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Processo:

RELATÓRIO






Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0001703-74.2025.8.16.0096, da Vara Cível da Comarca de Iretama, em que figuram como embargante Banco do Brasil S.A., e embargado Juliano Svistack.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão de mov. 15.1 que negou provimento ao recurso de apelação nº 0000145-04.2024.8.16.0096 interposto pela ora embargante.
2. Aduz o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição no acórdão, pois a intimação pessoal se realizou em endereço diverso daquele previsto na inicial, o que acarreta a nulidade da intimação pessoal, requisito insuperável do §1º do art. 485 do CPC, e dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 248 do CPC.
VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS
3. A controvérsia cinge-se à existência de omissão e contradição no acórdão embargado.
4. O acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado e apontou de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos que formaram o convencimento desta Corte acerca da matéria objeto da controvérsia, que consistiu na extinção, sem resolução de mérito, da execução de título extrajudicial nº 0000145-04.2024.8.16.0096 por abandono da causa.
5. Ao contrário do que pretende convencer o Banco embargante, no item 10 da decisão embargada registrou-se que a intimação pessoal efetivada no mov. 42.1 é válida por ter sido entregue no endereço cadastrado nos autos. Mais adiante, no item 16, este órgão Colegiado reiterou a validade da intimação, nos seguintes termos:
“16. Não prospera a alegação do apelante de que a carta de intimação foi enviada a endereço diverso do constante da qualificação da inicial, pois encaminhada ao endereço informado no sistema Projudi, que tem o dever legal de se reportar a quem de direito para responder à intimação judicial, a qual constou de forma expressa a advertência sobre a pena de extinção da demanda. No mais, aplicada a teoria da aparência, conclui-se válida a intimação, pois recebida no endereço sede da instituição financeira em Brasília-DF, por funcionário que não se insurge quanto ao seu recebimento, fato que indica o alcance do objetivo do ato processual devidamente atingido.”
6. Rejeitou-se, assim, a alegada nulidade dos atos processuais praticados.
7. Importa enfatizar que o julgador não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido:
“(...) III - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no AREsp nº 1.638.390/PR – Rel. Min. Francisco Falcão – 2ª Turma – Julgado em 8-5-2023 – DJe 10-5-2023). Destaquei.
8. Ademais, a contradição a ser sanada mediante embargos declaratórios é aquela que resulta em duas ou mais preposições inconciliáveis na mesma decisão, o que não ocorreu em concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
“Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Inocorrência. (...) 3. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, entre as proposições da própria decisão, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. (...) 10. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.082.051/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe de 8-8-2024). Destaquei.
9. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, diante da ausência de qualquer hipótese capaz de autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), sendo evidente o mero inconformismo da parte diante das conclusões do julgado.