SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017688-22.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E RECONVENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA – JUROS SIMPLES – CRESCIMENTO LINEAR – REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INCIDÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS – MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – REDUÇÃO EQUITATIVA – 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios pactuados na razão de 1% ao mês, sem previsão contratual de capitalização, devem ser aplicados de forma simples, admitindo-se o crescimento linear decorrente do fator tempo, o que não se confunde com juros compostos.2. O laudo pericial observou os parâmetros fixados pelo juízo, com correção monetária pelo IGPM e juros simples, mostrando-se adequado quanto à apuração dos valores cobrados a maior em razão da capitalização indevida dos juros remuneratórios.3. Reconhecida a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora do consumidor, com o afastamento dos encargos moratórios incidentes no período de inadimplemento, em consonância com a jurisprudência desta Corte.4. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não é aplicável aos contratos celebrados antes de 30/3/2021, em razão da modulação dos efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, impondo-se, no caso, a restituição simples.5. A multa contratual fixada em 20% sobre o valor total do contrato mostra-se excessiva, devendo ser reduzida equitativamente para 10% sobre o valor do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil.