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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal proposta por José do Carmo Lavagnoli, adiante identificado como “requerente”, tendo por objeto Acórdão da 2ª Câmara Criminal, por meio do qual foi dado parcial provimento à apelação nº 0000191-27.2021.8.16.0151, apenas para reduzir o valor unitário do dia-multa, confirmando-se a condenação oriunda dos autos da ação penal de mesmo número, pela prática dos crimes de calúnia e injúria, respectivamente previstos nos arts. 138 e 140, c/c o art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, em concurso material, às penas de 11 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e de 17 dias-multa, no valor unitário de 03 salários-mínimos vigentes à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (movs. 1.6 e 1.7 destes autos). Em seu pedido revisional, com fundamento no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, o requerente sustentou, em síntese, que o processo é nulo em razão de vício insanável no instrumento de procuração que instruiu a queixa-crime, por ausência de menção ao fato criminoso, em violação ao art. 44 do Código de Processo Penal; que houve violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, pois a queixa-crime não foi proposta contra todos os supostos envolvidos nos fatos, caracterizando renúncia tácita ao direito de queixa, nos termos dos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal; que não foi oportunizado o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, apesar de preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, configurando nulidade processual absoluta; e que não foi ofertado acordo de não persecução penal (ANPP), nem apresentada justificativa idônea para sua não propositura, em afronta ao art. 28-A do Código de Processo Penal. No mérito, sustentou que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, especialmente quanto ao crime de calúnia, por inexistir descrição de fato concreto, determinado e delimitado no tempo e no espaço, apto a caracterizar falsa imputação de fato definido como crime; que os áudios divulgados consistem em críticas genéricas, questionamentos ou indagações acerca da atuação funcional da vítima, desprovidos de caráter afirmativo quanto à prática de ilícito penal; que as expressões utilizadas não extrapolam o âmbito da liberdade de manifestação do pensamento, sobretudo em contexto de debate político, não sendo suficientes para atingir a honra objetiva da vítima; e que a condenação pelo crime de calúnia decorreu de indevida subsunção típica, caracterizando erro de julgamento, a justificar a revisão criminal. Requereu, ao final, o reconhecimento das nulidades apontadas, com a consequente anulação do processo desde a origem, ou, subsidiariamente, a sua absolvição, inclusive com a restituição dos valores pagos a título de pena de multa (mov. 1.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, opinou pela remessa dos autos à 2ª Câmara Criminal por ser o órgão competente para examinar o pedido revisional. Caso não seja esse o entendimento, manifestou-se pelo não conhecimento da ação revisional (mov. 15.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.a) Da competência desta Câmara CriminalEm que pese a Procuradoria‑Geral de Justiça tenha se manifestado pela remessa desta ação revisional para julgamento pela 2ª Câmara Criminal, sob o fundamento de que o pedido revisional se dirige exclusivamente contra a sentença de primeiro grau, é o caso de se manter a competência desta Câmara Criminal.Consoante o entendimento atualmente adotado pela 1ª Vice‑Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, consolidado no Exame de Competência nº 000854135.2022.8.16.0000, a definição da competência para julgamento da revisão criminal deve observar critério objetivo, extraído da interpretação do parágrafo único do art. 117 do Regimento Interno do TJPR, de modo a conferir maior previsibilidade e segurança jurídica à distribuição dessas ações.Segundo a orientação vigente, havendo prévia interposição de recurso de apelação criminal julgado pelas 1ª, 2ª ou 6ª Câmara Criminal em Composição Isolada, a revisão criminal deve ser processada e julgada por outra entre elas, independentemente de a revisão veicular teses inovadoras ou de se dirigir contra questões decididas apenas na sentença de primeiro grau. Para incidência da regra do parágrafo único do art. 117 do RITJPR, é suficiente a existência de julgamento prévio de apelação criminal no âmbito deste Tribunal, ressalvadas hipóteses específicas que não se verificam no caso concreto.Na espécie, consta dos autos que a sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação criminal, regularmente julgado pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, a qual deu parcial provimento ao apelo apenas para readequar o valor unitário do dia‑multa, mantendo-se, no mais, a condenação. Não se cuida, além disso, de processo oriundo do Tribunal do Júri, nem de apelação integralmente não conhecida, circunstâncias que poderiam afastar a incidência da aludida norma regimental.Desse modo, à luz do atual entendimento da 1ª Vice‑Presidência, a competência para conhecer, processar e julgar esta revisão criminal é desta Câmara Criminal.II.b) Do âmbito de admissibilidade da ação revisionalPelo Acórdão revisando, a 2ª Câmara Criminal deu parcial provimento à apelação nº 0000191-27.2021.8.16.0151, interposta pelo requerente, para reduzir o valor unitário do dia-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.O requerente foi condenado às penas de 11 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e de 17 dias-multa, no valor unitário de 03 salários-mínimos vigentes à época dos fatos, pela prática dos crimes de calúnia e injúria, previstos nos arts. 138 e 140, caput, c/c o art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, em concurso material. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (movs. 1.6 e 1.7 destes autos). Na inicial desta ação revisional, o requerente sustentou, em síntese, (i) a nulidade da queixa-crime por vício na procuração, em afronta ao art. 44 do Código de Processo Penal; (ii) a violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto nos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal; (iii) a violação ao art. 89 da Lei nº 9.099/1995 por ausência de oferta de suspensão condicional do processo; (iv) a violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal pela ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP); e (v) a atipicidade das condutas que embasaram a condenação.Quanto às teses de nulidade da queixa-crime por vício na procuração, violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada e da ausência de oferta da suspensão condicional do processo, verifica-se que elas não foram suscitadas no momento oportuno.Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa toma ciência do fato, incumbindo-lhe levar ao conhecimento do juízo ou da instância revisora, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. No caso, as nulidades arguidas eram plenamente passíveis de serem examinadas desde o início da persecução penal, porquanto relacionadas à formação da relação processual, à delimitação subjetiva da ação penal privada e à eventual incidência de instituto despenalizador de natureza pré‑sentencial. Ainda assim, não foram suscitadas no momento oportuno, seja quando do recebimento da queixa‑crime, seja nas alegações finais, sequer no recurso de apelação criminal interposto.Ao revés, o processo tramitou regularmente, com instrução, sentença condenatória, julgamento da apelação e posterior trânsito em julgado, sem qualquer insurgência defensiva quanto às nulidades agora deduzidas, evidenciando-se a ocorrência da preclusão.A tentativa de veicular tais questões apenas em sede de revisão criminal revela-se incompatível com a natureza excepcional desta ação, que não se presta a corrigir omissão estratégica da Defesa, nem a viabilizar rediscussão de nulidades não oportunamente arguidas, sob pena de consagrar a vedada nulidade de algibeira.A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades processuais, mesmo absolutas, devem ser alegadas oportunamente, sob pena de preclusão, não se admitindo a chamada ‘nulidade de algibeira’. [...] Tese de julgamento: 1. Nulidades processuais, mesmo absolutas, devem ser alegadas oportunamente pelo prejudicado, sob pena de preclusão. 2. [...] 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação ou para exame de temas alheios aos termos do artigo 621 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563 e 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 83” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 3.009.219/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 17.12.2025, destacou-se).É o caso, então, de não se conhecer da revisional em relação às referidas teses, por se encontrarem cobertas pela preclusão.Na mesma linha do quanto já exposto, não se conhece da tese revisional fundada na ausência de proposta de acordo de não persecução penal.É certo que, à luz do entendimento atualmente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 185.913/DF, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1098), o acordo de não persecução penal (ANPP), por constituir norma de natureza híbrida, pode ser aplicado retroativamente a processos em curso, desde que ainda não transitada em julgado a condenação, competindo ao Ministério Público avaliar, motivadamente, o preenchimento dos requisitos legais e manifestar-se sobre o cabimento do benefício.Todavia, a própria orientação firmada pelos Tribunais Superiores pressupõe que a questão seja deduzida e apreciada no curso da persecução penal, antes da formação definitiva da coisa julgada, seja por provocação da Defesa, do Magistrado ou por iniciativa ministerial, na primeira oportunidade processual adequada.No caso concreto, a alegada ausência de proposta de ANPP não foi suscitada pela Defesa em momento algum durante a tramitação da ação penal, tampouco no julgamento do recurso de apelação criminal, vindo a ser articulada apenas em sede de revisão criminal, após o trânsito em julgado, o que não se admite.Em relação à tese de atipicidade da conduta, constou da sentença condenatória o seguinte:“Destarte, além da confissão, a prova documental (escrituras públicas a mov. 1.5 e 1.6) revelou que o querelado injuriou e caluniou o querelante através de áudio enviando no grupo de WhatsApp ‘Tudo menos veim’, possibilitando