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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “recorrido”, ofereceu denúncia contra Maurilio Piveta, adiante identificado como “recorrente”, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de homicídio simples mediante dolo eventual, previsto no art. 121, caput, do Código Penal, e de lesão corporal de natureza grave mediante dolo eventual, previsto no art. 129, §1º, inciso I (incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias), do Código Penal, c/c o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal. Os fatos foram assim narrados:“No dia 14 de setembro de 2008, aproximadamente às 19h40min, o denunciado MAURÍLIO PIVETA, sob influência de álcool (teste de alcoolemia de fl. 36, indicando concentração de 1,720 grama de álcool por litro de sangue, ou seja, 17,2dg/L — decigramas de álcool por litro de sangue — ou 0,86mg/L — miligramas de álcool por litro de ar expelido), porém com vontade consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta conduziu o veículo automotor tipo camionete Ford/Courier 1.6L, ano 2007, cor prata, chassi nº 9BENSZPPA78854690, Renavam 907624227, placas de licenciamento AOK1285 (Umuarama/PR), de propriedade de Antonio Olivio Fernandes Bors ato, na Rodovia PR 486, sentido do Município de Alto Piquiri/PR para o Município de Assis Chateaubriand/PR, sendo que, na altura do Km 0544-900m, área de abrangência do Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, invadiu a pista de rolamento contrária, sendo que ali trafegava, sentido do Município de Assis Chateaubriand/PR ao Município de Alto Piquiri/PR, o veículo VW/Gol CL, ano 1989, cor cinza, chassi nº 9BWZZI3OZKT111613, Renavam 462273166, placas de licenciamento CDC-2063 (Cafezal do Sul/PR), de propriedade do condutor Ananias de Souza, seguido pelo veículo VW/Gol CU, ano 1996, cor prata, chassi nº 9BWZZZ377TP502717, Renavam 649595017, placas de licenciamento APS-1809 (Perobal/PR), de propriedade de Claudecir Rodrigues, conduzido pela vítima Cilas de Souza, tendo como passageiras Ceara Francisco da Silva Souza e as menores A.C.T. F. (15 anos de idade), N.T.S.S. (11 anos de idade) e E.S.S. (11 anos de idade).Segundo consta dos autos, ao invadir a pista de rolamento contrária, o denunciado MAURÍLIO PIVETA abalroou-se longitudinalmente com o veículo VW/Gol CL, placas CDC2063, conduzido por Ananias de Souza, bem como colidiu frontalmente com o veículo VW/Gol CLI, placas APS-1809, conduzido pela vítima Cilas de Souza provocando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Necropsia nº 1377/08 de fl. 41 e Certidão de Óbito de fl. 52, que foram a causa eficiente de sua morte, bem como provocando lesões corporais na vítima N.T.S.S. (11 anos de idade), lesões estas de natureza grave, vez que resultaram em incapacidade para o exercício de suas ocupações habituais por período superior a trinta dias, tendo em vista a fratura de fêmur da perna direita, conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 1.583/08 de fl. 45 dos autos.Assim agindo ao conduzir o veículo embriagado o denunciado MAURÍLIO PIVETA, assumiu o risco de produzir a morte da vítima Cilas de Souza bem como as lesões corporais de natureza grave na vítima N.T.S.S. (11 anos de idade)” (mov. 18.1 da ação penal).O recorrente foi pronunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no “art. 121, caput, do Decreto-Lei nº 2.848/1940, bem como no art. 129, §12, inciso I, do Código Penal” (mov. 525.1 da ação penal).Em suas razões recursais, sustentou que não foi o responsável pela ocorrência do acidente; que a dinâmica do sinistro decorreu de manobra imprudente de terceiro condutor, o qual teria tentado ultrapassar uma carreta; que, ao retornar à sua faixa de rolamento, esse terceiro colidiu lateralmente com o seu veículo, ocasionando a perda de controle e a colisão subsequente; que trafegava em baixa velocidade, cerca de 20 km/h, logo após transpor um quebra-molas, o que afasta qualquer alegação de condução temerária; que inexistem provas seguras de que tenha invadido a pista contrária de forma voluntária ou culposa; que, ao contrário, os elementos probatórios são controvertidos, havendo versões divergentes acerca da dinâmica do acidente; que, em razão disso, também sofreu graves lesões no evento, circunstância que reforça a tese de ausência de comportamento deliberadamente arriscado; que, portanto, não se pode afirmar com segurança que tenha dado causa ao resultado morte e às lesões verificadas na vítima sobrevivente; que, caso assim não se entenda, não restou comprovado que agiu com dolo eventual; que, embora tenha admitido a ingestão de pequena quantidade de álcool, não há elementos suficientes para concluir que assumiu o risco de produzir o resultado morte; que a caracterização do dolo eventual exige demonstração de que o agente previu e consentiu com a produção do resultado, o que não restou evidenciado nos autos; que, no máximo, estaria caracterizada a culpa consciente, uma vez que não desejou o resultado nem se conformou com sua ocorrência; que o conjunto probatório não é apto a afastar a hipótese de crime culposo; que, em razão disso, a competência do Tribunal do Júri deve ser afastada. Requereu, assim, sua despronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes para homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303) (mov. 539.1 da ação penal).Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo não provimento do recurso, asseverando que restou demonstrado o estado de embriaguez do recorrente pelo teste de alcoolemia, bem como pela prova oral; e que houve invasão da pista contrária, verificando-se a existência de indicativos suficientes para a manutenção da pronúncia (mov. 550.1 da ação penal).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 553.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, opinou pelo parcial provimento do recurso para desclassificar os crimes para os previstos no art. 302, caput e no art. 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição (mov. 15.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.a) Do âmbito de admissibilidade do recursoVerifica-se, no caso, que o recorrente apresentou duas peças de razões recursais, sucessivamente, contra a mesma decisão.Ocorre que, com a apresentação das razões de mov. 539.1 da ação penal, operou-se a preclusão consumativa, esgotando-se o exercício dessa faculdade processual.Não se conhece, pois, das razões recursais apresentadas no mov. 547.1 da ação penal, conhecendo-se apenas daquelas inicialmente interpostas, por serem as únicas válidas para fins de análise do inconformismo recursal.II.b) Do mérito recursalO recorrente pleiteia a reforma da decisão recorrida para ser despronunciado ante a ausência de indicativos de que tenha dado causa ao acidente ou, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes para as respectivas modalidades culposas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.Razão lhe assiste, em parte.Constou da denúncia que o recorrente, conduzindo o veículo Ford/Courier com a capacidade psicomotora alterada, invadiu a pista contrária, colidiu longitudinalmente com o veículo VW/Gol conduzido por Ananias de Souza e, em seguida, colidiu frontalmente com o veículo VW/Gol conduzido pela vítima Cilas de Souza, que foi a óbito. A vítima N.T.S.S., que se encontrava no banco traseiro do segundo veículo abalroado, sofreu lesão corporal de natureza grave.A informante Cleuza Francisco da Silva Souza, esposa da vítima fatal, relatou em juízo que trafegavam em comboio de três veículos, em velocidade regular, quando o veículo do recorrente, em sua percepção, invadiu a pista contrária e colidiu com os veículos; que não visualizaram o veículo do recorrente e apenas ouviram o impacto, destacando, ainda, que o recorrente apresentava sinais de embriaguez (mov. 373.2 da ação penal).A vítima N.T.S.S. afirmou em juízo que estava dormindo no momento do acidente, razão pela qual não presenciou a dinâmica dos fatos, limitando-se a descrever as consequências sofridas, inclusive a fratura e o período de recuperação (mov. 104.16 da ação penal).A testemunha Antonio Olivo Fernandes Borsato declarou em juízo que não presenciou o acidente, tendo tomado conhecimento posteriormente; que o recorrente pegou o veículo da empresa sem autorização e, conforme lhe foi informado por terceiros, embriagou-se e causou o acidente (mov. 156.11 da ação penal).O Policial Militar Rodoviário Nabi Cabral, que atendeu a ocorrência, afirmou em juízo não recordar detalhes relevantes da dinâmica do acidente, em razão do tempo decorrido, limitando-se a confirmar a realização do teste de alcoolemia, sem precisão quanto às circunstâncias do sinistro (mov. 373.4 da ação penal).O recorrente, em seu interrogatório judicial, afirmou que, embora reconheça parcialmente o teor da denúncia, há pontos que não correspondem à realidade; que trafegava em velocidade reduzida, aproximadamente 20 km/h, logo após passar por um quebra-molas, quando ocorreu o acidente; que a colisão se deu em razão de tentativa de ultrapassagem indevida de um dos veículos envolvidos no acidente, que seguia atrás de uma carreta e ingressou em sua pista, retornando abruptamente ao visualizá-lo; que, nesse contexto, colidiu lateralmente com o primeiro veículo e, em seguida, frontalmente com o segundo, sustentando que não invadiu a pista contrária e que o impacto ocorreu no meio da via; que ingeriu pequena quantidade de bebida alcoólica antes de dirigir, admitindo que tal circunstância pode ter contribuído indiretamente para o acidente; que o evento constituiu uma fatalidade, não decorrente de sua conduta; que sofreu graves lesões, inclusive fratura de fêmur com sequelas permanentes, o que o impediu de prestar socorro; que as condições da via, clima e visibilidade eram favoráveis no momento dos fatos; que tentou posteriormente buscar acordo com familiares da vítima, sem sucesso; e que não possuía condições financeiras para prestar auxílio (mov. 513.2 da ação penal).Também instrui o processo o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária, no qual se registrou que o recorrente invadiu a pista contrária, na qual trafegavam regularmente os veículos atingidos (mov. 1.4, pp. 59/66, da ação penal).Pois bem. Foram descritos na denúncia dois elementos para a caracterização do dolo eventual, quais sejam, a alteração da capacidade psicomotora e a invasão da pista contrária.Em relação à alteração da capacidade psicomotora – embora não faça parte da imputação