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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDLX Transportes Ltda. contra a r. sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, que julgou procedente o pedido inicial de busca e apreensão formulado pela administradora e, ainda, julgou improcedente a reconvenção apresentada pela empresa requerida, ora apelante. Por oportuno, cito o dispositivo da sentença (mov. 133.1 dos autos originários):DISPOSITIVO: Ante o exposto, tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de BUSCA E APREENSÃO do caminhão iveco stralis 800S56TZ – 2018/2019, placa: QJF-9533/ QJF-9F33; cor: PRATA; chassi: 93ZS3HWH0K8831415; renavam: 01184283688, devidamente descrito na peça vestibular de forma definitiva, CONFIRMANDO a liminar concedida em favor do requerente. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do requerente que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.RECONVENÇÃO: Ante o exposto, tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de RECONVENÇÃO, ante a ausência de abusividade no contrato; a impossibilidade de restituição do fundo de reserva antes do encerramento do grupo; e pela impossibilidade de condenação da reconvinda ao pagamento da multa prevista no artigo 3º, §6, do DL 911/1969. Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a RECONVINTE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do requerente que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante o baixo valor da reconvenção. Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais em fave da REQUERIDA/RECONVINTE, pois beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3, do CPC.Contra a decisão, a requerida, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que ao apresentar contestação cumulada com reconvenção, buscou demonstrar abusividades contratuais, irregularidades na apreensão do veículo e a necessidade de revisão de cláusulas, além de requerer a restituição de valores pagos indevidamente. Todavia, afirma que a sentença deixou de apreciar adequadamente questões essenciais, impondo‑se sua reforma.Quanto à restituição do Fundo de Reserva, a Apelante destaca que a sentença julgou improcedente o pedido sob o argumento de que o grupo de consórcio ainda não foi encerrado, o que impediria a apuração de eventual saldo positivo. Sustenta, porém, que a improcedência com resolução de mérito constitui equívoco, uma vez que o direito à restituição proporcional encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, condicionando‑se apenas à existência de saldo ao término do grupo. Assim, argumenta que deveria ter havido o reconhecimento do direito material à restituição futura, ainda que condicionada à apuração final, aliado ao dever da administradora de prestar contas detalhadas para evitar insegurança jurídica e futuras controvérsias acerca da coisa julgada.A Apelante prossegue afirmando que após a venda extrajudicial do bem é obrigatória a prestação de contas pelo credor, conforme previsto no Decreto‑Lei nº 911/69, de modo a demonstrar a destinação do valor obtido com a venda, seu abatimento no saldo devedor e eventual existência de saldo remanescente em benefício do devedor ou do credor. Ressalta que não é possível admitir compensação de valores sem prévia prestação documental minuciosa, especialmente porque a compensação não pode servir para encobrir cobranças indevidas ou reduzir restituições a que o consumidor faz jus. Dentre os documentos indispensáveis, aponta a necessidade de nota fiscal da venda, comprovantes de despesas, planilha atualizada da dívida e documentos relacionados a comissões e encargos aplicados.Além disso, defende que eventual compensação não pode ser utilizada de forma a impedir a correta restituição de valores cobrados de maneira irregular, tais como diferenças decorrentes de avaliação do bem pela tabela FIPE ou multas previstas na legislação específica da alienação fiduciária. Alega que a boa‑fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual impõem ao credor fiduciário o dever de exibir todas as informações pertinentes antes de qualquer abatimento ou compensação.Ao final, requer a majoração dos honorários advocatícios com fundamento na sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional desempenhado pela patrona e da necessidade de adequação à dinâmica recursal.Assim, pede o conhecimento e provimento da apelação, com a consequente reforma integral da sentença para reconhecer os pedidos formulados nas razões recursais e condenar a Apelada aos ônus da sucumbência.Por sua vez, a parte apelada, ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, em suas contrarrazões destaca, inicialmente, que a demanda foi ajuizada em razão da inadimplência do Apelante no contrato de alienação fiduciária decorrente de participação em grupo de consórcio, o que motivou a apreensão do bem. Posteriormente, menciona que a contestação da requerida, acompanhada de reconvenção, foi