que diversas pessoas ouvissem as falas do Renato lombriga da licitação tá querelado sobre o querelante, quais sejam: ‘ vendo o que cê tá aprontando tá com medo de perder a teta né’; ‘como você explica esse enriquecimento aí nesse tempo a gente queria saber a gente paga imposto aí pro município e queria saber onde tá indo nosso dinheiro do imposto em que nós pagamos será que você está ficando com boa parte explica melhor isso aí pó’; ‘esse Renato é um folgado e outra ele nem fica na prefeitura ele some e ninguém sabe onde ele tá tem vez que ele tá lá quando tem licitação assim ele fica por perto rodeando né mas quando não tem ele some ninguém acha o bicho e ele tá enriquecendo então a gente queria saber como ele conseguiu comprar esses bens dele que avaliação patrimonial dele nesse tempo né se realmente nós pagamos imposto aqui e queremos saber onde tá indo dinheiro nosso imposto achava bom ele se explicar melhor isso que nós pedimos pra ele se explicar’.Ademais, verifica-se a prática do crime de calúnia nas seguintes frases dita pelo querelado sobre o querelante: ‘como você explica esse enriquecimento aí nesse tempo [... será que você está ficando com boa parte [...] a gente queria saber como ele conseguiu comprar esses bens dele que avaliação patrimonial dele nesse tempo né’ e ‘nem fica na prefeitura ele some e ninguém sabe onde ele tá’, imputando-lhe assim fatos definidos como crime, tipificado nos artigos 312 e 323, ambos do CP.Por fim, o crime de injúria se mostrou consumado, ao passo que o querelado proferiu as seguintes falas acerca do autor: ‘Renato lombriga da licitação tá vendo o que cê tá aprontando tá com medo de perder a teta né’; ‘esse Renato é um folgado’, plenamente capazes de ferir a dignidade e honra subjetiva do autor.Assim, restou claro que o querelado praticou os delitos de calúnia e injúria, de modo que suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, bem como a tipicidade da conduta.O querelado não produziu qualquer prova capaz de isentá-lo da imputação delituosa, ou de que tenha agido sob o manto de quaisquer das excludentes de antijuridicidade, quais seja, legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.O querelado era na data dos fatos imputável, tendo potencial consciência da ilicitude do ato que praticou, sendo a ela, pois, exigível conduta diversa daquela que infelizmente praticou” (mov. 1.6 destes autos).Conforme consignado na sentença condenatória, o requerente, por meio de áudios divulgados em grupo de aplicativo de mensagens (WhatsApp), atribuiu à vítima a prática de conduta determinada, consistente em apropriação de recursos públicos, imputação correspondente a fato tipificado penalmente, notadamente nos arts. 312 e 313 do Código Penal. Em outras palavras, a tese de atipicidade da conduta foi explicitamente enfrentada e fundamentada pelo Juízo de origem, com base no conteúdo literal das mensagens, no contexto de sua divulgação e no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, inclusive com admissão da autoria pelo próprio requerente. O requerente busca, em verdade, apenas rediscutir questão já apreciada pelo Juízo de origem, o que não é admissível, na medida em que a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado” (STJ, Corte Especial, AgRg na RevCrim n° 5.713/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07.06.2022, destacou-se). “AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. ESTELIONATO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. ART. 621, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ANALISADA EM APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ERRO DE JULGAMENTO. ‘WRIT’ DO QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Tribunal de origem firmou a compreensão de ser incabível a análise do pedido revisional por não se adequar às hipóteses trazidas pelo art. 621 do Código de Processo Penal, enfatizando que o pedido revisional se resumiria à alegada insuficiência de provas para a condenação, que já havia sido analisada em apelação criminal e em embargos infringentes. Ressaltou, ainda, que não houve a indicação precisa de ‘que consistiria o erro de julgamento incorrido em todos os julgamentos anteriores, seja monocrático ou colegiado’ 2. O entendimento adotado pela instância precedente ao deixar de conhecer da ação por tal fundamento se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. [...]” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n° 536.201/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 21.11.2019, destacou-se).“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO RECURSO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ‘Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP’” (AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). [...]” (STJ, 3ª Seção, AgRg na RevCrim n° 5.735/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 11.05.2022, destacou-se).No mesmo sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta Câmara Criminal:“REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. REVISIONAL NÃO CONHECIDA” (TJPR, 1ª CCr, RevCrim n° 0056811-95.2019.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. em 15.12.2020). Nessas condições, impõe-se não conhecer da presente revisão criminal.É como voto.