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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença proferida na ação de concessão de auxílio acidentário ajuizada por GEAN CARLOS PRIMO que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a Autarquia Federal à imediata implantação do benefício de auxílio-acidente, assim como ao pagamento das parcelas vencidas desde o indeferimento administrativo (mov. 41.1), sob o seguinte dispositivo:“3. DispositivoPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o INSS à imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, condenando-o, outrossim, ao pagamento das parcelas vencidas desde o indeferimento administrativo. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR.Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994.A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ).Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais.Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. O benefício deve ser implantado em agência localizada no domicílio do autor, de modo a não impossibilitar seu recebimento.”INSS, interpôs recurso de apelação (mov. 45.1), no qual alega, em síntese, a ausência de demonstração do nexo causal entre o trabalho e as patologias, além de não ter sido comprovada a ocorrência do acidente de trajeto. Sustenta que não foi apresentada a CAT ou qualquer outro documento que evidenciem a ocorrência do citado acidente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Ao final, pelo princípio da eventualidade, elencou os seguintes requerimentos: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 6. Por cautela, quanto aos consectários legais requer seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, o Tema 810 STF /Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (consectários legais anteriores à EC n. 113/21).”.Contrarrazões – mov. 49.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou Parecer, opinando pelo conhecimento em parte e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso apresentado pelo INSS, bem como pela confirmação da sentença, em sede de remessa necessária (mov. 16.1-TJ). É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOJuízo de Admissibilidade Não se desconhece que ainda está em trâmite na Corte Superior de Justiça o Tema 1.081, ocasião em que a questão poderá receber tratamento uniforme, em que pese já ter sido publicado o Acórdão (12.02.2026), ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Assim, até que a questão seja definitivamente dirimida, adota-se o entendimento pela indispensabilidade do reexame obrigatório para as sentenças ilíquidas contra a Autarquia previdenciária, como se verifica no presente caso, em observância à súmula 490 do STJ, razão pela qual conheço a Remessa Necessária, com fulcro no art. 496, inciso I, do CPC. Por outro lado, o recurso de apelação apresentado pela Autarquia Federal comporta conhecimento apenas em parte, vez que não respeitado o princípio da dialeticidade em relação a todos os pedidos, os quais, também, representam inovação recursal. Os pedidos subsidiários foram assim apresentados na peça recursal (mov. 45.1, p. 5):Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 6. Por cautela, quanto aos consectários legais requer seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, o Tema 810 STF /Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (consectários legais anteriores à EC n. 113/21). (sic).Em relação a tais requerimentos, constata-se que não preenchem os requisitos de admissibilidade, pois evidente é a afronta ao princípio da dialeticidade. A maneira como apresentados os pedidos é verdadeiramente genérica e não promove o necessário debate e argumentação relativa a elementos específicos da sentença recorrida. Assim, deixo de conhecer tais pedidos. Nos demais ponto, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua análise.Conforme relatado, o INSS interpôs o recurso de apelação, sustentando que não estaria demonstrado o nexo de causa entre as patologias e atividade laboral, já que não restou comprovada a ocorrência do acidente de trajeto.Por uma questão de lógica processual o recurso de apelação e o reexame necessário serão analisados conjuntamente.Síntese fáticaCuida-se de Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por GEAN CARLOS PRIMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de auxílio-acidente. Narra o Autor que exercia atividade profissional de gari e quando retornava do seu horário de almoço, no dia 26.07.2021, sofreu acidente de trânsito, o qual culminou com fraturas no punho, no cotovelo e na clavícula, apesar de ter sido submetido ao respectivo tratamento, permanece com a sua capacidade laborativa reduzida. Formulou pedido de concessão de auxílio-acidente (NB 716.900.674-0), o qual foi indeferido em razão da ausência de incapacidade laborativa. O laudo pericial foi produzido em juízo concluindo pela redução da capacidade laborativa (mov. 23.1), sobrevindo a sentença de procedência. Conforme relatado, o INSS interpôs o recurso de apelação, sustentando a ausência de nexo de causa entre as patologias que acometem o Autor e o trabalho desempenhado, já que não teria comprovação do acidente de trajeto sofrido.MéritoAuxílio-Acidente Para que o Autor tenha reconhecido o direito à concessão do benefício do auxílio-acidente cabe a ele comprovar o nexo causal entre as atividades desenvolvidas em seu labor habitual e a moléstia sofrida, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91.O auxílio-acidente decorre de acidente de qualquer natureza, é pago mensalmente ao segurado como forma de indenização, quando houver redução da capacidade laboral, de forma permanente, para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”O artigo supra é claro ao estabelecer que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS, conforme previsto no art. 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência).No caso em apreço, no que concerne à qualidade de segurado, nos termos do inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, é notório que o Autor gozava da condição de segurado obrigatório da previdência social, por se tratar de empregado ao tempo dos fatos geradores do quadro, conforme CNIS, encartada nos movs. 39.3 – autos originários.Quanto ao nexo de causa, apesar de existir certa controvérsia nesse ponto, entendo que pelas peculiaridades do caso concreto, é possível evidenciar a relação entre o acidente sofrido e a jornada de trabalho do segurado. Além disso, é de se observar que o perito judicial, consoante laudo de movimento 23.1, não rechaçou a possibilidade de haver o nexo de causalidade. Afirmou, sim, que, apesar de o demandante mencionar acidente de trajeto, não fora apresentado, até aquele momento, qualquer documento, como CAT, que indicasse relação entre o trabalho e o acidente.Após a juntada do laudo pericial, o Autor apresentou seu prontuário de atendimento médico do dia 26.07.2021, data do acidente, em que consta no “Espelho de Solicitação de Leito”, de sequência 30.2, que o suplicante teria sido “ vítima de queda de moto”. Veja-se que o dia em questão era uma segunda-feira e o horário de registro, às 13h45, próximo ao almoço, parece corroborar a alegação de que o postulante teria sofrido o evento quando se deslocava “de sua residência para o trabalho no retorno do almoço”, razão pela qual entendo que a solução de tal controvérsia encontra resposta junto ao princípio in dubio pro misero.Muito embora nomeado como princípio, trata-se, em verdade, de uma técnica de interpretação aplicada no direito previdenciário, que possibilita ao magistrado, em casos de razoável dúvida, interpretar a prova – ou a sua ausência – em benefício do segurado, tanto em razão da sua condição de hipossuficiência quanto pelo caráter social da previdência pública.Na matéria previdenciária, por força do princípio in dubio pro misero, a ausência de prova contundente acerca do fato constitutivo do direito, há uma relativização da regra disposta no art. 373 do CPC, podendo o juiz, em caso de dúvida razoável, decidir em prol do segurado.Neste exato sentido, cito o julgado do c. Superior Tribunal de Justiça:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo. 2. A dúvida em laudo pericial quanto ao exato início da incapacidade laboral do segurado é questão substancial para aplicação do princípio suscitado em favor do segurado. 3. Afastada a alegada incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 900658 SP 2016/0089129-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018) Diante destas circunstâncias, o não reconhecimento do nexo de causalidade por este juízo estadual impedirá o autor de obter devida proteção jurisdicional, não obstante a redução da capacidade laborativa já tenha sido reconhecida no laudo pericial. Desse modo, em respeito aos princípios da proteção ao hipossuficiente, da primazia da decisão de mérito e do in dubio pro misero, deve ser reputado como demonstrado o nexo de causalidade laboral.Aliás, em situações como esta, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética”. Confira-se:“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súm. 111/STJ). 2. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 3. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 4. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 5. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção da segurada no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Agravo Regimental do INSS parcialmente provido para determinar que os percentuais relativos aos honorários advocatícios de sucumbência incidam somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido”. (STJ - AgRg no REsp: 1000210 MG 2007/0251691-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010) – Destaque-se.Considerando as peculiaridades do caso concreto, por força do princípio in dubio pro misero, entendo que deve se reconhecer o nexo de causalidade entre o acidente de trajeto e as sequelas ditas incapacitantes, é de se manter a sentença nesse ponto.Com relação à capacidade laborativa do segurado, foi constatado pelo perito judicial que as lesões resultaram em redução da capacidade laborativa, sendo incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais (mov.23.1): “Conclusão (...) Presença de limitação leve funcional no antebraço esquerdo, associada a restrição articular e rigidez no dedo indicador esquerdo, especialmente nas articulações interfalângicas e metacarpofalângica. Hipotrofia muscular leve no segundo dedo, com mobilidade preservada no cotovelo e ombro esquerdos. O quadro é compatível com sequela funcional leve pós-fratura distal do rádio com tratamento cirúrgico.