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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086868-44.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – APLICAÇÃO DA LI Nº 9.099/1995 – COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO (ART. 63 DA Lei nº 9.099/1995) – INFRAÇÃO PRATICADA, EM TESE, NO DOMICÍLIO DA QUERELADA – DEMANDA AJUIZADA PELO QUERELANTE NO DOMICÍLIO DA QUERELADA – CONFLITO PROCEDENTE.