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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Simone Arce Andreatti, da decisão
(mov. 81.1) que, nos autos da ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovida por Luciana de Oliveira Garcia em face de Associação Evangélica Beneficente de Londrina, rejeitou o pedido de revogação da assistência judiciária anteriormente concedida à esta.Em suas razões recursais, a Agravante defende, em síntese, que “os balancetes evidenciam que a agravada possui patrimônio, receitas e liquidez que comprovam sua capacidade financeira, afastando a hipossuficiência outrora concedida”.Aduz que “No período de janeiro a agosto de 2024 (mov. 73.2), o índice encontrado, sendo o ativo circulante de R$118.061.835,00 e passivo circulante de R$88.736.437,00, é de 1,33, enquanto no período de janeiro a março de 2025, o índice apurado é de 1,48, com ativo circulante de R$123.471.530,00 (mov. 79.9) e passivo circulante de R$83.047.309,00 (mov. 79.8), onde se observa a redução do passivo e o aumento do ativo circulante. Esse índice, pois, revela que a agravada tem mais recursos disponíveis do que obrigações a vencer a curto prazo, possuindo reservas que comprovam a capacidade financeira para o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, evidenciando a boa saúde financeira, com patrimônio líquido/social de R$122.067,730,00, conforme mov. 79.21”.Assim, pugna pela “reforma da decisão agravada para que seja revogada a justiça gratuita concedida à agravada e, consequentemente, seja deferido o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários de sucumbência fixados no título judicial”.Deferido o processamento do recurso (mov. 9.1-TJ) e apresentadas contrarrazões (mov. 16.1-TJ), os autos voltaram conclusos.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento merece ser conhecido, conforme análise a seguir.A Agravante pretende a reforma da decisão que, nos autos da ação cominatória em fase de cumprimento de sentença promovida por Luciana de Oliveira Garcia em face de Associação Evangélica Beneficente de Londrina, rejeitou o pedido de revogação da assistência judiciária anteriormente concedida à Ré, daí o cabimento do presente recurso com fulcro no art. 1.015 parágrafo único do CPC, não comportando acolhimento o pleito formulado em contrarrazões de não conhecimento do recurso. Pois bem.É cediço que a legislação processual civil, sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, assim prevê:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Portanto, no que diz respeito à concessão do benefício a pessoas jurídicas, se faz necessária a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, conforme já sedimentado por súmula do STJ:
Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
A propósito:
A jurisprudência desta Corte é firme quanto à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. (AREsp n. 2.846.320/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).
Assim, nessas hipóteses, a presunção de miserabilidade inverte-se, sendo a concessão da benesse possível caso demonstrada, efetivamente, a insuficiência de recursos da jurídica requerente e a real condição de miserabilidade que lhe impossibilite de arcar com as despesas do processo.Vale dizer, em se tratando de pessoa jurídica não basta a simples afirmação de hipossuficiência da postulante e a juntada de documentos diversos se deste conjunto não se puder extrair a real e efetiva carência financeira, já que apenas excepcionalmente podem elas ser tidas por necessitadas para fins de deferimento do beneplácito, diversamente do que ocorre com as pessoas físicas, em favor de quem prevalece a presunção da hipossuficiência declarada.Na espécie, a associação beneficente requereu a gratuidade de justiça em sua contestação (mov. 31.1), tendo o benefício sido concedido na decisão de movimento 36.1. Julgada parcialmente procedente a ação cominatória c/c reparação de danos ajuizada por Luciana de Oliveira Garcia, a associação beneficente foi condenada ao pagamento de metade das custas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte adversa, com a ressalva de que a exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado a sentença, após o indeferimento dos recursos aviados pelas partes (mov. 70.2), a parte autora requereu o cumprimento de sentença no que tange aos honorários advocatícios devidos pela parte adversa, pugnando pela revogação da gratuidade de justiça a ela concedida (mov. 73.1). Para tanto, juntou balancete completo de janeiro a agosto de 2024 da associação beneficente, retirado de outro processo judicial, que, segundo ela “demonstra reserva em aplicações financeiras para ações judiciais de R$6.544.459,90, além de vasto valores de ativo, de ativo circulante e de capital social/patrimônio”.A Ré se manifestou pela necessidade de manutenção da benesse, juntando documentos atinentes ao primeiro trimestre de 2025 (movs. 79.1 a 79.29), sobrevindo a decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pela Autora.Dos documentos carreados aos autos, extrai-se que no balanço comercial relativo ao primeiro trimestre de 2025, emitido em 30/04/2025 (movs. 79.8 a 79.26), a Agravada apresentava, em 30 de abril de 2025, ativo financeiro correspondente a R$.235.267.724,39, ativo circulante de R$.123.471.530,70 e caixa disponível no valor de R$.22.504.807,35, o que denota intensa movimentação financeira, não suplantada pelo déficit registrado:(...)
Outrossim, os dados da Ré disponibilizados pela ANS informam que ela possui 79.938 associados, além de contar com a pontuação máxima em relação ao quesito “Sustentabilidade no mercado”, índice que monitora a “sustentabilidade da operadora, considerando seu equilíbrio econômico-financeiro, passando pela satisfação do beneficiário e compromissos com prestadores” (https://www.ans.gov.br/qualificacao_consumidor/informacoes_operadora.asp?co_operadora_param=326755&cd_processamento_param=20240101#consulta_idss):
Aliás, sabe-se que a comprovação da capacidade econômico-financeira figura como um dos diversos requisitos necessários à obtenção do registro da operadora de saúde, conforme o Manual do Usuário de Registro de Operadoras de Saúde da ANS (p. 9 - https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/operadoras/registro-e-manutencao-de-operadoras/2025_Verso_final_Manual_do_Usurio_Registro_de_Operadoras_2025_r02.pdf.):Ora, tais circunstâncias são incompatíveis com a dificuldade financeira propalada; pelo contrário, permitem presumir estar a Agravada em plena capacidade funcional e auferindo receita regularmente, o que impõe o deferimento do pedido de revogação da gratuidade de justiça requerida pela Agravante, daí o provimento do recurso.
3. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.