Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, §3º, DO CPC AFASTADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. FATOS SUPERVENIENTES DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE IMPACTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se a parte agravante apresentou elementos suficientes para manter a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC.
3. Examinar se fatos supervenientes e alegações de prejuízo econômico justificam a concessão do benefício.
III.
RAZÕES DE DECIDIR
4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa,
afastável
por elementos concretos constantes dos autos (CPC, art. 99, §3º).
5. Os extratos bancários apresentados evidenciam movimentações nos valores de R$ 100.000,00, R$ 45.500,00 e R$ 104.500,00, além de saldo final superior a R$ 60.351,84, incompatíveis com alegada insuficiência financeira.
6. A agravante não comprovou origem e destinação dos valores, nem demonstrou despesas fixas aptas a comprometer sua capacidade de arcar com as custas.
7. Fatos supervenientes alegados — falecimento do marido, cuidados ao pai enfermo e perda de valores por fraude — não foram acompanhados de prova suficiente de impacto financeiro atual.
8. Ausentes elementos que infirmem o conjunto probatório, mantém‑se o indeferimento da gratuidade.
IV.
DISPOSITIVO
9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 98, §6º; 99, §3º.
CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0148415‑30.2025.8.16.0000, 18ª
C.Cív., j. 19.02.2026.
TJPR, AI 0012308‑13.2024.8.16.0000, 14ª
C.Cív., j. 23.09.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0145923-65.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 30.05.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANETE CARVALHO contra a decisão de mov. 14.1, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba/PR, na ação de apuração de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais nº 0005319‑44.2025.8.16.0165, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. A decisão registrou que, embora intimada no mov. 9.1 para comprovar hipossuficiência, a autora juntou documentos no mov. 12 que, segundo o magistrado, não demonstraram situação de penúria financeira apta a justificar a benesse. a) cumpriu a determinação do mov. 9.1 ao apresentar declaração de hipossuficiência, documentos fiscais e informações complementares, e que o art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade em favor da pessoa natural, afastável apenas por elementos concretos inexistentes na decisão agravada, o que caracteriza afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; b) sua situação econômica sofreu alteração relevante em razão do falecimento do marido, principal responsável pelo sustento familiar, e da necessidade de dedicar-se ao cuidado do pai enfermo, circunstâncias que reduziram sua capacidade laboral como autônoma e não foram consideradas pelo juízo; c) foi vítima do golpe da “falsa central”, ocasião em que terceiros subtraíram R$ 70.000,00 de sua conta bancária, valor que correspondia às suas economias, fato que comprometeu sua liquidez e não foi analisado na decisão; d) a concessão da gratuidade não exige miserabilidade absoluta, mas a demonstração de que o pagamento das custas compromete a subsistência, e que a decisão agravada não apontou elemento concreto capaz de afastar a presunção legal de insuficiência; e) os extratos bancários indicam movimentação modesta e ausência de sinais de capacidade econômica relevante, inclusive em período anterior ao falecimento do marido, o que reforça a alegada fragilidade financeira atual. Requer, em caráter liminar, a concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e assegurar o benefício da justiça gratuita, a fim de evitar o cancelamento da distribuição. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão de mov. 14.1 e conceder, em definitivo, a gratuidade da justiça. Este Juízo deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1/AI). O agravado, BANCO BRADESCO S/A, apresentou contrarrazões no mov. 15.1. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. Essa presunção admite afastamento quando os autos revelarem elementos concretos indicativos de capacidade financeira. No caso concreto, o juízo de origem oportunizou a apresentação de documentos complementares antes de indeferir o pedido, conforme se verifica no mov. 9.1. A decisão, portanto, observou o contraditório e não se baseou em fundamento genérico. No agravo de instrumento, a recorrente limitou-se a reapresentar a mesma documentação constante nos autos originários. Para comprovar a alegada hipossuficiência, juntou extratos bancários, declaração de hipossuficiência e declarações de imposto de renda (movs. 1.8 e 12.2-12.5 dos autos originários e movs. 1.9 a 1.15 do agravo). Da análise dos extratos bancários, verificam-se movimentações expressivas, com registros de entradas nos valores de R$ 100.000,00, R$ 45.500,00 e R$ 104.500,00. Tais quantias não se caracterizam como valores residuais ou episódicos. Representam cifras substanciais, incompatíveis, em princípio, com situação de penúria financeira. Constata-se, ainda, saldo final superior a R$ 60.351,84 no mês de dezembro de 2024. A existência de saldo positivo dessa magnitude evidencia liquidez imediata. Não há demonstração de bloqueio judicial, indisponibilidade contratual ou vinculação obrigatória desses valores a despesas específicas. A agravante sustenta que as movimentações não refletem renda efetiva disponível. Contudo, não apresentou documentos aptos a esclarecer a origem e a destinação integral dos valores identificados nos extratos. Inexistem contratos, comprovantes de repasse a terceiros, registros de transferência imediata ou elementos contábeis que indiquem mera circulação transitória de recursos sem disponibilidade real. Também não foi juntado demonstrativo detalhado de receitas e despesas mensais, nem comprovação de encargos fixos capazes de absorver a renda auferida. Não há elemento concreto que evidencie comprometimento financeiro atual apto a impedir o recolhimento das custas processuais. Quanto aos fatos supervenientes alegados — falecimento do marido, enfermidade do pai e prejuízo aproximado de R$ 70.000,00 decorrente de fraude — inexiste comprovação documental do impacto patrimonial efetivo dessas circunstâncias. A mera ocorrência de eventos adversos não autoriza, por si só, o reconhecimento da incapacidade econômica. Exige-se demonstração objetiva de repercussão financeira relevante, o que não se verificou. A assistência judiciária gratuita destina-se à parte que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A aferição desse requisito deve considerar o panorama econômico global revelado nos autos.Os elementos financeiros apresentados indicam disponibilidade econômica relevante, sem demonstração de comprometimento substancial da renda. Nessas condições, é legítimo o afastamento da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC. Tal compreensão encontra respaldo em julgados recentes desta Corte, nos quais se reconhece que a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência cede diante de elementos objetivos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INDÍCIOS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO, FACULTADO O PARCELAMENTO, CONFORME ART. 98, §6º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Presentes indícios de renda aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica que militava em favor do agravante, este não logrou comprovar satisfatoriamente a insuficiência de recursos, conforme necessário para o deferimento integral da justiça gratuita. No entanto, considerando a possibilidade de modulação dos efeitos da gratuidade, bem como as peculiaridades do caso, faculto o parcelamento das custas da reconvenção em 6 (seis) parcelas mensais. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso, no sentido de deferir o parcelamento das custas processuais em seis vezes, nos termos do art. 98, §6° do CPC. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §6º e art. 99, §3º. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0148415-30.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 19.02.2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSO QUE INFIRMA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC, ART. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN., DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012308-13.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - j. 23.09.2024). Diante do conjunto fático-probatório, não se constata plausibilidade suficiente para reforma da decisão agravada. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.
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