(...) Incapacidade laborativa parcial e permanente. Data do início da doença: Primeiro em 17/07/2020, acidente doméstico. Segundo em 26/07/2021, acidente de trânsito. Data do início da incapacidade parcial e permanente: 26/07/2021, data do segundo acidente. Apto para suas funções habituais, com a necessidade de um esforço extra, para manutenção da produção e do ganho. Não é necessário reabilitação. Redução da capacidade laborativa em grau leve.”Ao responder os quesitos, o perito ainda acrescentou:“c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.R: Sequelas ortopédicas de fraturas decorrentes de acidente de trânsito, com tratamento cirúrgico.(...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim. A limitação funcional do punho esquerdo e do dedo indicador esquerdo (dominante), com rigidez articular e redução de força de preensão, reduz parcialmente a capacidade funcional do autor para atividades braçais intensas como a função de gari. A análise se baseia no exame físico, no histórico clínico e nas queixas apresentadas. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Permanente e parcial. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: 17/07/2020 (primeiro acidente) e 26/07/2021 (acidente com maior repercussão funcional). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: 26/07/2021. A data coincide com o acidente de trânsito que causou as lesões ortopédicas mais relevantes, com repercussão funcional permanente.(...) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Sim. Considerando que a sequela atual é permanente e decorre diretamente do acidente de 26/07/2021, é possível afirmar que havia incapacidade desde então, persistindo até a presente data. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Apto para outras atividades que não exijam esforço físico intenso com o membro superior esquerdo ou precisão digital fina com a mão dominante. Não é necessária reabilitação profissional formal.” DestaqueiDiante das conclusões periciais, é certo que a parte autora possui sequelas parciais e permanentes, o que faz concluir pela redução permanente e total para a atividade laboral que exercia, concluindo-se, ainda, que há possibilidade de realização de atividades mais leves, situação que justifica a concessão do benefício acidentário.Desta forma, a obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de um incidente que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maiores forço para o desempenho da mesma atividade que realizava à época do acidente, conforme devidamente demonstrado nos presentes autos.A propósito é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO CABÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE REPERCUTE NA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DO RECEBIMENTO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DE ÓBITO DO AUTOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0070078-92.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 27.08.2021)Nesse sentido já decidiu esse Órgão julgador:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ATIVIDADE LABORAL QUE CONTRIBUIU AO MENOS COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS EM COLUNA LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. TEMA 905/STJ. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019358-61.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 27.09.2024)A conclusão da perícia judicial revelou, portanto, que, em razão do acidente equiparado, as lesões implicaram sequelas que reduziram a capacidade laborativa do Autor para o trabalho que habitualmente exercia, tal como exposto na norma do artigo 86 da Lei nº 8213/91, mostrando-se escorreita a sentença quanto a concessão do benefício postulado.Nesses termos, deve ser mantida a sentença neste ponto.Termo Inicial Quanto à data de início do pagamento do benefício, uma vez que não houve concessão de benefício anterior, esta deve corresponder à data do requerimento administrativo, em conformidade com o Enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça: “Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente.”Dessa forma, fixa-se como termo inicial do auxílio-acidente a data requerimento administrativo formulado pelo autor, o qual foi indevidamente indeferido.CONSECTÁRIOS LEGAISA respeito dos consectários legais – após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/09) – o Superior Tribunal de Justiça, em complementação leading case formado no Tema 810, fixou os critérios a serem utilizados, especificando-os, inclusive, pela natureza da condenação (Tema 905/STJ). Quanto às questões previdenciárias constou na decisão:
