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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por (1) Luis Carlos de Sousa, Cristiano José Santos de Carvalho e Neusa dos Santos de Carvalho; (2) Espólio de Claudir Borri, representado por Irani de Souza Borri, Sérgio Ricardo Borri, Thieli Cristina Borri, Kezia Renata Borri Fracolossi e Tiago Borri; e (3) Auto Posto Paraná (Sandra C. Lourenço Silva ME) em desfavor do Ministério Público do Estado do Paraná, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Igor Padovani de Campos, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranacity, nos Autos n.º 0003996-62.2018.8.16.0128 de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos ao Erário.Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 725.1):“Trata-se de Ação Civil Pública de ressarcimento de danos ao erário movida pelo Ministério Público em face de NEUSA DOS SANTOS DE CARVALHO, JOÃO BOSCO DE ALENCAR e outros.Em sede de cognição sumária, o Juízo deferiu parcialmente a liminar pleiteada e determinou a notificação dos requeridos (mov. 8.1).A requerida DULCILENE RODRIGUES apresentou defesa preliminar no mov. 30.1.Em seguida, os requeridos NEUSA DOS SANTOS DE CARVALHO, JOÃO BOSCO DE ALENCAR, MANOEL SOARES, JAIME DOS SANTOS COSTA, LUIS CARLOS DE SOUSA, CRISTIANO JOSÉ SANTOS DE CARVALHO e NIVALDO FAUSTINO DOS SANTOS apresentaram defesa preliminar (mov. 31.1).O requerido JOSÉ MENEZES DA SILVA apresentou defesa preliminar no mov. 35.1.O requerido KLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS apresentou defesa preliminar no mov. 40.1.Informou-se a notificação do requerido CLAUDIR BORRI (mov. 41.124).Os requeridos MAURILIO DA SILVA, SANDRA CRISTINA DE LOURENÇO SILVA e SANDRA C LOURENÇO SILVA apresentaram defesa preliminar (mov. 63.1).Considerando o falecimento do requerido ALCIDES ELIAS FERNANDES DOS ANJOS, foi determinada a habilitação dos herdeiros no polo passivo da demanda (mov. 68.1).Certificou-se a notificação do ESPÓLIO DE ALCIDES FERNANDES DOS ANJOS, representado por MARIA IVANILDE DUARTE DOS ANJOS (mov. 116.1).Tendo em vista que o requerido PAULO ROBERTO DE MOURA se encontra em local incerto e não sabido, foi procedida a citação por edital (mov. 138.1).O requerido CLAUDIR BORRI apresentou defesa preliminar (mov. 141.1). O ESPÓLIO DE ALCIDES FERNANDES DOS ANJOS apresentou defesa preliminar (mov. 142.1).Na sequência, ante o falecimento do requerido JOÃO LEAL, foi determinada a habilitação do representante do espólio, ROGÉRIO LEAL (mov. 207.1).O ESPÓLIO DE JOÃO LEAL foi devidamente notificado (mov. 249.1).Em seguida, o requerido PAULO ROBERTO PEREIRA DE MOURA apresentou defesa preliminar, por curador especial (mov. 297.1).Impugnação as defesas preliminares apresentada ao mov. 333.1.Despacho ao mov. 351.1, onde determinou-se a certificação quanto a tempestividade das defesas preliminares, quanto a intimação do município para intervenção no feito e cumprimento da decisão liminar.As diligências foram certificadas ao mov. 381.1.Pela decisão de mov. 383.1, o juízo recebeu a petição inicial, determinando a citação dos réus para apresentação de contestação.Os requeridos CRISTIANO, JAIME, JOÃO BOSCO, LUIS CARLOS, MANOEL, NEUSA e NIVALDO contestaram o feito ao mov. 437.1.Em seguida, os requeridos KLEBER, MAURÍLIO, SANDRA CRISTINA e AUTO POSTO PARANÁ apresentaram contestação aos movs. 445.1/446.1.O réu ROGÉRIO contestou o feito ao mov. 455.1. Por sua vez, o requerido CLAUDIR apresentou contestação ao mov. 459.1.Espólio de ALCIDES FERNANDES contestou o feito ao mov. 472.1.Ao mov. 475.1, juntou-se a certidão de óbito do requerido CLAUDIR BORRI, sendo requerido a habilitação de seus sucessores, o que foi deferido ao mov. 478.1.Contestação apresentada por LUIS CARLOS, NEUZA e MANOEL aos movs. 510.1/512.1.O requerido JAIME e NIVALDO contestaram o feito ao mov. 538.1/562.1.Impugnação a contestação juntada ao mov. 598.1.As partes especificaram as provas aos movs. 605.1/616.1.Saneado o feito (mov. 630.1), foi deferida a prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento ao mov. 662.1, foram tomados os depoimentos de 04 testemunhas.As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido”.Sobreveio sentença (mov. 725.