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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da
1ª Vara Cível de Uraí, em que
é
apelante
Facta Financeira S.A.
e apelada
Aparecida Marcelina Matos
1. RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta em face da
sentença
proferida
no mov.
43.1,
integrada pelo julgamento dos embargos de declaração (mov. 53.1),
nos autos de
ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito
nº
0001538-18.2024.8.16.0175, na qual
a
MMª. Juíza
Ana Cristina
Cremonezi
julgou
parcialmente
procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

“(...)
IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

Declarar a nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro com empresa indicada pela ré, reconhecendo a prática de venda casada;

Condenar
a ré à restituição em dobro dos valores pagos pela autora a título de seguro prestamista, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais a partir do desembolso. Não havendo estipulação legal ou contratual quanto à correção monetária e quanto aos juros de mora, deverão ser aplicados, respectivamente, o IPCA desde o pagamento das parcelas até a citação e, após, apenas a SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, ambos do Código Civil, com redação promovida pela Lei n. 14.905/2024.

Julgar improcedentes os demais pedidos, especialmente quanto à revisão dos juros remuneratórios e demais encargos, por ausência de prova de abusividade.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência recíproca mínima da autora.”
Da sentença prolatada foram opostos embargos de declaração pela casa bancária requerida (mov.
47.1),
o qual foi parcialmente acolhido
(mov. 53.1), alterando a decisão em parte, nos seguintes termos:
“Os embargos merecem acolhimento parcial.

De fato, verifica-se omissão na sentença quanto à compensação dos valores eventualmente devidos entre as partes. Tal compensação é medida necessária para evitar vantagem indevida, conforme previsão dos
arts. 368 e seguintes do Código Civil. (...)
Assim, esclarece-se que, para a efetivação da condenação à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, deverá ser realizada a compensação dos valores eventualmente devidos entre as partes. Persistindo saldo devedor em favor da instituição financeira após a compensação, a obrigação de pagamento subsistirá, condicionando-se a extinção do contrato à quitação integral do débito pela autora.

Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer que:

A) A condenação à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista deverá observar a compensação dos valores eventualmente devidos entre as partes, nos termos dos
arts. 368 a 380 e 884 do Código Civil, evitando enriquecimento ilícito.

B) A extinção do contrato e a consequente liberação da obrigação contratual da instituição financeira somente ocorrerão após a quitação integral do saldo devedor pela parte autora, caso remanesça débito após a compensação.
Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
A
instituição financeira requerida
interpôs
recurso de apelação,
no mov.
59.1,
aduzindo que:
a) preliminarmente, deve ser observada a prática de litigância abusiva, conforme Recomendação 159/2024 do CNJ, diante de indícios como pedidos padronizados de gratuidade e ausência de particularização dos fatos; b) não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, pois a parte apelada não comprovou sua condição econômica, não apresentou declaração de imposto de renda nem demonstrou dependentes; c) há ausência de interesse de agir, pois não houve tentativa de solução administrativa antes da judicialização, sendo imprescindível a demonstração de resistência à pretensão, conforme entendimento do STF no RE 631240 e do STJ no REsp 1.310.042; d) no mérito, a sentença merece reforma, pois não houve venda casada, já que a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma autônoma, com opção expressa de adesão, podendo o empréstimo ser firmado sem o seguro; e) a parte autora aderiu voluntariamente ao seguro, mediante assinatura em contrato apartado, inexistindo imposição ou vício de consentimento; f) não se aplica ao caso o tema 972 do STJ, pois não houve
compelimento
para contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada; g) foi cumprido o dever de informação, pois os documentos demonstram ciência da parte autora quanto às condições contratadas, não havendo ilicitude na cobrança; h) inexiste dever de devolução dos valores pagos, sobretudo em dobro, diante da ausência de má-fé, sendo que eventual restituição deve ocorrer de forma simples; i) a condenação à restituição em dobro gera dupla penalização, pois o prêmio do seguro é diluído nas parcelas do consignado, sendo necessário comprovar quitação integral para caracterização do dano material; j) caso mantida a nulidade da contratação, deve ser afastada a obrigação de suspender os descontos, pois isso implicaria duplicidade de sanção.

