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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Ricardo Luiz Ling em face da decisão que, nos autos da denominada “ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela acautelatória antecedente e liminar” n. 0036979-63.2025.8.16.0001, que promove em face do Banco Bradesco S.A., da Caixa Econômica Federal e do Itaú Unibanco Holding S.A. na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial (mov. 16.1, 1º grau).
Sustenta o agravante, em resumo, que: (i) “conforme exposto na "AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL", a Agravante enfrenta atualmente um comprometimento extremamente elevado de sua renda. O valor total das suas dividas mensais é de R$ 39.835,23 quando a sua renda liquida é de R$ 4.761,54, ficando todo mês abaixo do mínimo existencial de R$ 600,00, comprovado assim o seu superendividamento”; (ii) “mesmo com todos os esforços empreendidos, a agravante continua agindo de boa-fé e buscando cumprir com as prestações que estão ao seu alcance. No entanto, é evidente que, sem a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, a agravante não conseguirá manter o mínimo existencial necessário”; (iii) “dessa forma, é patente que a agravante, ao se encontrar em situação de superendividamento, tem o direito de solicitar a repactuação das dívidas, principalmente no que diz respeito à limitação de seus empréstimos a 30% de seus rendimentos”; (iv) “na hipótese de os credores não aceitarem o refinanciamento das dívidas nas condições propostas, o débito mensal da Autora continuará próximo aos padrões atuais, o que inviabilizará a quitação das dívidas e comprometerá a sua capacidade de assegurar o sustento básico e a dignidade de sua família. Tal situação é precisamente o que a Lei 14.181/2021 pretende solucionar”; e (v) “a inclusão do nome da Autora em cadastros de restrição ao crédito, além de ser um ato que agrava ainda mais a sua situação econômica, compromete a sua capacidade de regularizar suas pendências financeiras e de restabelecer sua dignidade econômica”.
Pede, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, e, antes, e desde logo, a concessão de efeito ativo ao recurso para deferir a “limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos da Agravante, restringindo-os a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos dos últimos 3 meses”.
Requer, ainda, a “determinação para que as instituições financeiras e credores se abstenham de incluir o nome da Agravante nos cadastros de restrição de crédito, como o SERASA, enquanto o depósito judicial estiver sendo realizado e o processo estiver em andamento” (mov. 1.1, TJ).
Indeferi, no mov. 9.1, TJ, o efeito ativo requerido ao recurso.
Na sequência, os agravados Banco Bradesco S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A. apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (movs 14.1 e 15.1, TJ, respectivamente).
Não houve contrarrazões pela Caixa Econômica Federal (cf. registro no mov. 18, TJ).
É, em síntese, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, todavia, o agravo não merece acolhida.
Rememore-se, de princípio, que, com o advento da Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, instituiu-se no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de o consumidor instaurar processo judicial de repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, com vistas à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.
Cuida-se, pois, de procedimento oriundo do direito francês, que tem por finalidade fomentar o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento dos cidadãos brasileiros, prevenindo, através da cultura do adimplemento, o desequilíbrio financeiro e a exclusão social dos consumidores.
O superendividamento, por sua vez, conforme define o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consiste na “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.
Sumariamente, é procedimento que auxilia o consumidor, pessoa natural, a saldar quaisquer dívidas financeiras decorrentes da relação de consumo, excepcionadas aquelas contraídas mediante fraude ou má-fé, dolosamente com o propósito de não pagamento ou derivadas da aquisição ou contratação de produtos ou serviços de luxo (CDC, art. 54-A, §§ 2º e 3º[1]).
A tramitação da ação de repactuação de dívida, outrossim, observa rito especial, disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor, artigos 104-A e 104-B, qual subdivide-se em duas fases: a primeira de natureza pré ou para-judicial, destinada à realização de audiência global conciliatória, e a segunda judicial, voltada ao tratamento compulsório do superendividamento do consumidor.
A respeito do tema, explica com maior clareza o Conselho Nacional de Justiça na Cartilha sobre Tratamento do Superendividamento do Consumidor (com destaques):
“4. Tratamento (extrajudicial e judicial) do superendividamento A Lei n. 14.181/2021 inova ao instituir um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma “audiência global de conciliação” (expressão do art. 104-C, § 1º) única e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do “processo de repactuação de dívidas”, segundo o art. 104-A e o art. 104-C, o consumidor e seus credores entrem em “acordo” (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um “plano de pagamento” de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros. A segunda fase do tratamento é necessariamente judicial, por meio do “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferição do valor devido para, então, elaborar-se – com a ajuda ou não de um administrador ou perito – um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina “plano judicial compulsório”. Saliente-se, por oportuno, que tanto nos arts. 104-A, 104-B quanto no artigo 104-C, a iniciativa sempre é do consumidor, nunca do fornecedor e não há previsão para perdão de dívidas e, sim, pagamento.(...)Consoante será abordado nas seções seguintes, a revisão é prevista apenas na fase judicial, acaso a conciliação não seja exitosa. Na fase conciliatória, não se investigam abusividades, pois se oportuniza a cooperação e os descontos oferecidos pelos credores como forma de resgatar o crédito; cuida-se de expressão da cultura do pagamento, em que o credor pode colaborar com a construção do plano e sanar voluntariamente eventual descumprimento dos deveres previstos no art. 54 do CDC. Na fase judicial de “revisão e integração e repactuação das dívidas remanescentes”, os contratos poderão ser submetidos à apreciação, à luz dos deveres inerentes à concessão do crédito responsável do artigo 54-D do CDC”[2].
