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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ DEL COLI nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0002423-93.2017.8.16.0040, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível de Altônia, que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, nos seguintes termos: “1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade efetuado pelo executado, aduzindo em síntese que os valores decorrentes da penhora efetivada no rosto dos autos n. 003667-86.2019.8.16.0040 são proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis (mov. 150.1). A parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora (mov. 157.1). É, em síntese, o relatório. Decido.2. De fato, não se olvida que o art. 833 do CPC elenca diversas hipóteses de impenhorabilidade absoluta, com o objetivo de preservar os direitos fundamentais do cidadão. No caso em apreciação, onde se discute a impenhorabilidade dos valores tidos pelo executado como de caráter alimentar, porque advindos de retroativo do INSS, dispõe o inc. IV do artigo citado, verbis: Art. 833. São impenhoráveis:
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IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Entretanto, para se beneficiar de tal dispositivo legal, é imprescindível que o executado demonstre de forma verossímil que tais valores destinam-se, de fato, ao sustento de sua família, o que, o que não vislumbro no caso em apreço. Ademais, extrai-se dos autos que o valor penhorado diz respeito a parcelas retroativas do INSS e, por tal motivo, não mais ostentam a natureza alimentar, passando a ter caráter indenizatório, razão pela qual referida verba não está protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do executado e de sua família, com nítida natureza indenizatória. Nesse sentido: (...) Assim, pela própria narrativa defendida pela exequente, afere-se que a penhora não recaiu sobre verba salarial, mas em parcelas pretéritas de benefício previdenciário, que possuem natureza indenizatória e, portanto, integram o patrimônio do executado, de modo que não há como reconhecer sua impenhorabilidade. 3. Nestes termos, INDEFIRO o pedido do mov. 150.1 e MANTENHO a penhora deferida nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias”. (mov. 160.1)
Nas razões do instrumento, a parte agravante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça em seu favor e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida “a impenhorabilidade dos valores de natureza previdenciária recebidos de forma retroativa, com o consequente levantamento da penhora efetivada no rosto dos autos nº 003667-86.2019.8.16.0040”. Subsidiariamente, requer que eventual constrição seja “limitada a valor que superar 50 (cinquenta) salário mínimos ou percentual que este Egrégio Tribunal entenda suficiente para garantir a sobrevivência digna do agravante”. Para tanto, sustenta, em síntese: a) “A condição de hipossuficiência do agravante é evidente e incontestável. Trata-se de pessoa idosa, que dedicou sua vida ao trabalho rural como 'boia-fria', uma das mais árduas e mal remuneradas atividades laborais, situação reconhecida pela sentença previdenciária em anexo”; b) “Sua única fonte de renda atual é a recém-concedida aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo. O agravante não possui qualquer patrimônio, seja imóvel ou veículo, e, ao contrário, possui dívidas, como a que deu origem à presente execução”; c) “A verba que se pretende penhorar, referente aos valores retroativos do benefício, constitui sua única reserva financeira (que ainda não recebeu) um amparo para a velhice após uma vida inteira de trabalho exaustivo. Exigir que ele arque com as custas do processo seria impor-lhe um ônus insuportável, privando-o do mínimo necessário à sua dignidade”; d) “O art. 833, IV, do CPC é cristalino ao proteger os proventos de aposentadoria, garantindo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A decisão agravada, ao qualificar os valores retroativos como 'indenizatórios', desvirtua a origem e a finalidade da verba”; e) “Os valores recebidos de forma acumulada não perdem sua natureza alimentar. Trata-se do mesmo benefício previdenciário que, por questões burocráticas ou judiciais, não foi pago no momento oportuno. A percepção tardia não transmuda sua essência, que continua sendo a de prover o sustento do segurado”; f) “O Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou de forma clara sobre o tema, reconhecendo que a natureza alimentar do crédito