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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 260.1, dos autos de execução fiscal sob o nº 0022034-57.2010.8.16.0014, que declarou prescrita a pretensão em face da empresa executada, determinando o prosseguimento da ação em face do espólio de José Carlos da Rocha. Opostos embargos de declaração (mov. 268.1), estes foram rejeitados ao mov. 277.1. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta o agravante, em síntese, que: a) a empresa foi devidamente citada em 2010 e o redirecionamento só veio a ocorrer em 2019, havendo prescrição; b) nada obstante a citação interrompa a prescrição decorridos mais de 5 anos da citação da empresa ela deve ser considerada; e c) nos termos da súmula 430 do STJ o inadimplemento de obrigação tributária não gera responsabilidade solidária ao sócio-gerente. Aduz presentes os elementos para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, pois o prosseguimento do feito poderá causar danos às agravantes e resultar em execução indevida. Pugna, assim, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, bem como pelo provimento deste, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente. A medida liminar foi indeferida por decisão de mov. 11.1. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), reiterado os argumentos já expostos no primeiro grau, devendo ser mantida a decisão. Requer seja julgado improvido o recurso. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. No mais, importante esclarecer, de início, que a prescrição faz “extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, prova a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” [2] Tal instituto jurídico se divide em duas espécies, a do crédito tributário (ou material) e a intercorrente. Enquanto a prescrição do crédito tributário é mecanismo de natureza material, que fulmina o próprio título pela inexistência de qualquer das hipóteses de interrupção do lapso prescricional, a prescrição intercorrente é instituto de natureza processual, verificada em razão da inércia do exequente no curso do processo por período superior a cinco anos. Isto posto, trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 16/03/2010, pelo Município de Londrina, para a cobrança de créditos tributários do exercício de 2007, no valor de R$ 42.373,46 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). O despacho citatório, proferido em 30/03/2010 (mov. 1.2, pág. 1), imediatamente interrompeu o prazo prescricional material, posto que posterior à LC 118/2005, que modificou o marco interruptivo da prescrição material, antes considerado como a citação efetiva do devedor, para o despacho que determina a citação. Intentada a citação da executada por Oficial de Justiça, esta retornou positiva (mov. 1.2, pág. 4 – 26/11/2010). Ato seguinte, o Município solicitou a suspensão dos autos por 90 dias (mov. 1.2, pág. 12 – 07/04/2014), e após o sobrestamento, em 10/04/2015 (mov. 1.2, páginas 14 e18) pela penhora de bens em nome da executada pelo BACENJUD. Os autos foram digitalizados sem que houvesse manifestação do Juízo sobre o requerimento, tendo o Município pugnado novamente pela constrição de bens da executada (mov. 5.1 - 22/03/2016). O Juízo intimou a Fazenda para manifestar se ainda havia interesse na penhora solicitada anteriormente, via BACENJUD (mov. 6.1), tendo essa se manifestado ao mov. 9.1 (06/09/2017). O BACENJUD retornou infrutífero (mov. 12.1), já o RENAJUD acarretou a anotação da constrição em veículo (mov. 13.1 e seguintes). O INFOJUD, também restou negativo (mov. 14.2). Destas diligências o exequente tomou ciência em 29/10/2018 (mov. 16) momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional intercorrente. Levando tal contexto em consideração, o ente municipal se posicionou pela necessidade de suspensão dos autos (mov. 17.1), o que foi deferido. Retornando a marcha processual, o Município de Londrina, verificando que a empresa estaria inapta na Receita Federal, solicitou a citação dos sócios da empresa (mov. 23.1). Após, ante informação juntada nos autos (mov. 24.1), verificou-se que os veículos anotados via RENAJUD, já haviam sido objeto de arrematação em leilão em outros processos, motivo pelo qual o Juízo determinou o levantamento das constrições (mov. 26.1 - 25/03/2019), e a inclusão do sócio gerente ao polo passivo da execução. Salienta-se que o redirecionamento da execução ao sócio da empresa, se mostra como marco hábil a interromper a contagem do prazo prescricional, como ocorreu no caso dos autos. Na sequência, intentada a citação do sócio da empresa executada, os A.R. retornaram positivos (movimentos 34.1 e 35.1). Dado a isso, a Fazenda Pública requereu a realização de penhora de bens dos