devidamente impugnada e, após a regular tramitação, culminou com sentença fundamentada que afastou todas as alegações defensivas.A Apelada sustenta, em preliminar, que o recurso interposto não pode ser conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da sentença.Argumenta que a peça recursal limita-se a reiterar teses defensivas sem estabelecer contraposição direta ao conteúdo decisório, violando o princípio da dialeticidade. Alega que a sentença foi clara ao afirmar que o pedido de prestação de contas não se compatibiliza com a ação de busca e apreensão, bem como que eventual restituição de fundo de reserva somente pode ser examinada após o encerramento do grupo consorcial. Assim, a ausência de enfrentamento dos fundamentos jurídicos apresentados na decisão torna o recurso inepto, conforme previsão do art. 1.010 do CPC e entendimento consolidado em precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.Superada a preliminar, no mérito, defende a Apelada que o pedido de restituição de saldo de fundo de reserva é totalmente inadequado à via eleita, pois a ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, não comporta o debate sobre valores eventualmente devidos ao consorciado. Menciona ainda que, enquanto não encerrado o grupo consorcial, não é possível qualquer análise quanto a eventual ressarcimento, sendo indispensável a observância do rito próprio da ação de exigir contas prevista no art. 560 do CPC. Em relação ao pleito de prestação de contas formulado pela Apelante, a Apelada reitera a inadequação da via processual utilizada. Explica que a ação de prestação de contas possui rito específico disciplinado pelo art. 550 do CPC, com fases procedimentais próprias e requisitos legais que não se compatibilizam com a presente demanda, razão pela qual eventual pretensão deve ser deduzida em ação autônoma e não no bojo de ação de busca e apreensão. Ressalta que o Judiciário não pode admitir a ampliação indevida do objeto da presente ação, sob pena de violação às normas procedimentais e insegurança jurídica.Ao final, e diante de todas as razões apresentadas, formula a Apelada pedido para que o recurso de apelação não seja conhecido diante da violação ao princípio da dialeticidade. Caso ultrapassada a preliminar, requer que o apelo seja integralmente desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em seguida, foi oportunizada à parte apelante manifestar-se sobre a preliminar arguida em sede de contrarrazões (mov. 9.1).Neste panorama, a apelante impugna as preliminares suscitadas nas contrarrazões apresentadas pela parte apelada (mov. 13.1), sustentando inicialmente que não há qualquer violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas na apelação enfrentam de modo direto e específico os fundamentos adotados pelo juízo de origem. Ressalta que o princípio previsto nos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil não exige formalismos excessivos, mas tão somente a exposição clara das razões de inconformismo e a impugnação dos fundamentos da sentença. Por essa razão, afirma que o recurso interposto cumpre integralmente tais requisitos, uma vez que se volta justamente contra os pontos apreciados na sentença, sobretudo no que diz respeito à prestação de contas e à restituição do fundo de reserva, enfrentando-os de forma fundamentada e coerente.A recorrente argumenta ainda que a pretensão de prestação de contas decorre de previsão expressa do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual determina que, após alienado o bem apreendido, o produto da venda deve ser aplicado na quitação do saldo devedor, sendo indispensável a apresentação das contas correspondentes. Sustenta, portanto, que tal pedido não constitui matéria estranha à ação de busca e apreensão, mas consequência lógica do procedimento legalmente previsto. Afirma, ademais, que o recurso também impugnou adequadamente o fundamento da sentença que indeferiu a restituição proporcional do fundo de reserva sob o argumento de que o grupo consorcial ainda não teria sido encerrado. Para a recorrente, o encerramento do grupo constitui condição para a apuração do valor devido, mas não impede o reconhecimento judicial do direito material à restituição, previsto no artigo 27, § 2º, da Lei nº 11.795/2008. Assim, aponta que o equívoco da sentença consistiu em extinguir o pedido com resolução de mérito, negando o próprio direito, quando o correto seria reconhecê-lo expressamente, deixando a quantificação para o momento oportuno.Sustenta também que não há qualquer repetição de argumentos ou dissociação das razões recursais em relação ao conteúdo da decisão, pois o apelo foi estruturado de forma a enfrentar diretamente cada fundamento utilizado na sentença recorrida.
