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Processo:

Trata-se
de
Embargos de Declaração
opostos em face
do Acórdão desta 20ª Câmara Cível, proferido em autos de
Apelação
Cível
nº
0000826-33.2020.8.16.0154,
oriundos da
Ação
de Nulidade de Negócio Jurídico: Venda de Imóveis de Ascendente para Descendentes c/c Tutela de Urgência
nº
0000826-33.2020.8.16.0154, que
negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença recorrida, nos seguintes termos (ementa):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. VENDA DE IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE E VICE-VERSA. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE TODAS AS PARTES. QUESTÕES PRECLUSAS RESOLVIDAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO SOBRE A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS 1.009, § 1º, E 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE OU INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM DE 1º GRAU. ANULADOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR UM DOS MOTIVOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE FAZIA EXIGÍVEL ANALISAR OS OUTROS. AFASTAMENTO, CONTUDO, POR AMOR AO DEBATE, DA TESE DE NULIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO AUTOR POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO SE ANALISAR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DE DIVERSAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. PRESERVAÇÃO DE DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS, AINDA QUE DISSIMULADOS. ARTIGO 167, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DEMAIS QUESTÕES APRECIADAS ACERTADAMENTE PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS 1 E 3 (ADESIVO) PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO 2 (ADESIVO) NÃO CONHECIDO.
A ora Embargante,
habilitou-se nos autos de Apelação Cível
como terceira interessada
em 26/11/2025, conforme se verifica do mov.
48.1, o que foi efetivamente realizado, conforme
ato ordinatório do
mov. 53.0.

Em seguida, opôs os presentes
aclaratórios, dizendo buscar a correção de erro material
eis que “ao determinar o retorno do imóvel da Matrícula nº 11.100 ao status quo ante o v. Acórdão ratificou dispositivo sentencial que grafou o nome da Embargante como "ELIZETE", quando o correto é ELEZENI TEREZINHA DE SÁ”. Assim, requereu a correção imediata a fim de viabilizar a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Intimado,
o autor/Embargado
Eloi
Francisco de Sá apresentou suas contrarrazões (mov. 10.1),
sustentando que:
a)
os embargos de declaração
interpostos são inadmissíveis, pois não demonstram a presença de "obscuridade, omissão ou contradição" na decisão atacada, configurando-se como tentativa de reexame do mérito, o que não é aceitável nesta via;
b)
a embargante não possui legitimidade para figurar no processo em sede recursal, uma vez que não comprovou a partilha do bem em questão, além de ter ingressado na ação apenas na fase final, o que configura supressão de instância;
c)
os embargos são intempestivos, pois a decisão embargada foi publicada em 17/11/2025 e a embargante, ciente do teor do acórdão, postulara habilitação em 26/11/2025, iniciando o prazo para embargos naquele momento e encerrando-o em 02/12/2025;
d)
a embargante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista a ausência de apresentação das certidões negativas exigidas;
e)
embora reconheça a existência de erro material alegado pela embargante, este deve ser sanado, pois não preclui e pode ser corrigido quando identificado.
Os
demais embargados, em que pese efetivamente intimados, deixaram transcorrer
in albis
o prazo legal para apresentação de contrarrazões (movs. 11.0, 12.0, 13.0, 14.0 e 15.0).

Assim, retornaram os autos conclusos para julgamento em 28/01/2026 (mov. 16.0).

É o relatório.


Os embargos declaratórios comportam exame, porquanto atendidos os requisitos
extrínsecos
de admissibilidade — tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e os
intrínsecos
— legitimidade, interesse e cabimento.
A situação nos presentes
aclaratórios
é um tanto quanto
sui generis. Todavia, diversamente do que sustenta o Embargado
Eloi
Francisco de Sá em suas contrarrazões, o recurso comporta conhecimento.
Em primeiro lugar, não há que se cogitar intempestividade. Da análise dos autos da Apelação Cível nº 0000826-33.2020.8.16.0154, verifica-se que o pedido de habilitação da terceira interessada/Embargante foi protocolado em 26/11/2025, tendo sua efetiva habilitação ocorrido em 05/12/2025, conforme consta do mov. 53.0 daqueles autos. Os embargos de declaração foram opostos na mesma data, revelando-se, portanto, tempestivos.
Em segundo lugar, também não procede a alegação de ausência de legitimidade. Segundo a argumentação do Embargado
Eloi, tal vício decorreria do fato de que, embora tenha sido casado com a Embargante, esta não teria comprovado a partilha do imóvel de matrícula nº 11.100 no divórcio, de modo que
a controvérsia acerca de eventual direito sobre o bem demanda análise aprofundada, incompatível com a presente instância recursal, devendo ser apreciada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.Ocorre que tal questão sequer constitui objeto dos
aclaratórios
opostos pela terceira interessada. O que se busca, na presente via, é tão somente a correção de
suposto
erro material constante na sentença proferida pelo Juízo
a quo, a qual,
de fato, determinou expressamente o retorno do imóvel em questão ao patrimônio da Embargante.Eventuais controvérsias relativas ao divórcio entre as partes, bem como à eventual partilha de bens, extrapolam os estreitos limites dos embargos de declaração e demandam dilação probatória, devendo ser veiculadas e apreciadas em ação própria, no juízo competente.Sobre a possibilidade de interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, assim dispõe o artigo 996,
caput
e parágrafo único do Código de Processo Civil:Art. 996.
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único.
Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
Da detida análise dos autos de origem, em especial, da leitura da sentença de mov.
279.1/origem, constata-se, que, ao reconhecer a simulação e consequentemente a nulidade dos negócios jurídicos constantes
do R-2 e R-3 da matrícula nº 11.100 do Registro de Imóveis
de Santo Antônio do Sudoeste, determinando o retorno do bem
ao
status quo, houve equívoco ao constar
o nome da Embargante como ELIZETE TERESINHA DE SÁ, quando seu nome, em verdade, é
ELEZENI TEREZINHA DE SÁ.
Vejamos:
A sentença foi mantida
incólume
por este órgão julgador, ou seja, manteve-se o retorno do imóvel ao patrimônio dos alienantes,
razão pela qual verifica-se ter razão a terceira/Embargante, na medida em que a não correção do erro material poderá lhe ensejar prejuízo direto.Assim, verificado erro material,
reconhecível
inclusive, de ofício,
passa-se a saná-lo, conforme o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, para que
o imóvel de matrícula
nº 11.100 do Registro de Imóveis
de Santo Antônio do Sudoeste
retorne
ao
status quo,
ou seja, ao patrimônio de ELOI
FRANCISCO DE SÁ, ELEZENI TEREZINHA DE SÁ,
VERA APARECIDA KNAPP E
MANFREDO GERMANO KNAPP.Eis as razões pelas quais
o
voto
é
pelo
conhecimento
e
acolhimento
dos presentes Embargos de Declaração, apenas para a correção do erro material indicado.