“[...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) [...]” (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 22/02/2018, DJe 02/03 /2018) - Destaque-se.Contudo, após entrar em vigor o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, alterou-se referido entendimento, de modo a observar que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.Em sequência, sobreveio a Emenda Constitucional nº 136/2025, de modo que o mencionado art. 3º passou a vigorar da seguinte forma:"Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." (NR)Nessa perspectiva, dado que a referida Emenda Constitucional nº 136/2025 definiu o índice de correção monetária para período específico, isto é, “nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento”, suprimindo do ordenamento jurídico a regra que definia o índice de correção monetária e juros de mora aplicável nas condenações da Fazenda Pública Federal (SELIC).Tendo em vista a aparente lacuna legislativa criada pelo constituinte reformador com a promulgação da aludida emenda constitucional, mostra-se necessário estabelecer quais os índices aplicáveis para o interregno entre a EC 113/2021 e a EC 136/2025.Previamente à EC 113/2021, a questão era tratada pelas regras introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pela Lei n. 11.960/2009. Como já dito, o Supremo Tribunal Federal, inicialmente no julgamento das ADINs 4357 e nº 4425, e posteriormente do Tema 810 de Repercussão Geral, julgou inconstitucional o índice de correção monetária (TR), mas reafirmou a validade do índice de juros (poupança) previsto nessa lei.Diante das decisões do STF, no período entre 29/06/2009 e 08/12/2021, interstício entre a entrada em vigor da Lei n. 11.960 e da EC 113, aplicavam-se os juros de poupança.O art. 3º da EC 113/2021, ao substituir o índice de juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, revogou a parte ainda em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (juros). Diante disso, e da vedação em nosso ordenamento jurídico à repristinação sem determinação legal expressa (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 3º), é inviável resgatar a aplicação dos juros de poupança.Sem expressa previsão legislativa quanto ao tema, e excluída a possibilidade de repristinação do índice anterior, resta a regra geral em matéria de juros, insculpida no art. 406 do Código Civil, o que se encontra em consonância também com ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025. Assim prevê o art. 406:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”O dispositivo determina a aplicação da SELIC, deduzida a atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Considerando que a atualização monetária incide em todas as parcelas devidas, e a partir da citação incidem também juros de mora (CPC, art. 240, caput), o índice aplicável será a própria SELIC, porém a partir do advento da EC 136/2025 com fundamento normativo diverso (CC, art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único).Por fim, importante observar que a OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando o teor da EC n. 136/2025 (ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux). Diante da possibilidade de entendimento em sentido diverso da Corte Superior, e do julgado no Tema 1.361 de Repercussão Geral, autorizando a aplicação de índice de juros ou correção monetária diverso mesmo após o trânsito em julgado em caso legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, não havendo até o momento julgamento do pedido liminar, ressalto que os índices poderão sofrer alteração na fase de cumprimento de sentença.Em resumo, portanto, incidirão sobre as parcelas vencidas consectários legais nos seguintes termos:a) anteriormente à vigência da EC 113/2021 (até 08.12.2021): correção monetária pelo INPC e os juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) até 08/12/2021;b) entre 09/12/2021 e 08/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, conforme a EC 113/2021. c) a partir de 09/09/2025 (entrada em vigor da EC 136/2025 em 10.09.25) e até a expedição do precatório, mantém-se a incidência da taxa Selic, com fundamento no art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil. d) após a expedição do requisitório e até o efetivo pagamento, a atualização deverá observar o IPCA e juros simples de 2% ao ano, salvo se a Selic for inferior, conforme determina a EC 136/2025.Com efeito, como fixado na sentença, a incidência de correção monetária, a contar de cada parcela, deve ser pelo INPC, mantendo os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança apenas até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando se aplicará tão somente a taxa Selic.Verba Sucumbencial A sentença condenou a Autarquia federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% das parcelas vencidas, merecendo reparo o decisum nesse ponto.Considerando que o montante da condenação ainda exige apuração, fica a definição do percentual dos honorários postergada para a fase de liquidação de sentença, a teor do disposto no artigo 85, §4º, II do CPC, ressalvada a Súmula nº 111 do STJ.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de apelação cível interposto deve ser CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, e em sede de Reexame Necessário a sentença deve ser REFORMAR EM PARTE, para reconhecer o termo inicial do benefício partir do pedido administrativo e postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação, nos termos da fundamentação.
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