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Processo:

Trata-se de Apelação Crime interposta contra a sentença (mov. 115.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0001555-68.2025.8.16.0062, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de condenar o acusado ADRIANO MOTA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 250, §1°, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal (fatos 01 e 02). Fixando a pena definitiva em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, a ser cumprido inicialmente em regime fechado e mantendo a prisão cautelar, bem como ao pagamento das custas processuais.O apelante ADRIANO MOTA DOS SANTOS, inconformado com a sentença o interpôs, através de defensor constituído, recurso de Apelação (mov. 14.1-TJ), afirmando a ausência probatória de dolo na conduta descrita no fato 01, eis que a vítima informou “não ter presenciado o incêndio, não ter visto o acusado no local e ter baseado suas acusações em meras conjecturas e achismos subjetivos, afirmando apenas que achava que ele estava por perto”, e admitiu “ter realizado as instalações elétricas de forma irregular e sem responsável técnico, elevando exponencialmente o risco de curto-circuito e incêndio acidental”, bem como o acusado “estava na casa da família no momento do incêndio, criando dúvida razoável e insuperável quanto à autoria”, devendo ser absolvido com fundamento no artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal.Quanto ao fato 02, alega que deve ser absolvido pela ausência de dolo na conduta, eis que o acusado “confessou estar fumando no quarto, mas negou a intenção de provocar o incêndio”.Alternativamente, requer a desclassificação do crime de incêndio para a sua modalidade culposa para ambos os fatos, eis que a “integralidade da prova colhida demonstra a ausência total do dolo, havendo apenas a possibilidade de conduta culposa, caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia”.Com relação à dosimetria da pena, pugna por sua reavaliação, pois foi fixada de maneira desproporcional e fundamentada em erros graves, devendo ser afastada a valoração negativa das consequências do delito na pena-base, eis que o juiz a valorou “com base em valores criados subjetivamente pelo próprio juiz”, o qual se contradiz ao reconhecer a inexistência de comprovação real dos prejuízos na responsabilidade civil.Na segunda fase aduz que o magistrado ao compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a reincidência, “violou o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, não reconhecendo adequadamente o direito do acusado à atenuação de sua responsabilidade penal”, bem como deve ser afastada a agravante da reincidência, pois “entre a sentença de cumprimento de pena do crime anterior e o cometimento do novo crime decorreram mais de 5 (cinco) anos previstos no artigo 64, inciso I do Código Penal como termo para o afastamento da reincidência”.E, que na terceira fase a majoração de 1/3 foi inadequada, “pois o acusado confessou a modalidade culposa, não dolosa, tornando inaplicável a qualificadora prevista apenas para o caput (doloso)”.Sustenta de forma genérica, a fixação de regime menos gravoso (semiaberto ou aberto), em consonância com a pena reduzida, e a possibilidade de aplicação de penas alternativas, caso a pena reduzida permita.Requer seja conhecido e provido o recurso.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 17.1-TJ), postulando o conhecimento e desprovimento do apelo.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 21.1–TJ), pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso não merece provimento.Do crime de incêndioAduz a defesa, afirmando a ausência probatória de dolo na conduta descrita no fato 01, eis que a vítima informou “não ter presenciado o incêndio, não ter visto o acusado no local e ter baseado suas acusações em meras conjecturas e achismos subjetivos, afirmando apenas que achava que ele estava por perto”, e admitiu “ter realizado as instalações elétricas de forma irregular e sem responsável técnico, elevando exponencialmente o risco de curto-circuito e incêndio acidental”, bem como o acusado “estava na casa da família no momento do incêndio, criando dúvida razoável e insuperável quanto à autoria”, devendo ser absolvido com fundamento no artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao fato 02, alega que deve ser absolvido pela ausência de dolo na conduta, eis que o acusado “confessou estar fumando no quarto, mas negou a intenção de provocar o incêndio”.Alternativamente, requer a desclassificação do crime de incêndio para a sua modalidade culposa para ambos os fatos, eis que a “integralidade da prova colhida demonstra a ausência total do dolo, havendo apenas a possibilidade de conduta culposa, caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia”.Razão não lhe assiste.Narra a denúncia quanto aos fatos ora impugnados (mov. 33.1):
“FATO 01No dia 28 de junho de 2025, por volta das 13h20min, na Rua Atuba, n. 479, no Bairro Santa Clara, na Cidade e Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, o denunciado ADRIANO MOTA DOS SANTOS dolosamente, agindo com consciência e vontade, causou incêndio na residência (quitinete) que havia alugado, expondo a perigo o patrimônio de Gilmar Odor da Cruz.O fogo se alastrou para as residências vizinhas, expondo a perigo o patrimônio e a integridade física de terceiros – conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.4) e fotografias (mov. 1.10 a 1.13).FATO 02No dia 28 de junho de 2025, por volta das 01h08min, no Hotel Maxi, situado na Avenida Iguaçu, n. 609. Centro, na Cidade e Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, o denunciado ADRIANO MOTA DOS SANTOS dolosamente, agindo com consciência e vontade, causou incêndio no quarto de número 08 no qual estava hospedado, expondo a perigo o patrimônio de Ivan Gularte.O fogo se alastrou para os quartos vizinhos, exposto a perigo o patrimônio e a integridade física de terceiros – conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e fotografias (mov. 1.22 a 1.41).”
