SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001504-21.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO SENTENCIADO E DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO – CONDUTA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 52 E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (SÚMULA 526) E PELO STF (TEMA 758 DE REPERCUSSÃO GERAL) – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – JUSTIFICATIVAS DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS – INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO – REGRESSÃO PER SALTUM ADMITIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por JEAN ABEL DOS SANTOS contra decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime aberto para o fechado, em razão do descumprimento das condições impostas ao regime aberto, notadamente da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pleiteando o afastamento da falta grave ou, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva do regime aberto para o fechado deve ser mantida, à luz da prática de novo fato definido como crime doloso, do descumprimento das condições impostas ao regime aberto e das justificativas apresentadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 4. O reconhecimento da falta grave independe do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso, além da notícia de novo crime, o reeducando deixou de cumprir regularmente a prestação de serviços à comunidade, tendo interrompido o comparecimento, o que evidencia descumprimento das condições impostas ao regime aberto. 6. As justificativas defensivas, consistentes na alegação de ameaças sofridas, tentativa de homicídio e crença de integral cumprimento da pena, não se mostram suficientes para afastar a homologação da falta grave e a regressão de regime, especialmente diante da prévia ciência das condições impostas e da ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão adotada pelo Juízo da execução. 7. A regressão per saltum do regime aberto para o fechado é admitida na execução penal, mostrando-se adequada, no caso concreto, diante da prática de novo fato definido como crime doloso e do reiterado descumprimento das condições impostas ao sentenciado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, aliada ao descumprimento das condições impostas ao regime aberto, configura falta grave e autoriza a regressão definitiva para regime mais gravoso, inclusive per saltum, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: L. nº 7.210/1984, arts. 52 e 118, I; CP, art. 36, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.336.561/RS, Rel. Min. Laurita Vaz/Rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 25.09.2013; STJ, AgRg no HC 989.241/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no HC 1.003.850/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.06.2025; STF, RE 776.823/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; Súmula nº 526/STJ; Tema 758 do STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que levou o reeducando do regime aberto para o fechado. Isso porque ele praticou novo fato definido como crime doloso durante a execução da pena e também deixou de cumprir a prestação de serviços à comunidade, descumprindo as condições do regime aberto. As justificativas apresentadas pela defesa não foram consideradas suficientes para afastar a falta grave nem para justificar a fixação de regime mais brando. Por isso, foi mantida a regressão definitiva ao regime fechado.