Requer o provimento do recurso.
Contrarrazões foram apresentadas no mov.
63.1, sustentando
a autora, em síntese, que:
a) a sentença de primeiro grau foi correta ao reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de seguro exigida, impondo a readequação dos cálculos do contrato de financiamento; b) a cobrança do seguro somente seria legítima se fosse assegurado ao consumidor o direito de escolha, sem caracterização de venda casada, o que não ocorreu, pois houve imposição da contratação com seguradora indicada como condição para formalização do contrato; c) é inviável exigir prova negativa do consumidor quanto à ausência de escolha, sendo ônus da ré demonstrar a regularidade da contratação, o que não fez; d) a própria ré reconheceu parceria comercial com a seguradora, evidenciando a prática de venda casada e a necessidade de manutenção da sentença; e) quanto à tarifa de avaliação, não houve comprovação da prestação do serviço, tendo sido apresentado apenas documento de pesquisa de débitos e multas, que não substitui o termo de avaliação do veículo; f) não procede a alegação de que todos os pactos devem ser cumpridos independentemente de cláusulas ilegais, pois a relativização do princípio “pacta sunt servanda” é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, sendo nulas cláusulas abusivas que imponham excessiva onerosidade, conforme artigo 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; g) decisões do TRF4, TJ/PR e orientação do STJ confirmam a possibilidade de revisão contratual para restabelecimento do equilíbrio e evitar enriquecimento indevido, inclusive com repetição do indébito, nos termos do artigo 844 do Código Civil.
O recurso foi inicialmente distribuído à 5a Câmara
Cível,
tendo o Excelentíssimo Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça determinado a
sua
redistribuição em razão da matéria (mov. 10.1).
Após, vieram-se conclusos.
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
dos
recursos.
2.1 PRELIMINARES
Litigância
Abusiva / Advocacia Predatória
A instituição bancária, ora apelante, alega
que
há
indícios
de advocacia predatória pelo causídico da autora, ora apelada.
Não é de se olvidar a existência de inúmeras ações fraudulentas, frutos da prática de advocacia predatória, que vêm sendo
protocoladas nos Tribunais de Justiça dos Estados, principalmente aquelas com o intuito de discutir suposta ilegalidade/abusividade de contratos bancários. Além disso, é cediço ser dever do Magistrado atuar de maneira zelosa na realização da análise prévia das condições de ação.


Todavia, para que seja indeferida a petição inicial pela prática da advocacia predatória, tal conduta criminosa deve ser claramente demonstrada nos autos, o que não houve no caso.

A tramitação de ações similares patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, por si só, não é suficiente para demonstrar eventual conduta ilícita por parte dos patronos da autora, principalmente porque os requisitos de validade do mandato e da inicial foram preenchidos. Além disso,
verifica-se que a procuração apresentada
na exordial
tem como local a cidade de Londrina/PR, que fica próxima a cidade de residência da autora, Rancho Alegre/PR,
a qual foi assinada de forma manual
(mov. 1.2), demonstrando sua aquiescência.

Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
- Seção Paraná, constata-se que
o
advogado
Rogério Resina
Molez, inscrito
na OAB/PR n°
26.994, e sócio
do escritório
Molez,
Sannino
e Monteiro Advogados Associados
(OAB/PR n°
4.484), encontra-se com registro ativo, inexistindo qualquer evidência de prática de advocacia predatória que afaste a presunção da boa-fé processual. Portanto, tendo em vista que
o
causídico
está
apto
a atuar como representante da autora, é indevida a extinção do feito.
Nesse mesmo sentido já julguei em caso análogo, inclusive envolvendo as mesmas partes:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. REQUISITOS DE VALIDADE DO MANDATO E DA INICIAL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA. EXORDIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 105, 319 E 320, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES SIMILARES PATROCINADAS PELO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DOS PATRONOS DA AUTORA, PRINCIPALMENTE PORQUE OS REQUISITOS DE VALIDADE DO MANDATO E DA INICIAL FORAM PREENCHIDOS. CAUSÍDICA REGULAR PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE E APTA A REPRESENTAR A AUTORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PROCESSUAL. 3. SENTENÇA CASSADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005727-77.2024.8.16.0130 - Paranavaí
-
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
-
J.
05.10.2024)
Revogação da Justiça Gratuita
A casa bancária requerida pleiteia a revogação da justiça gratuita deferida para a autora na decisão inicial do processo (mov. 18.1). Sustenta que, a autora
não se desincumbiu do ônus de comprovar que realmente necessita das benesses da gratuidade judiciária.
Ressalta-se que, em decorrência da natureza do benefício da justiça gratuita, que tem como objetivo a materialização do acesso à justiça, é necessário que haja a comprovação cabal da alteração da miserabilidade da parte beneficiada.
Nesta esteira, a
instituição financeira requerida, ora apelante,
não comprovou cabalmente nenhum fator de mudança na capacidade financeira da
autora, ora apelada.
Portanto,
verifica-se
a não
comprovação
da alteração na capacidade financeira da apelada, tampouco a extinção da sua miserabilidade, ante a ausência de fatos e provas novas.