No caso verifica-se a seguinte descrição nos Boletins de Ocorrências (mov. 1.4 e 1.5):
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:A EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA COPOM QUE NA RUA ATUBA NAS QUITINETES DO "BIG MAN" ESTARIA ACONTECENDO UM INCÊNDIO. NO LOCAL ESTAVA A EQUIPE DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO COMBATENDO O FOGO NAS QUITINETES SENDO QUE NÃO HAVIA VÍTIMAS SOMENTE DANOS MATERIAIS (O FOGO CONSUMIU MAIS DE UMA RESIDÊNCIA DE ACORDO COM O PROPRIETÁRIO) QUE NO LOCAL POSSUI OUTRAS RESIDÊNCIA ONDE É LOCADA PARA OUTRAS PESSOAS. CONVERSADO COM O PROPRIETÁRIO DO LOCAL GILMAR ODOR DA CRUZ ELE RELATOU QUE QUEM COLOCOU FOGO FOI A PESSOA DE ADRIANO MOTA DOS SANTOS. DURANTE O ATENDIMENTO A EQUIPE POLICIAL FOI INFORMADA VIA COPOM QUE ADRIANO HAVIA LIGADO E INFORMADO QUE ELE HAVIA COLOCADO FOGO NAS QUITINETES COMO TAMBÉM EM UM HOTEL DURANTE ESTA MADRUGADA. (CONFORME BOU 811185/2025) E QUE QUERIA SE ENTREGAR QUE ESTARIA NA CASA DE SUA MÃE. DESLOCADO ATÉ O LOCAL NA RUA PIRAPÓ (RESIDÊNCIA DA GENITORA DE ADRIANO MOTA DOS SANTOS), FOI CONDUZIDO ADRIANO ATÉ A SEDE DA 4 CIA PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIORMENTE ENCAMINHADO PARA 10 CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES EM CASCAVEL PARA PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL. CABE AINDA RELATAR QUE HOUVE A NECESSIDADE DE USO DE ALGEMAS PELO MOTIVO QUE ADRIANO MOTA DOS SANTOS DIZIA QUE IRIA SAIR CORRENDO, TENDO RISCO DE FUGA, CONFORME SÚMULA VINCULANTE DE NÚMERO 11. É PERTINENTE RELATAR QUE ADRIANO MOTA DOS SANTOS USOU O BANHEIRO, FOI ENTREGUE ÁGUA PARA BEBER, E MESMO ASSIM O ENVOLVIDO DIZIA A TODO MOMENTO QUE IRIA FALAR PARA O JUIZ QUE NÃO FOI BEM TRATADO. APERTAVA A ALGEMA E DIZIA QUE IRIA FALAR QUE FORAM OS POLICIAIS QUE APERTARAM-LHE A ALGEMA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A TODO MOMENTO TENTAVA ATRAPALHAR A CONFECÇÃO DESTE BOLETIM COM AS ATITUDES SUORACITADAS.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:A EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA CENTRAL PARA ATENDIMENTO DE UM INCENDIO NO HOTEL MAXI, LOCALIZADO NA AVENIDA IGUACU NUMERO 609. QUANDO A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL A EQUIPE DA DEFESA CIVIL JA SE FAZIA PRESENTE TENDO CONTROLADO TOTALMENTE O FOGO. A PRINCIPIO O INCENDIO INICIOU NO QUARTO DE NUMERO 08, SENDO O QUARTO TOTALMENTE QUEIMADO. CONVERSADO COM A ATENDENTE ANA ANA CLAUDIA DE LIMA, A MESMA INFORMOU QUE O HOSPEDE DO REFERIDO QUARTO CHEGOU POR VOLTA DAS 00H40MIN O QUAL SUBIU ATE O QUARTO, QUE POR VOLTA DAS 01H08MIN SE DEU INICIO AO INCENDIO E QUE A PORTA DO QUARTO ESTAVA TRANCADA. APOS CONTROLE DO FOGO PODE SER VERIFICADO PELA EQUIPE POLICIAL JUNTAMENTE COM O PROPRIETARIO DO HOTEL, O SR IVAN GULARTE E A EQUIPE DA DEFESA CIVIL QUE A JANELA ESTAVA ABERTA E QUE NO CHAO, EM BAIXO DA JANELA HAVIAM DIVERSOS LENCOIS AMARADOS UNS AOS OUTROS COM NOS SERVINDO COMO UMA CORDA, APARENTANDO TER SIDO USADO PARA DESCER PELA JANELA. O HOSPEDE FOI IDENTIFICADO COMO SENDO ADRIANO MOTA DOS SANTOS. A EQUIPE POLICIAL TENTOU LOCALIZAR ADRIANO NO LOCAL DOS FATOS E NAS REDONDEZAS PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS, POREM O MESMO NAO FOI LOCALIZADO. FOI ENTRADO EM CONTATO COM O AGENTE DE POLICIA CIVIL ADMILSON O QUAL INFORMOU QUE POSTERIORMENTE DESLOCARIA ATE O LOCAL PARA AVERIGUACAO E PROCEDIMENTOS CABIVEIS. NA DATA DE 28062025, AS 08H15MIN, EU ADMILSON NAITZK, AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA, CHEQUEI AO LOCAL E EM CONVERSA COM O PROPRIETARIO DO HOTEL O SR. IVAN, RATIFICOU OS FATOS NARRADOS AOS POLICIAIS MILITARES. FOI CONSTATADO QUE REALMENTE O QUARTO 08 FOI DESTRUIDO TOTALMENTE PELO FOGO E ATINGIU PARCIALMENTE O QUARTO AO LADO. QUANDO DO CONTATO DO AGENTE DA DEFESA CIVIL JOEL, FOI ENTRADO EM CONTATO COM O CECOMP, TENDO SIDO ORIENTADO PELO ATENDENTE QUE EM CASO DE INCENDIO ONDE NAO HA OBITO, A PERICIA E REALIZADA NO PERIODO DIURNO, TENDO QUE SER COMUNICADO VIA OFICIO A CENTRAL LOCAL. EM CONVERSA COM O PROPRIETARIO DO HOTEL E REALIZADO AS FOTOS PARA A CONFECCAO DO RELATORIO DE INVESTIGACAO, OPTOU-SE POR NAO SOLICITAR O PERITO DA CRIMINALISTICA.
