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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Jiliane Moreira Gavlik em face da sentença de mov. 114.1, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito em Dobro nº 0017688-22.2022.8.16.0021, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o reconvencional, nos seguintes termos:III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da autora, a fim de afastar a cobrança de valores em desacordo com o pactuado, bem como a cobrança de juros capitalizados, nos termos da fundamentação.Condeno a requerida ao pagamento à parte autora do valor de R$ 6.402,37 (seis mil quatrocentos e dois reais e trinta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, e de multa contratual equivalente a 20% (vinte por cento) daquele valor, igualmente como assentados na fundamentação.Por fim, ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Julgo procedente em parte a pretensão da reconvinte.Condeno a reconvinda, a efetuar todas as diligências necessárias para realizar a transferência do imóvel objeto dos autos para seu nome;Prazo de cumprimento: de 30 dias, sob pena de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais ao dia), limitado a 20% do valor do contrato;Condeno a reconvinda ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo vigente à época da quitação do contrato, corrigido e atualizado, acrescido de juros de mora, conforme a fundamentação.Considerando a sucumbência da reconvinte apenas quanto ao valor da multa, condeno o reconvindo ao pagamento das custas e honorários ao procurador da parte contrária, referentes à pretensão, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Resta suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita concedida nestes autos e no apenso. Em suas razões recusais (mov. 117.1/origem), o apelante sustentou, em suma, que:a) o juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da capitalização de juros, mas a quantificação dos valores indevidamente cobrados foi errônea, resultando em restituição inferior ao que seria devido pela aplicação correta de juros simples;b) o cálculo pericial adotado pelo juízo não reflete a aplicação de juros simples, resultando em valores progressivos, enquanto a metodologia correta, conforme o contrato, deve ser de 12% ao ano, ou 1% ao mês;c) a ausência de clareza na previsão contratual sobre juros gera dúvida que deve ser interpretada a favor do consumidor, conforme art. 47 do CDC;d) a sentença não considerou adequadamente a metodologia de aplicação dos juros simples, o que enseja a realização de uma nova perícia;e) deve ser afastada a mora, pois a parte ré, ao descumprir o pactuado, obrigou o autor a atrasar pagamentos;f) a multa contratual deve ser aplicada, pois o descumprimento contratual da parte ré justifica sua aplicação, sendo esta uma medida de punição e prevenção;g) a restituição do indébito deve ser feita em dobro, considerando a má-fé da parte ré nas cobranças abusivas, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; eh) a condenação em honorários sucumbenciais deve ser elevada para 20%, considerando a complexidade da demanda e o tempo processual.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) determinar que a restituição dos valores pagos a maior pela parte ré seja realizada com base no cálculo pericial constante do Anexo 2, no valor de R$ 8.259,64; ii) afastar a mora ou, subsidiariamente, reconhecer a preclusão do direito de cobrar a mora; iii) aplicar a multa contratual em sua integralidade; e iv) determinar a repetição dos indébitos em dobro, dada a má-fé da recorrida nas cobranças abusivas.Contrarrazões apresentadas ao mov. 123.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePreenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Do méritoTrata-se de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito em Dobro e Pedido Reconvencional, do lote nº 14, quadra 09, localizado no “Residencial Siena”, situado na cidade de Cascavel/PR.O contrato foi celebrado em 18 de outubro de 2013. O valor do imóvel foi pactuado em R$ 100.000,00, a ser pago em 100 parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.000,00 a primeira com vencimento em 23/10/2023, reajustadas pela variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo de reajuste, capitalizado mês a mês, acrescidas de juros de 1% ao mês. A decisão objurgada reconheceu a incidência indevida de juros capitalizados (porquanto ausente previsão contratual) e determinou a restituição do valor cobrado a mais na forma simples (ausente má-fé); declarou a legalidade da correção monetária capitalizada, mantendo a mora do consumidor (por ausência de cobrança de encargo indevido no período de normalidade); e modificou a base de cálculo da multa contratual para incidir sobre o saldo cobrado a maior.Feita essa explanação, passo a apreciar os temas objeto de irresignação no apelo. Do cálculo dos juros simplesO laudo pericial foi apresentado ao mov. 97.1/origem, acompanhado do anexo 4 (mov. 97.1), o qual seguiu os critérios estabelecidos pelo juízo ao mov. 50.1/origem, quais sejam:- reajuste das parcelas a cada 12 meses, pelo IGPM, capitalizado mês a mês, a partir da assinatura do contrato- juros de 1% não capitalizados, desde a