Pondera ainda, que o cabimento da apelação encontra respaldo no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, sendo incabível a pretensão da parte apelada de ver o recurso obstado por alegação infundada de ausência de dialeticidade.Ao final, formula requerimento para que sejam afastadas todas as preliminares levantadas nas contrarrazões, de modo que o recurso seja devidamente conhecido e processado, possibilitando o exame das matérias impugnadas pelo Tribunal. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).2.2 Retrospecto dos fatosEm um breve retrospecto dos fatos, verifica-se que o processo originário decorre de ação de busca e apreensão ajuizada por Ademicon Administradora de Consórcios S.A. em face de EDLX Transportes Ltda., fundada em contratos de consórcio com garantia de alienação fiduciária. Narrou a autora que a requerida aderiu a grupos consorciais, obtendo crédito para aquisição de veículo automotor, o qual foi dado em garantia fiduciária para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais previamente ajustadas. Sustentou, contudo, que a requerida deixou de adimplir as prestações contratadas, motivo pelo qual foi regularmente constituída em mora, mediante notificação extrajudicial, sem que houvesse a purgação do débito.Diante do inadimplemento, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, a qual foi deferida e posteriormente efetivada. Citada, a requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção, na qual, além de impugnar o pedido inicial, buscou a revisão de cláusulas contratuais, alegou abusividade de encargos, postulou a restituição de valores pagos a título de fundo de reserva, sustentou a suposta cobrança indevida de comissão de permanência e requereu, ainda, a prestação de contas quanto a eventual venda do bem apreendido, bem como a compensação ou repetição de valores.A parte autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção, refutando a existência de abusividades contratuais e defendendo a inadequação da via eleita para a apreciação das pretensões reconvencionais. Encerrada a fase instrutória, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e, de outro lado, julgou improcedente a reconvenção, ao fundamento de que a restituição do fundo de reserva depende do encerramento do grupo consorcial e da apuração de eventual saldo positivo, de que não houve comprovação de cobrança de comissão de permanência e de que a prestação de contas e eventual compensação de valores não se resolvem no âmbito da ação de busca e apreensão, por dependerem de fatos futuros e de procedimento próprio. Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação, ao qual foram apresentadas contrarrazões.2.3 Preliminar arguida em contrarrazõesA preliminar de não conhecimento do recurso, fundada na alegada infringência ao princípio da dialeticidade, não comporta acolhimento. Embora se reconheça que as razões recursais não lograram demonstrar, de forma convincente, a existência de erro de julgamento, é possível identificar, a partir da leitura da apelação, a irresignação da parte recorrente contra fundamentos específicos da sentença. O recurso não se limita à mera repetição mecânica de argumentos anteriormente deduzidos, tampouco se mostra inteiramente dissociado da decisão recorrida, sendo possível compreender, com clareza suficiente, o alcance da insurgência deduzida.O princípio da dialeticidade exige que o recorrente estabeleça relação de confronto entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão impugnada, de modo a permitir o efetivo contraditório e o reexame da matéria pelo órgão ad quem. Não se trata, contudo, de exigir técnica recursal perfeita ou argumentação sofisticada, bastando que haja impugnação minimamente direcionada aos fundamentos do decisum. No caso concreto, a apelante questiona a improcedência do pedido de restituição do fundo de reserva e a exclusão da prestação de contas do âmbito da demanda, sustentando que o magistrado não deveria ter julgado improcedente a reconvenção, mas reconhecido o direito e remetido sua apuração para momento posterior, bem como alegando a necessidade de resguardar desde logo o direito invocado para afastar eventual coisa julgada. Há, portanto, confronto suficiente entre o recurso e a decisão, o que afasta a alegação de ausência de dialeticidade.Diante disso, rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões, devendo o recurso ser conhecido.2.4 Mérito da apelaçãoSuperada a preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal. Inicialmente, cumpre destacar que a apelação não traz qualquer impugnação direta à validade da notificação de mora nem à existência do inadimplemento contratual, elementos que sustentaram a procedência da ação de busca e apreensão. A insurgência limita-se, portanto, aos pedidos formulados em sede de reconvenção.No que se refere à alegada restituição do fundo de reserva, a sentença recorrida revela-se expressa, analítica e coerente. O magistrado reconheceu, em abstrato, a plausibilidade do direito invocado, mas delimitou corretamente o momento processual adequado para eventual restituição, afastando o exame imediato da pretensão em razão da