O artigo 250, §1°, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal, prevê que:
“Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.Aumento de pena§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;II - se o incêndio é:a) em casa habitada ou destinada a habitação;”
Sobre o delito de incêndio, Guilherme de Souza Nucci, disciplina que:
“Análise do núcleo do tipo: causar significa provocar, dar origem ou produzir. O objeto da conduta é incêndio. Compõe-se com expor (arriscar), que, em verdade, já contém o fator perigo, podendo-se dizer que "expor alguém" é colocar a pessoa em perigo. Ainda assim, complementa-se o tipo exigindo o perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2022. p. 1158)
O delito de incêndio tem como objeto jurídico a incolumidade pública, e se particulariza quando o incêndio expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, pois se trata de delito de perigo concreto.A respeito do dolo, cabe destacar que este pode ser definido como a consciência e vontade de realizar os elementos descritos no tipo. Assim, o Código Penal define em seu artigo 18, inciso I, a conduta dolosa como sendo aquela em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.Verifica-se nos autos que a materialidade e autoria do delito em comento, restaram devidamente comprovadas através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4 e 1.5), imagens e vídeos dos locais incendiados (mov. 1.10 a 1.17 e 1.22 a 1.41), vídeo da apreensão do acusado (mov. 1.18), laudo pericial de exame em local (mov. 56.1 e 56.2), áudios do acusado (mov. 58.3 a 58.9), bem como pela prova oral colhida na fase policial e em Juízo.A prova oral será transcrita a partir da sentença, eis que incontroversa.O réu Adriano Mota dos Santos, em seu interrogatório em juízo (mov. 103.7), relatou: “que estava na residência de seu irmão desde cedo. Começaram a tomar cerveja. Em torno de 11h30min recebeu uma ligação de “big man” para ir até Cascavel, estava indo de táxi e quando estava em Santa Lúcia decidiu retornar e ficou na casa do seu irmão. Que “big man” disse para o acusado que fosse até lá para “resolverem isso aí”, que optou por não ir por estar embriagado. Não foi na quitinete e não ateou fogo, estava na residência do seu irmão durante todo o tempo. Quanto ao hotel, havia bebido e acendeu um cigarro na janela, não sabe se jogou a bituca na latinha, foi no banheiro e quando retornou, sentiu um cheiro de fumaça, só pensou em pular a janela e sair correndo. Não conseguiu ir até a porta porque a fumaça havia tomado conta. Não ateou fogo propositalmente. Saiu do hotel correndo e foi até a quitinete. No outro dia avisou o pessoal do hotel. Se hospedou no hotel porque ia levar uma menina para lá. Ligou para a polícia. Acredita que confessou os crimes para a polícia porque estava alcoolizado. Que só enroscou o lençol na janela rapidamente. Acha que o que causou o incêndio no hotel foi o cigarro. Na quitinete, ficou um carregador e uma extensão que deixou na tomada. Confessa que cometeu os crimes, mas sem intenção.”A vítima Gilmar Odor da Cruz, em juízo (mov. 103.2), disse: “que estava almoçando e viu uma fumaça saindo de uma das quitinetes. As portas estavam fechadas. Achava que o acusado estava na quitinete, mas quando percebeu que não estava, começaram a apagar o fogo. Os bombeiros foram até lá. Ligou no celular do acusado, o qual disse que estava em viagem. Acredita que o acusado não estava viajando, mas que estava próximo ao incêndio. Quando informou ao réu que havia pegado fogo na quitinete, ele ficou preocupado que deixou um celular carregando e pegou fogo, posteriormente lhe disse que o celular estava com ele, que a culpa do incêndio era da vítima e queria os reparos. Soube do incêndio no hotel e que quem teria causado era o acusado. No momento que a polícia chegou ao local, o acusado lhe bloqueou. A polícia foi atender a ligação que o acusado fez, levando-o até a delegacia. Só conhecia o acusado de vista, mas alugou a quitinete para ele porque ele parecia ser uma pessoa “no padrão” das pessoas que aluga. O acusado estava na quitinete em torno de 7 a 10 dias. Na quitinete do acusado o quarto foi todo queimado, a cerâmica saiu, reboco da parede caiu, o teto desabou, porém sobrou parte do banheiro. Na segunda quitinete vizinha, queimou todo o quarto e atingiu a cozinha. Na terceira quitinete queimou parte da fiação e encanamento. Gastou em torno de 5 a 8 mil nas quitinetes vizinhas. Acredita que vai gastar em torno de 50 mil na quitinete do acusado. Não houve reparação. O irmão do acusado lhe mandou mensagens fazendo ameaças. Entregou algumas roupas que sobraram do acusado para uma irmã dele. Soube da situação do hotel. Acredita que foi premeditado pelo acusado, pelo fato de ter ateado fogo no canto da parede, embaixo da cama e o fogo pegou na madeira, se alastrando para o colchão. Outra suposição é que foi encontrada uma latinha de refrigerante/cerveja cortada como se fosse fogareiro, usada normalmente para uso de drogas, que acredita que ele tenha colocado algum produto que queime fácil ali e colocado lá para queimar. Seu apelido é “big man”. Construiu as quitinetes. Não houve liberação da prefeitura, nem foi procurado para regularizar a estrutura e rede elétrica. No momento do incêndio não havia ninguém na quitinete. Quanto ao vídeo de mov. 1.48, relatou que gravou, quem falou que o incêndio havia começado por causa de um celular na parede foi a pessoa de Clodoaldo, que estava embriagado. Em um primeiro momento, acreditava que o incêndio havia sido causado por um curto-circuito. Acompanhou a perícia. O acusado confirmou que o celular e carregador estavam com ele. Não havia carregador na tomada.”Já a vítima Ivan Gularte (mov. 103.3), relatou: “que o acusado estava hospedado