SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4006133-33.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Somatório de penas e fixação do regime semiaberto. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que unificou penas e fixou o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda, em razão da superveniência de novas condenações, tendo pugnado a nulidade da decisão ante a ausência de manifestação prévia da defesa e manutenção do regime aberto ao argumento de que a soma da reprimenda remanescente não ultrapassa quatro anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida e se o regime deve ser mantido no aberto, considerando que a soma das penas é inferior a 4 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade não deve prevalecer, pois o somatório das penas decorre de determinação legal contida no art. 111 da Lei de Execução Penal, não havendo qualquer exigência de manifestação prévia do apenado.4. A nulidade somente deve ser reconhecida quando houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.5. O pleito de fixação do regime aberto foi rejeitado, pois a sentença referente à nova condenação fixou regime semiaberto como regime inicial, o que justifica a manutenção do regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: A soma das penas na execução penal decorre de imposição legal (art. 111 da Lei) e prescinde de manifestação prévia do apenado. A fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena é admissível mesmo que a soma das penas seja inferior a quatro anos, especialmente quando a sentença superveniente já estabeleceu como regime inicial o semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 111, caput e parágrafo único; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004242-74.2025.8.16.4321 - Rel. Des. Paulo Damas, j. 01.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4004828-14.2025.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003823-54.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.10.2025.