ausência de pressuposto fático essencial, consistente no encerramento do grupo de consórcio e na apuração de eventual saldo positivo. De forma clara, consignou que a restituição do fundo de reserva somente é possível após o encerramento do grupo e que, antes disso, não há sequer como saber se haverá saldo positivo a ser rateado, razão pela qual não se mostra juridicamente possível condenar, nem mesmo de forma condicional, a administradora. Não houve, portanto, negativa do direito material em si, mas apenas o reconhecimento de sua inexigibilidade no momento processual em que deduzido.Nesse contexto, não procede a alegação de que a improcedência da reconvenção inviabilizaria futura restituição. A sentença não cria coisa julgada material desfavorável à apelante quanto ao direito ao fundo de reserva, justamente porque a improcedência decorre da ausência de condição atual de exigibilidade, e não da negação do direito em sua substância. O próprio decisum deixa expresso que o direito depende do encerramento do grupo e da verificação de saldo positivo, sendo certo que, inexistindo saldo, não haverá restituição. Trata-se, portanto, de improcedência fundada na inexistência de pressuposto fático presente, o que não impede eventual cobrança administrativa futura, o ajuizamento de ação própria após o encerramento do grupo ou, conforme o caso, a apuração em fase de liquidação, se houver título que a ampare. A tese recursal de que a sentença teria “extinguido” ou “aniquilado” o direito não encontra respaldo no conteúdo da própria decisão.Cumpre ressaltar, ademais, que o Judiciário não reconhece direitos condicionais indeterminados sem suporte fático mínimo, especialmente em situações nas quais não se sabe se haverá saldo positivo, qual seria o valor eventualmente devido ou mesmo quem efetivamente deteria crédito. Reconhecer desde logo um direito futuro e incerto violaria o princípio da necessidade e adequação da tutela jurisdicional, geraria título judicial inexequível e criaria evidente insegurança jurídica. Ao não transformar uma hipótese em condenação, a sentença atua de forma prudente e tecnicamente correta.Cumpre acrescentar que a solução adotada na sentença decorre da própria conformação do pedido reconvencional tal como deduzido. A apelante não se limitou a postular o mero reconhecimento abstrato de um direito futuro, tampouco formulou pedido declaratório desprovido de efeitos imediatos, mas requereu providência de natureza condenatória, voltada à restituição de valores e à imposição de deveres à parte reconvinda no âmbito da própria ação de busca e apreensão. Diante desse enquadramento, competia ao magistrado examinar a pretensão nos limites em que foi posta, concluindo, após a análise do suporte fático e normativo, que o direito invocado, embora juridicamente admissível em tese, não se encontrava exigível no momento do julgamento, por depender de evento futuro e incerto. A improcedência, portanto, não resulta de obstáculo meramente formal ou processual, mas do reconhecimento de que, à luz da realidade fática então existente, não estavam implementados os pressupostos necessários à procedência do pedido tal como formulado, o que revela a correção do julgamento de mérito e afasta qualquer leitura no sentido de supressão ou esvaziamento do direito material alegado.No que concerne à prestação de contas após a venda do bem e à compensação de valores, a sentença igualmente se mostra precisa. O magistrado consignou expressamente que a prestação de contas não se compatibiliza com o rito da ação de busca e apreensão, esclarecendo que o devedor pode buscá-la pela via administrativa ou por meio de ação autônoma própria, bem como que eventual compensação decorre da venda do bem, fato futuro e incerto. Tal compreensão é rigorosamente adequada, pois, no momento do julgamento, o valor obtido com eventual alienação é desconhecido, as despesas são indeterminadas e inexiste base concreta para apuração de saldo no processo de conhecimento. Trata-se de matéria típica de cumprimento de sentença ou de ação própria, jamais de reconvenção em ação de busca e apreensão. A pretensão recursal, nesse ponto, busca, em verdade, decisão judicial sobre fatos inexistentes, o que não se admite.Diante desse panorama, verifica-se que a sentença enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, observando a natureza da demanda, os limites objetivos do processo e o momento processual adequado para cada pretensão. A apelação, embora conhecida, não logra demonstrar error in judicando ou error in procedendo capaz de justificar a reforma do decisum.2.5 Honorários advocatíciosDiante do desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal pelo patrono da parte apelada, majorando-se a verba honorária em 1% (um por cento), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO por conhecer e desprover o apelo, mantendo-se integralmente a r. sentença, majorando-se a verba honorária em 1% (um por cento).