SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003996-62.2018.8.16.0128
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEMA 897/STF. AFERIÇÃO INCIDENTAL DO DOLO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO REJEITADA. ART. 10, I, DA LEI N.º 8.429/1992. LEI N.º 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO EFETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que condenou solidariamente a ex-Prefeita, o ex-Procurador Jurídico, o ex-Contador, o ex-Tesoureiro e duas empresas fornecedoras ao ressarcimento de R$ 10.488.136,18, por irregularidades em licitações para aquisição de combustíveis pelo Município de Paranapoema, nos anos de 2005 a 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) se a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória depende de prévia ação de improbidade ou da prévia demonstração do dolo; (ii) a legitimidade passiva do Espólio de Claudir Borri; e (iii) se foram demonstrados, de forma individualizada, o dolo específico e o dano efetivo exigidos pelo art. 10, I, da LIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imprescritibilidade (Tema 897/STF) dispensa prévia ação de improbidade, bastando a descrição de conduta em tese dolosa, pois a efetiva demonstração do dolo, aferível incidentalmente, é questão de mérito, cuja ausência conduz à improcedência, e não à prescrição.4. O contador contratado pelo Município é agente público para os fins da LIA (art. 2º), e a extensão de sua participação é matéria de mérito.5. Após a Lei n.º 14.230/2021, o art. 10 da LIA exige dolo específico e perda patrimonial efetiva e comprovada, elementos que a sentença deve demonstrar de modo preciso e que não podem ser presumidos, não configurando improbidade a ilegalidade sem dolo que a qualifique.6. A sentença extraiu o dolo, em bloco, da reiteração dos atos e de expressões como "conluio" e "simulação de competição", sem explicitar o ardil nem a participação de cada réu, e as propostas idênticas e os vícios formais dos certames revelam irregularidades, mas não o ajuste doloso voltado a lesar o erário.7. A conduta dolosa de cada condenado não foi demonstrada, pois a homologação dos certames pela ex-Prefeita foi ato próprio do cargo, praticado com base em parecer jurídico, e, quanto ao parecerista, não se demonstrou adesão consciente ao resultado ilícito, ao passo que a condenação do contador se apoiou em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e a atuação do tesoureiro se limitou às atribuições do cargo. Já a responsabilidade das empresas, acessória (art. 3º da LIA), não subsiste sem o dolo dos agentes públicos, sendo contraditória a condenação da pessoa jurídica com a absolvição dos sócios pelos mesmos fatos.8. A comparação do gasto com combustíveis em períodos distintos indica superdimensionamento do consumo, mas não perda patrimonial efetiva, e as falhas de controle e de documentação da despesa apontadas em auditoria, sem constatação de fraude documental nem quantificação de prejuízo, tampouco demonstram preço superior ao de mercado, ausência de fornecimento ou desvio.IV. DISPOSITIVO9. Recursos conhecidos e providos para julgar improcedentes os pedidos, afastando-se a condenação ao ressarcimento de R$ 10.488.136,18 e ao pagamento das custas e despesas processuais, com extensão do resultado ao Auto Posto Poema (João Leal & Cia Ltda), nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC, sem condenação do Ministério Público em honorários, ante a ausência de má-fé._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Lei n.º 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 2º, 3º, 10, caput e inciso I, 17-C, I e § 1º, e 23-B, § 2º; Lei n.º 8.666/1993, art. 45, §§ 2º e 3º; CPC, art. 1.005, parágrafo único; Lei n.º 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 852.475/SP (Tema 897), Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018; STF, ARE n.º 843.989/PR (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.089; STJ, REsp n.º 2.156.882/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.737.424/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04.05.2026; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.318.886/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.08.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.909.144/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 01.09.2026; STJ, AREsp n.º 2.967.064/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 11.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, ApCiv n.º 0009155-06.2022.8.16.0173, Rel.ª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 13.04.2026.