SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0146048-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – REJEIÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO – NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA (ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – MANIFESTA CONCORDÂNCIA DA RECORRENTE COM OS TERMOS DO ACORDO – INTIMAÇÃO DEVIDA APENAS DEPOIS DA CONSTRIÇÃO (ART. 854, § 2º, DO CPC) – ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD – BLOQUEIO DE IMPORTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA PREJUDICARIA A RESERVA MÍNIMA PARA SOBREVIVÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O descumprimento da composição das vontades, após a suspensão da execução pelo acordo firmado, torna possível a retomada do cumprimento de sentença sem a intimação da parte executada, conforme art. 922, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e termos do ajuste pactuado. Inclusive, nem a penhora de ativos financeiros precisa ser precedida de intimação (art. 854, § 2º, do CPC), bastando apenas a intimação para garantia da ampla defesa e contraditório após a constrição.2. Não se aplica a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, apesar de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, a parte executada não demonstra que referido montante constitui reserva financeira associada ao mínimo existencial, em consonância ao entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.677.144 /RS.