No caso em exame, como relatado, instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, o doutor Juiz da causa indeferiu o pedido de “tutela de urgência” requerido pelo consumidor agravante, nos seguintes termos, no que é aqui de interesse (mov. 16.1, 1º grau):
“(...) No caso, a parte autora pretende que o pagamento dos débitos perante os requeridos seja limitado a 30% de sua renda mensal líquida. Ocorre que, não se mostra razoável impor aos requeridos a limitação da cobrança dos seus créditos, sem que seja oportunizada, ao menos, a tentativa conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Vale mencionar a existência de disposição específica de suspensão de exigibilidade do débito, para a hipótese em que o credor não comparece à audiência prévia de conciliação (art. 104-A, § 2º, do CDC). Em que pese a situação de endividamento narrada pela parte autora, a análise a respeito da viabilidade da proposta demanda dilação probatória, não sendo verificável no presente momento. (...) Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. (...)”.
O agravante, por sua vez, insiste na necessidade de limitação dos descontos dos empréstimos que contratou a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, dado que teria a renda comprometida com o pagamento das dívidas, nada lhe restando para as despesas essenciais de subsistência.
Não é possível, todavia, como se adiantou na decisão provisória, a despeito da situação noticiada pelo recorrente, dar-lhe razão no que pretende desde logo na ação de origem.
Com efeito, como dito acima, a atual fase preliminar do procedimento específico de repactuação de dívida - voltado à aproximação das partes - não assegura ao consumidor, a partir da demonstração de seu superendividamento, a redução das obrigações contratuais em sede de tutela de urgência, ainda que demonstrado que as dívidas arroladas comprometam significativamente os rendimentos.
O admissível está voltado, em princípio, ao que advier das tratativas na audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, §2º[3]), e a posição em concreto do(s) credor(es) frente à proposta do devedor – a ser analisado, primeiro e necessariamente, pelo juiz da causa, não se olvide -.
A rigor, apenas na fase subsequente, de tratamento da dívida, - frustrada que seja a tentativa de acordo -, é que será possível, em tese, nos limites do admitido no procedimento eleito, alguma discussão sobre a intervenção nos contratos e, de conseguinte, de antecipação de efeitos.
Demais disso, não se configura a probabilidade do direito à suspensão das dívidas somente porque dispõe o § 4º do art. 104-A do CDC que do plano de pagamento podem constar “I – medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida”.
A respeito, firmou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.872.441/SP sob o regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1085), o entendimento de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 09/3/2022, DJe de 15/3/2022).
Destacou-se no julgado, ainda, a necessidade de intervenção cautelosa do judiciário nas hipóteses de suspensão da exigibilidade das obrigações apenas fundadas em superendividamento, visando ao enfrentamento do tema de forma sistêmica. Vide:
“6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário.6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento.6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral.6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Noutras palavras, a tese firmada pelo STJ, apreciada sob o contexto da limitação das obrigações contraídas em crédito pessoal ao percentual de 35% dos rendimentos, conforme a Lei n. 10.820/2003 (crédito consignado), ou seja, aplicável a parte das dívidas arroladas nesta ação, reforça a premissa de que o comprometimento elevado da renda do consumidor não afasta o cumprimento das obrigações legalmente assumidas, mesmo na aplicação da Lei n. 14.181/2021.
Assim, respeitam-se a legalidade dos ajustes contratuais e a autonomia das partes na celebração dos negócios jurídicos, evitando-se uma intervenção judicial prematura e indevida que modifique unilateralmente os termos originalmente pactuados.
Sobre o tema, enfim, é como vem se posicionando este Tribunal de Justiça nos pedidos de suspensão ou redução liminar das obrigações contratuais em casos de procedimento específico de repactuação de dívidas fundada em superendividamento (destacado):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DEFERIDA NO DESPACHO INICIAL. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU (CPC, ART. 100). 2. PRETENSO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. PRETENSA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER COBRANÇAS, AÇÕES JUDICIAIS, PENHORAS, EXECUÇÕES, COM BASE NO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU SER O CASO DE INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 5. PRETENSA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTINADA A TRATATIVA DAS PARTES. LEI QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO VIA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0101073-91.2023.8.16.0000 - Curitiba – Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 09/4/2024).
Desta feita, não se vislumbrando a probabilidade do direito alegado, exigida para a suspensão da dívida arrolada em tutela de urgência (CPC, art. 300), é de se manter a r. decisão agravada, nada obstante a premência alegada pela parte, que, por si só, não justifica a pretensão de intervenção provisória.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Ricardo Luiz Ling.