Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação monitória, em fase de Cumprimento de Sentença, nº 0002820-24.2022.8.16.0026, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que argumentava que a justiça gratuita retroage e, por isso, os honorários advocatícios deveriam ser afastados, mantendo, dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente e indeferindo o pedido de efeito suspensivo da ação em razão de haver ação de superendividamento (mov. 242.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) uma vez formulado e comprovada a hipossuficiência, e não havendo indeferimento, os efeitos da concessão devem retroagir à data do pedido, e não à data da decisão formal que a defere; b) a concessão da gratuidade da justiça, quando requerida e comprovada a hipossuficiência desde o início do processo ou de uma fase processual, deve retroagir para abarcar os atos processuais praticados a partir daquele momento; c) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a concessão da assistência judiciária gratuitas opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que é deferida, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriores”, todavia, se o pedido foi formulado no início do processo e não foi apreciado, seus efeitos devem retroagir à data do requerimento; d) não apenas requereu a Justiça Gratuita no início do cumprimento de sentença, como também o processo seguiu seu curso sem a exigência de custas, o que reforça a presunção de que o benefício já estava sendo aplicado de forma tácita; e) os honorários advocatícios (R$ 11.481,89) e as custas judiciais (R$ 486,03), que foram incluídos no cálculo do Agravado, não deveriam integrar o débito exequendo, configurando excesso de execução; f) a continuidade de execuções individuais, como a presente, enquanto tramita a ação de superendividamento, pode frustrar completamente esse objetivo, tornando inócua a proteção legal; e g) o juízo da execução, ao tomar conhecimento da ação de superendividamento, deve, em um juízo de ponderação e cooperação, suspender o feito para evitar decisões conflitantes e prejuízos irreparáveis. Pugna pela concessão do efeito suspensivo. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de que: a) seja reconhecida a concessão da Justiça Gratuita à Agravante desde o início do cumprimento de sentença, com efeitos retroativos ao acordo homologado, em razão da ausência de assistência advocatícia e da hipossuficiência comprovada; b) a exclusão dos honorários advocatícios (R$ 11.481,89) e das custas judiciais (R$ 486,03) do cálculo do débito exequendo, por configurarem excesso de execução e inexigibilidade em virtude da retroatividade da Justiça Gratuita; e c) a suspensão do processo de cumprimento de sentença nº 0002820-24.2022.8.16.0026 até a homologação do plano de repactuação de dívidas na ação de superendividamento nº 5503-38.2024.8.16.0196. Determinado o processamento do recurso (mov. 9.1), a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, convém transcrever resumo dos fatos já bem elaborado na decisão agravada: (...)Pontue-se que a demanda versa sobre ação monitória em fase de cumprimento de sentença, referente ao processo nº 0002820-24.2022.8.16.0026, proposta por Banco Senff S.A. em face de Silvana Cordeiro Gonçalves. Nos autos, foi homologado acordo extrajudicial (mov. 34.1), por meio da sentença proferida no evento 53.1.Em 26/10/2023, o exequente requereu o início do cumprimento de sentença, atribuindo à obrigação o valor de R$ 52.592,33 (cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), conforme demonstrado na planilha de cálculos que acompanhou sua petição (movs. 62.1 e 62.2). O pedido foi deferido por meio da decisão lançada no evento 65.1.Na sequência, foi realizada penhora via sistema Sisbajud, no montante de R$ 4.107,51 (quatro mil, cento e sete reais e cinquenta e um centavos – mov. 104.1). Contudo, tal quantia foi reconhecida como impenhorável pela decisão proferida no evento 109.1, entendimento que foi mantido em sede de embargos de declaração (mov. 127.1), após manifestação da executada instruída com documentos (movs. 98.1 e 99.1 a 99.8).Pela decisão de mov. 149.1, deferiu-se a gratuidade da justiça requerida pela executada, bem como o levantamento a seu favor da quantia de R$ 5.233,09 (cinco mil e duzentos e trinta e três reais e nove centavos) bloqueada pelo sistema Sisbajud. Diante do resultado da busca de bens pelo Infojud (movs. 168.1 a 168.5), o exequente requereu a penhora de percentual sobre os proventos salariais da executada (mov. 172.1)Interposto agravo de instrumento sobre a decisão (179.1) que deferiu a penhora sobre 10% dos rendimentos líquidos, permaneceu mantido o entendimento exarado. Não conhecido o agravo interno oposto.Na manifestação 226.1, a parte executada apresenta impugnação ao cálculo atualizado de evento 225.1.Defendeu o excesso de execução quanto à inclusão dos honorários advocatícios no valor de R$ 11.481,89 (onze mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), bem como custas judiciais no valor de R$ 486,03 (quatrocentos e oitenta e seis reais e três centavos). Arguiu que houve concessão da justiça gratuita e que os valores não integram o cálculo. Ainda, pondera que a dívida integra os autos de superendividamento (5503-38.2024.8.16.0196) e pugnou pela suspensão da demanda.Oportunizado o contraditório, a parte exequente ponderou que o valor decorre de acordo homologado nos autos. Sustentou que a benesse da gratuidade não afasta a previsão de quitação do débito.