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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação regressiva nº 0010787-30.2024.8.16.0001, determinou a exclusão de litisconsortes ativos do processo originário, limitando a demanda a apenas dois segurados, com fundamento no art. 113, §1º, do CPC (mov. 59.1).Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados (mov. 68.1). A agravante alega que a ação foi proposta por uma única seguradora, que cumulou quatro pedidos indenizatórios em face da agravada, sendo possível a cumulação de pedidos. Argumenta que a limitação do litisconsórcio imposta viola os princípios da economia processual e da segurança jurídica, pois obriga o ajuizamento de novas demandas autônomas para discutir a mesma matéria, gerando risco de decisões conflitantes.Defende que o número de cinco segurados não caracteriza litisconsórcio multitudinário capaz de tumultuar o feito. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo o litisconsórcio ativo integral.O pedido de liminar recursal foi deferido (mov. 9.1, TJ). A ré apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1, TJ).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso de agravo de instrumento.Da cumulação de pedidos.No presente caso, a seguradora autora requereu o ressarcimento de indenizações pagas em razão de danos materiais de 5 segurados ocasionados por variações de tensão elétrica, sendo os sinistros de (mov. 1.6 a 1.10):Valmir, em 14/10/2022, na cidade de Matelândia, que gerou indenização de R$ 1.180,56 em razão da alegação de danos em DVR, câmeras, bullet, fonte e serviço de mão de obra.Alcides, em 08/04/2023, na cidade de Nova esperança, que gerou indenização de R$ 4.900,00 em razão da apólice nº 1429648746, em razão de danificação em portão eletrônico.Suzani, em 29/10/2022, na cidade de Nova Esperança do Sudoeste, que gerou indenização de R$ 3.108,63, em razão de danificação em câmeras, geladeira, motor da piscina.Andrea, em 16/04/2023, na cidade de Missal, que gerou indenização de R$ 3.700,00 em razão da apólice Nº 1460717982 em razão de danos em refrigerador e ar-condicionado.Tiago, em 19/09/2022, na cidade de Missal, que gerou indenização de R$ 690,00 em razão da apólice Nº 1460703558 em razão de danos em máquina de lavar.Dos documentos juntados, verifica-se que cada seguro pago pela autora foi referente a segurados e eventos distintos, ocorridos em cidades diferentes e em razão de contratos autônomos, com coberturas específicas.Ao se sub-rogar nos direitos de cada segurado, a seguradora exerce, em nome de cada um deles, direito próprio de reembolso perante a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica.Embora haja apenas uma pessoa jurídica no polo ativo, ela exerce o direito sub-rogado de múltiplos segurados com contratos distintos, de modo que a presente demanda reúne diversas pretensões autônomas e relativas a situações fáticas diversas.Não se trata, portanto, de mera cumulação de pedidos, mas de cumulação de ações.Contudo, não é possível o reconhecimento de litisconsórcio ativo para os fins do art. 113, § 1º, do CPC.A disposição legal invocada na decisão recorrida reza:Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.Para a limitação do litisconsórcio há a necessidade de que duas ou mais pessoas litiguem em conjunto em um dos polos da relação processual, o que não se verifica no caso.A cumulação de pedidos (ações) não encontra óbice no art. 327 do Código de Processo Civil, uma vez que é admitida, ainda que não haja conexão entre os pedidos.Os requisitos da compatibilidade, da competência e do procedimento estão atendidos (art. 327, § 1º, inc. I, II e III, CPC).Quanto à competência, a requerida poderia ter alegado que o foro competente seria o do lugar onde possui agência ou sucursal (art. 54, III, letra “b”, CPC) ou do lugar do fato (art. 53, IV, letra “a”), mas não o fez em sua contestação (mov. 28.1).Se a requerida pretendia a separação em diversas ações, a alegação de incompetência seria o caminho indicado.Porém, como se trata de competência relativa, não seria possível seu reconhecimento de ofício (Súmula 33, STJ).Assim, não obstante o eventual deferimento de produção de prova pericial possa impor maior dificuldade e gasto financeiro para as partes, este fato não é suficiente para justificar a pretensa limitação de litisconsórcio, situação que inexiste na causa.De qualquer forma, a dificuldade para a prova pericial nesta única demanda não seria diferente da realização de perícia em três ou quatro processos distintos.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para o prosseguimento da ação em relação a todos os pedidos referentes aos segurados sub-rogados. Dispositivo.