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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto por JEAN ABEL DOS SANTOS, em face da decisão do MM. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE PONTA GROSSA, que homologou a falta grave, determinando a regressão definitiva para o regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP (mov. 1.1 – 2º Grau).
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, (a) que a decisão recorrida é desproporcional e carece de fundamentação concreta para justificar a regressão per saltum ao regime fechado; (b) que, embora tenha havido notícia de novo fato definido como crime e descumprimento da prestação de serviços à comunidade, a justificativa apresentada pela defesa não foi devidamente considerada, notadamente a alegação de que o apenado teria sofrido ameaças e tentativa de homicídio; e (c) que, diante das circunstâncias pessoais favoráveis, como trabalho lícito, residência fixa e vínculos sociais, seria cabível, no mínimo, a fixação do regime semiaberto, com possibilidade de monitoração eletrônica. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para afastar a regressão imposta, restabelecendo-se o cumprimento da pena nos moldes anteriormente fixados ou, subsidiariamente, para que seja fixado o regime semiaberto. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO postula, em síntese, pelo conhecimento e desprovimento recursal (mov. 1.9 – 2º Grau).
O recurso foi recebido no efeito devolutivo, bem como foi mantida a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.10 – 2º Grau). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da i. representante ADÉLIA SOUZA SIMÕES, apresentou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau). É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
- MÉRITO:
Insurge-se a parte agravante contra a decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime aberto para o fechado, ao argumento de que a medida seria desproporcional, careceria de fundamentação concreta e desconsideraria as justificativas apresentadas pela defesa. Sem razão.
O sentenciado cumpre pena relativa à condenação nos autos nº 0024678-40.2019.8.16.0019, à reprimenda de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares. Sobreveio informação de que o sentenciado foi encaminhado, em 13/04/2023, para iniciar o cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade (mov. 42.1). Posteriormente, foi juntada informação acerca de prisão ocorrida nos autos nº 0006421-54.2025.8.16.0019 (mov. 44.1). Em razão disso, foi determinada a regressão cautelar para o regime fechado, sendo realizada audiência de justificação (mov. 73). O Ministério Público requereu a homologação da falta grave, com a consequente regressão definitiva ao regime fechado (mov. 81.1). Por sua vez, a defesa pugnou pelo acolhimento da justificativa apresentada, ao argumento de que a regressão definitiva se mostra desproporcional, uma vez que o sentenciado se encontra reinserido na sociedade. Subsidiariamente, requereu a fixação do regime semiaberto, com monitoração eletrônica.
O Juízo a quo, em 08/12/2025, homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado, nos seguintes termos (mov. 1.1 – 2º Grau):
“1. Tratam os autos de execução de pena de Jean Abel dos Santos, condenado à pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Foi noticiada a prisão preventiva do reeducando nos autos n. 0006421- 54.2025.8.16.0019, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, 147, §1º, ambos do Código Penal e artigos 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/03 (mov. 44). Em consulta aos autos referidos, verifica-se foi prolatada sentença condenatória em 26/08/2025, com a soltura do reeducando e imposição da medida cautelar consistente na monitoração eletrônica.
Em razão disso, foi determinada a regressão cautelar para o regime fechado (mov. 54).
Realizada audiência de custódia (mov. 72) e de justificativa (mov. 73).
O Ministério Público requereu a homologação da falta grave e a regressão definitiva ao regime fechado (mov. 81).
A defesa requereu o acolhimento da justificativa e que, em caso de regressão de regime, seja observado o regime semiaberto, visto que permite ao reeducando o convívio familiar e o trabalho, preservando a reinserção social (mov. 86).
Vieram os autos conclusos. Decido.
2. Da regressão de regime
Consta nos autos que o reeducando praticou novo crime no curso da execução de pena, conforme restou apurado nos autos n. 0006421- 54.2025.8.16.0019, no âmbito dos quais foi condenado, ainda sem trânsito em julgado.
Além disso, nos presentes autos, o reeducando deixou de dar continuidade ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tendo realizado o seu último comparecimento em 05/06/2024 (mov. 78). Em audiência de justificação, o reeducando relatou, em síntese, que acreditava ter cumprido a pena integral e que, possuía armas em sua residência em razão de uma tentativa de homicídio que sofreu, como meio de defesa pessoal. Quanto à prestação de serviços à comunidade, afirmou que foi informado que a pena havia acabado. O reeducando negou a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. Informou que trabalha como autônomo e possui um filho.
Não cabe ao juízo da execução penal analisar o mérito dos fatos que ensejaram a denúncia e a prisão preventiva do reeducando em sede criminal.
Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, de que: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato” (Tema 655).
