SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0145898-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores objeto de penhora no rosto dos autos de ação previdenciária, ao fundamento de que as parcelas retroativas de benefício previdenciário possuem natureza indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se os valores retroativos oriundos de ação previdenciária possuem natureza alimentar apta a atrair a proteção prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; e (ii) se é cabível a limitação da penhora, nos termos do § 2º do referido dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os valores recebidos de forma acumulada, referentes a parcelas retroativas de benefício previdenciário, mantêm sua natureza alimentar e, por isso, são, em regra, impenhoráveis. 4. A mitigação da impenhorabilidade somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, as quais não se verificam no caso concreto, por se tratar de execução fundada em dívida comum e inexistir hipótese legal apta a autorizar a constrição.5. Reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos créditos decorrentes das parcelas retroativas do benefício previdenciário e determinar o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos da ação previdenciária. 6. O acolhimento do pedido principal torna prejudicada a análise do pedido subsidiário de limitação da penhora. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. _____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, caput, 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.215.033/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025, DJEN 12.12.2025; STJ, REsp nº 2.215.455/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026, DJEN 13.02.2026.