executados (mov. 40.1), tendo o BACENJUD retornado negativo (mov. 42.1), e o RENAJUD com anotação de restrição de transferência em veículos (mov. 43.2). Da diligência infrutífera, tomou ciência em 07/02/2020 (mov. 45), momento em que se reiniciou a contagem do lapso prescricional. O ente municipal solicitou a manutenção da anotação de restrição nos veículos e a realização de pesquisa via sistema INFOJUD (mov. 46.1). Encontrado bem suscetível de penhora pela referida pesquisa (mov. 47.2), requereu-se a sua penhora (mov. 50.1). Procedido o auto de penhora, este foi atendido pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina que realizou anotação na matrícula do bem (mov. 64.3 - 23/09/2020). Destaca-se, abrindo parênteses, que tal diligência não pode ser considerada marco interruptivo da prescrição, uma vez que, nada obstante a existência de arrematação do bem em outros autos, não perfectibilizada nesses, como se verá adiante. O exequente, ao mov. 65.1, pugnou pela intimação da executada sobre a penhora realizada, contudo, o A.R. retornou infrutífero (mov. 66.1). Assim, requereu a suspensão dos autos por 45 dias (mov. 69.1). Cessado o sobrestamento, o Município requereu que a intimação fosse feita via Oficial de Justiça (mov. 80.1), contudo, sem sorte (mov. 83.1). Novamente houve pedidos de suspensão (movimentos 88.1, 96.1 e 104.1). Depois de que encerrada a paralisação, o ente fazendário informou que o executado teria falecido em 2021 e pugnou pela transferência do polo passivo ao espólio, com sua intimação da penhora (mov. 112.1 - 01/02/2023). Expedida a citação e intimação do espólio, esta retornou infrutífera (mov. 121.1). Motivo esse pelo qual o exequente pediu para haver a citação por edital do espólio (mov. 127.1), a qual foi deferida e procedida pelo Juízo (mov. 132.1). Havendo a citação via edital do espólio, interrompe-se a contagem do prazo prescricional na data em que requerida (16/03/2023). Nomeado curador dativo, este apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição do redirecionamento e intercorrente (mov. 136.1), questões que, contudo, foram rejeitadas pelo Juízo (mov. 142.1). Seguindo, o Município solicitou a realização de avaliação do bem penhorado (mov. 145.1), o que foi deferido (mov. 148.1) e procedido (mov. 153.1). Novamente houve requerimento de suspensão dos autos (mov. 159.1 - 25/10/2023), e depois do retorno, de indicação de leiloeiro para realização de leilão público. Intentada a intimação da representante do espólio, essa não logrou êxito (mov. 03/02/2024). Ao mov. 193.1, a secretaria informou que o imóvel constrito nos autos foi objeto de arrematação. O Município requereu a procura de endereços da parte executada (mov. 195.1), e após, pela dilação do prazo (movimentos 205.1 e 212.1). Retornado o trâmite executivo, o ente fazendário solicitou nova busca de endereços (mov. 221.1 - 02/12/2024) e posteriormente a sua intimação (227.1). Intentada a intimação por oficial de justiça, esta restou negativa (mov. 243.1 - 27/05/2025). Ao mov. 247.1, o espólio representado por Carolina Souza Rocha Menk Ferreira compareceu aos autos opondo exceção de pré-executividade (mov. 247.1), sustentando a existência de prescrição intercorrente. O Município manifestou manifestação (mov. 259.1). Sobreveio a decisão agravada que declarou a prescrição da exigibilidade do crédito em relação a pessoa jurídica, determinando o prosseguimento em face do espólio (mov. 260.1). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (mov. 277.1). Nota-se que entre a ciência da Fazenda Pública acerca da última diligência infrutífera (07/02/2020 – mov. 45) e a citação edilícia do espólio (16/03/2023 – mov. 128.1), transcorreu lapso inferior ao período de suspensão do art. 40 da LEF somado ao prazo quinquenal, razão pela qual não se mostra possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diga-se que o termo inicial pela diligência infrutífera, bem como a forma de contagem, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553, julgado nos moldes do artigo 1.036 do CPC/2015, veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nesse sentido, destaca-se que o item 4.3 da referida decisão predispõe que havendo a citação frutífera, para fins de contagem do prazo prescricional, deve ser considerada a data do requerimento da diligência positiva. Aliás, destaca-se que foi informado pela secretaria que o bem constrito nos autos foi objeto de arrematação em outro processo (mov. 193.1), no qual se decidiu que, concluído o presente julgamento, “o pagamento deverá ser retomado, caso haja saldo remanescente, observada a ordem legal de quitação” (mov. 279.2). Assim, ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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