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Acórdão
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Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em face do Juízo do Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal que, nos autos n° 0001409-69.2025.8.16.0145, declarou sua incompetência para processamento e julgamento do feito.Aduz o Juízo Suscitante que “os autos versam sobre infrações de menor potencial ofensivo, razão pela qual à presente demanda deve-se aplicar o regramento processual próprio da Lei 9.099/95 e não as disposições do Código de Processo Penal. O art. 63, da Lei 9.099/95, dispõe que a competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, conforme a teoria da atividade”.Defende que “quando da distribuição da inicial, a querelante, de modo expresso, qualificou a querelada e indicou como seu endereço residencial a Rua Nicolau Volpi, nº 364, em Abatiá /PR, município que pertence à Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR”.Afirma que “apesar de não ser possível aferir de imediato o local em que estava a querelada quando praticou as supostas infrações penais (quando da publicação dos vídeos com o suposto conteúdo ofensivo à honra da querelante), fato é que, no momento em que a querelante ajuíza a queixa e indica que a querelada reside em Abatiá/PR, há presunção relativa de que os fatos foram praticados naquele município e, por consequência, na circunscrição da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR”.Sustenta que “à luz da teoria da atividade, prevista no art. 63, da Lei nº 9.099/95, e da indicação da residência da querelada em Abatiá/PR, se presume que os delitos foram praticados na mencionada cidade, fixando-se a competência do Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR para processar e julgar o presente feito. Ademais, saliente-se que, mesmo na hipótese de se considerar a aplicação da teoria do resultado (art. 70, do CPP), que foi utilizada para fundamentar a decisão de incompetência proferida pelo Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR (seq. 14), a competência para processar a demanda ainda seria do referido Juízo, pois a consumação dos crimes, em tese, teria ocorrido em Abatiá/PR”.Pondera que “conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, em que é possível a visualização por terceiros da publicação ofensiva, a partir do momento em que veiculada pelo autor, o local da consumação do crime é aquele onde foi incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. (CC n. 201.965/PR, DJe de 5/3/2024.) No caso em apreço, os vídeos com o suposto conteúdo ofensivo à reputação da querelante foram veiculados nas redes sociais da querelada, que reside na cidade de Abatiá/PR. Assim, também se presume que esse foi o local em que os mencionados vídeos foram incluídos na rede mundial de computadores, o que, de acordo com o entendimento do STJ, também implica na competência do Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR”.Alega que “no momento processual atual, o feito ainda se encontra em fase de cognição sumária, de modo que não resta outra alternativa senão verificar a competência para processar a demanda a partir do que a querelante afirma na inicial, ou seja, trata-se de aferição em status assertionis”.E, por entender que “não restam dúvidas de que não cabe a este Juizado processar e julgar o feito, uma vez que não existe nos autos indício de que o delito foi praticado nesta Comarca, tampouco de que a querelada aqui se encontrava no momento da veiculação do conteúdo ofensivo em suas redes sociais”, suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa do feito a este Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 49.2 – autos nº 0001409-69.2025.8.16.0145).A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 18.1 – TJ), manifestando no sentido de ser “julgado PROCEDENTE o presente CONFLITO DE JURISDIÇÃO, firmando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL, para o processo e julgamento da Ação Penal privada nº 0001409-69.2025.8.16.0145”. É o relatório.
