Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM QUE O JUÍZO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1º, §5º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MANTENDO A EXTINÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, A QUAL, ENTRETANTO, FORA CASSADA POR ESTE TRIBUNAL, NÃO MAIS PRODUZINDO EFEITOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Andirá contra decisão que determinou o arquivamento de execução fiscal, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis no prazo de 90 dias, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O Município requer o prosseguimento da execução fiscal, alegando que houve movimentação útil no processo e que a sentença anterior que extinguiu o feito foi anulada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o arquivamento do processo de execução fiscal deve ser reformada para permitir o seu prosseguimento, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis e a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença que determinou a extinção do feito foi cassada, não subsistindo seus efeitos.4. Houve penhora de valores em conta da parte executada, afastando a possibilidade de extinção por falta de movimentação útil.5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF não se aplicam ao caso, pois não se trata de execução fiscal improdutiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, com base na ausência de interesse de agir, não se aplica quando há movimentação útil no processo, como a penhora de valores._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 9º e 10º; Resolução nº 547/2024, art. 1º, § 1º; Tema 1.184 do STF; CPC/2015, art. 281.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0002531-91.2018.8.16.0039, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000927-22.2023.8.16.0039, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0114150-02.2025.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Tema 1.184/STF; Resolução nº 547/2024.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0146061-32.2025.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 23.04.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Andirá/PR, em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, em que o Juízo determinou o arquivamento do feito ante a ausência de localização de bens penhoráveis pelo prazo de 90 dias, sob os seguintes fundamentos:“(...) Logo, uma vez que se trata de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se encontra a mais de um ano sem a localização de bens penhoráveis em nome da parte executada e que restou paralisado pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública realizasse diligências a fim de cumprir o disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ sem respostas, há de se manter a extinção determinada da sentença de ev. 167.1.” Assim, o Município exequente/agravante requer:“a) concessão de liminar, para que seja deferida a diligência solicitada pelo Município, que é:a.1) antecipação de tutela para a determinação de prosseguimento da execução fiscal, permitindo ao Município a obtenção de constrições judiciais lícitas (SISBAJUD, RENAJUD, outras penhoras) eventualmente requeridas nos autos de execução fiscal; OUa.2) atribuir efeito suspensivo ao presente recurso com a suspensão do processo de execução fiscal até final processamento do presente agravo, resguardando o interesse público.b) o provimento do presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, a fim de determinar o processamento da execução fiscal, pelos motivos aqui destacados.c) a intimação do agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal;d) a comunicação ao juízo de origem sobre a concessão da liminar e o deferimento da diligência requerida.” O pedido liminar não foi concedido, uma vez que ausente o perigo de dano decorrente do aguardo do julgamento do agravo de instrumento pela Câmara (mov.10.1/TJ).Sem contrarrazões.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. Quanto ao mérito, assiste razão ao embargante.Na origem, foi proferida sentença que determinou a extinção do feito ante a ausência de interesse recursal do município, nos termos do Tema 1184/STJ e da Resolução 547/CNJ (mov.215.1).Em face da sentença foi interposta apelação cível, por meio da qual a parte executada alegou a sua nulidade por ausência de intimação prévia acerca da aplicabilidade do Tema 1184 ao feito (mov.220.1).Esta Primeira Câmara deu provimento à apelação, reconhecendo a nulidade da sentença com base nos arts. 9º e 10º do CPC e determinando o prosseguimento do feito executivo (mov.23.1 - autos nº 0002531-91.2018.8.16.0039 Ap).Retomadas as diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, foi realizado o bloqueio via SISBAJUD e posterior levantamento, em 04/02/2025, de R$535,94 em conta de titularidade do executado (movs.248.1 e 265).O exequente, então, requereu consulta junto ao DETRAN, pelo sistema Renajud, a fim de localizar veículo cadastrado em nome da parte executada, uma vez que o valor levantado não é suficiente para quitar a dívida (mov. 267.1).O Juízo a quo proferiu despacho determinando a intimação do exequente para que promova a adequação do feito e o cumprimento dos requisitos exigidos na tese do Tema 1184/STF (mov. 269.1).Em resposta, o Município requereu a suspensão do processo por três meses para proceder ao cumprimento das medidas administrativas (mov.272.1).O pedido foi deferido (mov.274.1).O exequente apresentou documentos comprovando o protesto do título e alegou que, anualmente, envia comunicados de débito a todos os contribuintes que apresentam