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EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que ação de imissão na posse, que tornou definitiva a imissão dos adquirentes na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, indeferindo, porém, a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de ocupação, reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é devida a taxa de ocupação prevista no art. 37-A, da Lei nº 9.514/1997, pelo período compreendido entre a consolidação da propriedade e a efetiva desocupação do imóvel, e saber se a reforma da sentença impõe a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor dos requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 37-A, da Lei nº 9.514/1997, é devida taxa de ocupação desde a consolidação da propriedade fiduciária até a imissão do proprietário na posse do imóvel, independentemente de prévia resistência injustificada do ocupante ou do decurso de prazo judicial para desocupação.4. A permanência dos requeridos no imóvel após a consolidação da propriedade caracteriza privação do uso e da fruição do bem pelos autores, justificando a indenização pela ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A taxa de ocupação possui natureza indenizatória e deve corresponder a 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da arrematação, acrescida dos consectários legais. 6. Reconhecida a procedência integral do pedido inicial, deve ser afastada a sucumbência recíproca, com condenação dos requeridos ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO7. Apelação a qual se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º e § 11, e 1.012, § 1º; CC, arts. 1.200 e 884; Lei nº 9.514/1997, arts. 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.102/SP; TJPR, Apelação Cível nº 0040339-35.2023.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.10.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004338-90.2023.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007034-74.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurgem-se os autores em face de sentença proferida nos autos de ação de imissão na posse, sob nº 0007034-74.2025.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para tornar definitiva a imissão dos autores na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, mas indeferindo a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de ocupação, bem como reconhecendo a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte (mov. 65.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, visto que, embora tenha reconhecido corretamente o direito à imissão na posse, afastou indevidamente a condenação ao pagamento da taxa de ocupação, ao adotar como termo inicial a data da decisão liminar que concedeu prazo para desocupação, em afronta ao art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, o qual prevê expressamente a incidência da referida verba desde a consolidação da propriedade até a efetiva imissão na posse, sendo incontroverso que os requeridos permaneceram no imóvel sem amparo legal nesse interregno, o que caracteriza posse injusta e enseja a devida indenização, sob pena de enriquecimento sem causa, além de possuir natureza indenizatória e independência de prévia decisão judicial para sua exigibilidade, razão pela qual requer a reforma parcial da sentença para reconhecer a incidência da taxa de ocupação no percentual de 1% sobre o valor da arrematação, no período compreendido entre 02/02/2025 e 16/05/2025, com a condenação dos réus ao respectivo pagamento acrescido de correção monetária e juros legais, sustentando, ainda, de forma subsidiária, que a sucumbência recíproca deve ser afastada, seja pelo princípio da causalidade, diante da conduta dos réus que deu causa à demanda, seja pela configuração de sucumbência mínima, porquanto os autores obtiveram êxito no pedido principal, requerendo, por fim, alternativamente, que, caso mantida a condenação em honorários, a base de cálculo seja limitada ao valor do pedido julgado improcedente, correspondente à taxa de ocupação, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 81.1/orig.). A parte requerente apresentou contrarrazões, sustentando que a sentença indeferiu adequadamente a taxa de ocupação ao considerar que desocuparam o imóvel de forma espontânea e em prazo razoável, com atraso mínimo em relação ao prazo judicial, inexistindo prejuízo que justifique a condenação indenizatória, bem como que a aplicação do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 deve observar as peculiaridades do caso concreto e o exercício regular do direito de defesa, afastando a caracterização de posse injusta, defendendo, ainda, o acerto da sucumbência recíproca, por não se tratar de sucumbência mínima nem hipótese de incidência do princípio da causalidade, pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários recursais (mov. 86.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Michelle Delezuk —, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a imissão definitiva dos autores na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, mas indeferindo o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de ocupação, bem como fixando sucumbência recíproca entre as partes (mov. 65.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.A controvérsia recursal cinge-se à verificação da possibilidade de condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de ocupação pelo período compreendido entre a consolidação da propriedade e a desocupação do imóvel, bem como à correta distribuição dos ônus sucumbenciais, diante do reconhecimento parcial dos pedidos na sentença.Pois bem.A sentença recorrida reconheceu expressamente a incidência do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, porém afastou a condenação ao pagamento da taxa de ocupação sob o fundamento de que os requeridos desocuparam o imóvel apenas três dias após o término do prazo fixado na decisão liminar, concluindo pela ausência de justificativa para a imposição da verba. Todavia, tal conclusão não se sustenta à luz do regime jurídico aplicável à espécie, porquanto desconsidera a natureza e o marco temporal objetivo estabelecido pela legislação de regência.Com efeito, dispõe o art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 que “o fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) [...] computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária [...] até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel”. Trata-se de norma de aplicação objetiva, que não condiciona a exigibilidade da taxa à resistência injustificada do ocupante, tampouco à superação de prazo judicial para desocupação, mas apenas à verificação de dois marcos temporais: a consolidação da propriedade e a efetiva imissão na posse.Nesse contexto, a concessão de prazo judicial para desocupação, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, não possui o condão de afastar a incidência da taxa de ocupação, pois se trata de medida voltada à efetivação da tutela possessória, e não de causa suspensiva da obrigação indenizatória prevista no art. 37-A. A interpretação sistemática da legislação evidencia que o legislador instituiu mecanismos distintos: de um lado, assegurou ao adquirente o direito à retomada da posse; de outro, garantiu-lhe compensação pecuniária pelo período em que esteve privado da fruição do bem, independentemente da existência de mora processual ou resistência ativa do ocupante.