Assim sendo,
deve
ser mantida a assistência judiciária gratuita da autora,
pelo que afasto a preliminar arguida.
Falta de interesse de agir

Sustenta que a autora não procurou a casa bancária para solucionar os pleitos de maneira administrativa, evidenciando assim a falta de interesse de agir
para o
ajuizamento
da demanda.
É amplamente reconhecido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Esse princípio assegura que
“o indivíduo que pretenda acionar o Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito não está obrigado a recorrer previamente aos mecanismos administrativos de resolução de conflitos. Mesmo que exista a possibilidade de instaurar um processo administrativo, isso não impede o acesso direto ao Judiciário. Além disso, o interessado não precisa esgotar a esfera administrativa antes de ajuizar a demanda, podendo utilizá-la e, a qualquer tempo, recorrer ao Poder Judiciário.”
Além disso, quando o ordenamento jurídico exige que o interessado tente resolver o conflito previamente pela via extrajudicial para caracterizar o interesse de agir, ele o faz de maneira expressa.

Cumpre acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.736/RS, representativo de controvérsia repetitiva, tratou dessa exigência nos casos de pedidos de exibição de documentos. Tal
entendimento, entretanto,
é
específico
para essas modalidades de ações.
No
caso, o interesse de agir previsto no artigo
17,
do Código de
Processo
Civil
não demanda a comprovação de qualquer requisito adicional, além da utilidade e da necessidade da prestação jurisdicional,
elementos que já resultam dos fatos expostos pela
autora
na petição inicial.
Assim, inexistindo previsão legal que imponha requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa, a ausência desses procedimentos não pode servir como impedimento ao ajuizamento da ação originária.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: (...) 1.2.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO CASO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 3º, DO CPC. PRECEDENTES.
(...)
APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005966-49.2024.8.16.0173 - Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI
-
J.
31.03.2025)
Dessa maneira, afasto as preliminares arguidas e passo à análise de mérito.
2.2 MÉRITO

A
apelante pleiteia, em síntese, que seja
afastada
a nulidade da cobrança a título de seguro prestamista em razão de
ter sido possibilitada a escolha da seguradora
pela parte autora, cumprindo todos os requisitos para contratação lícita do seguro em discussão.
Pois bem.
O seguro de proteção financeira tem como finalidade oferecer cobertura ao consumidor para que haja quitação do contrato em caso de morte, invalidez, despedida involuntária, no caso do segurado com vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo.

Sobre o tema, o
Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do
REsp.
n. 1.639.259/SP (Tema n. 972), no seguinte sentido:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 /STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA:
Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o
consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ”
(STJ – 2ª Seção –
REsp.
n. 1.639.259/SP – Rel.: Min. Paulo de Tarso
Sanseverino
– j. 12/12/2018 –
DJe
17/12/2018)
Diante disso, levando em conta o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa de Consumidor, é incumbência da instituição financeira esclarecer ao consumidor que a contratação do seguro prestamista é facultativa, e que, em casos de indicação de uma prestadora de serviço específica, o consumidor tem a opção de escolher outra seguradora de sua preferência.