no hotel. Os vizinhos tocaram a campainha, pois viram fogo. Ao entrarem no quarto 8, que era o quarto que o acusado estava hospedado, não havia ninguém e viram lençóis amarrados na janela. O fogo foi apagado pelos bombeiros. Segundo informação da recepcionista, ele estava no telefone e parecia alterado, mas isso foi fora do hotel, ele pegou um lanche e foi para o quarto. Não houve ressarcimento. Acredita que o gasto será de 400 a 500 mil. Foi realizada a perícia no local e acompanhou. Não estava no local no momento dos fatos. O acusado chegou aproximadamente 20h e foi ao seu quarto, depois de um tempo ele saiu e voltou perto de 00h. Acredita que ele estava com cervejas, pois tinha latinhas no quarto. Não foi mexido em nada até a perícia chegar, o quarto foi isolado pela polícia. Conforme consta no boletim de ocorrência, optou pela não realização da perícia, explicou que o policial Edmilson lhe informou que a perícia só viria na segunda, de modo que disse que não teria como, pois acabaria com o prédio. Que mesmo assim, a Dra. Thais disse que a perícia ia no final de semana. Só foi mexido na parte da água que estava danificando tudo, mas no restante não. Era impossível verificar se havia vestígio de cigarro. O apartamento ficou totalmente destruído. O seguro foi acionado. Não houve reembolso por parte da seguradora, porque nem todos os laudos foram realizados ainda. Está providenciando as documentações. Não há prazo por parte da seguradora.”Em juízo, a testemunha Marcos Mota Dos Santos (mov. 103.6), qualificado como informante por ser irmão do acusado, informou: “que no dia do ocorrido o acusado lhe ligou as 5h e disse que iria em sua residência tomar café. Que estavam bebendo no dia. Por volta das 11h o ‘big man’ ligou para o seu irmão, relatando que seu carregador havia pegado fogo na quitinete. Não sabe se seu irmão recebeu algum vídeo. Disse ao seu irmão que ficasse ali. Sobre o hotel, soube no outro dia. Não sabe se alguém ligou para a polícia.”Em juízo, o policial militar Wagner Augusto Miranda (mov. 103.4), relatou: “que foram acionados em decorrência de um incêndio em quitinetes. Só houve danos materiais. Foram informados via COPOM que Adriano teria ligado e confessado os fatos e que estaria na residência de sua mãe. Ao chegarem na residência da mãe do acusado, ele confessou que teria causado o incêndio na quitinete e no hotel. Não dava para saber como iniciou o incêndio. O proprietário da quitinete relatou que havia sido o inquilino (Adriano) o responsável pelo incêndio. Ivan, proprietário do hotel, mostrou as imagens de que o acusado havia pegado um quarto na noite anterior. O acusado relatou o motivo, mas não recorda. O réu estava com alguma perturbação, não sabe se havia ingerido bebida ou outra substância. Entrou no imóvel, mas no momento que estava lá não houve perícia. Não recorda de relatos sobre um carregador de celular ter causado o incêndio. Não verificou o carregador. Não questionou ao proprietário sobre autorização da prefeitura. Durante a ocorrência houve a ligação do acusado, tendo sido preso logo em seguida.”Por fim, o policial militar Thiago Reynen Nunes (mov. 103.5), disse: “que foram acionados para apoio à defesa civil em um incêndio. Ao chegarem no local, constataram algumas quitinetes queimadas, pertencentes a ‘big man’. Enquanto estavam no local, receberam a informação de que quem havia ateado fogo nas quitinetes era o mesmo que ateou fogo no hotel. Ao deslocarem na residência da mãe do acusado, local informado que supostamente o acusado estaria, o localizaram juntamente com sua família. O acusado confessou os fatos, sendo conduzido à Cascavel. Não acompanhou a perícia. Acredita que a residência da mãe do acusado ao local dos fatos era em torno de 1000m. O acusado estava alterado, não sabendo se por conta de álcool ou outras substâncias. Não entrou no local do incêndio. Só recorda de ter conversado com ‘big man’.”Pois bem.O crime de incêndio é um crime de perigo concreto e não transeunte, ou seja, deixa vestígios materiais, sendo necessária a realização de exame pericial, conforme disposto nos artigos 158 e 173, ambos do Código de Processo Penal, para a comprovação da materialidade, a qual pode também ser suprida por outros meios de prova.Assim, tem-se que para o delito de incêndio, faz-se necessário, em princípio, a realização da prova pericial para apurar a verificação das circunstâncias em que a infração foi cometida, bem como para verificar a efetiva natureza criminosa do incêndio, a eventual ocorrência de tentativa de homicídio ou estelionato, ou aferir a extensão do dano para fins de reparação.Os fatos serão analisados de acordo com a ordem de acontecimento para melhor compreensão.FATO 02O primeiro incêndio aconteceu na madrugada do dia 28.06.2025, às 01h 08min, no quarto n° 08 do Hotel Maxi, situado na Avenida Iguaçu, n° 609, bairro Centro, na Cidade e Comarca de Capitão Leônidas/PR, de propriedade de Ivan Gularte, conforme exposto no fato 02 da denúncia.No presente caso, foi realizado o exame pericial de exame em local n° 72.902/2025 (mov. 56.1), o qual informa no terceiro quesito que “pela magnitude dos danos que o incêndio teria se iniciado na cama do quarto no 08”, e fez as seguintes considerações finais:
“Dos exames efetuados e acima expostos, foram encontrados vestígios de que ali ocorrera um incêndio.Não foram encontradas fiações elétricas que denunciassem um possível curto-circuito, nem vestígios de fenômeno fotoelétrico e nem de materiais que pudessem ocasionar autocombustão.A extensão dos danos ocorreu mais nos ambientes do quarto no 08 (origem do incêndio) e no quarto no 09.Não se pôde determinar a causa do incêndio visto ao local não se encontrar idôneo (houve limpeza) e a exiguidade de vestígios preservados no local.”
