Ementa
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Somatório de penas e fixação do regime semiaberto. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que unificou penas e fixou o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda, em razão da superveniência de novas condenações, tendo pugnado a nulidade da decisão ante a ausência de manifestação prévia da defesa e manutenção do regime aberto ao argumento de que a soma da reprimenda remanescente não ultrapassa quatro anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida e se o regime deve ser mantido no aberto, considerando que a soma das penas é inferior a 4 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade não deve prevalecer, pois o somatório das penas decorre de determinação legal contida no art. 111 da Lei de Execução Penal, não havendo qualquer exigência de manifestação prévia do apenado.4. A nulidade somente deve ser reconhecida quando houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.5. O pleito de fixação do regime aberto foi rejeitado, pois a sentença referente à nova condenação fixou regime semiaberto como regime inicial, o que justifica a manutenção do regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: A soma das penas na execução penal decorre de imposição legal (art. 111 da Lei) e prescinde de manifestação prévia do apenado. A fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena é admissível mesmo que a soma das penas seja inferior a quatro anos, especialmente quando a sentença superveniente já estabeleceu como regime inicial o semiaberto._________Dispositivos relevantes citados:
LEP, arts. 111, caput e parágrafo único; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004242-74.2025.8.16.4321 - Rel. Des. Paulo Damas, j. 01.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4004828-14.2025.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003823-54.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.10.2025.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4006133-33.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 05.05.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por ALEXANDRE HENRIQUE COVALESKI contra decisão de mov. 1.1/TJ que procedeu o somatório de penas e fixou o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Em suas razões recursais (mov. 1.2/TJ), a Defensoria Pública pugnou, em síntese, a nulidade da decisão ante a ausência de intimação prévia; o estabelecimento do regime aberto para cumprimento da pena. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 1.3/TJ).Em sede de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.4/TJ).Após distribuição nesta Corte, vieram-me os autos conclusos. Nesta instância, instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto (mov. 15.1/TJ). É o relatório.
Voto. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, conheço do recurso.Da leitura dos autos de execução penal n. 4000614-77.2023.8.16.0011 SEEU, verifica-se que o apenado ALEXANDRE HENRIQUE COVALESKI cumpria pena referente à condenação proferida nos autos de ação penal n. 0000927-09.2022.8.16.0184, pela prática dos crimes de desobediência, desacato e porte de droga.Após a juntada de guia de recolhimento penal referente às condenações nos autos de ação penal n. 0005248-58.2021.8.16.0011 e 0003719-26.2024.8.16.0196 (movs. 130.1 e 132.12 SEEU), o Juízo de origem realizou a unificação das reprimendas e estabeleceu o regime semiaberto para o cumprimento do somatório obtido (mov. 141 SEEU).A Defensoria Pública aventou, como preliminar, a nulidade do feito ante a ausência de sua intimação prévia à decisão ora combatida.Entretanto, a unificação das penas é uma determinação legal, não havendo exigência de manifestação prévia do apenado.Sobre o tema, dispõe o artigo 111 da Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Em decorrência lógica da obrigatoriedade da unificação, impõe-se não somente o cálculo da pena remanescente, mas, também, a análise de qual regime prisional se adequa ao tempo de sanção restante.Deve, neste momento, o juízo de execução penal atentar-se à pena e ao regime fixado na sentença condenatória superveniente, sob pena de ofensa à coisa julgada.Portanto, não há que se falar em necessidade de prévia manifestação do apenado. Além disso, sabe-se que, para reconhecimento de nulidade, deve ser demonstrado prejuízo à parte, conforme preconiza o princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no art. 536 do Código de Processo Penal. Assim, não havendo demonstração de qualquer prejuízo e não existindo exigência legal para manifestação prévia da parte, afasto a preliminar arguida.Da leitura atenta deste feito, verifica-se que uma das sentenças condenatórias supervenientes fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (mov. 132.12 SEEU dos autos 0003719-26.2024.8.16.0196).Conforme alhures mencionado, o agravante estava cumprindo pena referente à condenação proferidas nos autos de ação penal n. 0000927-09.2022.8.16.0184, quando sobrevieram as condenações nos autos de ação penal n. 0005248-58.2021.8.16.0011 e 0003719-26.2024.8.16.0196. Portanto, a fixação do regime semiaberto não foi decorrente da simples soma aritmética das penas, mas porque uma das penas somadas já teve como ponto de partida o regime semiaberto.Em situações semelhantes, esta Corte assim decidiu: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública Estadual contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que unificou penas privativas de liberdade impostas ao apenado, fixando o regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente, com reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e detração proporcional. A Defesa alegou nulidade da decisão por ausência de sua oitiva prévia e pleiteou a fixação do regime aberto, sustentando que a reincidência não justificaria