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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Maringá que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 33349-82.2024.8.16.0017, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta da parte executada, ora agravante, junto à Caixa Econômica Federal, no montante equivalente a R$258.181,90.Eis o teor da decisão agravada (mov. 121.1):1- Ainda que pesem os argumentos da executada (seq. 115.1), os argumentos da exequente merecem acolhimento.Conforme bem exposto pelo exequente, em decisão superior no recurso de agravo e instrumento n. 0036734-55.2025.8.16.0000 e, em decisão proferida na ação civil pública n. 0009857- 20.2024.8.16.0160, foi considerada impenhorável os ativos depositados em conta do Banco do Brasil S.A., buscando garantir a proteção e a efetividade do direito fundamental à saúde da coletividade.Portanto, mantenho o bloqueio dos ativos financeiros localizados em conta da Caixa Econômica Federal, descritos na ordem de seq. 111.2.2- Após a estabilização da presente decisão, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o integral cumprimento da ordem de transferência emanada no sistema Sisbajud.2.1- Após a vinda de informações da conta judicial, lavre termo de penhora.Inconformada, recorre a parte executada argumentando, em suma, que: (a) a decisão agravada incorreu em erro de premissa e erro de direito ao restringir a impenhorabilidade das verbas públicas vinculadas ao custeio do serviço de saúde apenas às contas mencionadas nos autos da ACP ou ao banco depositário, desconsiderando que a proteção decorre da natureza pública e da destinação compulsória dos recursos, conforme art. 833, IX, do CPC; (b) a interpretação adotada pelo juízo de origem viola decisões anteriores da intervenção judicial (movs. 467.1 e 740.1) e contraria precedentes obrigatórios do TJPR, especialmente o Agravo de Instrumento nº 36734-55.2025.8.16.0000, que reconheceu a impenhorabilidade absoluta das verbas públicas administradas pelo hospital interventivo, independentemente da instituição financeira; (c) toda a receita operacional da agravante é formada exclusivamente por verbas públicas provenientes da União, Estado e Município, destinadas compulsoriamente à manutenção do serviço hospitalar e submetidas a regime de intervenção judicial, razão pela qual não integram livremente seu patrimônio, mas permanecem afetadas à finalidade constitucional prevista no art. 196 da CF; (d) a manutenção do bloqueio compromete a continuidade do serviço público essencial, viola o direito fundamental à saúde e afronta a coerência jurisprudencial prevista no art. 926 do CPC, criando distinção artificial inexistente no ordenamento jurídico; (e) requer a reforma da decisão agravada para que seja declarada a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal, determinando o desbloqueio integral da quantia de R$258.181,90 e o imediato restabelecimento do fluxo financeiro do hospital.O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi (mov. 10.1 – AI).Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se a agravada pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1 – AI).Vista dos autos foi concedida à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que exarou parecer pelo parcial provimento do Agravo de Instrumento (mov. 24.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal já foram objeto de análise no pronunciamento inicial.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade do montante de R$258.181,90 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e um reais e noventa centavos), bloqueados na conta corrente da agravante junto à Caixa Econômica Federal, via Sisbajud.Consignou-se na decisão agravada que “em decisão superior no recurso de Agravo de Instrumento nº 36734-55.2025.8.16.0000 e, em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 9857-20.2024.8.16.0160, foi considerada impenhorável os ativos depositados em conta do Banco do Brasil S.A.”, de modo que deve ser mantido “o bloqueio dos ativos financeiros localizados em conta da Caixa Econômica Federal, descritos na ordem de seq. 111.2”.Com base nos fundamentos já relatados, busca a executada a reforma da decisão agravada para que seja declarada a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal, determinando o desbloqueio integral da quantia de R$258.181,90 e o imediato restabelecimento do fluxo financeiro do hospital.Assiste-lhe razão, senão veja-se.A presente discussão recursal é idêntica àquela vista no Agravo de Instrumento nº 36734-55.2025.8.16.0000, no qual restaram consideradas impenhoráveis as quantias bloqueadas na conta corrente da agravante junto ao Branco do Brasil S.A.Confira-se a ementa do julgado:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE 50% DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA EXECUTADA. VERBA CONSTRITA ORIUNDA DE REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AGRAVANTE QUE, EMBORA SEJA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTA SERVIÇO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de 50% dos valores bloqueados via Sisbajud em execução de título extrajudicial, sendo que a agravante, uma entidade que presta serviços ao Sistema Único de Saúde, alega que a totalidade dos valores é impenhorável, pois se destina à manutenção das atividades hospitalares e ao pagamento da folha salarial dos colaboradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados, em razão de serem destinados à prestação de serviços públicos de saúde, ou se a impenhorabilidade deve ser limitada a 50% dos valores constritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante é uma entidade filantrópica que presta serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), recebendo recursos públicos para a manutenção de suas atividades. 