Assim, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado com relação ao novo delito, o juízo da execução penal possui a prerrogativa de realizar a regressão de regime e homologar a falta grave em virtude da notícia do novo crime. Em caso de eventual absolvição naqueles autos, haverá a devida comunicação no presente processo para as providências cabíveis.
Neste cenário, constata-se que o proceder do reeducando está a caracterizar claro descumprimento ao disposto no art. 51, inciso I c/c art. 118, inciso I, ambos da Lei n.º 7.210/84, no sentido de que o descumprimento das condições estabelecidas para cumprimento da pena em regime aberto constitui falta grave, de forma que: “A execução da pena ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: (...) II. praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”.
Ademais, o reeducando não cumpriu regularmente prestação de serviços à comunidade, sendo certo que foi admoestado quanto à duração e extensão da pena, de modo que não é crível que acreditasse que a pena havia sido integralmente cumprida.
Nesse contexto, não se pode olvidar que a sua conduta acima descrita incide na regra prevista no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.
A conduta do reeducando evidencia falta de disciplina e senso de responsabilidade que devem nortear o regime aberto, nos termos do artigo 36, §2º, do Código Penal e, por essa razão, legitima a regressão de regime.
Quanto ao requerimento de aplicação de regime mais brando, denota-se que as circunstâncias do caso concreto não evidenciam tal possibilidade diante do descumprimento da prestação de serviços à comunidade e, sobretudo, em razão da reiteração delitiva.
Assim, deixo de acolher a justificativa e homologo a falta grave praticada pelo reeducando (05/06/ 2024 – descumprimento do regime aberto; 25/02/2025 – novo crime), devendo ser lançada a data da última prisão como data-base para novo cálculo de benefícios.
Como consequência, converto as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e REGRIDO, em caráter definitivo, o cumprimento da pena privativa de liberdade do reeducando do regime aberto para o REGIME FECHADO, o que faço com fundamento no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.
3. Atualize-se o relatório de pena, anotando como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do reeducando. (...)”
Pois bem. A respeito da prática de falta grave no curso da execução, dispõem os arts. 52, c/c 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, in verbis:
“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...)”
Sobre a questão, ainda, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, após reiterados precedentes explicitando o entendimento jurisprudencial uníssono sobre referida questão, editou a Súmula n. 526, cujo enunciado, assim, estabelece:
“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”-g.n.
O entendimento expressado no verbete sumular adveio da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressada pelo julgamento do REsp 1.336.561/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa assim dispôs:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.336.561/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 1/4/2014)(grifei)
Tal entendimento, ainda, prevalece perante tal Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a falta grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, no qual se alegava ilegalidade na homologação de infração disciplinar de natureza grave. 2. A decisão de origem considerou a posse de drogas como falta grave, com base em depoimentos de agentes penitenciários e laudo toxicológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse de drogas, no contexto de execução penal, configura falta grave que justifique a regressão de regime e a perda de dias remidos. 4. Outra questão é se a decisão que homologou a falta grave está fundamentada em provas suficientes para vincular o agravante à substância apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ considera que a posse de drogas constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, deixando de exigir sentença condenatória transitada em julgado. 6. A decisão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ, que dispensa a necessidade de trânsito em julgado para o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso durante a execução penal. 7. A análise de provas e a revisão do acervo fático-probatório são inviáveis na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 989.241/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025)(grifei)
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 526/STJ. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reconhecimento da falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Súmula 526/STJ. 3. A independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. (MS 13.134/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/09/2015, DJe 02/10/2015). 4. Ademais, as alegações a respeito da ausência de responsabilidade do agravante sobre os homicídios praticados, bem como sobre a permanência ou não de sua posição de liderança no âmago da facção criminosa, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.003.850/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025)(grifei)
Com conclusão semelhante, eis o teor da Tese de Repercussão Geral fixada no tema n. 758:
O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo de conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave (STF, Pleno, RE 776.823/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, j. 04.12.2020)
Nesse sentido, é o ensinamento de Renato Brasileiro Lima (Manual de Legislação Criminal Especial – Volume Único – 11ª ed., rev., atual. e ampl. – Editora JusPodivm, 2023, p. 536):
Ora, fosse exigido o trânsito em julgado, reduzir-se-ia a um nada a efetividade do processo de execução criminal, haja vista o lapso temporal demandado para a solução definitiva no processo criminal instaurado para apuração de novo crime. Diante da dinamicidade da fase executiva e da necessidade de se assegurar a ordem no estabelecimento prisional, proferida após apuração de falta grave efetuada de modo válido, há de ser considerada apta a ensejar a imposição da respectiva sanção disciplinar, sem prejuízo, obviamente, do direito recursal do apenado. Exigir o trânsito em julgado do processo de conhecimento para a imposição de falta grave no juízo de execução seria como vincular a competência desempenhada por este àquela a ser exercida pelo juízo de conhecimento. (...) inexiste óbice ao aproveitamento de sentença proferida no processo penal de conhecimento, após regular instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, pelo juízo da execução penal para o reconhecimento de falta grave.
