Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I
–
RELATÓRIO
Nos autos nº 0145970-39.2025.8.16.0000, de execução fiscal, a executada apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de efeito suspensivo, defendendo, em suma, a declaração de nulidade da decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal
(mov. 63).
O Juízo
a quo
indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a intimação do exequente, para que se manifestasse sobre a exceção oposta (mov. 66).
Após, o exequente requereu a suspensão da execução fiscal por doze meses,
em razão do parcelamento administrativo celebrado com a
empresa
executada
(mov. 69).
Em seguida, a
sócia
executada requereu a apreciação da exceção de pré-executividade (mov. 71).
O Juízo
a quo
deferiu o pedido formulado no mov. 69, determinando a suspensão do feito pelo prazo de um ano (mov. 72).
Inconformada, a executada interpôs o presente recurso, pugnando, ao final, "que seja determinado que o d. Juízo de piso
analise
e julgue a Exceção de Pré-Executividade (mov. 63- origem), eis que ao não
fazê-lo
violou os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa" (mov. 1.1/TJ),

O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 14).
É o relatório.





II –
VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do agravo de instrumento.

Conforme relatado, a
executada, ora agravante,
apresentou exceção de pré-executividade
na origem, se insurgindo contra a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal.
Após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, o exequente, ora agravado, requereu a suspensão da execução fiscal, em razão de parcelamento
administrativo com a parte executada.

Em seguida, o Juízo
a quo
deferiu o pedido de suspensão (mov. 72)
e, contra essa
decisão, a agravante interpôs o presente recurso, argumentando que, por meio da exceção de pré-executividade,
objetiva
a declaração de sua ilegitimidade passiva.
Assim, reforça que não há como o feito ser suspenso enquanto a tese da sua ilegitimidade não
for
analisada. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de determinar que o Juízo
a quo
analise a exceção de pré-executividade apresentada no mov.
63.
Como se sabe,
via de regra, não se impõe, necessariamente, de forma imediata e prioritária, a apreciação da exceção de pré-executividade, cabendo ao magistrado, no exercício do poder de condução do processo, organizar a marcha procedimental de modo a assegurar racionalidade e coerência na prestação jurisdicional.
Trata-se de prerrogativa que decorre da própria lógica do devido processo legal, permitindo ao julgador estabelecer a ordem de análise dos requerimentos conforme as peculiaridades do caso concreto.
Contudo, na espécie, não se verifica nenhuma circunstância que configure óbice à análise, de plano, da defesa apresentada pela parte executada.
Com efeito, a exceção de pré-executividade deduz a ilegitimidade passiva da sócia
da empresa executada, de forma que se mostra medida mais adequada analisar a defesa, como forma de evitar a prática de atos processuais potencialmente inúteis
e prejudicar
desnecessariamente
a parte.

A decisão agravada, ao determinar a suspensão do processo
em razão de parcelamento com a empresa executada
e deixar de examinar a exceção apresentada, não se mostra em consonância com os princípios da economia e da eficiência processual, pois posterga, sem justificativa idônea,
a análise de questão que pode ser suficiente para extinguir, total ou parcialmente, a execução fiscal, em relação à
sócia da empresa executada.
Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a medida mais adequada, à luz dos princípios que regem o processo civil contemporâneo, consiste na apreciação imediata da exceção de pré-executividade
pelo Juízo
a quo, afastando-se
temporariamente
a suspensão determinada, a fim de conferir maior efetividade e racionalidade à prestação jurisdicional.
Por essas razões,
é de se dar provimento ao agravo
de instrumento, na forma explicitada acima.