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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. TEMA 1350 QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À DATA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. INDICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NULIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Município de Tapejara/PR contra sentença proferida em Execução Fiscal que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 232/2007, por ausência de indicação específica do fundamento legal do débito, e extinguiu o processo com base no art. 924, III, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser suspenso em razão do Tema 1350 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos dos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN, ou se é nula por ausência de indicação do fundamento legal do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de suspensão do feito com base no Tema 1350 do STJ não merece conhecimento, pois a determinação de sobrestamento restringiu-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, além de o tema já ter sido julgado definitivamente antes da interposição da apelação.A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção de liquidez e certeza quando contém os requisitos legais relativos à origem, natureza, fundamento legal e critérios de atualização do débito.A Lei nº 6.830/1980 e o art. 202 do CTN exigem que o termo de inscrição indique, entre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.A CDA nº 232/2007 está acompanhada da Certidão de Débito nº 77/2007, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contendo o demonstrativo da sanção, a origem da penalidade e os índices de juros e correção monetária aplicados conforme a legislação da entidade credora.A documentação que instrui a execução permite ao executado identificar a origem, a natureza e o fundamento do débito, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.A declaração de nulidade da CDA depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, o que não se verifica no caso concreto.Inexistindo vício formal na CDA, não se aplica a tese firmada no Tema 1350 do STJ, que veda a substituição ou emenda da certidão para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido.A Certidão de Dívida Ativa que, acompanhada de certidão de débito e decisão do Tribunal de Contas, permite a identificação da origem, natureza e fundamento do débito atende aos requisitos dos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN.A nulidade da Certidão de Dívida Ativa exige a demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Não se aplica o Tema 1350 do STJ quando inexistente vício formal na CDA e ausente necessidade de substituição ou emenda do título.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.009 e 924, III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º; CTN, art. 202.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 902.357/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.04.2007; STJ, AgInt no REsp 1.820.197/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.11.2019, DJe 28.02.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI nº 0064114-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI nº 0063582-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Município recorreu contra decisão que anulou a Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de que o documento não indicava de forma específica o fundamento legal da cobrança. O Tribunal analisou se o processo deveria ficar suspenso por causa de julgamento do STJ e se a certidão preenchia os requisitos legais ou se era inválida.Concluiu-se que não havia motivo para suspender o recurso, pois o tema já havia sido julgado pelo STJ. Verificou-se que a certidão estava acompanhada de documentos do Tribunal de Contas que detalham a origem da dívida, a penalidade aplicada e os critérios de atualização. Como o devedor pôde compreender a cobrança e se defender, não houve prejuízo que justificasse a anulação.O recurso foi parcialmente conhecido e acolhido para afastar a nulidade da certidão e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002808-42.2008.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0002808-42.2008.8.16.0077 Ap, da Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste, em que é apelante MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR, e apelado KAZUHIRO TOMINAGA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Município de Tapejara/PR contra a sentença de mov. 494.1, proferida nos autos da Execução Fiscal n° 0002808-42.2008.8.16.0077, que extinguiu o processo pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa n° 232/2007 nos seguintes termos:Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN.Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário.Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo, conforme mov. 1.1/1.2.Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução.[...]Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, aduz o apelante, em síntese, que: a) o feito deve ser suspenso até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1350; b) a execução fiscal versa sobre dívida não tributária relativa à Certidão de Débito n° 77/2025 e ao Demonstrativo da Sanção, ambos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; c) a petição inicial foi instruída com documentos que não deixam dúvidas quanto a origem, natureza e fundamento legal da cobrança; d) ao indicar expressamente a dívida, não restou demonstrado prejuízo à defesa do devedor, consciente do inadimplemento; e) conforme disposto na Súmula n° 392 do STJ, é possível a substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos; f) a nulidade apontada pelo juízo a quo decorre de erro formal sanável a qualquer tempo, nos termos da jurisprudência dominante e de precedentes envolvendo o próprio Município de Tapejara/PR.Requer assim, primeiramente, a suspensão do recurso até o julgamento definitivo do Tema 1350 pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugna pelo provimento a fim de que a execução fiscal possa prosseguir (mov. 498.1).O apelado apresentou contrarrazões pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso quanto ao pedido de suspensão. No mérito, pediu pela manutenção da sentença extintiva (mov. 507.1).Intimado, o apelante se manifestou sobre a tese (movs. 24.1 e 28.1/TJ).Os autos vieram-me, então, conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalNada obstante o pedido de suspensão formulado pelo apelante, infere-se que o e. Superior Tribunal de Justiça determinou apenas a paralisação dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou na própria Corte Superior com idêntica questão de direito.De qualquer forma, tal como pontuado pelo recorrido em contrarrazões, o Tema 1350 foi julgado definitivamente em 08/10/2025, data anterior à interposição do apelo. Logo, sendo carente de interesse, o recurso manejado pelo Município de Tapejara/PR não deve ser conhecido neste ponto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 2.2. MéritoA controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade – ou não – de se reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa n° 232/2007.Pois bem.Referido documento é título executivo extrajudicial hábil para que a Fazenda Pública ajuíze execução fiscal e somente gera presunção de liquidez e certeza “na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária” (REsp 902.357/RS, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2007).Nesse contexto, a Lei nº 6.830/1980 e o Código Tributário Nacional dispõem sobre o conteúdo obrigatório a estar presente no termo de inscrição da dívida ativa:Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/1980Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.[...]§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário NacionalArt. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.Observando a CDA colacionada pela municipalidade, seguro concluir pela inexistência de nulidade. Isso porque o documento está acompanhado da Certidão de Débito n° 77/2007, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que contém o demonstrativo da sanção, a origem da penalidade e os índices de juros e correção monetária aplicados em observância à legislação da entidade credora (mov. 1.1, fls. 5 e 6, dos autos originários).Consequentemente, o devedor teve plena ciência sobre a origem, fundamento e natureza do débito, devendo prevalecer o entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade da CDA depende da demonstração de prejuízo à defesa.Nesse mesmo sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1820197/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/02/2020). (G. n.).DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada em Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Santa Helena, fundamentada na Certidão de Dívida Ativa nº 04/2023, no valor de R$ 42.675,70, de natureza não tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais de validade, especialmente quanto à indicação do fundamento legal da dívida, conforme exigido pelo art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação (art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80) exige que a CDA contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 4. A CDA em análise contém menção expressa à Certidão de Débito nº 571/2022 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Acórdão nº 1298/2022, ao processo administrativo nº 11778/2023, ao trânsito em julgado em 27/08/2022 e ao Memorando nº 6975/2022-AJM, indicando os elementos essenciais exigidos por lei. 5. A Certidão de Débito nº 571/2022 foi anexada aos autos e nela consta a transcrição integral do acórdão mencionado, possibilitando o conhecimento da origem, natureza e fundamento do débito, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da CDA em casos análogos, eis que as informações nela contidas permitem ao executado o exercício da ampla defesa e do contraditório. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que menciona o processo administrativo, a decisão do Tribunal de Contas e os documentos que deram origem ao débito atende aos requisitos legais exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional, não configurando nulidade do título executivo. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0064114-53.2025.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.02.2026). (G. n.).DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0063582-79.2025.8.16.0000 E N° 0064143-06.2025.8.16.0000. IMPUGNAÇÃO DA MESMA DECISÃO. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO TERCEIRO PREJUDICADO (ART. 996, CPC). NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERTIDÃO ACOMPANHADA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO IDENTIFICADOS. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se discute a nulidade de Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação de fundamento legal específico e pela falta de menção aos dispositivos legais que regulam juros de mora e multa moratória, com o objetivo de que seja declarada a nulidade da referida certidão e a consequente extinção da execução fiscal. II. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa é nula por ausência de indicação de fundamento legal específico e se há excesso de execução em razão da cobrança de multa moratória e juros de mora. III. Razões de decidir 3.1 As partes têm legitimidade para recorrer, pois a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afeta os direitos de todos os coexecutados. 3.2 Para que seja desconstituída a certeza e liquidez da certidão, deve-se demonstrar, de forma inequívoca o vício existente, bem como o prejuízo decorrente à defesa do executado. 3.3 A Certidão de Dívida Ativa não apresenta nulidade, pois a origem e natureza do débito estão identificadas na certidão de débito expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 3.4 Da certidão de débito consta, de forma detalhada, o demonstrativo da sanção e está especificado os índices aplicados para juros e correção monetária nos termos da legislação da entidade credora, no caso, o Município de Santa Helena. IV. Dispositivo e tese 6. Conhecer e negar provimento aos recursos de agravo de instrumento n° 0063582-79.2025.8.16.0000 e n° 0064143-06.2025.8.16.0000, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura apenas pela ausência de menção específica ao fundamento legal da dívida, sendo necessário demonstrar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do executado. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0063582-79.2025.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.02.2026). (G. n.).Não havendo vícios formais na Certidão de Dívida Ativa sub judice, sequer é o caso de aplicação do Tema 1350 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário”. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso para: i) não analisar o pedido de suspensão do recurso com fulcro no Tema 1350 do STJ, por ausência de determinação neste sentido e pelo julgamento transitado em julgado; e ii) afastar a nulidade da CDA e determinar o prosseguimento dos autos da execução fiscal originária, nos termos da fundamentação.
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