o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro –, ela foi imputada na denúncia como um dos elementos caracterizadores do dolo eventual.Esse dispositivo, à época dos fatos, tinha a seguinte redação:“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.No caso, a alteração da capacidade psicomotora restou comprovada por meio do teste de alcoolemia, de acordo com o qual o recorrente apresentava índice de 1,72 g/l de álcool no sangue (mov. 1.2, p. 36, da ação penal), o que corresponde a 17,2 dg/l.A invasão da pista contrária também restou demonstrada pela prova oral, mas não se vislumbram, para além disso, outros elementos aptos a caracterizar o dolo eventual.Embora seja possível reconhecer que o recorrente não adotou todas as cautelas exigidas, porque perdeu o controle do veículo, vindo a invadir a pista contrária, não há notícia nos autos de eventual excesso de velocidade.O recorrente narrou que estava em baixa velocidade porque havia passado por um quebra-molas, o que encontra respaldo na dinâmica do acidente, considerando que o primeiro dos três veículos que estavam em comboio conseguiu desviar do veículo por ele conduzido.Não há, portanto, nos autos nenhum elemento indicativo de que o recorrente estivesse conduzindo o veículo de forma anormal ou assumindo comportamento de desprezo deliberado à incolumidade física alheia. Inexiste prova de excesso de velocidade, de disputa automobilística, de desrespeito consciente à sinalização semafórica ou de qualquer outra circunstância que permita inferir, ainda que minimamente, ter ele anuído com a possibilidade de produzir os resultados obtidos.As provas antes analisadas não oferecem, pois, standard probatório suficiente de que o recorrente, mediante atitude de indiferença, assumiu o risco de produzir os resultados naturalísticos narrados na denúncia.Nessa linha, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS E MATERIALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO OCORRIDO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE O DOLO EVENTUAL. CULPA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. É absolutamente claro que, a não ser em casos excepcionalíssimos, todo crime de trânsito é culposo. Porque mesmo o acusado, tendo ingerido bebida alcoólica, estando na direção do veículo automotor e estando fazendo uma ultrapassagem em local proibido, não se pode pensar que ele teria assumido o risco de produzir o resultado morte, quando começou a ingestão da bebida alcoólica e quando iniciou a ultrapassagem em local proibido, porque, se assim o for, ele assume também o risco de se matar, porque, no trânsito, ele não teria como prever se o veículo que estava na via contrária seria uma motocicleta ou seria um outro veículo de grande porte, como por exemplo, um caminhão, um ônibus. O que há, nesses casos, é leviandade do motorista. Não se pode falar na existência de indiferença do motorista em relação à vida alheia, que é o que caracteriza o dolo eventual. O que ocorreu foi uma leviandade” (TJMG, 5ª CCr, RSE nº 1.0621.07.017725-1/001, Rel. p/ Acórdão Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. em 14.12.2010).Esta Câmara Criminal, em caso assemelhado, também assim já decidiu:“PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO COM DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, CP). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CONFIGURAR CONDUTA DOLOSA. EMBRIAGUEZ ALIADA À CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CHINELOS E COM ESTADO DE SONOLÊNCIA QUE, NO CASO, NÃO É SUFICIENTE PARA TIPIFICAR O DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO DELIBERADAMENTE EFETUOU MANOBRA ARRISCADA, DE MODO A ASSUMIR O RISCO DE ATROPELAR A OFENDIDA SOBRE A CALÇADA, CAUSANDO-LHE A MORTE. CIRCUNSTÂNCIAS IMPUTADAS AO ACUSADO QUE, NO CASO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO TRAFEGAVA EM VELOCIDADE MUITO SUPERIOR À PERMITIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO” (TJPR, 1ª CCr, RSE nº 0039890-38.2018.8.16.0019, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 27.04.2018, destacou-se).Ante a inexistência de indicativos do dolo eventual, é de rigor desclassificar os crimes descritos na denúncia.Em relação ao novo enquadramento típico, necessário considerar que os fatos ocorreram em 14.09.2008.Para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, embora a Lei nº 11.275/2006 tenha incluído a embriaguez como causa de aumento, o dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.705/2008, com vigência a partir de 20.06.2008 (antes dos fatos em exame). A figura qualificada desse crime, na hipótese de ser cometido com alteração da capacidade psicomotora, somente foi incluída pela Lei nº 12.971/2014 posterior aos fatos em análise.Para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a Lei nº 11.705/2008 afastou a incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 quando cometido sob a influência de álcool, nos termos do art. 291, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a figura qualificada, também relativa à hipótese de embriaguez, foi introduzida somente pela Lei nº 13.546/2017.Sendo assim, o novo enquadramento típico corresponde aos crimes previstos no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com pena máxima cominada em abstrato