subsiste mesmo quando pago de forma retroativa”; g) “A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de verbas retroativas de aposentadoria, especialmente quando constituem a única reserva financeira do devedor, em respeito ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana: TJ-PR — Agravo de Instrumento 0006840- 05.2023.8.16.0000 — Publicado em 15/05/2023”; h) “Ainda que se admitisse, a possibilidade de penhora de verba alimentar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal, estabeleceu um critério objetivo: a impenhorabilidade é absoluta para valores até 50 salários mínimos”; i) “O Agravante demonstrou que o montante líquido a receber (R$ 64.931,64) é inferior a esse patamar, o que, por si só, já deveria bastar para afastar a constrição”; j) “TJ-PR — Agravo de Instrumento 0055947-86.2021.8.16.0000 — Publicado em 15/03/2022: É possível o deferimento da penhora no rosto dos autos de ação previdenciária apenas sobre o valor que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos, em aplicação do artigo 833, § 2º, do CPC”; k) “A manutenção da penhora sobre a totalidade do crédito do Agravante representa clara violação ao texto legal e à jurisprudência dominante”.Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela, foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 8.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), postulando a manutenção da decisão, com base nas seguintes alegações: a) “A tese apresentada pelo Agravante busca confundir os conceitos e principalmente desvirtuar a garantia da dignidade que Lei sempre buscou proteger”; b) “O art. 833, IV do Código de Processo Civil é claro ao dizer que os proventos de aposentadoria são inalienáveis, entretanto, a interpretação da letra na Lei necessariamente há de ser de forma completa, para compreensão de fato do que se protege”; c) “De forma direta identifica-se claramente a quais verbas a impenhorabilidade deverão ser aplicada, da mesma forma que a razão da verba também deve, inevitavelmente deve ser observada”; d) “Ou seja, proventos de aposentadoria são protegidos pela impenhorabilidade legal citada, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o que não ocorre no presente caso”; e) “A verba penhorada tem origem previdenciária, entretanto é claramente de classificação indenizatória, cuja penhorabilidade é reconhecida e atestada pela jurisprudência”; f) “verba que não seja garantidora da segurança alimentar pode e neste caso deve ser penhorada, diante do insucesso de outras formas de constrição ou recebimento na Execução, presume-se apenas o intento reiterado do Agravante em adimplir com suas obrigações”; g) “No que compete aos julgados apresentados em sede recurso, observa-se que a aplicação da norma ao caso concreto, onde o mínimo existencial seria prejudicado diante da constrição”; h) “Situação que não se vislumbra na presente liça, uma vez que o Agravado é de fato aposentado e, em razão da informação apresentada por ele mesmo, recebe seus proventos mensais, o que garante a sua subsistência e de sua família, não sendo ameaçada em nenhum momento pela manutenção da penhora realizada”; i) “Neste mesmo sentido, não é o caso de reserva financeira, como exposto, ainda nem recebeu, em nenhum momento tratou de valores economizados e investidos pelo Agravante, trata-se de pura e simplesmente indenização pelos valores retroativos ante ao reconhecimento de direito”; j) “Portanto os argumentos apresentados pelo Agravante não se sustentam, pois no caso concreto, não se trata de verba alimentar que assegura o mínimo existencial, tampouco configura reserva financeira”.É O RELATÓRIO.
2. Preliminarmente, depreende-se dos autos que a parte executada, ora agravante, interpôs o presente recurso sem a comprovação do respectivo preparo, postulando a concessão do benefício da gratuidade, ao argumento de que “não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento".Assim, considerando que a peça recursal está desacompanhada de preparo, é devida a análise inicial dessa questão, até mesmo para fins de admissibilidade do recurso. Pois bem. Como se sabe, o pedido de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer momento processual (artigo 99, caput, do Código de Processo Civil), bastando, para tanto, a simples afirmação de hipossuficiência pelo postulante (pessoa física), gozando tal declaração de presunção relativa que, como tal, é ilidida nos casos de impugnação pela parte contrária ou quando existirem indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas do processo.
