SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0145923-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Sat May 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, §3º, DO CPC AFASTADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. FATOS SUPERVENIENTES DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE IMPACTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a parte agravante apresentou elementos suficientes para manter a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. 3. Examinar se fatos supervenientes e alegações de prejuízo econômico justificam a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, afastável por elementos concretos constantes dos autos (CPC, art. 99, §3º). 5. Os extratos bancários apresentados evidenciam movimentações nos valores de R$ 100.000,00, R$ 45.500,00 e R$ 104.500,00, além de saldo final superior a R$ 60.351,84, incompatíveis com alegada insuficiência financeira. 6. A agravante não comprovou origem e destinação dos valores, nem demonstrou despesas fixas aptas a comprometer sua capacidade de arcar com as custas. 7. Fatos supervenientes alegados — falecimento do marido, cuidados ao pai enfermo e perda de valores por fraude — não foram acompanhados de prova suficiente de impacto financeiro atual. 8. Ausentes elementos que infirmem o conjunto probatório, mantém‑se o indeferimento da gratuidade. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 99, §3º. CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0148415‑30.2025.8.16.0000, 18ª C.Cív., j. 19.02.2026. TJPR, AI 0012308‑13.2024.8.16.0000, 14ª C.Cív., j. 23.09.2024.