SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000533-13.2008.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE MEDIANTE DOLO EVENTUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS POSTERIORMENTE. MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ E INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA QUE NÃO FORNECEM INDICATIVOS DA ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR OS RESULTADOS OBTIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE CONDUTA DE DESPREZO DELIBERADO À INCOLUMIDADE ALHEIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONSIDERADAS AS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO E O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. CONCLUSÃO ALVITRADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.