Desta forma, o laudo concluiu que o incêndio teria se iniciado na cama do quarto do Hotel Maxi, não tendo sido constatado possível curto-circuito, e que houve destruição total da cobertura em madeira de três quartos do hotel (a do acusado n° 08, e dos quartos n° 07 e 09), assim como desprendimento de reboco e de parte das cerâmicas dos pisos nos ambientes, o que comprova a materialidade delitiva do fato 02.Para que se configure o delito de incêndio, é imprescindível que exista comprovação de perigo comum e concreto contra a incolumidade pública, o que ocorreu no presente caso, visto que o imóvel foi completamente carbonizado.No vídeo em que o acusado foi abordado pela equipe policial (mov. 1.18), ele diz que colocou fogo no hotel em razão dos vizinhos estarem fazendo barulho, bem como, das imagens (mov. 1.40 e 1.41), é possível constatar que o acusado estava no local perto do horário do incêndio.Nota-se que em juízo o acusado muda a sua versão dos fatos, alegando que estava bebendo e fumando na janela e que “foi no banheiro e quando retornou, sentiu um cheiro de fumaça, só pensou em pular a janela e sair correndo”, estando tal versão isolada das demais provas, principalmente do laudo pericial.Ainda, tem-se que o depoimento da vítima Ivan, tanto em juízo como perante a autoridade policial, foram harmônicos e coesos ao relatar como se deram os fatos, dizendo que “o acusado chegou aproximadamente 20h e foi ao seu quarto, depois de um tempo ele saiu e voltou perto de 00h. Acredita que ele estava com cervejas, pois tinha latinhas no quarto”, que “o apartamento ficou totalmente destruído”.Assim, no caso, as provas constantes nos autos demonstraram que a conduta do acusado veio a expor a perigo a vida e integridade física dos demais hospedes do hotel, restando perfeitamente configurado o tipo penal previsto no artigo 250, do Código Penal (fato 02).Ante tais considerações, tendo em vista que as provas indicaram que o fogo foi provocado dolosamente pelo apelante, e acarretou uma situação de perigo comum e concreto, ocasionando efetivos danos materiais em três quartos do hotel incendiados, mostra-se inviável a absolvição ou a desclassificação para a sua modalidade culposa, impondo a manutenção da r. sentença condenatória do fato 02.FATO 01O segundo incêndio aconteceu no período da tarde do dia 28.06.2025, às 13h 20min, na quitinete n° 01, situado na Rua Atuba, n° 479, no Bairro Santa Clara, Cidade e Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, de propriedade de Gilmar Odor da Cruz, conforme exposto no fato 01 da denúncia.No presente caso, foi realizado o exame pericial de exame em local n° 72.903/2025 (mov. 56.2), o qual informa no terceiro quesito que “pela magnitude dos danos que o incêndio teria se iniciado na cama da quitinete no 01 (a do próprio suspeito)”, e fez as seguintes considerações finais:
“Dos exames efetuados e acima expostos, foram encontrados vestígios de que ali ocorrera um incêndio.Não foram encontradas fiações elétricas que denunciassem um possível curto-circuito, nem vestígios de fenômeno fotoelétrico e nem de materiais que pudessem ocasionar autocombustão.A extensão dos danos ocorreu mais nos ambientes da quitinete no 01 (origem do incêndio).Não se pôde determinar a causa do incêndio visto ao local não se encontrar idôneo (houve limpeza) e a exiguidade de vestígios preservados no local. Apenas suspeita-se do uso da latinha moldada supracitada.”
