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Processo:

DENNER HENRIQUE ZANDONAI MAGGIONI, ora apelante, foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, mais 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 05 de janeiro de 2023, sido flagrado quando trazia consigo 23 (vinte e três) porções, pesando 05g (cinco gramas), de crack e 05 (cinco) porções, pesando 03g (três gramas), de cocaína (mov. 190.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 213.1), requerendo, em sede preliminar, a absolvição pela ausência de provas da materialidade delitiva, uma vez que as provas angariadas nos autos são ilícitas. Nesse contexto, sustentou que (a) inexistia fundada suspeita para a busca pessoal, tendo havido violação ao disposto no art. 240 e 244, ambos do CPP e (b) sua confissão informal não deve ser considerada, tendo-se em conta que não foi precedida da observância das suas garantias constitucionais alusivas ao direito ao silêncio e ao direito de não autoincriminação. Ainda, postulou pelo encaminhamento dos autos ao órgão competente de revisão ministerial para análise de eventual propositura de acordo de não persecução penal. No mérito, insurgiu-se estritamente contra a pena aplicada, requerendo (a) a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, (b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal, e afastamento da Súmula 231 do STJ; (c) a aplicação da benesse do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em seu patamar máximo; (d) o afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006; (e) a fixação de regime prisional mais brando e (f) a suspensão da exigibilidade da pena de multa. Por fim, pugnou pela concessão das benesses da assistência judiciária.Contrarrazões à mov. 216.1, tendo o Ministério Público de primeiro grau se manifestado desfavoravelmente ao acordo de não persecução penal.O órgão de revisão ministerial negou o acordo de não persecução penal à mov. 21.1/TJPR.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo defensivo (mov. 27.1/TJPR – Procurador de Justiça Paulo Cesar Vieira Tavares).É o relatório.

De imediato, deixo de conhecer do apelo no que tange aos pedidos de concessão da benesse da assistência judiciária e de suspensão da exigibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do acusado, haja vista que dizem respeito a matérias de competência do Juízo da Execução (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0000725-80.2022.8.16.0168 – Rel. Desembargadora MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA – Julg. 27/01/2024).A par disso, deixo de conhecer dos pedidos de redução da pena-base ao patamar mínimo legal e de fixação de regime prisional mais brando, uma vez que se tratam de pleitos que carecem de interesse recursal, dado que em primeiro grau a reprimenda básica já foi fixada em seu patamar mínimo e o regime aberto foi fixado (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0015707-09.2018.8.16.0017 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 18/05/2024).Por fim, deixo de conhecer do pleito de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para a análise de eventual propositura de acordo de não persecução penal, tendo-se em conta que, também, nesse aspecto, resta flagrante a ausência de interesse recursal, dado que ambas as instâncias ministeriais já se pronunciaram pela impossibilidade de concessão da benesse ao acusado, mesmo após a aplicação do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, tendo sido empregada fundamentação idônea para tanto, baseada na gravidade do fato e na ausência de confissão do réu (mov. 216.1 e 21.1/TJPR).Saliente-se, sobre o tema, que há ilegalidade quando o Poder Judiciário se imiscui na análise da existência, ou não, dos requisitos para a propositura do supramencionado acordo, ultrapassando o limite estabelecido pela norma processual penal, que determina, expressamente, se tratar, a propositura do acordo de não persecução penal, de atribuição exclusiva do Parquet, titular da ação penal pública. Cabe ao Poder Judiciário, apenas, a salvaguarda do controle da legalidade, sendo que, in casu, como já mencionado, o Ministério Público apresentou fundamentação satisfatória.Dessa monta, colacionam-se os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como poder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse-público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no art. 28-A do CPP.2. No caso, o Ministério Público estadual, justificou a negativa em oferecer o ANPP ao insurgente, opção confirmada pela Procuradoria Geral da República, tendo em vista a ausência de confissão e a gravidade do crime, tudo a demonstrar estar a recusa devidamente justificada e a afastar a violação apontada pela defesa. (...)4. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) STJ – Sexta Turma – AgRg no REsp nº 2.086.519/SP – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – Julg. 09/10/2023).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REALIZAÇÃO DO ACORDO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO PARQUET. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta.2. No caso, o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao recorrente em razão do Ministério Público ter considerado estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos para a proposição do acordo, tendo sido destacado que ele possui contra si condenação pelo crime de estelionato, a qual, embora não tenha transitado em julgado, aponta, no entendimento do titular da ação penal, para uma reiteração de conduta criminosa.3. Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto.4. De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado.5. