SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000227-15.2025.8.16.0059
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRAJETO. 1) APELO DO INSS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS APRESENTADOS EM APELAÇÃO QUE SE REVELAM GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, TÓPICOS ELENCADOS QUE NUNCA FORAM DISCUTIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. NEXO DE CAUSA. HORÁRIO DO ACIDENTE CONSTANTE NO PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CORROBORAM COM A TESE AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.2) REMESSA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 PREENCHIDOS. LESÕES CONSOLIDADAS. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. TEMA 905/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. EC 113/21. EC 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.DECISUM REFORMADO NESSE TÓPICO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO PROVIDO