Logo, tendo em vista que não se verifica dos autos qualquer indício de suficiência
econômica do requerente a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (procuração de mov. 150.2 com poderes específicos para tanto), defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte agravante.Considerando, todavia, que o pleito de gratuidade não foi deduzido no juízo de primeiro grau, o deferimento do benefício possui efeitos ex nunc, limitando-se ao âmbito do presente recurso de agravo de instrumento.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PLEITO DA EXECUTADA PELA JUSTIÇA GRATUITA E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É OBJETO DO RECURSO. GRATUIDADE CONCEDIDA NOS LIMITES DESTE RECURSO. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0007463-06.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS EM FACE DE BEM IMÓVEL – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA FINS DE POSTULAÇÃO NESSE AGRAVO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR – (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0027540-36.2022.8.16.0000 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 26.09.2022)
Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado em razão do deferimento da gratuidade da justiça, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se os valores decorrentes das parcelas retroativas de benefício previdenciário, objeto de penhora no rosto dos autos, permanecem abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil ou se, em razão do pagamento acumulado, assumem natureza indenizatória, tornando-se passíveis de constrição. No caso, o Juízo de origem entendeu que as parcelas retroativas oriundas da ação previdenciária perderiam sua natureza alimentar, passando a ostentar caráter indenizatório, razão pela qual rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade. Todavia, a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça não caminha nesse sentido. Com efeito, ao julgar o REsp nº 2.215.033/MS, a Terceira Turma assentou que os créditos previdenciários pretéritos não perdem sua natureza alimentar em razão do pagamento tardio ou acumulado, permanecendo submetidos à proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido dispositivo:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS PRETÉRITOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO DO § 2º: DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que validou penhora no rosto dos autos sobre valores pretéritos de benefício previdenciário, sob o fundamento de que tais créditos perderiam a natureza alimentar e teriam caráter indenizatório, afastando a impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Os créditos previdenciários pretéritos não perdem natureza alimentar pelo decurso do tempo, subsistindo a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as hipóteses legais do § 2º. 3. Precedentes da Segunda Seção e das Turmas de Direito Privado firmam que a natureza alimentar do crédito previdenciário não se modifica por ser retroativo, razão pela qual a penhora somente se admite nas hipóteses excepcionais do art. 833, § 2º, do CPC: pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, ou dívidas não alimentares quando os valores recebidos mensalmente são superiores a 50 salários mínimos; tratando-se de dívida não alimentar, a constrição deve observar o teto legal, impondo-se o afastamento do excesso. 4. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer a natureza alimentar dos créditos previdenciários pretéritos e limitar a penhora ao limite legal de até 50 salários mínimos, afastando-se o excesso. (REsp n. 2.215.033/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.)
Na mesma linha, a Quarta Turma, ao apreciar o REsp nº 2.215.455/MS, reafirmou que o recebimento acumulado de verbas previdenciárias não lhes retira a natureza alimentar, sendo aplicável a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consignou, ainda, que a proteção legal somente cede nas hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido dispositivo, admitindo-se a constrição apenas sobre eventual parcela que exceda o limite legal. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ACUMULADOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA IMPENHORÁVEL. EXCEDENTE PENHORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicável a proteção da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, para os valores acumulados de verbas previdenciárias, pois a acumulação não lhes retira a natureza alimentar. 2. Todavia, a proteção da impenhorabilidade conferida pelo art. 833 do CPC não é absoluta, sendo excepcionada pela regra do § 2º do referido dispositivo, que permite a penhora de valores que excedam a 50 salários mínimos mensais. 3. Assim, no caso concreto, como o montante constrito (R$ 93.176,20) supera aquele limite de 50 salários mínimos, é possível a penhora do valor excedente, preservando-se o patrimônio mínimo e a dignidade do devedor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.215.455/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
Verifica-se, portanto, que ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça passaram a adotar entendimento uniforme no sentido de que a percepção acumulada das parcelas previdenciárias não desnatura o caráter alimentar do crédito, afastando a orientação segundo a qual tais valores assumiriam natureza meramente indenizatória. Tal entendimento prestigia a finalidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que busca assegurar ao devedor o patrimônio mínimo indispensável à sua subsistência e à de sua família. É certo que essa proteção não possui caráter absoluto. O § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil excepciona a regra geral de impenhorabilidade nas hipóteses de execução de prestação alimentícia ou quando a constrição recair sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. Nenhuma dessas hipóteses, contudo, se verifica no caso concreto. A presente execução decorre de dívida comum, fundada em nota promissória emitida em razão da compra de uma motocicleta, inexistindo crédito de natureza alimentar a justificar a incidência da primeira exceção legal. Além disso, a penhora efetivada nos autos foi limitada ao montante de R$ 22.375,31, valor significativamente inferior ao limite de cinquenta salários mínimos previsto no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, reconhecida a natureza alimentar das parcelas retroativas do benefício previdenciário e ausentes quaisquer das hipóteses legais que autorizam a mitigação da impenhorabilidade, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição.Por fim, embora o agravante tenha formulado pedido subsidiário de limitação da penhora apenas em sede recursal, o acolhimento do pedido principal torna prejudicada a análise dessa pretensão subsidiária. Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos créditos decorrentes das parcelas retroativas do benefício previdenciário discutido na ação nº 0003667-86.2019.8.16.0040, determinando-se o levantamento da penhora realizada no rosto daqueles autos.
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