VOTOTrata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em face do Juízo do Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal que, nos autos n° 0001409-69.2025.8.16.0145, declarou sua incompetência para processamento e julgamento do feito.Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do conflito negativo de competência suscitado.A controvérsia instalada nos autos cinge-se à análise do foro competente para apreciar a Queixa-Crime oferecida por GRAZIELLY DAYANI APARECIDA DA SILVA em face de CAMILLA DE OLIVEIRA TAVARES, na qual foi imputada a querelada a prática, em tese, dos delitos tipificados nos “artigos 139, 140 e 141, III do Código Penal” (mov. 1.1 – autos nº 0001409-69.2025.8.16.0145). A queixa-crime foi originalmente distribuída ao Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal. Instado a se manifestar, o Ilustre integrante do Parquet requereu “(...) seja reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Criminal e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina/PR, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.099/95” (mov. 11.1 – autos nº 0001409-69.2025.8.16.0145).Em decisão do dia 24.09.2025 o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal, acolheu a manifestação ministerial, declarando a incompetência do Juízo e determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina (mov. 14.1 - – autos nº 0001409-69.2025.8.16.0145).Após a redistribuição do feito, o Juiz Substituto do 5º Juizado Especial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina suscitou o presente conflito negativo de competência, nos seguintes termos (mov. 49.2 – autos nº 0001409-69.2025.8.16.0145): “(...).Após análise de todo o contexto acima delineado, entendo não ser de competência deste Juizado Especial Criminal o processamento do presente feito. A querelante imputa à querelada a prática dos delitos de difamação e injúria, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal. A soma das penas máximas cominadas para os delitos não ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, definidor da competência dos Juizados Especiais Criminais. Assim, os autos versam sobre infrações de menor potencial ofensivo, razão pela qual à presente demanda deve-se aplicar o regramento processual próprio da Lei 9.099/95 e não as disposições do Código de Processo Penal. O art. 63, da Lei 9.099/95, dispõe que a competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, conforme a teoria da atividade.No caso dos autos, quando da distribuição da inicial, a querelante, de modo expresso, qualificou a querelada e indicou como seu endereço residencial a Rua Nicolau Volpi, nº 364, em Abatiá /PR, município que pertence à Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR. Apesar de não ser possível aferir de imediato o local em que estava a querelada quando praticou as supostas infrações penais (quando da publicação dos vídeos com o suposto conteúdo ofensivo à honra da querelante), fato é que, no momento em que a querelante ajuíza a queixa e indica que a querelada reside em Abatiá/PR, há presunção relativa de que os fatos foram praticados naquele município e, por consequência, na circunscrição da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR. Assim, à luz da teoria da atividade, prevista no art. 63, da Lei nº 9.099/95, e da indicação da residência da querelada em Abatiá/PR, se presume que os delitos foram praticados na mencionada cidade, fixando-se a competência do Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR para processar e julgar o presente feito. Ademais, saliente-se que, mesmo na hipótese de se considerar a aplicação da teoria do resultado (art. 70, do CPP), que foi utilizada para fundamentar a decisão de incompetência proferida pelo Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR (seq. 14), a competência para processar a demanda ainda seria do referido Juízo, pois a consumação dos crimes, em tese, teria ocorrido em Abatiá/PR. Isso porque, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, em que é possível a visualização por terceiros da publicação ofensiva, a partir do momento em que veiculada pelo autor, o local da consumação do crime é aquele onde foi incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. (CC n. 201.965/PR, DJe de 5/3/2024.) No caso em apreço, os vídeos com o suposto conteúdo ofensivo à reputação da querelante foram veiculados nas redes sociais da querelada, que reside na cidade de Abatiá/PR. Assim, também se presume que esse foi o local em que os mencionados vídeos foram incluídos na rede mundial de computadores, o que, de acordo com o entendimento do STJ, também implica na competência do Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR. Registre-se que, no momento processual atual, o feito ainda se encontra em fase de cognição sumária, de modo que não resta outra alternativa senão verificar a competência para processar a demanda a partir do que a querelante afirma na inicial, ou seja, trata-se de aferição em status assertionis. Desta forma, não restam dúvidas de que não cabe a este Juizado processar e julgar o feito, uma vez que não existe nos autos indício de que o delito foi praticado nesta Comarca, tampouco de que a querelada aqui se encontrava no momento da veiculação do conteúdo ofensivo em suas redes sociais. Nestes termos e pelos motivos expostos, suscito conflito de competência para que esse Egrégio Tribunal possa indicar qual o juízo competente para processar e julgar o caso retratado.