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (a) reconhecer a prática de ato de improbidade e condenar os requeridos Neusa dos Santos de Carvalho, Luis Carlos de Sousa, Espólio de Claudir Borri (art. 8º da LIA), Cristiano José Santos de Carvalho, Auto Posto Paraná (Sandra C. Lourenço Silva ME) e Auto Posto Poema (João Leal & CIA LTDA) à reparação dos danos ao erário no importe de R$ 10.488.136,18 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos), valor a ser devolvido de forma solidária aos cofres públicos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela média INPC/IBGE desde o ajuizamento da demanda; e (b) absolver os demais requeridos da prática de ato de improbidade descrito na exordial. Condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, sem honorários pela atuação ministerial.Os embargos de declaração opostos pela requerida Sandra C. Lourenço Silva ME (mov. 736) foram rejeitados pela decisão de mov. 738.1, ao fundamento de que o petitório constituiria via imprópria para rediscussão da matéria, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado.Demonstrando seu inconformismo, os réus Luis Carlos de Sousa, Cristiano José Santos de Carvalho e Neusa dos Santos de Carvalho interpuseram recurso de apelação (mov. 745.1), sustentando, em resumo, que: a) estaria prescrita a pretensão de ressarcimento, porquanto a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CF, conforme Tema 897/STF, exige a comprovação de ato doloso de improbidade, o que não teria ocorrido na hipótese, devendo incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 23 da Lei n.º 8.429/1992; b) não foi demonstrado o dolo específico dos apelantes, sendo que a apelante Neusa apenas homologou os procedimentos com base em parecer jurídico, e o apelante Cristiano, na qualidade de tesoureiro, apenas cumpria ordens superiores; c) o parecer jurídico, por si só, não vincula a Administração, sendo mero instrumento opinativo, não autorizando a responsabilização do parecerista Luis Carlos de Sousa, salvo em hipóteses excepcionais de dolo inequivocamente comprovado, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.183.744/TO e AgInt no REsp 1.699.953/SP); d) não há prova do efetivo dano ao erário, baseando-se a sentença em mera presunção de prejuízo a partir de relatório de auditoria estimativo; e) a condenação solidária com todos os demais réus é manifestamente desproporcional, ante a ausência de individualização de condutas. Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença e: (i) reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento e extinguir a ação; (ii) subsidiariamente, afastar a responsabilização por improbidade ante a ausência de dolo específico; (iii) excluir o apelante Luis Carlos de Sousa do polo passivo, na qualidade de parecerista, ante a inexistência de dolo específico apto a afastar a regra da inviolabilidade do parecer técnico-jurídico; (iv) subsidiariamente, afastar a condenação solidária ampla, com individualização das condutas; e (v) caso mantida a condenação, reduzir o valor imputado aos prejuízos comprovados documentalmente.Por sua vez, o Espólio de Claudir Borri, representado por Irani de Souza Borri, Sérgio Ricardo Borri, Thieli Cristina Borri, Kezia Renata Borri Fracolossi e Tiago Borri, também interpôs recurso de apelação (mov. 768.1), sustentando, em síntese, que: a) preliminarmente, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Claudir Borri, pois exercia exclusivamente a função de contador terceirizado, contratado para serviços técnicos de contabilidade, sem ingerência sobre procedimentos licitatórios, homologações ou ordens de pagamento; b) preliminarmente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão sancionatória, sendo inviável o reconhecimento incidental de dolo na ação de ressarcimento, conforme entendimento da 5ª Câmara Cível deste E. Tribunal (Agravo de Instrumento n.º 0024938-67.2025.8.16.0000), pois a tese do Tema 897/STF deve ser interpretada de forma restritiva, exigindo prévia declaração definitiva de ato doloso de improbidade em ação própria; c) o espólio e os herdeiros somente podem ser responsabilizados nos limites do patrimônio transmitido e exclusivamente se houver dano efetivamente comprovado ao erário; d) no mérito, não há indícios de que Claudir Borri tenha se beneficiado ou contribuído dolosamente para a conduta apontada pelo Ministério Público, inexistindo prova documental ou testemunhal robusta de sua participação nas fraudes licitatórias. Requer, em sede preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e da prescrição, com a exclusão do apelante do polo passivo, e, no mérito, o provimento do recurso para julgar totalmente improcedente o feito.Da mesma forma, o Auto Posto Paraná (Sandra C. Lourenço Silva ME) interpôs recurso de apelação (mov. 779.1), sustentando, em suma, que: a) as novas regras introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021 devem ser observadas na presente demanda, conforme Tema 1.199/STF, exigindo-se a demonstração de dolo específico e vedando a responsabilização