Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO DE ALMEIDA contra o acórdão desta Colenda 14ª Câmara Cível, proferido no mov. 15.1 dos autos nº. 0023757-02.2024.8.16.0021 Ap, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente em parte a pretensão deduzida na Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA SICREDI e constituiu o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 49.239,34.Confira-se a ementa do julgado embargado:
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de valores de contrato de cartão de crédito e limites de juros. Recurso de apelação cível conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida, com a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte apelada. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória proposta por instituição financeira, alegando o recorrente abusividade nas taxas de juros e na capitalização de juros, além de requerer a improcedência da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de juros e a capitalização em contrato de cartão de crédito, considerando a alegação de ausência de pactuação expressa e a possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios foram comprovadamente pactuadas nas faturas do cartão de crédito, não havendo abusividade.4. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, o que foi demonstrado no caso.5. Honorários advocatícios foram majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte apelada.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida, com nova fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11º; CC/2002, arts. 406 e 591; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 2.613.789/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.775.108/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.04.2019; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; Súmula nº 530/STJ; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023757-02.2024.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 01.12.2025)
Sustenta a parte embargante, em síntese, que: a) “a conclusão de existência de pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal no presente caso não guarda relação com a súmula 541, posto que nos presentes autos NÃO HÁ TAXAS DE JUROS PACTUADAS”; b) “a súmula 541 é expressa quanto a existência de previsão NO CONTRATO BANCÁRIO, sendo que a decisão entendeu pela existência da pactuação por estarem previstos NAS FATURAS, entretanto a fatura de cartão de crédito é um documento unilateral, sem assinatura das partes, produzido pela instituição financeira e do qual a parte embargante não tem sequer a chance de se opor, lhe sendo imposta”; c) “ao presente caso se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente pode ser cobrado os juros de forma capitalizada se houvesse PACTUAÇÃO EXPRESSA”.
Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja “esclarecido a questão da inexistência de pactuação de capitalização, posto a inexistência de previsão em contrato de cobrança de taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das mensais”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada ofertou contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1), o que fez a partir dos seguintes argumento, em síntese expostos: a) “o que se observa é a nítida intenção do Embargante de rediscutir o mérito da causa e a interpretação jurídica adotada por este Colegiado, o que é vedado nesta via recursal”; b) “A decisão destacou que, se as faturas demonstram as taxas que incidiriam no mês subsequente em caso de inadimplemento, resta caracterizada a pactuação prévia e expressa” e “este entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, citada no acórdão”; c) “Não há o alegado erro quanto à aplicação da Súmula 541 do STJ”; d) “O v. acórdão fundamentou-se em precedentes específicos de contratos de cartão de crédito, onde a informação via fatura supre a exigência de pactuação expressa, justamente pela natureza do produto”, de modo que “portanto, a tese do Embargante de que a fatura é "unilateral" foi indiretamente afastada pelo reconhecimento de que a posse e o uso do cartão, após a ciência dos encargos informados mensalmente, consolidam a vontade contratual”; e) “Nota-se que o Embargante não aponta uma omissão real (pontos sobre o qual o Tribunal deveria ter se pronunciado e não o fez), mas sim uma insatisfação com o resultado do julgamento”.É RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração comportam conhecimento.A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.No caso dos autos, a leitura do acórdão recorrido em cotejo com as razões do presente recurso, revela a inexistência de quaisquer vícios, uma vez que foram declinados, com suficiente clareza, todos os motivos que levaram este Colegiado a reconhecer a ausência de ilegalidade da capitalização dos juros.Confira-se:
“2.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
A controvérsia restringe-se à exclusão da capitalização de juros, ante a ausência de pactuação prévia e expressa.Para os contratos bancários em geral, somente com o advento da conhecida Medida Provisória nº. 1.963-17 de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36 /2001) é que a cobrança de juros capitalizados mensalmente passou a encontrar genérico respaldo legal. Vale dizer, portanto, que os contratos celebrados em data anterior ao advento do referido diploma ainda se encontram sujeitos à vedação antes mencionada, corroborada pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121).
Acerca do tema, o STJ consolidou as seguintes teses no julgamento do REsp 973.827 /RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos:
1). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.)