Com efeito, é certo que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde de trânsito em julgado ou de sentença penal condenatória no processo instaurado para a apuração do fato. Não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII da CF/88): “A regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana” (HC 93782/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julg. 16.09.2008). É esse o entendimento deste Tribunal de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, DIANTE DE NOVA CONDENAÇÃO, UNIFICOU AS PENAS E ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO NÃO ATENDE À PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO ADEQUADO E TAMPOUCO NECESSÁRIO – REGIME ABERTO QUE DEVE SER MANTIDO - NÃO ACOLHIMENTO - CLARO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO PREESTABELECIDAS, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE PRATICOU NOVO DELITO – POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME QUANDO O SENTENCIADO PRATICA FALTA GRAVE – PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE CONSTITUI FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – SÚMULA 526 DO STJ – FALTA GRAVE QUE IMPÕE A TRANSFERÊNCIA DA AGRAVANTE PARA UM REGIME MAIS GRAVOSO –ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4003629-54.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.10.2025)(grifei)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE E REGREDIU CAUTELARMENTE O APENADO AO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA QUE AUTORIZA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM A OITIVA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 526 DO STJ. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE QUE DEVE SER REVOGADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO JUDICIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTE A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. De acordo com a inteligência dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos. II. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado . Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”III. A mera prática da falta grave “decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1703504/RO, DJe 04/06/2018). IV. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, noticiada a prática de novo crime doloso pelo apenado enquanto cumpria pena – como é o caso dos autos -, revela-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem sua oitiva prévia, que somente é exigida nos casos de regressão definitiva.V. Inexiste previsão legal para a “homologação liminar” da falta grave (que não deve ser confundida com a suspensão ou regressão cautelar de regime), de modo que a homologação da falta grave somente é possível após a instauração de incidente para a sua apuração, quando deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sendo a oitiva do apenado imperativa diante da possibilidade de regressão para regime mais gravoso que aquele que se encontrava inserido, com o consequente agravamento da sua situação carcerária. (TJ-PR 4000589-98 .2024.8.16.4321 * Não definida, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/04/2024)(grifei)
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO E DECLAROU PERDIDOS 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE O SUPOSTO NOVO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E ACARRETA A REGRESSÃO DO REGIME. EXEGESE DOS ARTIGOS 52 E 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO E DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DECORRENTE DE INSTRUÇÃO NO ÂMBITO EXECUTÓRIO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COM A PRESENÇA DE DEFENSORA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SUPRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELECÇÃO DO TEMA 941 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS . NÃO ACOLHIMENTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS PREVISTA NO ART. 157 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER DO JULGADOR . MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE APENAS NO TOCANTE AO PATAMAR DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO DE PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 57 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . GRAVIDADE DA FALTA GRAVE. REMIÇÃO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO E SE SUJEITA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 40012530420248160030 * Não definida, Relator.: substituto pedro luis sanson corat, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2025)(grifei)
Consta dos autos que o sentenciado, no curso da execução penal, praticou novo fato definido como crime doloso, conforme apurado nos autos nº 0006421-54.2025.8.16.0019, no âmbito dos quais sobreveio sentença condenatória, ainda sem trânsito em julgado. Além disso, verifica-se que o reeducando deixou de cumprir regularmente a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, tendo realizado seu último comparecimento em 05/06/2024, caracterizando descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto. Tais circunstâncias evidenciam elementos suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave, nos termos dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 526) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 758 de Repercussão Geral), o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso durante a execução independe de condenação transitada em julgado, bastando a existência de elementos mínimos de autoria e materialidade, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no presente caso, com a realização de audiência de justificação. Cumpre salientar, ademais, que a regressão definitiva de regime não se fundamentou exclusivamente na notícia do novo delito, mas também no reiterado descumprimento das condições impostas ao sentenciado, especialmente quanto à interrupção injustificada da prestação de serviços à comunidade. Com efeito, o conjunto fático demonstra que o reeducando não observou as obrigações inerentes ao regime aberto, evidenciando falta de disciplina e senso de responsabilidade, circunstâncias que justificam a regressão para regime mais gravoso, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. No mais, as justificativas apresentadas pela defesa não merecem acolhimento. Embora alegue que teria interrompido o cumprimento da pena em razão de ameaças e de suposta tentativa de homicídio, bem como que acreditava já ter cumprido integralmente a reprimenda, tais argumentos não encontram respaldo suficiente nos autos, sobretudo diante da prévia ciência quanto às condições impostas e à duração