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal.6. Recurso não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – RHC nº 159.643/RJ – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – Julg. 19/04/2022).Superadas tais questões e como se viu da síntese dos fatos, requer o apelante, em sede preliminar, a absolvição pelo ilícito a que restou condenado, aventando, para tanto, a ilicitude de todas as provas angariadas, notadamente (I) diante da ilegalidade da busca pessoal realizada, não tendo sido demonstrada a fundada suspeita de que estava o acusado em flagrante delito e (II) diante da ilegalidade da sua confissão informal, a qual não foi precedida da observância das suas garantias constitucionais do direito ao silêncio e do direito de não autoincriminação.Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que não assiste razão ao apelante.É que, a partir da análise das provas angariadas, constata-se que a defesa técnica visa, em razões de recurso, criar panorama violador de direitos e garantias constitucionais do inculpado, o qual, em verdade, não restou comprovado.Com efeito. Ao reverso do asseverado pela defesa, não há que se falar em violação dos artigos 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP, sendo legítima a abordagem e busca pessoal realizadas.Dessa monta, consoante depoimentos dos policiais[1] Jackson (mov. 1.3 e 180.1) e Lucas (mov. 1.5 e 180.2)[2], e boletim de ocorrência de mov. 1.16, constata-se que a abordagem decorreu de patrulhamento de rotina em região conhecida pelo tráfico de drogas, ocasião em que visualizaram o réu, em atitude suspeita, isto é, ao constatar a presença da polícia, o inculpado tentou empreender fuga, estando na posse de uma lata metálica cortada ao meio em uma das mãos, situação que, a meu ver, evidencia, sem sombra de dúvida, a justa causa para a busca realizada.Na mesma esteira, impõe-se rememorar que o art. 244 do CPP[3] permite a atuação de qualquer indivíduo (incluindo, por evidente, os policiais), ante fundada suspeita de que alguém esteja a praticar infração penal ou acaba de cometê-la, afim de que realize os atos necessários para sua detenção (abrangendo, até mesmo, a busca pessoal e o emprego de força).Ressalte-se que, in casu, os agentes públicos atuaram a partir de fundada suspeita, pelo que se afigura legítima a atuação, nos termos do referido art. 244 do CPP.No mais, necessário salientar que o crime de tráfico de drogas, na modalidade em que o inculpado foi denunciado (trazer consigo), é delito permanente, razão pela qual no momento em que inicialmente encontrado pelos policiais já havia o estado flagrancial[4].Amolda-se ao caso vertente, o seguinte julgado:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. RELAÇÃO DIRETA COM A NECESSIDADE DE TUTELAR BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS OU DE SEUS RESPECTIVOS USUÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 656/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA PELAS GUARDAS MUNICIPAIS. POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA PARA A MEDIDA INVASIVA. TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (...)5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes.6. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).7. Sobre o tema, como bem ponderou o Ministro Gilmar Mendes, na apreciação do RHC n. 229.514/PE, julgado em 2/10/2023, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública". Precedentes.8. Na espécie, a Corte local, na apreciação do apelo defensivo, manteve afastada a nulidade da busca pessoal realizada e das provas derivadas, assentando que a dinâmica que autorizou a incursão não careceu de fundadas razões, haja vista que ocorreu no curso de patrulhamento realizado por guardas municipais, nas imediações de uma escola municipal, oportunidade em que avistaram o réu e outro indivíduo não identificado, tendo esses, ao perceberem a chegada da guarnição, tentado se evadir do local, o que motivou sua abordagem e a realização de revista pessoal (e-STJ fl. 143), culminando na apreensão de 161 porções de cocaína, 75 porções de maconha e 63 porções de crack, em poder do recorrente, e na prisão em flagrante delito (e-STJ fl. 142).9. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, legitimada a atuação da Guarda Municipal como polícia ostensiva (Tema n. 656/STF), tem-se que a busca pessoal não decorreu de mero tirocínio, sendo possível concluir, a partir de dados concretos, objetivos (não meramente intuitivos) e idôneos, que o comportamento do envolvido ao avistar a chegada da guarnição, o recorrente tentou empreender fuga , evidenciou a fundada suspeita autorizativa da incursão, que se traduziu em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo pelos guardas municipais, não havendo falar em ilicitude das provas daí decorrentes.10. Ora, no caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos guardas municipais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso" (AgRg no HC n. 832.832/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe 14/9/2023).11. Ademais, evidenciada, a partir do contexto fático descrito no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da revista pessoal, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AREsp n. 2.678.778/SP – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 07/10/2025)Além disso, não prospera a arguição de nulidade da confissão informal realizada pelo réu aos policiais atuantes no caso.Isso porque, em que pese se trate de questão em debate na Suprema Corte (Repercussão Geral – Tem 1185), a hodierna jurisprudência não considera ilícita a ausência de cientificação do acusado a respeito do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, uma vez que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Sobre o tema:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO DOBRO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). (...)” (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 936.949/SP – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 27/08/2024).“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM DENEGADA. (...) 5. A jurisprudência do STJ entende que a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito, o que foi constatado. 6. A ausência de "aviso de Miranda" não gera nulidade, pois a legislação processual penal não exige tal advertência no momento da abordagem, mas apenas nos interrogatórios formalizados. 7. Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, uma vez que as ações policiais foram respaldadas por fundadas razões e autorização do proprietário do imóvel para o ingresso domiciliar. IV. Dispositivo e tese