Nesse mesmo sentido, foi editada a Súmula nº 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 /3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.
Por outro lado, o simples processo de composição da taxa de juros, realizada na fase pré-contratual, não configura capitalização de juros, assim entendida como cobrança de juros sobre juros.
É cediço que a formação dos juros contratados pode obedecer dois métodos: “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, sendo que normalmente este último é confundido com o anatocismo. Porém, tais métodos são apenas abstrações da matemática financeira, para cálculo e fixação da taxa de juros incidentes sobre o mútuo, não guardando qualquer pertinência com a incorporação de juros não quitados ao saldo devedor.
Essa diferenciação entre “anatocismo” e “formação da taxa de juros” restou muito bem explicitada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, conforme ementa a seguir:
(...)Neste contexto, observa-se que, se a composição da taxa de juros observou o método de juros simples, a taxa anual representa, exatamente o duodécuplo da taxa mensal de juros. Ao contrário, na evidência da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros, verificase que a formação da taxa de juros contratada observou o método composto.
E, também neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 541, considerando absolutamente legal a cobrança da taxa de juros anual firmada sob o método de juros compostos, desde que previamente pactuada no instrumento contratual. Vejamos:
Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

No caso específico, considerando que resta declinado nas faturas a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros, fica autorizada a cobrança da taxa de juros efetiva anual.
A respeito do contrato de cartão de crédito especificamente já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36 /2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36 /2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09 /2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.775.108/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4 /2019, DJe de 22/5/2019.)

No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 70.066,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.1.2. A apelante arguiu a inépcia da petição inicial e alega a ilegalidade da capitalização de juros e a abusividade dos juros remuneratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a petição inicial é inepta; (ii) é legal a cobrança de juros capitalizados; e (iii) os juros remuneratórios cobrados são abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, eis que as razões recursais confrontam os fundamentos da r. sentença. 3.2. Alegação de inépcia da inicial afastada, pois as faturas apresentadas demonstram detalhadamente a evolução da dívida e os encargos aplicados, atendendo aos requisitos para instrução da ação de cobrança.3.3. A capitalização de juros em contratos de cartão de crédito é válida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. No caso, as faturas informam claramente a incidência dos encargos, permitindo a cobrança de juros capitalizados. 3.4.Não foi demonstrada abusividade nos juros remuneratórios, os quais, apesar de superiores à taxa média de mercado, não excedem significativamente os limites considerados razoáveis pela jurisprudência, considerando as especificidades do contrato.3.5. Diante da ausência de abusividade dos encargos contratuais, não é cabível a descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. --- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 85, § 11; CC/2002, art. 354; CDC, art. 51, § 1º. Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ; Súmula nº 382/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.775.108/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp n. 2.035.661/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 27/9/2023;TJPR, AC 0002103- 55.2017.8.16.0133, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 13.07.2020; TJPR, AC 0000108-35.2021.8.16.0046, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C. Cível, j. 22.07.2022; TJPR, AC 0003570-51.2022.8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 26.10.2024; TJPR, AC 0013567-13.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 08.05.2024; TJPR, AC 0015811- 10.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0006210-21.2023.8.16.0170, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 06.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003839-80.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). TAXAS DE JUROS MUITO PRÓXIMAS OU MESMO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. PRECEDENTES. 1.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA INDEVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. PRECEDENTES. 1.4. descaracterização da mora. impossibilidade. AUSÊNCIA DE demonstração dE cobrança de encargos ilegais NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. sentença mantida. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041652-44.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.09.2025)