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – TEMA REPETITIVO 1095 – JUIZ SINGULAR QUE APLICOU CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO OU BENFEITORIA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ACARRETOU CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM CASO DE LEILÃO NEGATIVO – NÃO ACOLHIDA - CLÁUSULA DO CONTRATO QUE FOI REDIGIDA DE ACORDO COM O QUE PREVÊ A LEI 9.514/97, EM SEU ARTIGO 27, §§ 4º E 5º – HAVENDO DOIS LEILÕES NEGATIVOS, A DÍVIDA É EXTINTA E OS CONTRANTES EXONERADOS DE SUAS OBRIGAÇÕES – PRECEDENTE DO STJ – CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA NO LOCAL – INDENIZAÇÃO QUE NÃO É DEVIDA NO CASO – TAXA DE OCUPAÇÃO – ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997 – DEVIDA DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ATÉ A IMISSÃO NA POSSE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00403393520238160014 Londrina, Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/10/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2025).EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha imitido os autores na posse do imóvel, afastou a condenação dos réus ao pagamento da taxa de fruição pelo período de ocupação irregular do imóvel após a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os apelantes têm direito à taxa de fruição pelo período em que os réus permaneceram no imóvel após a consolidação da propriedade; e (ii) a partir de que data deve ser contada a exigibilidade da referida taxa, considerando a ausência de notificação prévia para desocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997 estabelece que a taxa de ocupação é devida desde a consolidação da propriedade fiduciária até a imissão na posse, independentemente de notificação prévia, visando evitar o enriquecimento sem causa dos ocupantes. 4. Os apelantes, como sucessores da credora fiduciária, têm direito à taxa de fruição desde a averbação da consolidação da propriedade (01/11/2022) até a efetiva imissão na posse (18/06/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso provido para condenar os réus ao pagamento da taxa de ocupação, fixada em 1% ao mês sobre o valor da arrematação, devida desde a averbação da consolidação até a efetiva imissão na posse, a ser liquidada com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: “1. A taxa de fruição é devida independentemente de notificação prévia, desde a consolidação da propriedade fiduciária. 2. O termo inicial para a cobrança da taxa é a data da averbação da consolidação, até a efetiva imissão na posse.”__Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 37-A e art . 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012227-02.2018.8 .16.0024/1, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 13.03.2023. (TJ-PR 00043389020238160001 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 10/11/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2025).Ademais, a taxa de ocupação possui inequívoca natureza indenizatória, destinando-se a compensar o proprietário pela impossibilidade de utilização do imóvel durante o período em que terceiros o detêm sem título jurídico legítimo. Nesse sentido, a permanência dos requeridos no imóvel após a consolidação da propriedade, fato incontroverso nos autos, caracteriza posse injusta, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do mesmo diploma legal.Quanto à base de cálculo da taxa de ocupação, esta deve incidir sobre o valor da arrematação do imóvel, em consonância com a interpretação do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, que estabelece a incidência de percentual de 1% ao mês como forma de compensar o adquirente pela privação do uso do bem. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria no REsp 1.622.102/SP, firmou entendimento no sentido de que a referida taxa possui natureza indenizatória, devendo ser calculada sobre o valor da arrematação, justamente para recompor o prejuízo decorrente da permanência indevida do ocupante no imóvel após a consolidação da propriedade.No caso concreto, restou igualmente incontroverso que a consolidação da propriedade ocorreu em 02/02/2025, enquanto a desocupação efetiva somente se deu em 15/05/2025, período durante o qual os autores/apelantes foram impedidos de exercer os poderes inerentes à propriedade, especialmente o uso e a fruição do bem. Assim, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, é devida a taxa de ocupação pelo intervalo compreendido entre tais marcos, não havendo espaço para a relativização adotada pela sentença de origem, que, ao considerar irrelevante o período de ocupação em razão de sua proximidade com o prazo judicial, acabou por afastar indevidamente a incidência de norma cogente.Também não prospera o argumento de que a permanência dos requeridos no imóvel estaria amparada no exercício regular do direito de defesa, em razão de discussão judicial acerca da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão. Isso porque o art. 30 da Lei nº 9.514/1997 é expresso ao dispor que eventuais controvérsias relativas ao procedimento fiduciário não obstam a imissão na posse, devendo ser resolvidas, quando cabíveis, em perdas e danos, o que reforça a autonomia da tutela possessória e da obrigação indenizatória decorrente da ocupação indevida.Por fim, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, a reforma da sentença para reconhecer a procedência integral do pedido inicial impõe a readequação da sucumbência, afastando-se a sucumbência recíproca e condenando os requeridos ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, a majoração prevista no § 11 do referido dispositivo, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.Diante desse cenário, impõe-se o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a incidência da taxa de ocupação no percentual de 1% sobre o valor da arrematação, pelo período compreendido entre a data da consolidação da propriedade e a efetiva desocupação do imóvel, com os consectários legais, bem como para redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais em desfavor dos requeridos.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores.É o voto.
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