8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A ausência de 'aviso de Miranda' não gera nulidade em abordagens policiais, sendo exigida apenas em interrogatórios formalizados". (...)” (sem destaque no original) (STJ – Sexta Turma – HC n. 839.065/GO – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – Julg. 09/04/2025).Mas ainda que assim não fosse, constata-se da fundamentação exarada em primeiro grau, que a condenação não está embasada apenas na supramencionada confissão informal, pelo que resta claro que a defesa, na hipótese vertente, não comprovou o prejuízo sofrido, pelo que se aplica o disposto no art. 563 do CPP. A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL – receptação (180, caput, do código penal) - sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal. recurso do apelante lucas da silva melo – PRELIMINAR de mérito – prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa – rejeitada – sentença não TRANSITADA em julgado para A acusação – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA - inteligência do art. 110, §1º, do código penal – mérito – pedido de ABSOLVIÇÃO – alegação de que a condenação fundamentou-se UNICAMENTE em delação extrajudicial do corréu MICHEL – não acolhimento –– BENS DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS - DECLARAÇÕES extrajudiciais de MICHEL que não serviram como único fundamento para condenação – alegação de que A condenação ESTÁ BASEADA UNICAMENTE em declarações informais do apelante a policiais no momento da ABORDAGEM sem o devido aviso acerca do direito de PERMANECER em silêncio – não acolhimento – necessidade do “aviso de miranda” no momento da abordagem a ser apreciado pelo STF em repercussão geral – entendimento consolidado no stj de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de PERMANECER em silêncio é causa de nulidade relativa – ausência de comprovação de prejuízo – sentença que não fundamentou, exclusivamente, A CONDENAÇÃO em tais declarações informais – alegação de ausência de prova acerca da ciência da origem ilícita do bem – não acolhimento - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – dolo comprovado – pedido subsidiário de desclassificação para modalidade culposa prejudicado – manutenção da condenação. (...) recurso do apelante lucas conhecido e desprovido. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (sem destaque no original) (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0019178-13.2016.8.16.0014 – Rel. Desembargadora Substituta ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA – Julg. 24/10/2022).Rejeito, pois, as preliminares.No mérito, insurge-se o réu, estritamente, contra a dosimetria da pena, requerendo (a) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena aquém do mínimo legal e afastamento da Súmula 231 do STJ; (b) o afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas e (c) a aplicação da benesse do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo.Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo, em que pese o posicionamento parcialmente distinto da douta Procuradoria Geral de Justiça, que parcial razão assiste ao réu.De início, impossível falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu não admitiu, em nenhuma fase processual, a prática do crime lhe imputado, tendo, na Delegacia, exercido seu direito ao silêncio (mov. 1.11) e, em juízo, fora decretada sua revelia (mov. 181.1).Registre-se que eventual confissão informal do acusado aos policiais, não utilizada para embasar a condenação, não autoriza a aplicação do disposto no art. 65, III, “d”, do CP. A propósito:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . (...) III. Razões de decidir 3. A confissão propriamente dita se subdivide em: a) confissão judicial: registrada formalmente, em juízo, perante a autoridade judicial e b) confissão extrajudicial: registrada formalmente, em sede policial, perante a autoridade policial (ou perante outras autoridades, a exemplo do Ministério Público, no PIC). Há, ainda, a denominada confissão (nomenclatura imprópria) informal, a qual é realizada sem formalidade, em regra, verbalmente, a agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sem a presença de autoridade pública. 4. Para ter natureza jurídica de confissão, impõe-se que os fatos confessados sejam expostos diretamente pelo réu perante uma autoridade, constando formalmente nos autos (conjugação dos arts. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e arts. 195 e 199 do Código de Processo Penal). Caso essa informação tenha sido apenas mencionada por pessoa diversa, a qual afirma ter ouvido tal declaração do acusado, não haverá, juridicamente, confissão, em razão da ausência dos requisitos necessários para sua configuração. 5. Sob essa perspectiva, apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal, independentemente da data em que foi proferida a decisão judicial, porquanto inexistente modulação de efeitos sob essa ótica nos autos do AREsp n. 2.123.334/MG. 6. Em acórdãos recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado nesse sentido: AREsp n. 2.313.703/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 13/03/2025; AgRg no HC n. 944.750/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 08/04/2025, DJEN de 15/04/2025. IV. Dispositivo e tese
