SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002808-42.2008.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. TEMA 1350 QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À DATA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. INDICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NULIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Município de Tapejara/PR contra sentença proferida em Execução Fiscal que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 232/2007, por ausência de indicação específica do fundamento legal do débito, e extinguiu o processo com base no art. 924, III, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser suspenso em razão do Tema 1350 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos dos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN, ou se é nula por ausência de indicação do fundamento legal do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de suspensão do feito com base no Tema 1350 do STJ não merece conhecimento, pois a determinação de sobrestamento restringiu-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, além de o tema já ter sido julgado definitivamente antes da interposição da apelação.A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção de liquidez e certeza quando contém os requisitos legais relativos à origem, natureza, fundamento legal e critérios de atualização do débito.A Lei nº 6.830/1980 e o art. 202 do CTN exigem que o termo de inscrição indique, entre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.A CDA nº 232/2007 está acompanhada da Certidão de Débito nº 77/2007, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contendo o demonstrativo da sanção, a origem da penalidade e os índices de juros e correção monetária aplicados conforme a legislação da entidade credora.A documentação que instrui a execução permite ao executado identificar a origem, a natureza e o fundamento do débito, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.A declaração de nulidade da CDA depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, o que não se verifica no caso concreto.Inexistindo vício formal na CDA, não se aplica a tese firmada no Tema 1350 do STJ, que veda a substituição ou emenda da certidão para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido.A Certidão de Dívida Ativa que, acompanhada de certidão de débito e decisão do Tribunal de Contas, permite a identificação da origem, natureza e fundamento do débito atende aos requisitos dos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN.A nulidade da Certidão de Dívida Ativa exige a demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Não se aplica o Tema 1350 do STJ quando inexistente vício formal na CDA e ausente necessidade de substituição ou emenda do título.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.009 e 924, III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º; CTN, art. 202.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 902.357/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.04.2007; STJ, AgInt no REsp 1.820.197/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.11.2019, DJe 28.02.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI nº 0064114-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI nº 0063582-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Município recorreu contra decisão que anulou a Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de que o documento não indicava de forma específica o fundamento legal da cobrança. O Tribunal analisou se o processo deveria ficar suspenso por causa de julgamento do STJ e se a certidão preenchia os requisitos legais ou se era inválida.Concluiu-se que não havia motivo para suspender o recurso, pois o tema já havia sido julgado pelo STJ. Verificou-se que a certidão estava acompanhada de documentos do Tribunal de Contas que detalham a origem da dívida, a penalidade aplicada e os critérios de atualização. Como o devedor pôde compreender a cobrança e se defender, não houve prejuízo que justificasse a anulação.O recurso foi parcialmente conhecido e acolhido para afastar a nulidade da certidão e determinar o prosseguimento da execução fiscal.