SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0146329-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. REFORMA. VERBA CONSTRITA ORIUNDA DE REPASSE DA DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AGRAVANTE QUE, EMBORA SEJA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTA SERVIÇO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DOS VALORES CONSTRITOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud em Execução de Título Extrajudicial, sendo que a agravante, uma entidade que presta serviços ao Sistema Único de Saúde, alega que os valores são impenhoráveis, pois se destinam à manutenção das atividades hospitalares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados, em razão de serem destinados à prestação de serviços públicos de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante é uma entidade filantrópica que presta serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), recebendo recursos públicos para a manutenção de suas atividades.4. Os valores bloqueados são alusivos a repasse de dinheiro público e destinados ao pagamento das suas despesas operacionais essenciais, configurando-se como impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos junto á Caixa Econômica Federal.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde é reconhecida, considerando a essencialidade da prestação de serviços públicos e a proteção ao interesse coletivo sobre o individual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132652-86.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036734-55.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 17.09.2025.