7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixadas pelas instâncias ordinárias, sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tese de julgamento: 1. Apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, com fundamento no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal. (...)” (sem destaque no original) [STJ – Sexta Turma – AREsp n. 2.915.302/MG – Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) – Julg. 20/08/2025).Ainda, e diferentemente do alegado pela defesa, é de ser mantida a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu perpetrou o crime de tráfico de drogas nas imediações de local de trabalho coletivo, tratando-se de causa de aumento de natureza objetiva.Dessa monta:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CARÁTER OBJETIVO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o caráter objetivo da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, bastando para sua incidência que o crime tenha sido cometido nas imediações dos locais mencionados no dispositivo, independentemente da comprovação de dolo específico em atingir o público frequentador. 4. No caso concreto, o delito ocorreu em via pública nas proximidades da Rodoviária do Plano Piloto, local de notória aglomeração de pessoas e caracterizado como local de trabalho coletivo, legitimando a aplicação da majorante na fração mínima de 1/6, conforme reiterados precedentes do STJ. (...) IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AREsp n. 2.772.410/DF – Rel. Ministra Daniela Teixeira – Julg. 18/02/2025).Por outro lado, assiste razão à defesa quanto ao pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo.Em que pese o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos (cocaína e crack), está-se diante de ínfima quantidade [05g (cinco gramas) e 03g (três gramas) respectivamente]. Nesse sentido, o seguinte entendimento:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. ANTECEDENTES DO AGENTE. CONDENAÇÃO ANTIGA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR E O COMETIMENTO DO NOVO DELITO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. (...) VII - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, fixou orientação no sentido de que a quantidade de entorpecente pode ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria penal ou, alternativamente, ser utilizada para a modulação da fração referente à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que já não tenha sido considerada para exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem. VIII - Na hipótese, tenho que a quantidade de droga efetivamente apreendida com a agravante (6.3 g de crack - fl. 241) não se revela expressiva a ponto de autorizar a modulação da redutora em patamar distinto do máximo legal, uma vez que a fração de 1/2 (metade) é usualmente aplicada diante de quantidades mais elevadas de entorpecentes. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com fulcro no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, a fim de redimensionar a reprimenda total para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e de fixar o regime prisional inicial aberto, mantendo ainda a pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos operadas na origem.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no AREsp n. 2.474.847/SP – Rel. Ministro Messod Azulay Neto – Julg. 20/08/2024).Desse modo, e partindo da pena intermediária fixada [05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa], reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços), quedando ao patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.Presente, ainda, a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), quedando ao patamar definitivo de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Nos termos dos artigos 33, §2º, alínea “c”, e 44, ambos do CP, mantenho o regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante estabelecido em primeiro grau.Por derradeiro, excluo, de ofício, o recolhimento domiciliar do réu em determinados períodos (“Recolher-se à sua residência após as 23h00, bem como nos finais de semana e feriados” – mov. 190.1 – fl. 18), determinação essa contrária à Súmula nº. 493 do STJ (e ao artigo 43, inciso VI, do Código Penal), segundo a qual é “inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso defensivo, para o fim de reduzir a pena aplicada ao patamar de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, mais 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial provimento
ao apelo defensivo, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 23 a 27
de março de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] E aqui, importa registrar que as narrativas dos agentes públicos não foram, em absoluto, refutadas ou desconstituídas pela defesa, pelo que devem ser amplamente admitidas como prova. Aliás, resta claro que em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas concretas da parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos policiais envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa. Assim, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que a palavra dos policiais deve ser amplamente valorada como prova, ainda mais quando obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.237.143/AC – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 15/05/2018).[2] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 190.1, à qual me reporto por brevidade.[3] Art. 244, CPP. “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.[4] “(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PACIENTE QUE TERIA SIDO PRESO E CONDENADO EM VIRTUDE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A ATESTAR QUE A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS TERIA EFETIVAMENTE OCORRIDO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. LEGITIMIDADE DO FLAGRANTE REALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...)3. Com efeito, enquanto perduraram no tempo os fatos ilícitos em tese praticados pelo paciente, quais sejam, trazer consigo e transportar, para consumo de terceiros, droga conhecida como cocaína, era possível a sua prisão em flagrante, dada a permanência das condutas a ele imputadas. 4. Assim, mostra-se irrelevante saber se a prisão do paciente decorreu ou não de interceptação telefônica ilícita, uma vez que tendo a ação policial ocorrido quando em curso a consumação do delito de tráfico supostamente cometido pelo paciente, não se pode acoimar de ilegal o flagrante implementado. (...)” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – Habeas Corpus nº 133.406/SP – Rel. Ministro JORGE MUSSI – Julg. 22/03/2011).