SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0145731-35.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – PEDIDO DE GRAVAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PROCEDÊNCIA - JUÍZO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO – ERROR IN PROCEDENDO – ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 645/25, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CNMP – POSSIBILIDADE DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA SESSÃO PLENÁRIA, COM RESSALVAS PARA PRESERVAR A IMAGEM DOS JURADOS E RESPEITAR ATOS SIGILOSOS – DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pela defesa de réu contra ato do juiz da 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri que postergou a análise do pedido de gravação da sessão de julgamento, após a oitiva do Ministério Público, sob a alegação de violação do princípio da publicidade dos atos processuais e da ampla defesa, conforme previsto na Resolução nº 645/25 do CNJ e CNMP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a gravação audiovisual da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, respeitando a imagem dos jurados e atos sigilosos, conforme solicitado pela defesa.III. Razões de decidir3. O juízo de origem postergou a análise do pedido de gravação da sessão de julgamento, o que configura error in procedendo.4. A Resolução nº 645/25 do CNJ e CNMP assegura o direito à gravação integral dos atos processuais no Tribunal do Júri, respeitando a imagem dos jurados e atos sigilosos.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de gravação audiovisual em audiências, garantindo a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais.IV. Dispositivo e tese6. Correição parcial conhecida e julgada procedente, determinando a gravação integral do julgamento perante o Tribunal do Júri, com ressalvas para preservar a imagem dos jurados e respeitar atos sigilosos.Tese de julgamento: É permitida a gravação audiovisual da sessão plenária do Tribunal do Júri, desde que respeitadas as imagens dos jurados e os atos sigilosos, assegurando o direito à ampla defesa e à publicidade dos atos processuais._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea a; Resolução nº 645/25 do CNJ e CNMP, arts. 3º e 475 do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Mandado de Segurança, 01201972620248160000, Rel. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; publicação em 11.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a gravação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri deve ser feita, como a defesa do réu pediu. O juiz anterior tinha adiado essa decisão, mas o tribunal entendeu que isso não estava certo, pois a gravação é importante para garantir a transparência do processo e o direito de defesa. A gravação deve ser feita, mas com cuidado para proteger a imagem dos jurados e respeitar informações que precisam ser mantidas em sigilo. Assim, a decisão anterior foi mudada para permitir a gravação integral da sessão.