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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S/A, contra decisão de mov. 34.1, proferida em autos de tutela provisória cautelar antecedente nº 4716-18.2025.8.16.0117, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido para determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos listados na petição inicial, a abstenção da inclusão do nome da parte autora e coobrigados em cadastros de proteção ao crédito e manutenção da posse dos bens dados em garantia fiduciária, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) diasEm suas razões recursais, sustenta que: (i) por ocasião da contratação, a parte autora foi cientificada de todas as cláusulas aplicadas ao contrato e concordou com as formas de pagamento dos juros aplicados e prazos estabelecidos; deve prevalecer a vontade das partes e o princípio da intervenção mínima (ii) a multa aplicada é exorbitante e deve ser minorada em conformidade com as circunstâncias do caso; (iii) o ato praticado pela agravante está plenamente justificado pela obrigação contratual e pela legislação; é inviável a prorrogação do vencimento; (iv) para que se faça jus ao benefício do alongamento da dívida é necessário que o devedor preencha todos os requisitos legais, previstos no artigo 5º da Lei 9.138/95 e nas Resoluções elaboradas pelo Banco Central do Brasil (nºs. 2.238 e 2.471); (v) não estão presentes os requisitos para a prorrogação da dívida rural.Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão recorrida.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 14.1), os agravados pugnaram pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

II – Os agravados Fernanda Maria Dalbosco Vincenzi e Lucas Vincenzi ajuizaram a ação originária em face do agravante Banco do Brasil S/A e aduziram que: são produtores rurais e desenvolvem atividade agrícola através de plantação de soja, milheto e braquiária na região de Ribas do Rio Pardo/MS e em Camapuã/MS; a fim de viabilizar suas atividades, foram emitidas as operações de nºs 000.722.103, 073.519.580, 073.519.711, 073.519.724, 073.519.841, 073.519.866, 073.519.875, 073.519.965, 073.520.051 e 073.520.266; enfrentaram dificuldades desde 2022, em razão do aumento nos custos de produção e pela queda no preço das commodities; no ano seguinte, sofreram com o excesso de chuvas, que resultou em perda de cerca de 100 hectares de soja e queda de produtividade de cerca de 16% em relação à expectativa; a situação foi agravada na safra de 2024/2025, que foi marcada por seca extrema; a situação de dificuldade dos autores foi atestada por profissional habilitado em laudo de perdas e danos; os autores procuraram a instituição financeira para solução amigável e, diante da inércia, enviaram ao réu, em 27/06/2025, notificação extrajudicial a fim de solicitar a prorrogação das dívidas rurais e a exibição de todos os contratos e documentos relativos às operações; em resposta, apesar de admitir a possibilidade de prorrogação, o réu impôs condições abusivas que inviabilizaram o exercício do direito dos autores: a) a exigência de reforço /substituição das garantias, visto que o penhor da safra havia se perdido; b) a imposição de pagamento dos juros do período como condição de entrada para a formalização do alongamento e c) a cobrança de tarifas para a exibição de cópias dos contratos; a probabilidade do direito deriva do atendimentos às regras constantes do Manual de Crédito Rural, da Lei nº 4.829/65 e do Decreto-Lei nº 167/67; há necessidade e o direito de alteração na forma do cumprimento dos contratos ante a configuração de onerosidade excessiva superveniente, decorrente da perda da capacidade produtiva; a natureza rural do crédito não é afastada pelo simples fato de a instituição financeira ter formalizado a operação por meio de “Cédula de Crédito Bancário – Crédito Pessoal” nos instrumentos de nº 073.519.866, 073.519.580, 073.519.965 e 073.519.266; o perigo de dano deriva da negativação dos autores, do risco de execução da dívida e da retomada do maquinário dado em garantia em alienação fiduciária.Diante dos fatos, os agravados requereram a concessão de tutela provisória de urgência cautelar para determinar a abstenção da ré os títulos vencidos, a abstenção da ré em incluir o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse dos imóveis, pedidos que foram acolhidos em decisão de mov. 34.1, contra a qual se insurge a parte ré.Sem razão, entretanto.Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a (i) probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Acerca da necessidade de demonstração de ambos os requisitos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E DEVER DE ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NESTA ETAPA PROCESSUAL INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS TRAÇADOS NO RESP Nº 1.061.350/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 51278-87.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna – j. 11/03/2022 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE GEROU A INSCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART.300/CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (“FUMUS BONI IURIS”) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (“PERICULUM IN MORA”). INSCRIÇÃO REALIZADA HÁ QUASE DOIS ANOS, QUANDO DO AJUIZAMENTO E EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Art.300/CPC. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.2. Em se tratando de requisitos cumulativos, na falta de perigo de dano, verificável de plano, não há que conceder a antecipação de tutela postulada (TJPR – 8ª C. Cível – AI - 51144-60.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – j. 14/02/2022 – grifou-se).
No caso, revelam-se presentes os requisitos para a tutela provisória de urgência cautelar concedida pela decisão recorrida, senão vejamos.De acordo com o Manual de Crédito Rural, é possível a prorrogação da dívida rural, desde que atendidos os requisitos previstos no Capítulo 2, Seção 6, Item 4, isto é, a dificuldade de comercialização dos produtos, a frustação de safras, por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.É necessário, ainda, o prévio pedido administrativo de prorrogação, com a demonstração de recusa ou seu indeferimento pela instituição financeira.Conforme ponderado pela decisão recorrida, o laudo técnico acostado aos autos analisou as condições das safras dos anos de 2022 a 2025 e indicou a ocorrência de frustração significativa por fatores adversos, como condições climáticas extremas e queda acentuada no preço da saca de soja. Na safra de 2023/2024, houve perda de cerca de 16% na produtividade em razão das chuvas excessivas e, na safra seguinte, as perdas chegaram a 26% na Fazenda Centauro e 83% nas Fazendas Velho Barreiro e Diamante.Os autores ainda acostaram notificação extrajudicial pela qual requereram a prorrogação dos contratos (mov. 1.8/1.13) e respectiva reposta da instituição financeira (mov. 1.12), o que evidencia a verossimilhança das alegações autorais.O periculum in mora, também ficou evidenciado em razão da existência de inscrições nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 27.6/27.7), o que é capaz de agravar a situação dos autores através de possível inviabilização de obtenção de crédito e, consequentemente, do desenvolvimento regular da atividade agrícola por eles desenvolvida.Quanto à multa fixada na decisão, não se verifica desproporcionalidade em sua fixação.Conforme preconiza o art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é autorizado ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.No mesmo sentido, prevê o art. 297, do mencionado diploma, ao dispor que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”.Ainda, segundo o art. 537, também do diploma processual, “a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.Com efeito, a multa prevista nos dispositivos possui finalidade inibitória/coercitiva e, por isso, tem como escopo dar amparo ao cumprimento da ordem judicial, e não o seu efetivo pagamento.No caso em apreço, não se verifica qualquer desproporcionalidade na multa diária de R$ 100,00, já previamente limitada a 30 (trinta) dias, sobretudo diante do expressivo porte econômico do agravante e o prejuízo em desfavor dos autores.Voto por negar provimento ao recurso.