por culpa ou dolo genérico; b) inexiste qualquer prova, nem sequer indiciária, de que a apelante tenha agido com dolo específico de causar dano ao erário, tendo as vendas sido realizadas dentro da legalidade, mediante requisição assinada por agentes públicos competentes, com preços compatíveis com o mercado e em estrita observância aos termos do procedimento licitatório; c) deve ser reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento, com fulcro no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, sendo inaplicável o Tema 897/STF ante a ausência de sentença condenatória por improbidade administrativa, conforme precedentes desta E. Corte; d) inexiste prova de superfaturamento, simulação de entrega ou ausência de fornecimento, sendo o sistema de controle rigoroso a que se submete a apelante (LMC – Livro de Movimentação de Combustíveis e SPED Fiscal) incompatível com a tese acusatória; e) há manifesta contradição na sentença, que absolveu os sócios da pessoa jurídica por inexistência de provas da conduta ilícita, mas condenou a própria pessoa jurídica. Postula, por fim, o reconhecimento da prescrição e, no mérito, o provimento do recurso para julgar totalmente improcedente a demanda, com fixação de honorários sucumbenciais em, no mínimo, 10% sobre o valor atualizado da causa.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 795.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento de todos os apelos, com a manutenção integral da sentença apelada.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou (mov. 34.1/TJ) pelo conhecimento e desprovimento de todos os recursos, mantendo-se incólume a sentença, ao fundamento de que: (i) foi comprovado o dolo dos apelantes na fraude aos procedimentos licitatórios; (ii) deve ser afastada a alegação de prescrição, em razão da imprescritibilidade do ressarcimento por ato doloso (art. 37, § 5º, da CF, e Tema 897/STF); (iii) o requerido Claudir Borri enquadra-se no conceito legal de agente público (art. 2º da Lei n.º 8.429/1992), tendo participado ativamente das fraudes; e (iv) foi demonstrado o efetivo dano ao erário, mediante relatórios de auditoria da URATE-MPPR e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer dos recursos de apelação.A controvérsia devolvida ao reexame deste Egrégio Tribunal cinge-se a saber: (i) se subsiste a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, ante a tese recursal de inaplicabilidade da imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da Constituição Federal; (ii) se procede a preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio de Claudir Borri; e, no mérito, (iii) se a sentença demonstrou, de forma individualizada, o dolo específico e o dano efetivo exigidos para a manutenção da condenação ao ressarcimento integral de R$ 10.488.136,18, com fundamento no art. 10, I, da Lei n.º 8.429/1992, em razão das irregularidades nos procedimentos licitatórios destinados à aquisição de combustíveis pelo Município de Paranapoema, nos anos de 2005 a 2008. 1. Da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erárioSustentam os apelantes Luis Carlos de Sousa, Cristiano José Santos de Carvalho e Neusa dos Santos de Carvalho (apelo 1) que, não demonstrado o ato doloso, a imprescritibilidade do Tema 897/STF não incidiria, sujeitando-se a pretensão ao prazo quinquenal, ao passo que o Espólio de Claudir Borri (apelo 2) e o Auto Posto Paraná (apelo 3) defendem que a imprescritibilidade dependeria de prévia declaração do ato ímprobo em ação própria, sem o que incidiria a prescrição própria dos ilícitos civis. As teses, contudo, não merecem acolhida.A redação do § 5º do art. 37 da Constituição Federal é categórica:“§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 852.475/SP (Tema 897 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". O exame atento do precedente e dos votos que o compuseram, em especial o da eminente Ministra Rosa Weber, revela que a comprovação do ato ímprobo doloso pode ser realizada na própria ação de ressarcimento, sendo desnecessário o trânsito em julgado de ação autônoma de improbidade administrativa. Confira-se o seguinte trecho do voto:“Por óbvio que se o ressarcimento de dano ao erário pressupõe um ato de improbidade administrativa reconhecido judicialmente, nada impede que, na ação de ressarcimento, se busque exatamente a declaração da prática de um ato de improbidade administrativa apenas para efeito de ressarcimento do Tesouro.” (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019).Acolher a tese recursal conduziria a resultado dificilmente conciliável com a ressalva constitucional, pois a imprescritibilidade