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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDERVAL BENTO COUTINHO, parte executada, em face da decisão proferida no mov. 650.1 dos autos de origem (nº 0064671-23.2010.8.16.0014
de cumprimento de sentença da 10ª Vara Cível de Londrina em que é exequente PRISCILA CARDOSO WEBER REGIOLI) que deferiu a penhora dos aluguéis percebidos pelo executado, fruto do contrato de locação juntado no mov. 575.2.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões recursais a parte agravante alega, em síntese, que: a) o imóvel locado está alienado fiduciariamente; b) o valor do aluguel não é recebido integralmente pelo agravante, vez que há taxa da administradora do imóvel de 10 % (dez por cento) e fundo de reserva; c) a renda como motorista de aplicativo é instável; e d) o aluguel é necessário à subsistência do agravante. Subsidiariamente, requereu que a penhora recaia apenas sobre 30% (trinta por cento) do valor do aluguel.

O efeito suspensivo
pleiteado foi
indeferido pela
decisão
do
rec. mov. 9.1.
Instada a
oferecer suas contrarrazões, a agravada
pugnou pela manutenção da decisão
recorrida, vez que
o imóvel em questão não seria impenhorável
(rec. mov.
15.1).
É o
breve
relatório.


II – VOTO
Estão
parcialmente
presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo
–
justiça gratuita deferida ao mov. 72.1; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.

Inicialmente, tem-se que a parte recorrente renova em grande monta os argumentos tratados no Agravo de Instrumento nº.
0061493-83.2025.8.16.0000
de relatoria do
Exmo.
Des. Hélio Henrique Lopes
de Lima, em que, na ocasião, o agravante se insurgiu em face da decisão de mov. 597.1 destes mesmos autos de cumprimento de sentença, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel bem como suscitou, entre outros, a tese de que o valor do aluguel seria revertido integralmente à sua subsistência – ora renovada por meio deste recurso.

Conforme destacado pelo acórdão proferido ao rec. mov. 22.1 daquele Agravo de instrumento:


Isto é, a par da tese da impenhorabilidade, a parte controverteu, naquela ocasião, mesmo entendimento esposado neste recurso
quanto ao fato de que o imóvel estaria enquadrado nas hipóteses da Súmula 486/STJ, matéria posta e já julgada pelo Agravo em questão.
Não por outra razão o resultado do recurso em questão consignou que:
“É de se destacar, por fim, que a demanda já tramita há mais de 15 anos, tendo a autora /exequente iniciado o cumprimento de sentença em abril/2018, sem conseguir receber o seu crédito.
Portanto, ante a ausência de provas robustas em relação aos pontos destacados, e considerando-se que a questão já foi decidida nos autos, não há que se falar em reforma da decisão singular, a qual deve ser mantida em todos os seus termos.”.
(grifei).
Não é demais destacar que a despeito da insistência da executada
na
alegação de impenhorabilidade do imóvel, esta já havia sido examinada na decisão do mov. 557, referida na decisão recorrida, ocasião em que se concluiu que não houve demonstração de que os rendimentos do aluguel se destinavam ao pagamento do financiamento, situação que se confirmou com a comprovação da existência ainda de outras fontes de renda (aplicativo UBER).
Isto é, o executado, mais uma vez e de modo insistente, resiste ao cumprimento de sentença ao renovar teses outrora suscitadas, debatidas e acobertadas pela preclusão – seja por ocasião do julgamento da decisão prolatada na origem ao mov. 557.1, seja por aquela definida no acórdão do Agravo de Instrumento nº.
0061493-83.2025.8.16.0000.
Portanto, as alegações trazidas em recurso não representam novidade em termos processuais, pois se refletem em entendimentos outrora rechaçados no processo e em mais de uma instância, atraindo, assim, a preclusão consumativa a que se referem os
arts. 505 e 507 do CPC, a saber:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I -
se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II -
nos
demais casos prescritos em lei.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Nesse sentido:

IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA FORMAL. INAPLICABILIDADE DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL (TEMA 1.127/STF) A PROCESSO JÁ JULGADO. ARTS. 505, 507, 508 E 525, § 11, DO CPC/2015. OFENSA CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal estadual que, em agravo de instrumento, admitiu a penhora e posterior adjudicação de bem de família de fiador, apesar de decisão anterior, na mesma relação processual, que havia reconhecido a impenhorabilidade. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, impondo-se o não conhecimento das alegadas violações dos
arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil.
3. Prevalece, no âmbito desta Corte, a orientação de que se opera a preclusão consumativa e a coisa julgada formal quanto à discussão de penhorabilidade/impenhorabilidade do bem de família, quando houver decisão anterior definitiva sobre o tema, mesmo se se tratar de matéria de ordem pública, não sendo possível reabrir a controvérsia apenas em razão de posterior mudança jurisprudencial, ausente modulação de efeitos. 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.127 da repercussão geral, embora afirme a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, não retroage para alcançar situações já definitivamente decididas no curso do processo, sob pena de violação dos
arts. 505, 507, 508 e 525, § 11, do Código de Processo Civil. 5. O reconhecimento posterior da possibilidade jurídica de penhora do bem de família do fiador não elide a preclusão e a coisa julgada formal já operadas no processo, devendo ser restaurada a decisão pretérita que desconstituiu a constrição, com cancelamento dos atos executivos subsequentes. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para manter a impenhorabilidade reconhecida e determinar o cancelamento da penhora e da adjudicação, com as providências decorrentes pelo Juízo de origem. (REsp
n. 2.216.494/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) –
destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INADMITIU A CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SUA CITAÇÃO POR EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – TESE ARGUIDA EM MOMENTO ANTERIOR E REJEITADA POR DECISÃO NÃO RECORRIDA –COISA JULGADA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA (ARTS. 505 E 507 DO CPC), AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. 2. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a existência de decisão anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão
pro
judicato
(arts. 505 e 507 do CPC). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009950-07.2026.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
- J.
02.03.2026)
(grifei).
O recurso, assim, não deve ser conhecido
quanto às teses de impenhorabilidade e de destinação dos aluguéis
à
subsistência do executado.
Prosseguindo no exame das demais teses,
tem-se que a decisão recorrida
(mov. 650.1),
considerando a ausência de comprometimento da renda do executado, determinou a penhora de aluguéis por ele percebidos:
A discussão acerca da impenhorabilidade do aluguel recebido pelo executado passa pela decisão de seq. 557, uma vez que, não tendo sido reconhecido que o montante é utilizado diretamente para os fins alegados e deliberados naquela ocasião, não é o caso de incidir a Súmula 486 do STJ, nem a jurisprudência trazida pelo executado (seq. 648). A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade do aluguel deve ser reconhecida quando inexistentes outras fontes de renda:
(...) com
efeito, o executado trabalha como motorista de aplicativo e percebeu cerca de R$ 5.814,56 brutos no mês de julho (seq. 632.2), ou seja, cerca de R$ 4.070,20 líquidos, descontados os 30% (trinta por cento) do aplicativo. Desse modo, além do imóvel não se tratar de bem de família, o executado possui outra fonte de renda a fim de suprir suas necessidades. Vale ressaltar que o executado não indicou outro meio menos oneroso para cumprir a obrigação, não podendo o exequente (parte prejudicada da relação) sofrer com a inadimplência do executado ad
eternum, já que a demanda tramita desde 2010. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e, via de consequência, DETERMINO a penhora dos aluguéis percebidos pelo executado, fruto do contrato de locação juntado no seq. 575.2.

E confrontando-se as razões recursais com os fundamentos acima transcritos, conclui-se que a discussão de mérito diz respeito
aos limites dos valores penhorados
a
título de aluguéis.

