Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta
por
PERÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CAROLINA SOUZA DE LIMA, nestes autos de
Cumprimento de Sentença manejados
em face de
CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A.
O processo de execução, oriundo de Ação de Cobrança Securitária, baseia-se em sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$176.824,28, acrescida de juros de mora e correção monetária. Com
a interposição de apelação, esta Câmara julgou parcialmente procedente o recurso apenas para fim de excluir a obrigação da seguradora ao pagamento dos consectários legais após o depósito judicial efetuado.Na sequência, houve a solicitação de
execução
por parte dos
ora apelantes
(mov. 191 dos autos de origem)
e o levantamento do montante previamente depositado (mov. 202).
Diante disso, a
executada
apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 235) alegando, em síntese, o excesso de execução.
Após a discordância das partes quanto ao valor efetivamente devido, foi nomeado perito para que juntasse
cálculo do débito, o que foi realizado (mov. 332).
Os exequentes
não anuíram com o laudo elaborado, em contraposição à parte executada que concordou com o entendimento do expert.
Ao fim, por meio de sentença
(mov. 380), o magistrado singular acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e
homologou o cálculo apresentado pelo perito, sob o fundamento de que o exequente aplicou indevidamente os consectários legais em uma de suas operações. Ademais,
em vista dos depósitos já realizados pela executada,
extinguiu o feito.
Irresignados, os exequentes
interpuseram
apelação (mov. 384) sustentando que houve erro no
cálculo
homologado,
tendo em vista que houve apenas o depósito parcial do valor devido pela executada, e que deve incidir sobre o saldo remanescente correção monetária e juros de mora.
A recorrida
apresentou contrarrazões (mov. 391) pleiteando pela manutenção da sentença sem alterações.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista a presença dos
pressupostos de admissibilidade,
tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e preparo),
o recurso merece ser conhecido.
3.
Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal na
incidência dos consectários legais sobre o saldo remanescente não abarcado pelo depósito judicial efetuado pela parte executada.
Antes de mais,
ressalta-se que restou decidido por meio do acórdão publicado
que “a sentença está sendo parcialmente reformada apenas para excluir a obrigação da seguradora ao pagamento de juros de mora e correção monetária sobre o valor da indenização após o depósito judicial”.

Isso porque, durante o trâmite dos autos, houve depósito
judicial
por parte da executada
no importe
de R$176.824,28
(mov. 62.2), referente à exata quantia pleiteada na inicial. Com o provimento da demanda, houve o levantamento
da
verba pelos exequentes (mov. 202).No entanto,
considerando a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do depósito, conforme entendimento proferido no acórdão, restou
saldo remanescente em favor do exequente no importe de R$4.911,03 -
verba
incontroversa
entre as partes.

Segundo os exequentes,
contudo, sobre esse valor
também haveria de incidir
os consectários legais, razão pela qual o débito totalizaria R$7.496,51.
O executado não concordou com o cálculo juntado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 235).

Após a manifestação das partes e a juntada de laudo pelo perito (mov. 332.3), o magistrado acolheu a impugnação
e entendeu estar satisfeita a dívida
objeto da execução, homologando
o cálculo do expert e extinguindo
o feito com resolução de mérito.Diante disso, os exequentes apresentaram apelação sustentando que, considerando que houve apenas o depósito parcial por parte da executada, deve incidir sobre
o saldo remanescente os respectivos consectários legais.
Destarte, em que pese a irresignação apresentada pelos recorrentes, assevera-se que não lhes assiste razão.
A tese de “depósito parcial” não prospera, posto que a obrigação principal foi integralmente satisfeita pelo pagamento realizado.
Isto é, o
saldo
remanescente
não abarcado pelo pagamento se
refere apenas
aos consectários legais
do encargo principal. Caso se
busque a aplicação de correção monetária e juros de mora a esse valor, tem-se
a
ocorrência
de anatocismo,
com
cobrança de juros sobre juros, prática
não admitida
pela legislação e jurisprudência pátria.
Ainda, o
acórdão
excluiu expressamente a obrigação da seguradora ao pagamento de juros de mora e correção monetária sobre o valor da indenização após o depósito judicial.Portanto, a natureza do saldo remanescente impede a incidência dos consectários legais.
O valor da
obrigação principal
foi
totalmente abarcado
pelo pagamento realizado
(R$176.824,28), restando
inadimplidos
apenas os seus respectivos
encargos
acessórios
(4.911,03);
é incabível a incidência de juros e correção sobre esse montante, conforme já delineado.
Em casos semelhantes, já restou decidido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÁLCULO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS. EXCESSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ressalvadas situações específicas, nomeadamente em razão da natureza da relação jurídica, como se dá, por exemplo, no ajuste no mútuo de fins econômicos (CC, art. 590) e nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, é vedado, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933 (Lei de Usura), o cálculo de juros sobre juros (anatocismo). 2. Contagem cumulada dos juros de mora que, no caso em concreto, não foi convencionada pelas partes ou decorre da natureza do negócio jurídico celebrado (prestação de serviço de intermediação). 3. Conta judicial de atualização da dívida que, nesse cenário, ao computar os juros de mora sobre o saldo do período anterior já acrescido dos juros moratórios, incide em evidente e indevida cumulação, a autorizar o decote reclamado pelo executado. 4. Decisão de encaminhamento dos autos ao contador que, no mais a mais e finalmente, não impôs a cobrança cumulada dos juros, não havendo, pois, preclusão na impugnação feita a partir do cálculo realizado. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016933-90.2024.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO
-
J.
26.08.2024) (grifo nosso)Pelas razões expostas, o recurso
não merece
provimento,
devendo a sentença ser mantida integralmente.
Como consequência do desprovimento do apelo, forçosa a majoração da verba honorária fixada na sentença recorrida em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11 da lei processual civil (tema repetitivo nº 1.059 do STJ).III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
PERÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CAROLINA SOUZA DE LIMA