de 04 anos, no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com pena máxima cominada em abstrato de 02 anos, e no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com pena máxima cominada em abstrato de 03 anos.A prescrição é causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, inciso IV), de modo que seu reconhecimento diz com questão cognoscível até mesmo de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPP, art. 61).Com base nas penas máximas cominadas em abstrato antes mencionadas, o prazo prescricional é de 04 e 08 anos, nos termos do art. 109, incisos III e IV, do Código Penal.Considerando que entre o recebimento da denúncia (08.08.2016, mov. 21.1 da ação penal) e a decisão de pronúncia (26.09.2025, mov. 525.1 da ação penal) transcorreu lapso superior a 09 anos, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente a todos os crimes imputados ao recorrente, com a consequente extinção da sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.Em caso semelhante, assim já decidiu esta Câmara Criminal:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. I. CASO EM EXAME 1.1. O réu foi denunciado pela prática de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool, capotar o veículo e causar a morte de passageira. 1.2. Também foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, relativos à omissão de socorro e evasão do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e civil. 1.3. Pronunciado pelo crime do art. 121, caput, do CP, o réu interpôs recurso em sentido estrito, pleiteando: (i) despronúncia pela ausência de dolo eventual; (ii) desclassificação para o crime do art. 302, caput, do CTB; e (iii) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se os elementos probatórios apontam para dolo eventual ou culpa consciente no evento que resultou na morte da vítima. 2.2.Reconhecida a culpa consciente, verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto à desclassificação do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP) para homicídio culposo na condução de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), apesar de alegada ingestão de bebida alcoólica, as testemunhas apresentaram versões contraditórias sobre o consumo de álcool pelo réu, sem consenso ou confirmação inequívoca. 3.2. O depoimento de José Francisco, única testemunha que afirmou diretamente o consumo de álcool, foi rebatido por Sidnei, na residência de quem os envolvidos estavam antes do acidente. 3.3. Sobre a velocidade do veículo, os relatos indicam imprudência (como passar lombadas em alta velocidade), mas os depoentes, como José Francisco, não estavam plenamente conscientes no momento do acidente e não puderam afirmar categoricamente sobre a velocidade empregada. 3.4. Ausente aceitação do resultado morte ou indiferença a ele, elementos essenciais para configuração do dolo eventual. Há indícios de imprudência na condução, caracterizando culpa consciente. 3.5. Precedentes: ‘Inexistindo elementos suficientes para comprovar que o agente assumiu o risco de produzir o resultado morte, impõe-se a desclassificação para culpa consciente’ (TJMG - Apelação Criminal 1.0106.10.001880-8/001). 3.6. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, a pena máxima para o crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) é de 4 anos de detenção. 3.7.O prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, inciso IV, do CP). 3.8. À época dos fatos, o réu era menor de 21 anos, aplicando-se a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP), resultando em 4 anos. 3.9. Considerando o recebimento da denúncia como marco interruptivo (art. 117, inciso I, do CP), transcorreram mais de 4 anos até o julgamento do recurso, configurando a prescrição retroativa. 3.10. Reconhece-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Conhecer e dar provimento ao recurso em sentido estrito para desclassificar o crime do art. 121, caput, do CP, para o art. 302, caput, do CTB. Declarar extinta a punibilidade do réu em face da prescrição da pretensão punitiva.4.2. Tese de julgamento: ‘A desclassificação do homicídio simples (art. 121, caput, do CP) para homicídio culposo na condução de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) é cabível quando os indícios não revelam dolo eventual, mas imprudência na condução. A prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade, considerando o prazo reduzido em razão da menoridade relativa do réu à época dos fatos. [...]” (TJPR, 1ª CCr, RSE nº 0003896-79.2024.8.16.0037, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. em 08.02.2025).Nessas condições, impõe-se dar parcial provimento ao recurso.Em atenção ao contido na Resolução nº 253/2018 do CNJ e no art. 201, §2º do Código de Processo Penal, deverá o Juízo de origem comunicar o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão das vítimas.Por fim, considerando-se a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados os honorários advocatícios em favor do Defensor dativo do recorrente, Dr. Jeferson Gonçalves (OAB/PR nº 42.825), por sua atuação na seara recursal, em R$ 700,00 (item 1.14 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA). Esta decisão vale como certidão.É como voto.
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