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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Juíza de Direito Substituta Juliana Olandoski Barboza, que indeferiu o pedido de chamamento ao processo, deduzido pelo Município de Agudos do Sul, em relação ao Hospital Angelina Caron e à empresa CADI Serviços Médicos S.A. (mov. 46.1). Defende o recorrente que o pedido de chamamento ao processo deve ser admitido com fulcro no art. 130, III, do Código de Processo Civil. Aduz que “a verdadeira economia processual reside na solução integral da lide em um único processo” e que “o chamamento ao processo visa justamente evitar a propositura de uma futura e desnecessária ação de regresso, otimizando a atividade jurisdicional e prevenindo o risco de decisões conflitantes”. Cita precedentes de outros Tribunais que entende corroborar sua tese. Pede a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sobrestado o processo originário até o julgamento final deste agravo. Requer o conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Antes mesmo da análise do pedido liminar, os agravados espontaneamente protocolaram contrarrazões. Sustentam, em síntese, que não há obrigatoriedade na formação de litisconsórcio passivo facultativo e que, de todo modo, não existe solidariedade na hipótese. Afirmam, também, que, nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, está precluso o direito de chamamento ao processo. Insurgem-se quanto à suspensão do processo. Pugnam pelo desprovimento do agravo (mov. 9.1 – recurso). Na sequência, indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1 – recurso). Após, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1 – recurso). É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fundamento no art. 1.015, IX, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que Neide Gregório Duarte, Keila Gregório Duarte e Agnaldo Lopes Duarte ajuizaram, em 20.2.2025, ação de indenização por danos materiais e morais, contra o Município de Agudos do Sul, em razão de suposto erro médico ocorrido durante o atendimento prestado a Alzemiro Lopes Duarte na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Moyses Lupion que o levou a óbito. Relataram, em suma, que na madrugada do dia 26.5.2021, Alzemiro apresentou quadro de paralisia, cefaleia, fraqueza, dificuldades para engolir (disfagia) e para falar (afasia). Em razão disso, Neide chamou o socorro, que procedeu ao encaminhamento do paciente, de ambulância, até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Moyses Lupion, localizada no Município de Agudos do Sul. Ao chegar na UPA, “o Sr. ALZEMIRO foi atendido pelo médico ANDRÉ ALBINO BORGES (clínico geral) que diagnosticou supostas labirintite e inflamação na garganta e possível câncer na garganta, receitando os medicamentos PLASIL e DRAMIN B6” e que, em razão da dificuldade de engolir apresentada pelo paciente, o médico determinou a utilização de soro fisiológico para auxiliar na deglutição dos comprimidos. Afirmam que 2 (dois) dias após o internamento, sem a melhora no quadro clínico, a família insistiu que a equipe médica solicitasse a transferência do paciente para Unidade Hospitalar com melhores condições de atendimento. Então, em 28.5.2021, houve a transferência para o Hospital Agelina Caron, Unidade Hospitalar em que o paciente permaneceu internado até o óbito, ocorrido em 15.6.2021. Ressaltam que o óbito decorreu de “pneumonia com sepse, AVC isquêmico” e que, apesar disso, o médico que atendeu o paciente na UPA não solicitou nenhum exame para realizar o diagnóstico, o que muito provavelmente contribuiu com o agravamento do quadro clínico apresentado. Salientam, ainda, que “conforme relato da esposa do de cujos, os médicos que acompanharam o Sr. ALZEMIRO após sua transferência da UPA de Agudos do Sul para o Hospital Angelina Caron concluíram que a pneumonia decorreu da aspiração de líquidos e ou partículas estranhas para dentro das vias respiratórias”, o que evidencia a negligência e o descaso da equipe médica da UPA. Pugnam, então, pela condenação do Município de Agudos do Sul ao pagamento de danos materiais e danos morais (movs. 1.1 e 15.1). Ao contestar a ação de forma intempestiva, o Município de Agudos do Sul requer, entre outras coisas, o chamamento ao processo do Hospital Angelina Caron e da empresa CADI Serviços Médicos S.A. no polo passivo da demanda, porquanto “ambos foram diretamente responsáveis pelo atendimento ao Sr. Alzemiro, sendo necessário o chamamento ao processo para que esclareçam os reais responsáveis pelo evento danoso”. Afirma, nessa linha, que