assinatura do contrato- encargos de mora, nos casos de atraso de pagamento, limitando os juros moratórios em 1% a.m. e a multa a 2%- cálculo dos valores ainda inadimplidos pelos autores- dedução do valor depositado judicialmente pelos autores Pautado em tais critérios, assim ponderou o expert:“Por meio da decisão de mov. 50.1, Vossa Excelência definiu os parâmetros para a realização dos cálculos periciais. Elaborados os cálculos com base nesses parâmetros e considerando o demonstrativo de mov. 35.11, apurou-se um saldo em favor do autor de R$ 6.402,37, derivado de juros aplicados de forma capitalizada. Tudo conforme tecnicamente demonstrado no anexo 4.” A tese/forma de cálculo defendida pela parte autora, recorrente, de que haja a "aplicação dos juros remuneratórios de 12% ao ano de forma estritamente simples, sem qualquer acúmulo que resulte na incidência de juros sobre juros já calculados ou sobre uma base de cálculo que já incorpore juros de períodos anteriores, além da mera correção monetária do principal, que não tem natureza remuneratória" não pode ser acolhida, pois desconsidera o crescimento linear dos juros, o que destoa do cálculo de juros simples.Isso, porque a incidência de 12% de juros a cada período (12%, 24%, 36% e assim sucessivamente) não representa a forma composta dos juros, mas apenas seu crescimento linear.Tal situação foi didaticamente esclarecida por laudo pericial produzido em autos também envolvendo contrato entabulado com a Mascor, de relatoria da Desembargadora Ângela Khury (vide autos nº 0009749-25.2021.8.16.002/AP): A questão também foi abordada pelo Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan na no julgamento da Apelação Cível nº 0016855-38.2021.8.16.0021 Ap, o qual entendeu que “a pretensão das autoras/Apelantes em aplicar os juros simples fixos de 12% a.a. (doze por cento ao ano), ou 1% a.m. (um por cento ao mês), durante todo o tempo de duração do contrato, superior a 8 (oito) anos, desconsideraria o crescimento linear dos juros, o que está em desacordo com a forma convencional dos juros simples e estabelecida no contrato” (mov. 27.1, p. 12-13).E, no julgamento da Apelação Cível nº 0023317-11.2021.8.16.002, dessa forma pontuou o eminente Relator, Desembargador Domingos José Perfetto:[...] É por isso que no primeiro ano os juros são de 12%, no segundo 24%, no terceiro passa a ser de 36% e assim por diante.A soma destes juros a cada período não pode ser interpretada como abusiva, pois sua natureza é de remuneração à outra parte em razão do empréstimo ou flexibilização de pagamento. Sequer confundida com juros compostos em que os novos juros incidem sobre valores já atualizados.O acúmulo denunciado pela autora advém da própria fórmula matemática de cálculo de juros:J = C * i * tJ: valor dos juros;C: capital inicial;i: taxa de juros;t: tempo da aplicação.Não há como desconsiderar o fator tempo e o caráter remuneratório dos juros. Embora a o valor dos juros seja fixo, pois aplicado sobre a parcela da amortização (constante, porém corrigida), é realizada a soma (acúmulo) a cada mês. [...] Nessa esteira, tenho pela regularidade do laudo pericial apresentado, o qual seguiu os parâmetros determinados pelo juízo, atendendo seu desiderato, qual seja, a apuração dos valores cobrados a maior em virtude de capitalização de juros não prevista, embora necessite de reparo quanto aos juros moratórios, como se passará a expor. Do afastamento da moraMelhor sorte assiste ao recorrente no que toca à pretensão de descaracterização de sua mora, porquanto a incidência indevida de capitalização sobre os juros certamente contribuiu para que ocorresse o inadimplemento do contrato.Inclusive, o afastamento da mora produz efeitos até o trânsito em julgado da sentença, momento em que a parte terá certeza do quantum debeatur.É dizer, o cálculo do perito deve desconsiderar os juros moratórios incidentes no período de inadimplência, assim já tendo decidido esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE – AFASTADAS - MÉRITO – CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE A ADOÇÃO DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE JUROS NO CÁLCULO ELABORADO NO LAUDO – ACÚMULO DE JUROS QUE DECORRE DA PRÓPRIA FÓRMULA MATEMÁTICA E DO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA PLEITEADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NA NORMALIDADE DO PERÍODO – CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SOFRER A DEDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – QUANTIA PAGA A MAIOR QUE É INFERIOR AO SALDO DEVEDOR EXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AFASTADA - APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL, DE FORMA INVERSA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ – POSSIBILIDADE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - MINORAÇÃO PARA 10% - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 20ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – VALOR EXCESSIVO REDUZIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL –REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010028-11.