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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0016341-80.2023.8.16.0000/1

Recurso: 0016341-80.2023.8.16.0000 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura
Embargante(s): TELHAS CASCAVEL LTDA
Embargado(s): SOELI MARIA DOS SANTOS PERES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO MONOCRATICAMENTE CONHECIDOS E
REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração Cível oposto por TELHAS
CASCAVEL LTDA. em face da decisão de mov. 12.1 do Agravo de Instrumento nº 0016341-
80.2023.8.16.0000 em apenso. Nela, foi negado o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento,
uma vez que não foi vislumbrada a probabilidade do direito.
O embargante busca a mudança da decisão, alegando, em síntese, que há perigo de
dano caso o recurso não seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que ele perderá o objeto se a
audiência ocorrer antes de seu julgamento. Ressalta que o seu comparecimento em outra comarca é
extremamente oneroso.
Dessa forma, pleiteia a atribuição de efeitos infringentes para o fim de atribuir
efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.
É o que se tinha para relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO
O manejo dos aclaratórios opostos pelo embargante foi tempestivo, nos termos do
artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Outrossim, os demais requisitos de admissibilidade
recursal pertinentes à espécie estão devidamente satisfeitos.
Sustenta o embargante que a decisão que não concedeu o efeito suspensivo
pleiteado gerou o risco de perda do objeto do recurso. Ressalta que estavam presentes os requisitos da
probabilidade do direito e do perigo de dano, razão pela qual a decisão liminar deveria ter concedido o
efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. Fundamenta nos seguintes termos:
"Ora Excelências, conforme já informado alhures, a Embargante está localizada
em outra Comarca, bem como as testemunhas a serem ouvidas em audiência de
instrução, tendo em vista que a sede da empresa é localizada em Maringá, no
Estado do Paraná.
Diante disso, além do prejuízo sofrido pela Embargante pelo inadimplemento do
débito, juntamente com os próprios custos com o presente feito, resta
excessivamente oneroso forçar a empresa ao deslocamento dos advogados, das
partes e das testemunhas para a Comarca do ato.
E, o perigo do dano, resta inequívoco ante a proximidade do ato, restando, data
máxima vênia, omissa a V. Decisão nesse espeque.
Diante do exposto, é o presente para pedir a Vossas Excelências que conheçam e
dêem o devido processamento aos presentes Embargos Aclaratórios, para o fim de
conceder efeito suspensivo ao mesmo, suspendendo a audiência que está
designada para 04.04, até o julgamento do presente"
Da análise dos argumentos expostos, constantes na petição apresentada, verifico
que o embargante não alegou a ocorrência de qualquer omissão, erro ou contradição na decisão proferida,
apenas questionou os fundamentos apresentados, buscando uma reanálise de seu pedido e reforma da
decisão liminar.
A decisão é clara ao expor os fundamentos que embasaram o convencimento
quanto à impossibilidade de concessão do efeito suspensivo. Ressalte-se que, no recurso de agravo de
instrumento, o efeito suspensivo constitui exceção, e somente deve ser deferido quando presentes, de
forma induvidosa, os pressupostos que o autorizam, ou seja, o perigo de dano e a probabilidade do
direito. Não basta, portanto, a demonstração apenas do periculum in mora, sendo necessária a
demonstração da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso, nos termos da fundamentação
apresentada na decisão:
"Quanto ao pedido liminar, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo, na forma
em que admitida pelo inciso I do art. 1.019 do CPC, exige a demonstração
cumulativa dos dois requisitos legais, que estão insculpidos no art. 995, parágrafo
único, de tal códex: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo.
Penso que não é o caso dos autos.
Com efeito, o art. 3º da Resolução 354/2020, do CNJ, não prevê que é um direito
da parte a realização de audiência na forma telepresencial, ao contrário, a
audiência telepresencial é excepcional, cabendo ao juiz decidir pela conveniência
de sua realização no modo presencial.
Confira-se a redação atual do art. 3º da Resolução 354/2020, do CNJ:
[...]
O juiz responsável pelo processo deve exercer esse juízo de conveniência de forma
fundamentada, por mandamento constitucional (art. 93, inciso IX, Constituição
Federal).
No caso, o magistrado de primeiro grau fundamentou o indeferimento da
audiência telepresencial de forma adequada. [...]
O magistrado entende que se trata de uma audiência de instrução e que necessita
da presença das partes para entender a complexidade dos fatos.
III. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença dos
requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo pleiteado."
Assim, pode-se perceber que a decisão foi clara ao fundamentar as razões pelas
quais não se constatou a probabilidade do direito. Assim, ficou demonstrado o porquê da não concessão
do efeito suspensivo. O que se verifica, portanto, é que a decisão embargada não está eivada por qualquer
dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De fato, o que efetivamente existe é o mero inconformismo
da parte recorrente.
Ora, é cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de
matéria já apreciada, conforme jurisprudência desta C. Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA
DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO EMBARGADA QUE DEU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
EMBARGADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA PELO
MOTIVO ‘AUSENTE’ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA
DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO
ACOLHIMENTO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERO
INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE
NÃO OCORREM AS HIPÓTESES DO 1.022 DO NCPC - CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO
NCPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.:
DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.03.2022) (destaquei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU A HIPÓTESE DO ART.
1.015, INCISO II DO CPC. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO
INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO
ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 14.02.2022)
Verifica-se, assim, que não se trata de omissão, erro ou contradição, buscando o
embargante, em verdade, a modificação do julgado, o que não se admite por intermédio da oposição de
embargos de declaração.
Pacífica também a orientação do STJ de que os embargos não podem ser utilizados
para rediscussão da lide:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a
sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes
no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A
reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas
o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso,
prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito
protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração
rejeitados, com imposição da multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796
/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14
/04/2015, DJe 20/04/2015)
A decisão embargada demonstrou detalhadamente a razão pela qual não se
vislumbra a probabilidade do direito, assim, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo
pleiteado.
Ademais, a audiência já foi realizada.
Desta forma, entendo que os aclaratórios não merecem acolhimento, ante a
inexistência de vícios na decisão, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante.
3. DISPOSITIVO
Ex positis, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

ANDERSON RICARDO FOGAÇA
Desembargador Substituto