(...).” Com razão o Juízo Suscitante.Ao oferecer a peça acusatória, o querelante capitulou os delitos descritos nos “artigos 139, 140 e 141, III do Código Penal”, os quais teriam sido praticados, em tese, pela Querelada, através de publicações de “diversos vídeos em suas redes sociais junto ao Tik Tok e ao Instagram”, bem como que “a requerida passou a perseguir o perfil social da autora e a postar comentários vexatórios, os quais puderam ser lidos por milhares de pessoas, difamando a empresa autora” e, ainda, que “na data de distribuição da presente demanda os dois vídeos objetos desta ação judicial estão com mais de 56.400 (cinquenta e seis mil e quatrocentas) visualizações”, além das demais condutas narradas na inicial (mov. 1.1 – autos nº 0001409-69.2025.8.16.0145).A presente demanda é de competência do Juizado Especial Criminal e, por consequência, deve se submeter ao regramento especial previsto na Lei nº 9.099/1995.Dispõe o artigo 63 da Lei nº Lei 9.099/1995 que “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”. No caso em comento, a Querelante, ao qualificar a Querelada na inicial, indicou como endereço “rua Nicolau Volpi, nº 364, Abatiá, Paraná” (mov. 1.1 – autos nº 0001409-69.2025.8.16.0145).Deste modo, conforme bem ressaltou o Juízo Suscitante “(...) os vídeos com o suposto conteúdo ofensivo à reputação da querelante foram veiculados nas redes sociais da querelada, que reside na cidade de Abatiá/PR. Assim, também se presume que esse foi o local em que os mencionados vídeos foram incluídos na rede mundial de computadores, o que, de acordo com o entendimento do STJ, também implica na competência do Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR” (mov. 49.2 – autos nº 0001409-69.2025.8.16.0145).Esse E. Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CRIMINAL. 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO. 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CENTRAL. ART. 4º DA RES. 197/2018 (TJPR), QUE MODIFICOU O ART. 150 DA RES. 93/2013 (TJPR). ART. 63, LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001344-58.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.02.2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ABANDONO INTELECTUAL (ART. 246 DO CÓDIGO PENAL). competência fixada pelo local da infração (art. 63 da lei 9.099/1995). investigação que recai sobre conduta em tese praticada no ano de 2023, em bairro não abrangido pela VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE (JUÍZO SUSCITANTE). COMPETÊNCIA DO 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JUÍZO SUSCITADO). CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001583-92.2024.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.07.2024). Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 18.1 – TJ): “(...).Com efeito, em se tratando de ação penal submetida ao rito da Lei 9.099/95, prevalece o critério da especialidade da Lei nº 9.099/95 sobre o disposto no Código de Processo Penal. (...).Em detida análise a inicial, infere-se da qualificação da querelada o seguinte: “CAMILLA DE OLIVEIRA TAVARES, brasileira, portadora do DI RG nº 509987746 e inscrita no CPF/MF sob o nº 459.507.018-79, residente e domiciliada na rua Nicolau Volpi, nº 364, Abatiá, Paraná, CEP 86.460-000”. Logo, razão assiste ao Juízo Suscitante ao ponderar que a partir da indicação do domicílio da querelada “há presunção relativa de que os fatos foram praticados naquele município” e, ainda, que “os vídeos com o suposto conteúdo ofensivo à reputação da querelante foram veiculados nas redes sociais da querelada, que reside na cidade de Abatiá/PR. Assim, também se presume que esse foi o local em que os mencionados vídeos foram incluídos na rede mundial de computadores”. A opção manifestada pelo autor da ação privada orienta, portanto, a fixação da competência. Nesse sentido, considerando-se o teor dos fatos narrados na inicial, aliado ao domicílio da querelada e a escolha por ajuizar a queixa-crime respectiva Comarca de Ribeirão do Pinhal, conclui-se que GRAZIELLY DAYANI APARECIDA DA SILVA fez uso da prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 73, do CPP.(...).Assim, impõe-se determinar como competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL, para o qual o feito foi inicialmente distribuído.(...).” (grifei). Nestas condições, voto pela procedência do conflito negativo de competência, declarando competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal para apreciar o feito, neste momento processual.
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