ficaria condicionada à existência de ação sancionatória cuja pretensão punitiva, não raro, já estaria prescrita, o que comprometeria o alcance conferido pelo art. 37, § 5º, da Constituição Federal à pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade.No caso vertente, o pedido formulado pelo Ministério Público, desde a inicial, restringiu-se à condenação ao ressarcimento dos danos causados ao erário, sem cogitação das demais sanções do art. 12 da LIA, cuja prescrição foi reconhecida pelo próprio autor na peça de ingresso.A sentença, em coerência com o pedido, examinou incidentalmente a ocorrência de ato doloso enquadrado no art. 10, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/1992, exclusivamente para fins de ressarcimento, com observância da ampla defesa e do contraditório, providência que, sob o aspecto procedimental, está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 1.089), sem prejuízo do exame, adiante, da suficiência da prova do elemento subjetivo:“Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”.A orientação adotada na sentença não destoa da orientação desta Quarta Câmara Cível, que já reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa, independentemente do esgotamento da pretensão sancionatória, bastando que as condutas descritas sejam, em tese, dolosas:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS COM ENCARGO DE GERAÇÃO DE EMPREGOS. DESCUMPRIMENTO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DA CLÁUSULA DE REVERSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 897/STF (RE 852.475). DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÉVIA DE IMPROBIDADE OU DE PEDIDO DE SANÇÕES PRESCRITAS. ARE 1.475.101 AGR/STF. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DO ATO ÍMPROBO NA PRÓPRIA AÇÃO RESSARCITÓRIA. TEMA REPETITIVO 1089/STJ. MÉRITO. DOLO CONFIGURADO. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa de pedir da ação é inequivocamente ato doloso de improbidade administrativa (art. 10, LIA), com imputação expressa na inicial de dolo de favorecimento indevido. O Juízo a quo equivocou-se ao considerar a pretensão "meramente ressarcitória, desvinculada de um juízo de improbidade". 4. A ausência de pedido sancionatório é logicamente compatível com o reconhecimento expresso, na própria inicial, da prescrição das sanções da LIA. Exigir pedido de sanções sabidamente prescritas esvaziaria o art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 5. A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, nos termos do Tema 897/STF (RE 852.475), depende apenas da demonstração de que o dano decorre de ato doloso de improbidade, o que pode ser reconhecido incidentalmente na própria ação ressarcitória (ARE 1.475.101/STF). Tema Repetitivo 1089/STJ confirma a possibilidade de prosseguimento da ACP para ressarcimento, ainda que prescritas as demais sanções. 6. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação conhecida e provida (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009155-06.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 13.04.2026) (destaques acrescidos).Como se vê, esta Quarta Câmara Cível admite a aferição incidental do dolo na própria ação ressarcitória, bastando, para afastar a prescrição, que a inicial descreva conduta em tese dolosa, como ocorre na espécie, pois a efetiva demonstração do dolo constitui questão de mérito, cuja ausência conduz à improcedência do pedido, e não ao reconhecimento da prescrição. Rejeita-se, pois, a alegação de prescrição. 2. Da ilegitimidade passiva do Espólio de Claudir BorriPretende o Espólio de Claudir Borri (apelo 2) o reconhecimento da ilegitimidade passiva do de cujus, ao argumento de que, à época dos fatos, exercia exclusivamente a função de contador terceirizado, contratado por licitação para a realização de serviços técnicos de contabilidade, como elaboração de balancetes, PPA, LDO, LOA e prestações de contas ao Tribunal de Contas, sem qualquer ingerência sobre os procedimentos licitatórios, tampouco competência para homologações, requisições de combustíveis ou ordens de pagamento. A tese não se sustenta.O art. 2º da Lei n.º 8.429/1992, em sua atual redação, é deliberadamente amplo:“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”Na hipótese dos autos, o conjunto probatório demonstra que Claudir Borri, na condição de contador do Município de Paranapoema por vários anos, atuou inserido na administração financeira e orçamentária municipal, exercendo atribuições contábeis de natureza pública.Cuida-se, portanto, do exercício típico de função pública, e a circunstância de o contador ser prestador de serviço contratado mediante licitação em nada afasta a incidência do art. 2º da Lei n.