Muito embora o cumprimento de sentença se faça da maneira menos onerosa ao executado, nos termos do que dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, o parágrafo único do mesmo
dispositivo
atribui a este o
dever de realizar a prova da indicação de outros meios menos gravosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados:
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
Nessa linha de intelecção, e como bem salientado tanto pelo magistrado singular na decisão
recorrida
como pelas conclusões
do acórdão prolatado no
AI nº.
0061493-83.2025.8.16.0000
acima transcrito, a execução se prolonga por mais de 15 (quinze) anos sem solução definitiva, não tendo em momento algum o executado trazido aos autos indicação de bens
à
penhora ou demonstrado, de qualquer
forma,
interesse
na
solvência
do débito em discussão, situação que viola o dever legal de cooperação aposto no art. 6º do CPC.
Isto é, não pode o executado pleitear que a obrigação se concretize de maneira menos onerosa se ele próprio não indica meio menos oneroso a esse desiderato.
Não se pode descuidar, outrossim, que a execução – ausente indicação pela parte executada da forma menos onerosa a
realizá-la
– se dá no interesse do exequente (art. 797 CPC).
Assim, a penhora de aluguéis se mostra cabível no caso concreto, nos termos dos
arts.
834 e 867 do Código Civil, especialmente diante da ausência de contraprova em sentido diverso pelo executado, que se limitou a meras ilações sem correspondente nos autos.
Ressalte-se, nesse sentido, que a própria disposição do art. 867 – que preconiza a possibilidade aventada pelo juízo singular – estabelece a penhora de rendimentos de móveis/imóveis como forma eficiente e menos gravosa ao executado, mostrando-se a medida plenamente
viável e sem a limitação pretendida (30%) pelo executado, à vista da existência de outros rendimentos em seu nome (mov. 632.2) bem como da preclusão quanto
à
alegação de que os rendimentos com a locação se revertem à sua subsistência.
Assim sendo,
afasta-se
igualmente
o pleito subsidiário de limitação
da penhora
a 30% (trinta por cento), sendo
de rigor a manutenção da decisão agravada
tal como lançada.
Consoante a orientação desta E. Corte:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de ofensa ao contraditório. Penhora de aluguéis. Admissibilidade. Patrimônio sujeito à execução. Onerosidade excessiva não comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 11ª Vara Cível que deferiu penhora dos aluguéis percebidos pelo espólio, em cumprimento de sentença, sob a alegação de violação do direito ao contraditório e de que a penhora de 100% da receita comprometeria a manutenção do patrimônio e a continuidade do inventário, requerendo a reformulação da penhora para um percentual de 5% dos
aluguéis.
II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a penhora de 100% dos aluguéis percebidos pelo espólio é válida, considerando a alegação de violação do direito ao contraditório e a possibilidade de onerosidade excessiva da
medida.
III. Razões de decidir3. A ausência de intimação prévia não configura nulidade, pois o contraditório é exercido após a formalização da penhora, conforme o Código de Processo Civil.4. A penhora de aluguéis é válida, pois o valor recebido integra o patrimônio do espólio e está sujeito à constrição judicial para satisfação do crédito.5. O espólio não comprovou a alegada onerosidade excessiva da penhora, nem a inexistência de outros bens que possam gerar receita para suportar
as
custas do
inventário. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e
desprovido. Tese
de julgamento: A ausência de intimação prévia ao devedor em procedimento de execução não configura nulidade, uma vez que o contraditório é garantido após a formalização da penhora, permitindo ao executado exercer seu direito de defesa e contestar a constrição
judicial.
Dispositivos
relevantes citados:

CPC/2015,
arts. 9º, 841, 847, 789 e 835, XIII; CC/2002, art. 391.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046049-10.2025.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO
- J.
28.08.2025)
(grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DA ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E QUE ESTARIA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DOS EXECUTADOS. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE OS EXECUTADOS ESTÃO SE UTILIZANDO DE VÁRIOS EXPEDIENTES PARA NÃO CUMPRIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076360-18.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão
- Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
- J.
14.12.2024)
(grifei)
Por essas razões,
o
VOTO
é pelo
parcial
conhecimento
do recurso
e
por seu
DESPROVIMENTO, nos termos da fundamentação.