O laudo concluiu que o incêndio teria se iniciado na cama do quarto da quitinete n° 01, não tendo sido constatado possível curto-circuito, e que houve destruição total da cobertura em madeira de duas quitinetes (a do acusado n° 01 e a n° 02), e o forro da quitinete n° 03, e quanto aos moveis, “a carbonização da cama (dado como origem do incêndio), demais móveis e eletrodomésticos parcialmente danificados pela temperatura e chuva (devido a cobertura desabada)”, o que comprova a materialidade delitiva do fato 01.Para que se configure o delito de incêndio, é imprescindível que exista comprovação de perigo comum e concreto contra a incolumidade pública, o que ocorreu no presente caso, visto que o imóvel foi completamente carbonizado.De acordo com os áudios entre Adriano e Gilmar Odor da Cruz - dono das quitinetes (mov. 58.3 a 58.9), tem-se que o acusado informa que não deixou o carregador do celular na tomada e que o objeto estava com ele em sua pochete.Ainda, o acusado em juízo diz que “saiu do hotel correndo e foi até a quitinete”, e que “na quitinete, ficou um carregador e uma extensão que deixou na tomada”, bem como informa que estava alcoolizado.Já o vídeo realizado por Gilmar (mov. 58.16), ele informa a existência de fio queimado na tomada, porém, pelo vídeo não é possível visualizar tal alegação.Ademais, considerando que o laudo pericial informa que “não foram encontradas fiações elétricas que denunciassem um possível curto-circuito, nem vestígios de fenômeno fotoelétrico”, é de se afastar a alegação de que houve problemas na instalação elétrica da quitinete.Ainda, tem-se que o acusado foi abordado na residência de sua genitora, Rua Pirapó, n° 197, sendo que o 2° incêndio ocorreu na Rua Atuba, n° 479, ambos no município de Capitão Leonidas Marques/PR, ou seja, poucas quadras de distância entre eles, o que torna viável que o acusado tenha praticado o fato 01 e se evadido para a residência de sua genitora.Assim, no caso, as provas constantes nos autos demonstraram que a conduta do acusado veio a expor a perigo a vida e integridade física dos demais hospedes das quitinetes, restando perfeitamente configurado o tipo penal previsto no artigo 250, do Código Penal (fato 01).Ante tais considerações, tendo em vista que as provas indicaram que o fogo foi provocado dolosamente pelo apelante, e acarretou uma situação de perigo comum e concreto, ocasionando efetivos danos materiais em três quitinetes incendiadas, mostra-se inviável a absolvição ou a desclassificação para a sua modalidade culposa, impondo a manutenção da r. sentença condenatória do fato 01.Neste sentido, é o entendimento desta Corte:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. VÍTIMA QUE SE MANTEVE FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO PELA APELANTE. ADEMAIS, APELANTE QUE, NA AÇÃO CÍVEL, SUGERIU LIMPAR O QUINTAL DA RESIDÊNCIA COMO FORMA DE PAGAMENTO PELO PREJUÍZO CAUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001631-12.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.02.2026)
No mesmo sentido, inviável o pleito subsidiário pela desclassificação do delito de incêndio para a modalidade culposa para ambos os fatos, pois diante das circunstâncias fáticas do caso em tela, restou demonstrado que o fogo em ambos os fatos, foram provocados dolosamente pelo apelante, ou seja, a presença de dolo nas condutas.Neste sentido, é o entendimento desta Corte:
“APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIOS (ART. 250 §1.º, II, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS E DO OFENDIDO. RECURSO DE GILBERTO LUIZ SALAPATA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE INCÊNDIO PARA DANO. NÃO ACOLHIMENTO POR MAIORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PELO APELANTE EM COAUTORIA COM OS RÉUS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (...).” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000225-26.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.12.2025)
Portanto, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de incêndio por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição e nem a desclassificação do delito de incêndio para a sua modalidade culposa.
Da dosimetria da penaCom relação à dosimetria da pena, pugna por sua reavaliação, pois foi fixada de maneira desproporcional e fundamentada em erros graves, devendo ser afastada a valoração negativa das consequências do delito na pena-base, eis que o juiz a valorou “com base em valores criados subjetivamente pelo próprio juiz”, o qual se contradiz ao reconhecer a inexistência de comprovação real dos prejuízos na responsabilidade civil.Na segunda fase aduz que o magistrado ao compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a reincidência, “violou o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, não reconhecendo adequadamente o direito do acusado à atenuação de sua responsabilidade penal”, bem como deve ser afastada a agravante da reincidência, pois “entre a sentença de cumprimento de pena do crime anterior e o cometimento do novo crime decorreram mais de 5 (cinco) anos previstos no artigo 64, inciso I do Código Penal como termo para o afastamento da reincidência”.E, que na terceira fase a majoração de 1/3 foi inadequada, “pois o acusado confessou a modalidade culposa, não dolosa, tornando inaplicável a qualificadora prevista apenas para o caput (doloso)”.Sem razão.Extrai-se da r. sentença (mov. 115.1), a dosimetria da pena:
“Circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição da penaNa primeira fase da dosimetria penal, valoro negativamente as consequências dos delitos, ante o inegável prejuízo sofrido pelas vítimas, sendo mais de R$ 50.000,00 pelo Sr. Gilmar e de R$ 400.000,00 a R$ 500.000,00 pelo Sr. Ivan.Exclusivamente quanto ao fato 02, valoro negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que este foi cometido durante o período noturno (às 01h08min do dia 28/06/2025), o que, considerando tratar-se de um hotel, poderia ter assumido proporções muito mais graves, inclusive com risco de morte de hóspedes. Ressalte-se, ainda, que foi relatado em sede de instrução que um dos hóspedes havia ingerido medicação para dormir, sendo difícil despertá-lo no momento do ocorrido.Veja-se ainda que o acusado é reincidente, ante a condenação junto aos autos n. 0000121-69.2010.8.16.0062, que transitou em julgado em 14/03/2016, mas cuja execução penal foi extinta pela prescrição em 08/10/2020 (autos n. 0002053-48.2017.8.16.0062).Assim, cabível a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria penal, nos termos do art. 61, inc. I do CP.Por fim, tem-se que o acusado confessou os fatos, ainda que justificando que ocorreram de forma não intencional, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, alínea "d" do CP.