No caso dos autos, existem provas capazes de demonstrar que a autora foi informada sobre a possibilidade de escolha da seguradora, além de outras informações relevantes sobre a contratação.
As
Cédulas
de Crédito Bancário, fornecida pela autora
na exordial
(mov.
1.6 e 1.7), evidenciam
a existência de cláusula autorizadora da cobrança de seguro pela interessada:
Mov. 1.6:

Mov.
1.7:


Além disso, não há prova de que houve a imposição da concessão do crédito à contratação dos seguros. Ao contrário, a autora optou pela contratação, manifestando expressamente a sua adesão ao seguro e que tal decorria de sua liberalidade, conforme se depreende do pacto por ela assinado.
Ainda, não obstante a requerente sustente em seus pedidos iniciais que a cobrança dos seguros deveria ser afastada, porque não teve escolha acerca da seguradora e houve a prática de venda casada, não há nos autos indícios mínimos ou qualquer prova que corrobore o alegado.
Inclusive, houve fornecimento no caderno processual, pela instituição financeira, do termo apartado de contratação de seguro prestamista pela parte, com expressa autorização, ciência da faculdade de contratação, de suas condições/cláusulas e
assinado digitalmente
(mov.
10.3):

No instrumento, ainda,
há quadro resumo com a integralidade dos dados da contratante, suas identificações e endereço, bem como, reforça-se, consta cláusula expressa de autorização.
Nesta senda, não se apura a sustentada ilegalidade da pactuação do seguro prestamista.
É como já votou essa c. Câmara Cível em caso semelhante já julgado por mim:
“Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Utilização do CDI como índice de correção monetária e cobrança de seguro prestamista. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a aplicação do CDI como índice de correção monetária, substituindo-o pelo IPCA, com redistribuição do ônus
da
sucumbência entre as partes na razão de 80% pelos apelantes e 20% pela parte apelada. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais os embargantes contestaram a utilização da taxa CDI como índice de correção monetária e a cobrança de seguro prestamista, alegando ilegalidades e abusividades nas cláusulas contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização da taxa CDI como índice de correção monetária em contratos bancários e se a cobrança de seguro prestamista é abusiva, considerando a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor. III. Razões de decidir3. É ilegal a utilização do CDI como índice de correção monetária, devendo ser substituído pelo IPCA, pois o CDI não reflete a desvalorização da moeda.4. A cobrança do seguro prestamista é válida, pois a parte autora foi informada sobre a possibilidade de escolha da seguradora e a contratação não se revela abusiva.
IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a aplicação do CDI, substituindo-o pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com redistribuição do ônus
da
sucumbência. Tese de julgamento: É vedada a utilização da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contratos bancários, devendo ser substituída por índice que reflita a desvalorização da moeda, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015686-11.2024.8.16.0021 - Cascavel
-
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
-
J.
31.05.2025)
Por essas razões, a contratação não se revela abusiva, devendo ser mantida nos termos dos instrumentos entabulados entre as partes.
Sendo assim, a reforma da sentença é a medida que se impõe, a fim de reconhecer válida a contratação do seguro prestamista.
Em razão do reconhecimento da
legalidade da contratação
do seguro prestamista, não há que se falar
valores pagos de maneira indevida,
afastando, assim,
a
repetição
do indébito.
Destarte,
pelo exposto
voto no sentido de conhecer e
dar
provimento ao recurso
de apelação da
instituição financeira, a fim de reconhecer válida a contratação do seguro prestamista, bem como afastar a devolução do indébito, uma vez que não há valores pagos de maneira indevida.
Considerando o provimento do recurso da instituição financeira, no que se refere aos honorários sucumbenciais,
os quais foram fixados em 10% do valor da
condenação,
deve ser realizada a redistribuição
do ônus de sucumbência.
Diante do não acolhimento dos pedidos iniciais e o provimento do recurso interposto pela casa bancária requerida, redistribui-se o ônus sucumbencial em sua integralidade para a autora, o qual deveria ser fixado, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil,
sobre o valor atualizado da causa, em razão de não haver condenação.
Contudo, foi atribuído à causa o valor de R$ 2.352,16
(dois mil,
trezentos e cinquenta e dois
reais e
dezesseis centavos).

Considerando o valor em questão, que se mostra ínfimo quando fixados 10% (dez por cento) sobre esse parâmetro, eis que os honorários seriam de aproximadamente R$ R$ 235,21
(duzentos e
trinta e cinco reais e
vinte e um centavos), deve incidir o disposto no artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.


Diante disso, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$1.000,00 (mil reais), consubstanciada no §8°, do referido dispositivo de Lei,
deixando-se
de majorar os honorários recursais
dada a alteração da sentença.
Observa-se, todavia, a gratuidade da justiça deferida à parte sucumbente, ora apelada.