(...) A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à alegada inexigibilidade dos honorários advocatícios e das custas processuais incluídos no cálculo do débito, sob o fundamento de que a concessão posterior dos benefícios da justiça gratuita à agravante deveria produzir efeitos retroativos, alcançando obrigações constituídas anteriormente, bem como à pretendida suspensão do cumprimento de sentença em razão da propositura de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Vejamos. Conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a concessão da gratuidade da justiça, embora possível em qualquer fase processual, produz efeitos ex nunc, não sendo apta, como regra, a alcançar situações jurídicas já consolidadas, especialmente quando decorrentes de título judicial regularmente constituído. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. TEMA REPETITIVO 434/STJ. AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo no curso do processo, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua concessão. Dessa forma, o deferimento do pleito não retroage para alcançar atos processuais pretéritos e já consumados, como é o caso da deserção decretada em virtude do não recolhimento do preparo recursal no prazo legal. A preclusão consumativa impede que o benefício, concedido tardiamente, tenha o condão de convalidar a irregularidade do ato. 2. A interposição de agravo interno contra decisão monocrática constitui condição processual da parte que pretende acessar as instâncias superiores, sendo um requisito para o esgotamento da jurisdição ordinária. Nesse contexto, a utilização do recurso cabível não configura, por si só, litigância protelatória ou manifesta improcedência a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do acesso à justiça e à ampla defesa, conforme a compreensão do Tema Repetitivo 434/STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (REsp n. 2.017.268/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025. Sem destaque no original). No caso dos autos, os honorários advocatícios impugnados integram o acordo homologado judicialmente, constituindo obrigação válida e exigível no âmbito do cumprimento de sentença, não havendo falar em afastamento de sua exigibilidade por força de benefício posteriormente deferido. Demais disso, não houve pedido de deferimento da justiça gratuita antes de formulado o acordo. Como consta na própria petição de recurso, apenas após o início do cumprimento de sentença que a parte recorrente formulou pleito nesse sentido (mov. 98.1 – processo originário, em maio de 2024). Dessa forma, ausente a retroatividade pretendida, sopesando que os honorários questionados (cálculo do mov. 225.1 – processo originário) foram estipulados muito antes do pedido de justiça gratuita, não há que se falar em excesso de execução decorrente de tal fato, sendo que os valores impugnados decorrem diretamente do título executivo judicial, cuja higidez não foi infirmada. Diversamente, quanto às custas processuais, impõe-se distinção. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça assegura à parte beneficiária a dispensa do pagamento das despesas processuais relativas aos atos praticados após o deferimento do benefício. O cáculo do mov. 225.1 as seguintes custas judiciais:
Dessa forma, embora sejam exigíveis as custas referentes a atos processuais anteriores à concessão da gratuidade, mostra-se indevida a inclusão, no cálculo do débito, das custas relativas a atos posteriores ao deferimento do benefício, porquanto abrangidas pela isenção legal. Verifica-se, na hipótese, a inclusão de custas processuais posteriores à concessão da gratuidade da justiça, as quais não podem ser exigidas da parte agravante, devendo ser excluídas do cálculo do débito exequendo. No tocante ao pleito de suspensão do cumprimento de sentença em razão da existência de ação de superendividamento, igualmente não prospera a insurgência. A legislação de regência não estabelece a suspensão automática das execuções em curso pela mera propositura de ação de repactuação de dívidas, cabendo ao juízo competente, no âmbito daquele processo, eventual deliberação acerca da suspensão ou readequação das cobranças. A porpósito: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de suspensão do feito. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução e indeferiu o pedido de suspensão da execução até o julgamento de ação de superendividamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação de superendividamento.III. Razões de decidir3. A suspensão da execução não é cabível, pois não há, nos autos da ação de superendividamento, qualquer decisão judicial que determine a paralisação do feito executivo ou que configure prejudicialidade externa.4. A mera existência de ação de superendividamento, ainda que relacionada às dívidas executadas, não autoriza a suspensão automática da execução, pois ausente previsão nesse sentido na Lei n. 14.181/2021.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. art. 98, §5º, 1.013, caput. Lei n. 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0095894-11.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.11.2025. Sem destaque no original). Ressalva-se, nesse ponto, que em consulta aos autos nº 5503-38.2024.8.16.0196, não se verifica qualquer ordem de suspensão do presente cumprimento de sentença ou qualquer outra execução. Ademais, nos termos do artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil, a propositura de ação relativa ao débito não obsta o prosseguimento da execução fundada em título executivo. Nesse contexto, a decisão agravada, ao rejeitar a impugnação ao cálculo e afastar o pedido de suspensão do feito, observou adequadamente o ordenamento jurídico aplicável à espécie, não merecendo reparos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para excluir do cálculo do débito as custas processuais relativas aos atos praticados após o deferimento da gratuidade da justiça, mantida, no mais, a decisão agravada.
|