há necessidade de inclusão de todos os responsáveis pelo atendimento médico na lide, a fim de permitir a análise abrangente e justa dos fatos. Requer, por esses motivos, o chamamento ao processo (mov. 28.1). Posteriormente, em decisão de saneamento e organização do processo, rejeitou-se o pedido de inclusão do Hospital Angelina Caron e da empresa CADI Serviços Médicos S.A. no polo passivo da ação. Confira-se: “(...) A.2) Chamamento do processo do Hospital Angelina Caron e da empresa CADI Serviços Médicos S/A A intervenção de terceiros, nesta modalidade, não se mostra cabível, uma vez que não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 130 do Código de Processo Civil. A relação jurídica discutida diz respeito à responsabilidade do ente público por serviço prestado em suas dependências. A eventual responsabilidade contratual de terceiros perante o Município ou a responsabilidade de outra unidade de saúde por eventos posteriores não obriga os autores a litigarem contra eles, sob pena de indevida ampliação do objeto da lide e prejuízo à celeridade processual. Nesta direção já deliberou o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE COMPROMETE A CELERIDADE PROCESSUAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE AUTORA, A QUEM CABE ESCOLHER O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE RESPONDERÁ PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 275 do Código Civil, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. b) Não é obrigatório o deferimento da intervenção de terceiros, nas hipóteses de litisconsórcio facultativo, quando o ingresso do terceiro contrariar os interesses do autor ou prejudicar o andamento processual. c) O entendimento do Superior Tribuna de Justiça é no sentido de que “o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária” (AgInt no AREsp n. 1.540.873/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). (TJPR – 2ª Câmara Cível – 0103802-90.2023.8.16.0000 – Pinhais – Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA – J. 24.04.2024). Fica resguardado ao réu, se o caso, o direito de regresso em ação autônoma, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Indefiro, portanto, o chamamento ao processo pretendido.” (mov. 46.1). Contra a r. decisão insurge-se, agora, o agravante. Sem razão. O art. 130 do Código de Processo Civil admite o chamamento ao processo nas seguintes hipóteses: “Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”. Como se vê, o próprio dispositivo estabelece que o chamamento ao processo pode ou não ser admitido. Significa dizer, portanto, que o juiz não está obrigado a deferi-lo só porque configurada alguma das hipóteses de cabimento. No caso, a d. Juíza “a quo” indeferiu a inclusão do Hospital Angelina Caron e da empresa CADI Serviços Médicos S.A. no polo passivo da ação sob o fundamento de o pedido não se enquadrar nas hipóteses taxativas previstas no art. 130 do Código de Processo Civil. Fundamentou o indeferimento, ainda, no argumento de que “a eventual responsabilidade contratual de terceiros perante o Município ou a responsabilidade de outra unidade de saúde por eventos posteriores não obriga os autores a litigarem contra eles, sob pena de indevida ampliação do objeto da lide e prejuízo à celeridade processual” (mov. 46.1). Assim, em que pese o art. 130 do Código de Processo Civil disponha sobre a possibilidade de chamamento ao processo dos demais codevedores solidários, o indeferimento da medida se impõe, quando contraria os interesses da parte que busca a reparação pelo dano eventualmente sofrido ou quando prejudica a celeridade processual. É o caso dos autos. Ora, o próprio regime da solidariedade pressupõe a existência de litisconsórcio passivo facultativo, isto é, cabe ao credor, escolher qual devedor solidário responderá pela totalidade da dívida. É o disposto no art. 275, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”. Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que a solidariedade “é instituto de direito material que favorece o credor, que pode cobrar de um ou alguns dos codevedores solidários a totalidade da dívida (CC 275), sem que isto importe renúncia a solidariedade (CC 275 pár. ún.). O direito processual não pode inviabilizar o exercício do direito material, pois o processo é instrumento de realização do direito material e não um fim em si mesmo. Assim, não se pode, por intermédio do processo, aniquilar o instituto da solidariedade, criado não em benefício ao devedor solidário, para resolver as suas pretensões para com os demais codevedores solidários, mas em benefício exclusivamente do credor”.
(NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. – 21 ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, pg. 487 – destaquei). E, sobre o litisconsórcio facultativo, ensina Arruda Alvim: “Tendo em vista os requisitos e pressupostos de formação do litisconsórcio, podemos classifica-lo em necessário e facultativo, considerando-se a liberdade que a lei defere ao autor em formá-lo ou não. Diz-se necessário o litisconsórcio em duas hipóteses: quando a lei assim determinar ou pela natureza da relação jurídica controvertida, ou seja, se a lide disser respeito a mais de uma pessoa. A presença conjunta dessas pessoas no polo ativo ou passivo é indispensável nesse caso, pois, não se considera completa a parte, ativa ou passiva, sem que todos os que devam ser litisconsortes integrem o respectivo polo da relação jurídica processual. Diferentemente, no litisconsórcio facultativo, quando pode o litisconsórcio ser formado ou não. Assim, na facultatividade para a formação do litisconsórcio, não há lide única ou determinação legal para ser formado o litisconsórcio. (...) No litisconsórcio facultativo, a vontade relevante para a sua formação, ou não, é, a princípio, a do autor. A formação do litisconsórcio ativo ou passivo não pode comprometer o andamento do processo, tumultuando-o. Esse é o limite legal existente para a vontade do autor, dado que, se a junção de diversos autores no polo passivo da relação processual ou de diversos réus, no polo passivo, puder afetar a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, ela poderá ser limitada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes / Arruda Alvim. – 18 ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, pgs. 483/484 – grifei). Ainda, em relação ao chamamento ao processo, oportunas as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “o chamamento, do ponto de vista do credor, é desvantajoso, porque estende o processo a devedores com quem ele não quis demandar, além de retardar o andamento da causa com as discussões que podem surgir entre os codevedores, e que são sem interesse para o credor. Por esses motivos, o instituto enfraquece o direito ao crédito, ao complicar e retardar os meios para sua exigência em juízo. Um aspecto da tese aqui criticada, que impressiona desfavoravelmente é o de fazer o credor demandar contra devedores com os quais ele pode ter variados motivos para não litigar (...). Em última ratio, conforme autoriza o direito material, ao qual o processo, pela sua instrumentalidade, deve obediência, o credor de obrigação solidária pode escolher livremente qual dos devedores deve arcar com o pagamento integral da dívida. (...) Ao se admitir que o chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiro provocada por inserção do terceiro na relação jurídica processual já existente, tese com a qual não concordamos, estar-se-á, diretamente, revogando o sentido de existência do regime de solidariedade previsto nos arts. 264 e 275 do CC, que assegura ser possível a cobrança da totalidade da dívida contra apenas um dos codevedores” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 21 ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, pg. 486 – realcei). Desse modo, não é obrigatório o deferimento da intervenção de terceiros, nas hipóteses de litisconsórcio facultativo, quando o ingresso do terceiro contrariar os interesses do autor ou prejudicar o andamento processo. No mesmo sentido, já entendeu esta Corte em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA, QUE ATUA COMO AGENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RE 1027633/SP (TEMA 940/STF). LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO RECONHECIDA, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO NO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE QUALQUER UMA DAS ENTIDADES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE ATENDIDA INICIALMENTE NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA E ENCAMINHAMENTO URGENTE AO PLANTÃO CARDIOLÓGICO DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO. MÉDICA QUE IGNORA O TEOR DA GUIA DE ENCAMINHAMENTON DA QUAL CONSTAVA “DOR RETROESTERNAL E EPIGÁSTRICA IMPORTANTE DE ETIOLOGIA A ESCLARECER. AO PLANTÃO CARDIOLÓGICO. ECG ANEXO”, PROCEDENDO NOVO EXAME E DIAGNOSTICANDO APENAS DOR EPIGÁSTRICA. MEDICAÇÃO E ALTA, APÓS A MELHORA DOS SINTOMAS. ÓBITO DA PACIENTE 2H APÓS A ALTA, POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. SEGUNDO ATENDIMENTO QUE DESCARTA A SUSPEITA DE INFARTO EM EVOLUÇÃO CONSTATADA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO, SEM QUALQUER ESPÉCIE EXAME E DE AVALIAÇÃO DE TAL HIPÓTESE. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007306- 66.2008.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.03.2023 - destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE OCORRIDO EM ÁREA RURAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PARANÁ, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM (DER-PR) E DA EMPRESA KLABIN S/A. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 125, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REGRESSO (§ 1º DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0067943-81.2021.8.16.0000 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 28.07.2022 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS, AINDA QUE SE TRATE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0058399-06.2020.8.16.0000 - Ivaiporã -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 12.07.2021 – realcei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. FEITO AJUIZADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTRA O INSTITUTO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL E O PREPOSTO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DENUNCIADOS QUE RESPONDEM SUBJETIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DESNECESSÁRIA NA DURAÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA GARANTIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU PREJUÍZO, PORTANTO, PARA O DENUNCIANTE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DENUNCIADO QUE JÁ CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0018554-35.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 19.11.2018 – ressaltei).Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Ente Municipal possui legitimidade passiva nas ações indenizatórias que versam sobre erro médico em hospital conveniado ao SUS. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESQUECIMENTO DE RESTOS PLACENTÁRIOS NA CAVIDADE UTERINA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DE CAUTELA DE PROFILAXIA NO ARREMATE DE PARTO NORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Agravo Interno do município desprovido" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.540.873/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8 /2021 - grifei).“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7 /2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (REsp n. 1.702.234/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017 – destaquei).Além disso, não vislumbro qualquer prejuízo ao agravante, responsável solidário, porquanto há possibilidade de ajuizamento de ação de regresso por parte do devedor que responder pela dívida comum em face dos demais responsáveis, nos termos do art. 283 do Código Civil[1].Consigne-se, também, tão somente à título exemplificativo, que em casos de denunciação à lide (outra espécie de intervenção de terreiros), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a obrigatoriedade da denunciação da lide deve ser mitigada em ações indenizatórias propostas em face do poder público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º - CF). O incidente quase sempre milita na contramão da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo”. (STJ. REsp 1501216/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016).Por esses motivos, não há falar em chamamento ao processo nos termos requeridos. No mesmo sentido é o parecer opinativo da d. Procuradoria-Geral de Justiça: “(...) Pois bem. A tese do Município de que o chamamento ao processo é obrigatório em razão da responsabilidade solidária não prospera, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade solidária do ente público em casos de erro médico em serviços de saúde terceirizados ou conveniados ao SUS enseja litisconsórcio facultativo, e não necessário. O credor possui a faculdade de ajuizar a ação contra um, alguns ou todos os devedores solidários, nos termos do que dispõe o art. 275 do Código Civil, sendo vedado ao réu impor ao autor a ampliação do polo passivo. A intervenção de terceiros, nesse cenário, compromete a celeridade processual, princípio que deve ser resguardado, garantindo-se ao Município o direito de regresso em ação autônoma. No mesmo sentido já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: (...) Dessa forma, tem-se pela manutenção do indeferimento do chamamento ao processo da empresa CADI Serviços Médicos S.A. e do Hospital Angelina Caron” (mov. 15.1 – recurso). Destarte, deve ser mantida a decisão recorrida.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.