da pena. Ademais, não cabe ao Juízo da execução penal adentrar no mérito da ação penal em curso, sendo suficiente, para fins de reconhecimento da falta grave, a existência de elementos indicativos da prática de novo delito, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Outrossim, as circunstâncias pessoais favoráveis invocadas pela defesa, tais como eventual trabalho e vínculos sociais, não se mostram aptas, por si sós, a afastar a regressão de regime, diante do contexto de descumprimento das condições impostas e da prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução. Diante desse cenário, a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado não se revela desproporcional, mas adequada às circunstâncias concretas do caso, evidenciando-se a inviabilidade da manutenção do sentenciado em regime mais brando. Como bem destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “não bastasse a notícia do cometimento de novo crime, tem-se que o sentenciado deixou de cumprir as condições impostas no regime aberto, conforme certidão de mov. 78.2, sendo seu último registro de frequência na data de 5/6/2024, ou seja, há mais de 1 ano”, sendo a regressão a medida adequada para restabelecer a efetividade da execução e a autoridade das decisões judiciais. Pertinente citar:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA FALTA GRAVE ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL QUE APURA O NOVO DELITO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba que entendeu que a homologação definitiva de eventual falta grave, consistente em prática de novo delito no curso de execução, deve aguardar a prolação de sentença nos autos de ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se é necessária a designação de audiência de justificação para a homologação de falta grave e a imposição das consequências legais, em razão da prática de crime doloso durante a execução penal, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória III. Razões de decidir 3. De acordo com a inteligência dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos. 4. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”6. O adiamento da análise da falta grave prejudica a agravada, pois impede que as consequências da falta sejam aplicadas no processo executório. […] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4005277-69.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.12.2025)(grifei)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU APENAS FALTA MÉDIA, COM APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, INCLUSIVE COM NOVAS VIOLAÇÕES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO (SEIS VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E UMA DE FIM DE BATERIA). AGRAVADO QUE CONHECIA AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS E, MESMO ASSIM, AS DESCUMPRIU DE FORMA VOLUNTÁRIA E REITERADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCISO VI, DA LEI FEDERAL N. 7.210/1984. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE REVELA MEDIDA PROPORCIONAL À CENSURABILIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C E 146-D DA LEI FEDERAL N. 7.210/1984. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O descumprimento reiterado das condições de uso do aparelho de monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado, como a inobservância das áreas de inclusão ou a ausência de carga do dispositivo, configura falta grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, da Lei Federal n. 7.210/1984.2. O reconhecimento de falta grave e a regressão ao regime fechado são medidas adequadas e proporcionais à censurabilidade da conduta. Inteligência do artigo 146-C, parágrafo único, inciso I, e artigo 146-D, inciso II, ambos da Lei Federal n. 7.210/1984. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001079-55.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 06.10.2025) (grifei)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA SEM REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PROVISÓRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0058035-92.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.06.2025) (grifei)
Outrossim, ao contrário do que sustenta a defesa, é plenamente possível, no âmbito da execução penal, a regressão de regime per saltum, admitindo-se a transferência direta do sentenciado do regime aberto para o fechado, sobretudo quando evidenciado o descumprimento das condições impostas e a prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução. Com efeito, diferentemente da progressão de regime — que se submete à lógica escalonada —, a regressão não está necessariamente vinculada à observância sucessiva dos regimes, podendo o magistrado determinar a transferência para qualquer regime mais gravoso, conforme autoriza o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prática de fato definido como crime doloso, aliada ao descumprimento das condições do regime, revela a quebra da confiança depositada no reeducando, legitimando a fixação de regime mais severo, inclusive com regressão direta ao fechado, desde que assegurado o devido processo legal, como verificado no caso, com a realização de audiência de justificação. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O RESGATE DE PENA EM REGIME ABERTO/PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDÍVEL. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, diante do descumprimento reiterado das condições fixadas ao cumprimento de pena do agravante, em regime aberto/prisão domiciliar, o que inclusive constitui falta disciplinar, foi determinada a regressão cautelar do apenado ao regime fechado. III - No que concerne à regressão cautelar de regime, forçoso concluir-se que este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. IV - No mais, vale mencionar que tal fato (falta grave), por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava), inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, mesmo que em típica regressão per saltum. Precedentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 819.508/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023)
Nessas circunstâncias, a medida regressiva encontra amparo nos arts. 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, bem como na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se devidamente fundamentada, proporcional e necessária diante da prática de novo fato definido como crime doloso e do reiterado descumprimento das condições impostas ao sentenciado. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos alinhavados.
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