a imposição de regime mais gravoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que unifica penas e fixa regime mais gravoso sem prévia oitiva da defesa; (ii) verificar se o regime semiaberto fixado é compatível com as circunstâncias do caso concreto, notadamente quanto à reincidência e à quantidade da pena remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 111 da Lei de Execução Penal impõe a unificação das penas como ato de natureza vinculada, não havendo discricionariedade do Magistrado, salvo quando da unificação resultar alteração concreta da situação jurídica do apenado, hipótese em que se impõe contraditório prévio. A ausência de prévia manifestação da defesa configura nulidade relativa, exigindo a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.No caso concreto, o regime semiaberto decorreu diretamente da sentença condenatória superveniente, que fixou expressamente referido regime com base na reincidência, não cabendo ao Juízo da Execução rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada.A decisão de unificação limitou-se à soma aritmética das penas e à aplicação do regime já fixado na nova condenação, inexistindo inovação ou agravamento autônomo por parte do Juízo da Execução, o que afasta a necessidade de contraditório prévio.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva prévia da defesa na unificação de penas não configura nulidade quando a alteração do regime prisional decorre exclusivamente de nova condenação transitada em julgado. 2. A nulidade por ausência de contraditório prévio na execução penal é relativa e exige comprovação de prejuízo efetivo à defesa. 3. A fixação do regime prisional pelo Juízo da Execução deve observar o regime imposto na sentença superveniente, não se configurando ilegalidade quando se trata de mera execução do título condenatório.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 33, § 2º, e 44, § 5º; CPP, art. 563; LEP, art. 111, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4001127-45.2025.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 20.07.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000180-02.2024.8.16.0190, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 20.04.2024. TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec 4003499-69.2022.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 31.10.2022.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004242-74.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 01.02.2026). Destaquei. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS PENA DE RECLUSÃO, FIXANDO COMO REGIME PRISIONAL INICIAL O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E AO SOMATÓRIO DAS PENAS. REEDUCANDO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, E 111, P. ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação, o artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, determina que seja somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do novo regime, quando deverá ser observado o artigo 33, §2º, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004828-14.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 06.12.2025). Destaquei. Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Soma de penas que resultou em pena remanescente inferior a 4 anos. Sentença que fixou regime inicial semiaberto. Pleito de manutenção do regime aberto em execução penal. Impossibilidade. Necessidade de observância do regime fixado na sentença. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que fixou o regime semiaberto.I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto visando a reforma da decisão que somou as penas e fixou o regime semiaberto, em razão da juntada de condenação anterior que estabeleceu pena no mesmo regime. A defesa argumenta que, somadas, as penas resultam em menos de 4 anos, requerendo a manutenção do regime aberto, com base no Código Penal e no Princípio da Proporcionalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixou o regime semiaberto, em razão da soma das penas, deve ser mantida ou alterada para o regime aberto, considerando a pena total inferior a 4 anos.III. Razões de decidir3. O regime semiaberto foi mantido em razão do regime inicial fixado na sentença, precedentes do TJPR do STJ.4. O artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal prevê que o condenado não reincidente com pena inferior a 4 anos pode cumprir em regime aberto, mas essa é uma possibilidade que depende da análise de outros elementos.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o juízo da execução deve respeitar o regime fixado na sentença condenatória e considerar as condições pessoais do reeducando para a concessão de benefícios.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que fixou o regime semiaberto.Tese de julgamento: A soma das penas em execuções penais deve ser considerada para a definição do regime de cumprimento, sendo possível a imposição de regime mais gravoso, mesmo que a pena individualizada seja inferior a 4 anos, desde que observadas as circunstâncias pessoais do condenado e o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, devendo ser observado, ainda o regime inicial fixado na sentença”. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4003705-78.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI - J. 20.10.2025). Destaquei. Assim, tendo em vista o quantum de pena obtido no somatório de reprimendas e a que a pena superveniente foi estabelecida com regime inicial semiaberto, a fixação do regime semiaberto se mostra escorreita.No mais, há que se destacar que o juízo singular já determinou a harmonização do regime semiaberto na própria decisão recorrida (mov. 1.1/TJ).Tudo considerado, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução, nos termos da fundamentação.
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