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.11.2025). Por consequência, a sentença deve ser reformada neste ponto, condenando-se a ré à repetição dos valores relativos à mora. A quantia deverá ser atualizada pelo índice IGP-M/FGV e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos previstos contratualmente (inteligência do art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil). Da pretensão de devolução em dobro dos valoresO apelante requereu a devolução dos valores cobrados a maior pela apelante, na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Consoante fundamentado pelo juízo a quo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigia a comprovação da má-fé do fornecedor em realizar a cobrança de forma inadequada para permitir a repetição de indébito em dobro (Tese 7, Jurisprudência em Teses do STJ).Não escapa que este entendimento foi superado quando dos julgamentos dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, oportunidade em que fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Todavia, os efeitos das mencionadas decisões foram modulados para atingir somente os negócios celebrados após a publicação dos acórdãos (30/3/21), de modo que o contrato ora em discussão não se submete àquela interpretação, por datar de 6/2/2013.Não é outro o posicionamento adotado por esta Câmara Cível, vejamos:COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO 1. INCONFORMISMO DA RÉ RECONVINTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO DE MULTA EM CASO DE ALIENAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Reputa-se abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação. 2. Diante do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. Por consequência, deve ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão por ausência de requisito essencial. 3. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, há necessidade de retornar-se ao estado anterior das coisas, com restituição do veículo ou, na impossibilidade, com conversão em perdas e danos, sem prejuízo da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, caso tenha havido alienação. 4. “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608). No entanto, o STJ decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, para que o entendimento seja aplicado apenas a partir 30.3.2021, data da publicação do acórdão. No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado em dezembro de 2020, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO 2. (...) 3. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008463-28.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.12.2023). Assim, os valores cobrados de forma indevida devem ser restituídos de forma simples, como determinado em sentença. Da modificação da base de cálculo da multa convencionalNo tocante à majoração da multa convencional, arguiu o recorrente que a penalidade de 20% deveria incidir sobre o valor total do imóvel, e não apenas sobre o valor cobrado indevidamente. Sem razão.Dispõe o art. 413 do Código Civil que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça “o valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda” (REsp n. 1.641.131/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.).No caso, a manutenção da cláusula penal sobre o preço total do imóvel objeto do contrato resultaria em cerca de R$ 20.000,00 (20% de R$ 100.000,00), valor desproporcional e excessivo em relação à natureza e à finalidade do negócio, acarretando em enriquecimento imotivado da parte. De outro norte, seria coerente a manutenção da base de cálculo contratual (valor do contrato) com a redução do percentual para 10% de R$ 100.000,00, correspondendo a R$ 10.000,00, sem atualização.Ademais, não outra posição adotou esta Câmara em casos análogos: AC 0000221-64.2021.8.16.0021, AC 0000844-38.2021.8.16.0148 e AC 018645-91.2020.8.16.0021.Portanto, cabível a modificação do julgado para alterar o percentual e a base de cálculo da multa, qual seja: 10% sobre o valor do contrato.Logo, o recurso merece parcial provimento para o fim de afastar a mora do recorrente e seus respectivos encargos, bem como determinar o ajuste do cálculo pericial para obstar o cômputo deles, modificando-se, ademais, a base de cálculo da multa compensatória (Cláusula Décima, Parágrafo 3º) para 10% sobre o valor do contrato. Considerando que se manteve o resultado da reconvenção, não há falar em mudança dos honorários sucumbenciais, inclusive porque no que toca ao pedido principal já houve condenação exclusiva da apelada (10% sobre o valor da condenação).Ademais, não evidencio complexidade a justificar o aumento do percentual fixado a título de honorários, a natureza e o valor da causa são simples, a prestação do serviço se dá sem deslocamento, valendo observar que várias são as demandas semelhantes ajuizadas pelo causídico buscando a revisão dos contratos firmados por seus clientes com a Mascor, pouco diferenciando-se umas das outras.Ainda, a despeito de cada uma das demandas prescindir de prova técnica contábil, não são realizadas audiências e a instrução ocorre de forma ágil e mediante peticionamento sobre quesitos e critérios adotados, sem maiores discussões, havendo repetição das irresignações da parte quanto à solução conferida pelo juízo.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação.
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