dívida ativa junto à Fazenda Pública Municipal. Além disso, informou que implementou programas de recuperação fiscal nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (mov.279.1).O Juízo a quo, então, proferiu despacho afirmando que a execução é de valor menor que R$ 10.000,00, que não há penhora ou depósito e que o devedor não foi citado, razão pela qual determinou a intimação do exequente para que, no prazo de 90 dias, apresentasse endereço de citação do executado ou bens passíveis de penhora (mov.281.1).O exequente reiterou as informações apresentadas no mov.279.1 e requereu a determinação de busca pelo sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada (mov.285.1).Conclusos os autos, o juízo singular determinou o arquivamento do feito, mantendo a extinção determinada na sentença de mov. 167.1, sob os seguintes fundamentos: “(...) No caso dos autos, foi concedido ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias para que a parte exequente indicasse/localizasse bens da parte executada, todavia, transcorrido o referido prazo, não houve indicação/localização de bens da parte.Logo, uma vez que se trata de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se encontra a mais de um ano sem a localização de bens penhoráveis em nome da parte executada e que restou paralisado pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública realizasse diligências a fim de cumprir o disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ sem respostas, há de se manter a extinção determinada da sentença de ev. 167.1.” O exequente, então, interpôs o presente agravo de instrumento (mov.1.1/TJ).Pois bem. Como já mencionado, por meio do acórdão proferido na apelação cível nº 0002531-91.2018.8.16.0039, este colegiado reconheceu a nulidade da sentença proferida no mov. 215.1, com fulcro nos arts. 9º e 10º do CPC, por ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa.Assim, ante a cassação da sentença, não há que se falar em cumprimento das determinações da sentença, uma vez que ela foi anulada por este Tribunal. É o que prevê o art. 281 do CPC:“Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.” - destacado
Em casos análogos, provenientes da mesma Unidade Judiciária, já decidiu este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento do processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de indicação/localização de bens penhoráveis, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, em descumprimento ao disposto no § 5º, do artigo 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada que determinou o arquivamento do processo de execução fiscal deve ser reformada para permitir o seu prosseguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia acerca da inaplicabilidade do item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, bem como da não incidência do § 5º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, já foi decidida no julgamento da apelação, estando acobertada pela coisa julgada, razão pela qual não pode ser rediscutida nos presentes autos.4. Ainda que a decisão agravada mencione a sentença extintiva anteriormente proferida, esta foi cassada por este Tribunal de Justiça, não subsistindo seus efeitos. 5. O processo não estava paralisado há mais de um ano, pois há pedido pendente de bloqueio de ativos financeiros, o que afasta a possibilidade de extinção por falta de movimentação útil.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos._________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024, § 5º, do art. 1º; Tema 1.184 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000927-22.2023.8.16.0039, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 21.10.2024. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0118215-40.2025.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.12.2025)
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Arquivamento de execução fiscal e ausência de interesse de agir. Agravo de Instrumento parcialmente provido, afastando o arquivamento dos autos e mantendo a tramitação do feito. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento da Execução Fiscal, em razão da falta de interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema nº 1.184 do STF, após a parte exequente não localizar bens penhoráveis do executado no prazo concedido. O Município requer o prosseguimento da execução fiscal, alegando a existência de legislação local que estabelece valor mínimo para a cobrança judicial de tributos e a inexistência de sentença.2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de arquivamento da execução fiscal é válida, considerando a inexistência de sentença que extinga o feito e a aplicação da legislação municipal sobre o valor mínimo para cobrança de tributos.3. Competência do ente federado – Observância obrigatória do Tema nº 1.184/STF – Aplicabilidade da tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal que se impõe – Ausência de interesse processual que não se traduz em extinção do crédito tributário.4. Arquivamento do feito executivo – Reforma – Sentença anteriormente proferida que foi cassada por este e. TJPR, deixando de produzir efeitos nos autos.5. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0114150-02.2025.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.02.2026) Por tais motivos, é de se dar provimento ao recurso, a fim de anular a decisão agravada, afastando a determinação de arquivamento dos autos, para que se dê prosseguimento à execução fiscal, sem prejuízo de posterior análise quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na Resolução 547/CNJ.
|