(...)4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta)FATO 011ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP)Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 250, caput do Código Penal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar;b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 7.1);c) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância;d) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena;e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta;f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito;g) o ato ilícito apresentou consequências além das inerentes à própria prática, conforme fundamentado acima;h) comportamento da vítima pela natureza do delito, não há de ser aquilatado neste caso.Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa.2ª Fase – Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, do CP)Incide no caso a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Assim, realizo a compensação integral entre ambas. Desta forma, fixo a pena provisória em 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa.3ª Fase - Pena definitivaPresente a causa especial de aumento de pena do art. 250, § 1º, inc. II, “a” do CP.Diante disso, majoro a pena em 1/3 e a torno definitiva em 04 anos e 06 meses de reclusão e 71 dias-multa.FATO 021ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP)Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 250, caput do Código Penal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar;b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 7.1);c) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância;d) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena;e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta;f) as circunstâncias do crime revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito, conforme fundamentado acima;g) o ato ilícito apresentou consequências além das inerentes à própria prática, também já fundamentado acima;h) comportamento da vítima pela natureza do delito, não há de ser aquilatado neste caso.Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 anos e 9 meses de reclusão e 96 dias-multa.2ª Fase – Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, do CP)Incide no caso a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Assim, realizo a compensação integral entre ambas. Desta forma, fixo a pena provisória em 03 anos e 9 meses de reclusão e 96 dias-multa.3ª Fase - Pena definitivaPresente a causa especial de aumento de pena do art. 250, § 1º, inc. II, “a” do CP.Diante disso, majoro a pena em 1/3 e a torno definitiva em 05 anos de reclusão e 128 dias-multa. PENA TOTALConsiderando o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), as penas fixadas devem ser somadas.Assim, fixo a pena final em 09 anos e 06 meses de reclusão e 199 dias-multa.”
Pois bem.As consequências do crime são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano causado (ou risco concreto de dano) para a vítima ou própria coletividade.Neste aspecto, Denise Hammerschmidt esclarece que:
“As consequências do delito também se constituem em elementos passiveis de aferição concreta, pelo Juiz, no exame dos fatos provados ao longo do processo. Por vezes um crime cuja execução o legislador previu devesse merecer penas altas, pode ter, na prática, consequências concretas diminutas, de baixa lesividade, ainda que consumado o crime (v.g., imediata captura do ladrão com recuperação de todos os pertences da vítima). Outras vezes, um crime em tese de menor gravidade pode gerar consequências desastrosas, não apenas para a vítima como para terceiros eventualmente afetados pelo crime (v.g., indivíduo que adentra um edifício para subtrair pequenos bens e acaba, por manuseio imprudente de um cigarro, causando um grande incêndio).” (HAMMERSCHMIDT, Denise. Código Penal Comentado. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2023. 231 p.)
Da análise dos autos, observa-se que a valoração das circunstâncias do crime foi correta, pois a acusada praticou o delito no ambiente de trabalho da vítima e na presença de diversos clientes, o que evidencia situação anormal relacionada ao lugar do crime.Na hipótese dos autos, as graves consequências dos crimes de incêndios justificam a exasperação da reprimenda de ambos os fatos, tendo em vista que os lugares incendiados restaram completamente destruídos pelo fogo, conforme as imagens dos locais e dos laudos, sendo que o valor indicado pelos proprietários em juízo, é um valor aproximado do prejuízo.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:
“APELAÇÃO CRIME – PRODECÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 250 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – 1. (...) – 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – NÃO CABIMENTO – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS – INDICÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. ADVOGADA DATIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO.1. (...). 2. O aumento da pena-base revelou-se justificado, pelas consequências do crime que ultrapassam as características do tipo penal. (...).” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003834-21.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2025)
Assim, correta a majoração da pena-base pelo reconhecimento das consequências do crime para ambos os fatos.Com relação ao fato 02, a pena-base também foi elevada em razão das circunstâncias do crime, que são informações relacionadas com o tempo e o lugar do crime, além de sua maneira de execução, sendo que a doutrina conceitua o vetor das circunstâncias do crime da seguinte forma:
“Refere-se o dispositivo à maior ou menor gravidade do delito em razão do modus operandi no que diz respeito aos instrumentos do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação às vítimas, local da infração etc.” (ESTEFAN, André. Direito Penal Esquematizado: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 535).
Da análise dos autos, observa-se que a valoração das circunstâncias do crime foi correta, eis que o acusado provocou o crime no período noturno - madrugada (01h 08min), o que possibilita a sua utilização para exasperar a pena-base.Neste sentido, é o entendimento desta Corte:
“DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – (...) – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE IDONEAMENTE RECRUDESCIDA EM RAZÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI COMETIDO ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA DORMINDO COM SEUS FILHOS PEQUENOS, CAUSANDO GRANDE TEMOR À SUA FILHA PORTADORA DE PROBLEMAS CARDÍACOS, ALÉM DE DESMAIO AO SEU FILHO POR CONTA DA INALAÇÃO DE GÁS CARBÔNICO – FATORES QUE REDUZEM A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA – (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR1. (...).” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000271-14.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 04.08.2025)
Assim, é de se manter a valoração negativa das circunstâncias do crime no fato 02.Com relação a segunda fase da dosimetria da pena, tem-se que os artigos 63 e 64, ambos do Código Penal, definem a reincidência como:
“Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.Art. 64 - Para efeito de reincidência:I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.”
