Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – PEDIDO DE GRAVAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PROCEDÊNCIA
- JUÍZO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO – ERROR IN PROCEDENDO – ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 645/25, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CNMP – POSSIBILIDADE DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA SESSÃO PLENÁRIA, COM RESSALVAS PARA PRESERVAR A IMAGEM DOS JURADOS E RESPEITAR ATOS SIGILOSOS – DECISÃO REFORMADA.
CORREIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pela defesa de réu contra ato do juiz da 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri que postergou a análise do pedido de gravação da sessão de julgamento, após a oitiva do Ministério Público, sob a alegação de violação do princípio da publicidade dos atos processuais e da ampla defesa, conforme previsto na Resolução nº 645/25 do CNJ e CNMP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a gravação audiovisual da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, respeitando a imagem dos jurados e atos sigilosos, conforme solicitado pela defesa.III. Razões de decidir3. O juízo de origem postergou a análise do pedido de gravação da sessão de julgamento, o que configura error in procedendo.4. A Resolução nº 645/25 do CNJ e CNMP assegura o direito à gravação integral dos atos processuais no Tribunal do Júri, respeitando a imagem dos jurados e atos sigilosos.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de gravação audiovisual em audiências, garantindo a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais.IV. Dispositivo e tese6. Correição parcial conhecida e julgada procedente, determinando a gravação integral do julgamento perante o Tribunal do Júri, com ressalvas para preservar a imagem dos jurados e respeitar atos sigilosos.Tese de julgamento: É permitida a gravação audiovisual da sessão plenária do Tribunal do Júri, desde que respeitadas as imagens dos jurados e os atos sigilosos, assegurando o direito à ampla defesa e à publicidade dos atos processuais._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea a; Resolução nº 645/25 do CNJ e CNMP, arts. 3º e 475 do CPP.Jurisprudência relevante citada:
TJ-PR, Mandado de Segurança, 01201972620248160000, Rel. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; publicação em 11.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a gravação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri deve ser feita, como a defesa do réu pediu. O juiz anterior tinha adiado essa decisão, mas o tribunal entendeu que isso não estava certo, pois a gravação é importante para garantir a transparência do processo e o direito de defesa. A gravação deve ser feita, mas com cuidado para proteger a imagem dos jurados e respeitar informações que precisam ser mantidas em sigilo. Assim, a decisão anterior foi mudada para permitir a gravação integral da sessão.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0145731-35.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Correição Parcial, interposta pela Defesa do réu JULIO CESAR ANTUNES CORREA contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos nº 0023579-24.2017.8.16.0013, postergou o exame do pedido de gravação da sessão de julgamento, após ouvido o ente ministerial (mov. 365.2).Em suas razões, sustenta, em síntese, “ao estipular que o pedido de gravação da sessão plenária de julgamento será decidida em plenário, após a oitiva do Ministério Público, viola diretamente o princípio da publicidade dos atos processuais e a garantia da ampla defesa insculpido no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a), da Constituição Federal, qual seja: ‘é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa;’, além de ferir as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”. Aduz que a gravação integral dos atos processuais no Tribunal do Júri é um direito previsto pela Resolução nº 645/25 do CNJ e do CNMP. Assenta que a gravação integral assegura a plena defesa do acusado, bem como garante o controle de legalidade dos atos processuais. Assim, pugna pela procedência da presente Correição Parcial (mov. 1.1).O MM. Juízo de origem prestou informações ao mov. 13.1.Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. representante INACIO DE CARVALHO NETO, opinou pelo conhecimento e procedência da Correição Parcial, a fim de determinar a gravação integral do julgamento perante o Tribunal do Júri – mov. 16.1.Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:A presente Correição Parcial amolda-se ao disposto no artigo 353, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, de modo que merece conhecimento. - MÉRITO:Trata-se de alegação de error in procedendo no bojo da AÇÃO PENAL em que se apura a prática dos delitos descritos no art. 121, caput, (1º fato) c/c art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal (2º fato). No curso da ação penal, em 27/02/2024, o corrigente foi pronunciado nos termos descritos no parágrafo anterior (mov. 305.1).Após, por meio da manifestação de mov. 363.1, a defesa do corrigente postulou, dentre outros pontos, a gravação integral da sessão plenária do júri, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 645/25, do CNJ e CNMP.O MM. Juiz a quo decidiu postergar a análise do pedido para a sessão de julgamento, após ouvido o ente ministerial (mov. 365.2 AP):“3.6. Quanto ao pedido para a gravação da sessão de julgamento, tal questão será decidida em plenário, após a oitiva do MINISTÉRIO PÚBLICO a respeito”.Contra esta decisão se insurge o corrigente, por meio da Defensoria Pública, sustentando, error in procedendo, argumentando que o adiamento da decisão acerca da gravação integral da sessão de julgamento gera insegurança jurídica.Como bem apontado pelo d. Procurador de Justiça: “Contra esta decisão se insurge o corrigente, sustentando, em suma, error in procedendo, argumentando que o adiamento da decisão acerca da gravação integral da sessão de julgamento gera insegurança jurídica. De início, insta salientar que a decisão que reserva a apreciação de pedido defensivo para momento oportuno não enseja, por si só, nulidade, tampouco configura erro de procedimento passível de correção parcial, uma vez que o requerimento será adiante examinado, possibilitando futuras insurgências. De qualquer modo, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade, passa-se ao exame do mérito”.A Resolução nº 645/25, do Conselho Nacional de Justiça e CNMP, “regula a captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como o uso de imagens e vozes de seus participantes, em conformidade com o direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX) e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.Destaca, ainda, que as gravações devem se limitar “para a finalidade específica de registro dos atos processuais e investigatórios, sendo proibida a divulgação para finalidades alheias ao processo, à investigação ou ao exercício de direitos”.O artigo 3º prevê que cabe à autoridade que preside o ato disponibilizar sistema de captação e registro audiovisual. Já § 3º assegura às “partes e a seus advogados o direito de gravar, por meios próprios e com prévia comunicação à autoridade, os atos processuais dos quais participem, independentemente de as gravações terem sido realizadas pelos sistemas oficiais do Poder Judiciário ou do Ministério Público (…)”.Ademais, o art. 475 do CPP, assegura a obrigatoriedade de gravação aos depoimentos e interrogatórios e, ainda, não há menção a proibição de que a defesa também o faça.Desta forma, viável a gravação audiovisual da Sessão de Julgamento no Tribunal do Júri, como pleiteado pela defesa, desde que sejam preservadas as imagens dos jurados e respeitados eventuais atos sigilosos.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, AUTORIZANDO A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA SESSÃO PLENÁRIA, COM RESSALVAS PARA PRESERVAR A IMAGEM DOS JURADOS E RESPEITAR ATOS SIGILOSOS. [...] A jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de gravação audiovisual em audiências, resguardando os direitos das partes. [...] Tese de julgamento: É permitida a gravação audiovisual da sessão plenária do Tribunal do Júri, desde que respeitadas as imagens dos jurados e os atos sigilosos, assegurando o direito à ampla defesa e à publicidade dos atos processuais.(TJ-PR 01201972620248160000 Arapongas, Relator.: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 22/02/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/03/2025) (Grifei). De tal modo, é caso de acolhimento da Defesa, com a reforma da decisão objurgada, a fim de determinar a gravação integral do julgamento perante o Tribunal do Júri, desde que sejam preservadas as imagens dos jurados e respeitados eventuais atos sigilosos, consoante postulado pela defesa do corrigente. III – CONCLUSÃO:Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e JULGAR PROCEDENTE a presente correição, nos termos alinhavados.
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