SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0146061-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM QUE O JUÍZO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1º, §5º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MANTENDO A EXTINÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, A QUAL, ENTRETANTO, FORA CASSADA POR ESTE TRIBUNAL, NÃO MAIS PRODUZINDO EFEITOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Andirá contra decisão que determinou o arquivamento de execução fiscal, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis no prazo de 90 dias, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O Município requer o prosseguimento da execução fiscal, alegando que houve movimentação útil no processo e que a sentença anterior que extinguiu o feito foi anulada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o arquivamento do processo de execução fiscal deve ser reformada para permitir o seu prosseguimento, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis e a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença que determinou a extinção do feito foi cassada, não subsistindo seus efeitos.4. Houve penhora de valores em conta da parte executada, afastando a possibilidade de extinção por falta de movimentação útil.5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF não se aplicam ao caso, pois não se trata de execução fiscal improdutiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, com base na ausência de interesse de agir, não se aplica quando há movimentação útil no processo, como a penhora de valores._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 9º e 10º; Resolução nº 547/2024, art. 1º, § 1º; Tema 1.184 do STF; CPC/2015, art. 281.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002531-91.2018.8.16.0039, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000927-22.2023.8.16.0039, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0114150-02.2025.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Tema 1.184/STF; Resolução nº 547/2024.