Consultando-se a certidão de antecedentes criminais (ÓRACULO - mov. 45.1), observa-se que o apelante foi condenado nos autos n° 0000121-69.2010.8.16.0062, tendo a sentença transitada em julgado em 14.03.2016, e extinto pela prescrição da pretensão executória em 08.10.2020, que teve trânsito em julgado em 21.12.2020, o que caracteriza a reincidência.Portanto, no presente caso, correto a valoração da reincidência na segunda fase de ambos os delitos.Ademais, tem-se que o magistrado a quo reconheceu a existência da confissão espontânea, e realizou a compensação integral entre a referida atenuante com a agravante da reincidência nos dois fatos.Assim, mantém-se a pena intermediária fixada para ambos os fatos, eis que correto o reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, bem como a compensação integral entre elas.Por fim, quanto a terceira fase, tem-se que não merecer prosperar a tese de afastamento da causa de aumento prevista no artigo 250, §1°, inc. II, alínea ‘a’, do Código Penal.Isto porque, a causa de aumento restou devidamente descrita na denúncia: fato 01 “agindo com consciência e vontade, causou incêndio na residência (quitinete) que havia alugado, expondo a perigo o patrimônio de Gilmar Odor da Cruz”, e fato 02 “agindo com consciência e vontade, causou incêndio no quarto de número 08 no qual estava hospedado, expondo a perigo o patrimônio de Ivan Gularte”.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. (...). AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO INCISO II DA ALÍNEA “A” DO ART. 250 DO CÓDIGO PENAL, DO CRIME DE INCÊNDIO. INVIABILIDADE. CRIME FOI PRATICADO EM CASA HABITADA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000083-61.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.10.2024)
Portanto, correta a incidência da causa de aumento de 1/3 (um terço), prevista no artigo 250, §1°, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal.
Da pena acessória de multaExtrai-se da r. sentença (mov. 115.1), que o magistrado a quo fixou a pena acessória de multa em 71 (setenta e um) dias-multa para o fato 01, e em 128 (cento e vinte e oito) dias-multa para o fato 02.Em vista da pena do crime de incêndio (fato 01), ter sido fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e o crime de incêndio (fato 02), ter sido fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, é necessário que seja reduzido, de ofício, a pena de multa de ambos os fatos, para que sejam proporcionais às penas corporais.Fato 01Contudo, para fins de cálculo da pena de multa, entendo que deve ser adicionado, na primeira fase da dosimetria, a partir do patamar de base de 10 (dez) dias-multa, o equivalente a um dia-multa a cada mês acrescido na pena privativa de liberdade do acusado, ou seja, 04 (quatro) dias-multa, restando a pena na primeira fase fixada em 14 (quatorze) dias-multa.Na segunda fase, mantenho a pena fixada na pena-base, em razão de ter ocorrido a compensação entre a agravante (reincidência), e a atenuante (confissão) e, na presença de causas de aumento, fixo a pena de multa do acusado em 19 (dezenove) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa fixado.Fato 02Entendo que deve ser adicionado, na primeira fase da dosimetria, a partir do patamar de base de 10 (dez) dias-multa, o equivalente a um dia-multa a cada mês acrescido na pena privativa de liberdade do acusado, ou seja, 09 (nove) dias-multa, restando a pena na primeira fase fixada em 19 (dezenove) dias-multa.Na segunda fase, mantenho a pena fixada na pena-base, em razão de ter ocorrido a compensação entre a agravante (reincidência), e a atenuante (confissão) e, na presença de causas de aumento, fixo a pena de multa do acusado em 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo o valor do dias-multa fixado.Assim, totalizando a pena acessória de multa em 44 (quarenta e quatro) dias-multa, mantendo o valor do dias-multa fixado.
Do regimeSustenta de forma genérica, a fixação de regime menos gravoso (semiaberto ou aberto), em consonância com a pena reduzida, e a possibilidade de aplicação de penas alternativas, caso a pena reduzida permita.Sem razão.Com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o artigo 33, do Código Penal, estabelece que:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.(...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.”
A r. sentença (mov. 115.1), estabeleceu o regime fechado como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão do acusado ser reincidente, possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum da pena aplicada.Assim, considerando-se que o acusado é reincidente, possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum da pena aplicada, não é, portanto, admitida a fixação do regime semiaberto ou aberto, nos termos do artigo 33, §2°, alínea ‘a’, do Código Penal.Portanto, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme estabelecido na sentença condenatória.Por sua vez, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos somente é possível quando se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente em crime doloso;III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.§ 1o (VETADO)§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.”
No presente caso, o apelante não preenche os requisitos para ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito, tendo em vista que é reincidente e o quantum da pena aplicada.Ademais, a título elucidativo, vale ressaltar que não cabe ao condenado optar pela pena que melhor lhe agradar, pois a sanção penal possui, dentre seus objetivos, alcançar a prevenção e reprovação do delito pelo agente, excetuando-se, por óbvio, os casos nos quais as penas se mostrem exacerbadas, o que não ocorre no caso em tela.Deste modo, denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao apelante.Nestas condições, é de se conhecer e negar provimento ao recurso, reduzindo-se, ex officio, o quantum de dias-multa, tudo nos termos da fundamentação.