4. Os valores bloqueados são alusivos a repasse de dinheiro público e destinados ao pagamento da folha salarial e outras despesas operacionais essenciais, configurando-se como impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos originários. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde é reconhecida, considerando a essencialidade da prestação de serviços públicos e a proteção ao interesse coletivo sobre o individual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível – 0029243- 70.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, Agravo de Instrumento – 1477634-4, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 02.03.2016; TJPR, Agravo de Instrumento – 0020657-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento – 0037841- 47.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.12.2019. Agora, no entanto, discute-se a impenhorabilidade dos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal.Quanto a esta temática, dispõe o art. 833, IX, do Código de Processo Civil (CPC) que são impenhoráveis “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”.No caso concreto, conforme bem apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação, é incontroverso que “a agravante é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS” (mov. 24.1 – AI).Veja-se que ela demonstrou desempenhar atividade essencial voltada à prestação de serviço público na área da saúde, sendo seus proventos, conquanto se tratar de pessoa jurídica direito privado, oriundos de repasse de verbas públicas (movs. 1.10 e 1.13 a 1.15 – AI).E, neste tocante, verifica-se o repasse pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde (mov. 1.17 – AI) no importe de R$885.030,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e trinta reais), em 04.11.2025, sendo que posteriormente, no dia 13.11.2025, foi levada a efeito a penhora de R$258.181,90 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e um reais e noventa centavos). Confira-se (mov. 1.20 – AI):Outrossim, denota-se que a referida conta bancária foi criada exclusivamente para o recebimento de recursos financeiros pelo Portal de Convênio (mov. 1.16 – AI):Sobre o tema, confiram-se julgados desta Câmara Cível, inclusive desta relatoria no mesmo processo originário:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSOS PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O inciso IX, do art. 833, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade de “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132652-86.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.02.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE 50% DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA EXECUTADA. VERBA CONSTRITA ORIUNDA DE REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AGRAVANTE QUE, EMBORA SEJA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTA SERVIÇO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de 50% dos valores bloqueados via Sisbajud em execução de título extrajudicial, sendo que a agravante, uma entidade que presta serviços ao Sistema Único de Saúde, alega que a totalidade dos valores é impenhorável, pois se destina à manutenção das atividades hospitalares e ao pagamento da folha salarial dos colaboradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados, em razão de serem destinados à prestação de serviços públicos de saúde, ou se a impenhorabilidade deve ser limitada a 50% dos valores constritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante é uma entidade filantrópica que presta serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), recebendo recursos públicos para a manutenção de suas atividades. 4. Os valores bloqueados são alusivos a repasse de dinheiro público e destinados ao pagamento da folha salarial e outras despesas operacionais essenciais, configurando-se como impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos originários. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde é reconhecida, considerando a essencialidade da prestação de serviços públicos e a proteção ao interesse coletivo sobre o individual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível – 0029243-70.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, Agravo de Instrumento – 1477634-4, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 02.03.2016; TJPR, Agravo de Instrumento – 0020657-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento – 0037841-47.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.12.2019. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036734-55.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel. DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.09.2025)Portanto, o voto é pelo provimento do Agravo de Instrumento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na canta bancária da agravante junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$258.181,90 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e um reais e noventa centavos).
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