º 8.429/1992, dada a natureza pública das atribuições efetivamente exercidas no âmbito da administração financeira do Município.Se o de cujus, no exercício dessa função, contribuiu dolosamente para o resultado lesivo, e em que medida, é questão que se confunde com o próprio mérito e será examinada conjuntamente com a prova, bastando, para afastar a preliminar, que a função exercida o submeta, em tese, ao regime da Lei n.º 8.429/1992.Quanto à alegada limitação da responsabilidade do espólio ao montante do patrimônio transmitido, trata-se de questão que não interfere na legitimidade passiva, pois pressupõe a existência de obrigação a ser suportada pelo espólio, de modo que será apreciada, se necessário, após o exame do mérito, ficando prejudicada na hipótese de afastamento da condenação. Afasta-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Do mérito: do dolo específico e do dano efetivoSuperadas as preliminares, cumpre definir o regime jurídico aplicável, pois a Lei n.º 14.230/2021, em vigor desde 26.10.2021, promoveu profunda alteração na Lei de Improbidade Administrativa, exigindo, em todas as hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11, a presença do elemento subjetivo dolo, na forma do art. 1º, §§ 1º e 2º:Art. 1º (...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 843.989/PR (Tema n.º 1.199 da Repercussão Geral), fixou as seguintes teses:“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (destaques acrescidos).Embora os fatos remontem aos anos de 2005 a 2008, a exigência de dolo constitui premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal e já era reclamada pela própria sentença, que afirmou a vontade livre e consciente dos réus de fraudar os certames, de modo que cabe a este Tribunal verificar se essa conclusão foi demonstrada em relação a cada apelante. Além disso, o art. 10, caput, exige que a ação ou omissão dolosa enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos, não mais se admitindo o dano presumido. Nesse sentido:“(...) A Lei n. 14.230/2021 alterou profundamente a Lei n. 8.429/1992 e passou a exigir, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público, não mais admitindo o dano presumido” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.909.144/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 25/9/2026.) (destaques acrescidos).Complementando esse regime, o art. 17-C determina que a sentença indique de modo preciso os fundamentos que demonstram tais elementos, que não podem ser presumidos (inciso I), dispondo que a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade (§ 1º):Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos;§ 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. A controvérsia recursal, portanto, não gravita em torno da existência das irregularidades nos certames, mas da qualificação jurídica dessas condutas como ato de improbidade, distinção há muito assentada pela doutrina. Segundo o escólio de Alexandre de Moraes:“A Lei de improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção.” (MORAES, Alexandre de, Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 2611).Também merece destaque a lição de Marino Pazzaglini Filho:“Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a prática de ato ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo como tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má fé, de falta de probidade do agente público. Com efeito, as três categorias de improbidade administrativa têm a mesma natureza intrínseca, que fica nítida com o exame do étimo remoto da palavra improbidade. O vocábulo latino improbitate, como já salientado, tem o significado de 'desonestidade' e a expressão improbus administrator quer dizer 'administrador desonesto ou de má fé’.” (PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 6ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 113).No mesmo sentido é a doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni:“(...) é que realmente não haveria como confundir ilegalidade com improbidade. São conceitos jurídicos diversos, com efeitos distintos. Toda improbidade é sem dúvida uma ilegalidade, mas a recíproca não se mostra verdadeira. Há uma relevância no momento em que feita a cognição do ato, a sua finalidade, os efeitos almejados pelo agente público e por eventuais terceiros que também tenham atuado. (...) Confundir tais conceitos produz efeitos nefastos, negativos, especialmente utilizar a velha concepção de que ilegalidades se traduzem sempre em improbidade”. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Comentários à lei de improbidade administrativa: lei 8.429, de 02 de junho de 1992. São Paulo: Revista dos tribunais, 2010).Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a configuração do ato ímprobo, prova da má-fé e do propósito desonesto do agente:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VI E IX, DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTS. 489, § 1º, II E IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO APÓS A LEI 14.230/2021. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). No caso, o acórdão recorrido assentou, com base nas provas, a inexistência de dolo específico. A reforma da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 exige a demonstração do dolo específico para os tipos imputados, sendo insuficiente o mero dolo genérico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo sob a égide da redação legal anterior, já exigia a nota qualificadora da má-fé para os atos ímprobos, vez que a LIA não se presta a punir meras irregularidades (STJ, AgInt no REsp 1.620.097/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 09/03/2021, DJe 03/08/2021). Após a Lei 14.230/2021, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser necessária a configuração do dolo específico, caracterizado pela soma da voluntariedade do ato, consciência da ilicitude e existência do fim de obter proveito para si ou para outrem, aferível pelas circunstâncias e provas do caso concreto (AgInt no REsp n. 1.829.687/SC, Segunda Turma, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN 25/6/2025). (...). Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.156.882/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) (destaques acrescidos).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...). USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA AFASTAR O DOLO. POSSIBILIDADE SEM CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) Embora reconhecida a ilegalidade do convênio que possibilitou a utilização de bem público sem a devida autorização legislativa, o acórdão de origem não evidenciou, de forma concreta, a presença de dolo específico dos agentes públicos ou da beneficiária. 3. A utilização de expressões como "simulação" ou "benefício exclusivo", sem explicitar no que consistiria a fraude, limita-se a criticar a figura do convênio, mas é dissociada de má-fé ou ardil, sendo, por isso, insuficiente para caracterizar o elemento subjetivo da conduta exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. 4. A improbidade administrativa configura-se pela ilegalidade dolosamente qualificada, não se confundindo com a irregularidade ou invalidade do ato administrativo (AIA n. 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 28/9/2011). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.737.424/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.) (destaques acrescidos).Na espécie, embora a sentença tenha reconhecido, com razão, que os certames padeciam de vícios formais e que as propostas apresentadas eram idênticas, irregularidades que podem justificar apuração em esfera própria, o dolo de todos os condenados foi extraído em bloco da homologação reiterada dos procedimentos, da ausência de competição e de adjetivos como "conluio" e "simulação de competição", sem que se explicitasse em que consistiria o ardil, quem o engendrou e em que medida cada réu aderiu a ele (mov. 725.1, p. 6).Não se apontou comunicação entre as licitantes, combinação com agentes públicos ou benefício dela resultante, e a própria sentença, ao qualificar a conduta da então Prefeita como "falha na gestão" (mov. 725.1, p. 6), descreveu fenômeno de natureza culposa, de modo que, a exemplo do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.737.424/SP, o julgado critica a irregularidade dos procedimentos, mas não demonstra a má-fé exigida para a configuração do ato ímprobo, sobretudo quando dela se pretende extrair a responsabilidade solidária de agentes com funções distintas.A insuficiência se confirma no exame da conduta atribuída a cada apelante. Em relação à ex-Prefeita Neusa dos Santos de Carvalho, a homologação dos certames era ato próprio do cargo, praticado com base em parecer jurídico, e a reiteração das homologações e o vulto dos valores, embora revelem falhas de gestão e de controle, não evidenciam a intenção de favorecer as empresas ou de lesar o erário, não tendo a sentença apontado benefício pessoal, comunicação com os licitantes ou ordem para o abastecimento indevido de veículos no período em exame.Quanto ao ex-Procurador Luis Carlos de Sousa, a responsabilização do parecerista por improbidade é excepcional e exige a demonstração de adesão consciente ao resultado ilícito, não bastando a discordância quanto à interpretação do art. 45, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.666/1993, que fundamentou a divisão do objeto entre as duas empresas, e a sentença extraiu o dolo da reiteração dos pareceres e do vulto da contratação, sem demonstrar que a tese jurídica adotada fosse desprovida de plausibilidade ou que o parecerista tivesse ciência de ajuste entre as licitantes. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. (...). 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o advogado parecerista responde pelas tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa quando demonstrado o elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11, e, ao menos, culpa, nas hipóteses do art. 10 do referido ato normativo. 4. Para haver a responsabilidade do advogado parecerista é necessária a demonstração de indícios mínimos de que teria sido redigido com erro grosseiro ou má-fé, o que não ocorreu no caso, dessa forma, o recebimento da petição inicial se mostra temerária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.318.886/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) (destaques acrescidos).Percebe-se, assim, que, mesmo sob a redação anterior da LIA, que admitia a modalidade culposa no art. 10, e ainda na fase de recebimento da inicial, já se exigiam indícios mínimos de erro grosseiro ou má-fé do parecerista, exigência reforçada com a extinção da modalidade culposa pela Lei n.º 14.230/2021. Ocorre que a sentença não apontou má-fé na emissão do parecer nem indicou elemento que o vinculasse a eventual ajuste entre as licitantes, limitando-se a afirmar, a partir da reiteração dos pareceres, que estes teriam a intenção de "disfarçar" a ilegalidade e facilitar a indevida incorporação ao patrimônio particular das verbas públicas (mov. 725.1, p. 5 e 6). Essa conclusão, contudo, reproduz a própria descrição típica do art. 10, I, da LIA sem indicar a prova da qual se extraiu tal finalidade, o que, nos termos do art. 17-C, I, do mesmo diploma, não basta para manter a condenação do apelante.No que toca ao Espólio de Claudir Borri, a única conduta individualizada na sentença é a de que o contador "era o responsável pela fixação das quantidades de combustíveis que seriam adquiridas por licitação" (mov. 725.1, p. 6), afirmação que reproduz a inicial e se apoia em depoimento extrajudicial da corré Neusa (mov. 5.106), que não foi confirmado na audiência de instrução e julgamento (movs. 661 e 662.1).Mesmo que se admitisse a indicação de quantitativos, trata-se de ato da fase interna, submetido à autoridade que autorizava a licitação e sem aptidão para, por si só, frustrar a competitividade ou determinar o consumo efetivo, sendo incoerente, ademais, absolver o presidente da comissão de licitação, Alcides Fernandes dos Anjos, que admitiu ter participado da definição das quantidades, sob o fundamento de que a mera integração à comissão não basta (mov. 725.1, p. 7), e condenar o contador, terceiro sem cargo no certame, com base na mesma premissa.De igual modo, em relação a Cristiano José Santos de Carvalho, a responsabilidade pelos pagamentos da tesouraria e o parentesco com a então Prefeita não revelam vontade livre e consciente de concorrer para o desvio, pois o pagamento de despesas empenhadas e liquidadas é atribuição do cargo, e o vínculo familiar, isoladamente, não comprova o dolo.Por fim, quanto às empresas Auto Posto Paraná e Auto Posto Poema, a responsabilidade do particular, nos termos do art. 3º da LIA, é acessória e pressupõe que ele induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade, o que não se verifica quando não demonstrado o dolo dos agentes públicos nem o dos licitantes, sendo certo que a coincidência de valores nas propostas pode caracterizar ilícito de natureza distinta, mas não demonstra, por si, o propósito de lesar o erário, sobretudo porque não se demonstrou que as fornecedoras tenham praticado preço superior ao de mercado ou deixado de entregar o combustível pago. A contradição apontada pelo Auto Posto Paraná reforça essa conclusão, pois a sentença absolveu os sócios por ausência de prova de participação nos atos ímprobos e manteve a condenação da pessoa jurídica com base nos mesmos fatos.Embora a ausência de dolo seja suficiente, por si só, para a improcedência, também o dano não foi demonstrado, pois a auditoria da URATE-MPPR comparou o gasto com combustíveis nos anos de 2005 a 2008 com o dos anos de 2011 a 2015, concluindo pelo superdimensionamento de aproximadamente 145% (mov. 5.85), e a sentença equiparou esse excesso de consumo a prejuízo, quando o superdimensionamento indica gasto maior, e não perda patrimonial, que só se configuraria se demonstrado que os preços superavam os de mercado, que o combustível não foi fornecido ou que foi destinado a fim alheio ao interesse público. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MODALIDADE EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. LEI N. 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ART. 1º, § 2º, DA LIA) E DANO PATRIMONIAL CONCRETO (ART. 10, CAPUT E INCISO VIII, DA LIA). INCOMPATIBILIDADE DO DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA) COM A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 10 DA LIA. TEMA 1.199/STF. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...). À luz da Lei 14.230/2021, a configuração do ato ímprobo exige a demonstração de dolo específico (art. 1º, § 2º, da Lei 8.429/1992), não sendo suficiente a mera voluntariedade ou o dolo genérico, bem como a prova de perda patrimonial efetiva para o tipo do art. 10, inclusive no inciso VIII, afastando-se a presunção de dano (in re ipsa). (...). Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.967.064/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) (destaques acrescidos).Em suma, a perda patrimonial efetiva não se presume da ilegalidade do procedimento nem do volume das despesas, devendo ser demonstrada concretamente, o que não ocorreu na espécie.Tampouco os demais elementos invocados pelo Ministério Público e pela d. Procuradoria-Geral de Justiça suprem essa lacuna, porquanto o Relatório de Auditoria n.º 019/2016 da URATE-MPPR, embora tenha apontado empenhos pagos cujos comprovantes fiscais não constavam dos autos, empenhos emitidos em data posterior às notas fiscais, notas sem indicação de quantidade ou valor unitário e serviços de lavagem e conserto de pneus contabilizados como combustíveis, não constatou falsificação documental, notas fiscais ou empenhos em duplicidade, nem quantificou qualquer prejuízo, concluindo apenas pela inexistência de controle adequado das atividades contábeis e financeiras do Município (movs. 5.70 a 5.72), ao passo que a Tomada de Contas Extraordinária n.º 192401/08 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reconheceu ilegalidades no procedimento da Tomada de Preços n.º 002/2005 (mov. 5.9), sem notícia de apuração de dano.Tais elementos não demonstram que o combustível pago deixou de ser entregue nem que o preço contratado superou o de mercado, e a afirmação de que veículos particulares teriam sido abastecidos às expensas do Município, além de não ter sido acompanhada da identificação dos abastecimentos nem do montante correspondente, apoia-se no mesmo depoimento extrajudicial não confirmado em juízo (mov. 5.106). Evidenciam, assim, falhas graves de controle e de documentação da despesa que, embora censuráveis, não equivalem à perda patrimonial efetiva exigida pelo art. 10, caput, da LIA.Ausente, por conseguinte, a demonstração individualizada do dolo específico e do dano efetivo, não se configura o ato de improbidade do art. 10, inciso I, da LIA, causa de pedir da ação, e os pedidos são improcedentes.Como as defesas fundadas na ausência de dolo e de dano são comuns aos corréus, o provimento aproveita ao Auto Posto Poema (João Leal & Cia Ltda), que não recorreu, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC, ficando prejudicadas as demais teses recursais, relativas à solidariedade, à redução do valor e à limitação da responsabilidade do espólio ao patrimônio transmitido.Afastam-se, ainda, os ônus sucumbenciais impostos aos réus, sem condenação do Ministério Público em honorários, ausente má-fé comprovada (art. 23-B, § 2º, da LIA e art. 18 da Lei n.º 7.347/1985), o que também afasta o pedido de honorários formulado pelo Auto Posto Paraná. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos recursos de apelação interpostos por (1) Luis Carlos de Sousa, Cristiano José Santos de Carvalho e Neusa dos Santos de Carvalho; (2) Espólio de Claudir Borri, representado por Irani de Souza Borri, Sérgio Ricardo Borri, Thieli Cristina Borri, Kezia Renata Borri Fracolossi e Tiago Borri; e (3) Auto Posto Paraná (Sandra C. Lourenço Silva ME).Com isso, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública e afasta-se a condenação ao ressarcimento de R$ 10.488.136,18 e ao pagamento das custas e despesas processuais. O resultado se estende ao Auto Posto Poema (João Leal & Cia Ltda), nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC, sem condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, § 2º, da LIA e art. 18 da Lei n.º 7.347/1985).
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