SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0146347-10.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Exclusão parcial de custas. Ausência de suspensão por superendividamento. Parcial provimento.I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, rejeitou impugnação ao cálculo do débito, manteve a inclusão de honorários advocatícios e custas processuais e indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão de ação de superendividamento.II. Questões em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão da justiça gratuita produz efeitos retroativos para afastar honorários advocatícios e custas processuais anteriores ao deferimento; e (ii) saber se a existência de ação de superendividamento autoriza a suspensão do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3.1. A gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando obrigações já constituídas, especialmente aquelas decorrentes de título executivo judicial regularmente formado, como honorários fixados em acordo homologado. 3.2. Inexistindo pedido de gratuidade anterior à constituição do título, não há fundamento para afastar a exigibilidade dos honorários advocatícios. 3.3. As custas processuais relativas a atos posteriores ao deferimento da gratuidade são inexigíveis, nos termos do art. 98 do CPC, devendo ser excluídas do cálculo do débito. 3.4. A propositura de ação de superendividamento não acarreta suspensão automática das execuções em curso, inexistindo decisão judicial no processo respectivo que determine tal medida. 3.5. Nos termos do art. 784, §1º, do CPC, a existência de ação relativa ao débito não impede o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.