Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da decisão de mov. 321.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001913-27.2022.8.16.0001, que indeferiu o pedido de preferência formulado pela Fazenda Nacional e, por consequência, a reserva dos valores oriundos da arrematação, nos seguintes termos:
Em suas razões, a agravante sustenta que, em 20/01/2026, formulou pedido de habilitação do crédito tributário, juntando demonstrativo que o indicava como ativo, e que o parcelamento administrativo somente foi consolidado em 30/01/2026 e deferido em 04/02/2026.Afirma que a suspensão posterior da exigibilidade não afasta a preferência legal nem impede a reserva dos valores. Sustenta, ainda, que a preferência tributária independe de penhora no rosto dos autos e requer o provimento do recurso para manutenção da reserva dos valores até a quitação do débito. Invoca o art. 186 do Código Tributário Nacional e as disposições do Código de Processo Civil relativas à preferência entre credores.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o reconhecimento da preferência da União, com a reserva dos valores até a quitação integral do débito.A decisão liminar de mov. 10.1 indeferiu a antecipação da tutela recursal por entender necessária análise mais aprofundada da controvérsia, mas suspendeu a eficácia da decisão agravada quanto à destinação dos valores, mantendo-os indisponíveis até o julgamento definitivo.Não foram apresentadas contrarrazões (mov.20 e 21 TJ/PR).Consta, posteriormente, manifestação da União no mov. 18.1 do agravo, apenas para registrar ciência da decisão liminar e requerer nova vista após o julgamento do mérito.É o relatório.




2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A decisão agravada foi proferida no curso de execução de título extrajudicial, hipótese em que é cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal está delimitada à possibilidade de reconhecimento da preferência do crédito tributário federal e de reserva dos valores depositados no processo de execução, diante de parcelamento administrativo posterior ao pedido de habilitação.Consta dos autos que a União formulou o pedido de habilitação em 20/01/2026, mediante o mov. 295.1, acompanhado de relatório extraído na mesma data, no qual a inscrição fiscal constava como ativa em cobrança principal, com valor consolidado de R$ 25.030,87. Posteriormente, a executada informou a celebração do Acordo de Transação Tributária nº 15161041. O documento juntado aos autos indica consolidação em 30/01/2026 e deferimento em 04/02/2026. Portanto, a causa suspensiva da exigibilidade surgiu depois do pedido de habilitação formulado pela Fazenda Nacional.Conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo. A preservação da preferência decorre do art. 186 do CTN e deve ser compatibilizada com o art. 141 do mesmo diploma, segundo o qual o crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos em lei. Assim, enquanto vigente o parcelamento, fica obstada a satisfação imediata do crédito, mas não desaparecem sua existência nem sua preferência legal.No concurso singular de credores, o art. 908 do CPC determina que o produto da alienação seja distribuído conforme a ordem das respectivas preferências. O § 2º estabelece a anterioridade da penhora apenas quando inexistente título legal de preferência. A preferência tributária, portanto, decorre de direito material e não se confunde com a preferência processual fundada na anterioridade de uma constrição.O art. 186 do CTN dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. No presente caso, não há, nos elementos examinados, demonstração de crédito dessa natureza que anteceda o crédito federal objeto do pedido de habilitação.Além disso, a circunstância de não existir penhora no rosto dos autos não impede a reserva do produto da arrematação. A certidão do mov. 301.1 registra a inexistência de pedido, ordem ou anotação de penhora no rosto dos autos, além da existência de três contas judiciais, entre elas a de nº 02.096.752-5, com saldo de R$ 147.004,22 em 03/02/2026, depositado por André Ribas Darcie.O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1.603.324/SC, da Corte Especial, reconheceu a possibilidade de habilitação do crédito tributário em execução promovida por terceiro, mesmo sem prévia penhora na execução fiscal, adotando a reserva do produto da arrematação como forma de preservação da preferência. No julgamento, assentou-se que “a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição”.[1] O mesmo precedente esclarece que, inexistindo execução fiscal aparelhada, a reserva da totalidade ou de parte do produto da penhora levada a efeito na execução de terceiro assegura o direito do credor privilegiado, ficando o levantamento condicionado à ordem de pagamento proferida na demanda própria. A orientação é compatível com a distinção necessária neste caso entre a preservação da preferência e a satisfação imediata do crédito.No caso em exame, verifica-se que a decisão agravada considerou apenas o estado atual de suspensão da exigibilidade do crédito. Esse fundamento não enfrenta, contudo, a circunstância temporal relevante para a controvérsia, qual seja, o fato de que a habilitação foi formulada em 20/01/2026, quando o crédito constava como ativo, enquanto o acordo de transação somente foi consolidado em 30/01/2026 e deferido em 04/02/2026.A suspensão superveniente da exigibilidade impede o pagamento imediato do crédito, mas não justifica a exclusão da Fazenda Nacional do concurso de preferências nem a liberação, ao credor comum, da parcela do numerário necessária à garantia do crédito tributário. A reserva deve, contudo, limitar-se ao montante atualizado do crédito habilitado, evitando indisponibilidade superior à necessária, sem prejuízo da observância de créditos legalmente preferenciais que venham a ser comprovados nos autos.A solução, portanto, não consiste em determinar o levantamento imediato dos valores pela União. Enquanto vigente o parcelamento, a exigibilidade permanece suspensa, de modo que a satisfação do crédito não pode ser antecipada por transferência do numerário à Fazenda Nacional. A providência adequada é reservar, em conta judicial vinculada aos autos de origem, quantia limitada ao crédito tributário atualizado, preservando-se a garantia até que sobrevenha causa que permita sua satisfação, sem prejuízo de preferência legal superior ou anterior que venha a ser comprovada no processo.A medida também preserva a utilidade da decisão liminar proferida em mov. 10.1-TJ/PR, que manteve os valores indisponíveis até o julgamento definitivo, e evitou que o julgamento do mérito fosse esvaziado por eventual destinação definitiva do numerário antes da definição da ordem de preferência.Para fins de prequestionamento, consideram-se examinados os arts. 141, 151, VI, e 186 do Código Tributário Nacional e os arts. 908 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na medida necessária à solução da controvérsia.Em suma, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada de mov. 321.1, para reconhecer a preferência do crédito tributário federal e determinar a reserva, em conta judicial vinculada aos autos de origem, de quantia correspondente ao crédito tributário atualizado, sem levantamento imediato pela Fazenda Nacional enquanto vigente a suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento, ressalvada a observância de eventual preferência legal anterior que venha a ser comprovada nos autos.