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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Thaiz Olimpio contra Banco BMG S.A., em sentença proferida na ação revisional bancária nº 0000383-63.2025.8.16.0039. Após regular tramitação, sobreveio sentença (mov. 35.1) que determinou a restituição do indébito de forma simples, rejeitando o pedido de devolução em dobro.
A apelante sustenta, em síntese, que:a) a decisão deve ser reformada para que a restituição do indébito seja realizada em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cobrança indevida caracteriza conduta abusiva e que o marco para devolução em dobro deve ser o pagamento indevido.
Argumenta que a modulação temporal fixada pela Corte Especial é plenamente aplicável ao caso, pois os contratos discutidos foram celebrados no ano de 2024.Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.


2.
VOTO2.1. A apelação é tempestiva, foi interposta por parte legítima e devidamente representada, contra sentença, estando presentes o interesse e a adequação recursal.O preparo é dispensado, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da recorrente.Inexistem, no mais, outros óbices formais ou materiais ao conhecimento do recurso.
2.2. O recurso devolve ao exame desta Câmara exclusivamente a definição acerca da forma de repetição do indébito — simples ou em dobro —, permanecendo incontroversos os demais capítulos da sentença, notadamente o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, a limitação à média do BACEN e o afastamento da mora.
2.3.
A repetição do indébito é cabível sempre que constatado o pagamento indevido, independente da comprovação de erro no pagamento (Súmula nº 322 do STJ).
Não apenas a má-fé do fornecedor acarreta o dever de restituir em dobro o que recebeu em excesso, mas também a culpa em sentido amplo, assim entendida como o elemento subjetivo que caracteriza como injusta a conduta do réu.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608 /RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10 /2020, DJe 30/03/2021), tese que está consolidada no Tema 929.Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese fixada, quanto à restituição em dobro do indébito, seja aplicada apenas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021).De fato, o princípio da boa-fé objetiva é inerente à relação de consumo, traduzido no dever de segurança na produção e distribuição de bens e serviços como legítima expectativa de seus destinatários.A natureza do contrato e a abusividade das taxas de juros contratadas afastam a hipótese de engano justificável de parte do fornecedor.
No caso concreto, a repetição em dobro
é integralmente aplicável, pois os documentos de contratação e os descontos impugnados constam dos mov. 1.13, 1.16 a 1.18 e 1.20 a 1.22, todos de 2024.
3. CONCLUSÃOPelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento à apelação para determinar a forma dobrada da repetição do indébito.