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de valores de contrato de cartão de crédito empresarial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela recorrente, em ação monitória ajuizada pela apelada para constituição de título executivo judicial referente à cobrança de valores de contrato de cartão de crédito empresarial, com alegações de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, abusividade nas cláusulas contratuais e afastamento da mora.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas se restringem a, preliminarmente, o (i) cerceamento de defesa e (ii) a inépcia da inicial. No mérito, a recorrente se insurgiu sobre a (iii) abusividade da relação contratual nos juros e (iv) forma de capitalização, bem como (v) a possibilidade de afastamento da mora.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois a análise dos documentos foi suficiente para decidir a questão.4. A alegação de inépcia da inicial foi afastada, pois a ação monitória foi devidamente instruída com documentos que demonstram a relação jurídica e a dívida.5. A cobrança de juros flutuantes em cartão de crédito é prática legal no mercado financeiro e não configura abusividade.6. A capitalização de juros é válida, desde que expressamente pactuada, e as faturas informavam claramente os encargos aplicáveis.7. Não se verificou abusividade nos encargos contratuais, o que justifica a manutenção da mora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: “A capitalização de juros em contratos de cartão de crédito é válida, desde que expressamente pactuada, e a utilização do cartão implica anuência às informações constantes na fatura do mês precedente”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 700, e 701, § 5º; CC/2002, arts. 202, VI, e 1.541; Lei nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.654 /SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.03.2023; STJ, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.09.2016; STJ, AgInt no REsp 1.343.258/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2017; STJ, REsp 1677895/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000295-67.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 17.09.2021;; TJPR, 14ª C.Cível, 0009296-18.2016.8.16.0017, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 12.07.2021;; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008809- 60.2017.8.16.0131, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.11.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003839-80.2023.8.16.0139, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.02.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000249-17.2023.8.16.0165, Rel. Desembargadora Jaqueline Allievi, j. 30.05.2025; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001321-92.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.07.2025)

Sendo assim, não comporta provimento o recurso neste ponto”.
Da leitura dos fundamentos do acórdão, observa-se que restou enfrentada, de forma expressa e fundamentada, a controvérsia relativa à capitalização de juros, tendo este Colegiado concluído, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, pela legalidade da cobrança, diante da verificação, no caso concreto, de que constam das faturas taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, circunstância apta a autorizar a cobrança da taxa de juros efetiva anual, em observância à Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça.Logo, a decisão embargada não apenas examinou a necessidade de pactuação expressa, como também explicitou, à luz da jurisprudência consolidada, de que forma tal exigência se revela atendida na hipótese dos autos, notadamente pela indicação dos encargos nas faturas do cartão de crédito, em consonância com a natureza da contratação.Em que pese a parte embargante defesa que “a fatura de cartão de crédito é um documento unilateral, sem assinatura das partes, produzido pela instituição financeira e do qual a parte embargante não tem sequer a chance de se opor, lhe sendo imposta” e busque o reconhecimento da “inaplicabilidade da Súmula 541 do STJ ao presente caso, posto que no contrato bancário inexiste previsão de capitalização ou de taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das mensais”, fato é que o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com erro material, contradição, omissão ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei)
“Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020).
Nesse mesmo sentido, a propósito, é o que tem reiteradamente reconhecido este E. Tribunal de Justiça. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DA ORIGEM PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PADECE DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP 1.821.182/RS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012312-12.2023.8.16.0024 [0004607-94.2022.8.16.0024/1] - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 06.10.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO, POR SUA VEZ, QUE SE FAZ NATURALMENTE PELO EXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.025 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004705-86.2023.8.16.0075 [0006260-12.2021.8.16.0075/1] - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 02.10.2023)
A rigor, se a parte embargante discorda da solução adotada ao caso concreto, deve se valer da via processual adequada, pois os embargos não se prestam ao reexame da causa.Sendo assim, uma vez que a controvérsia foi analisada e todos os fundamentos necessários à solução adotada ao caso concreto foram declinados no acórdão, não se avista qualquer vício no acórdão, de modo que a rejeição dos presentes aclaratórios é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Em que pese a rejeição dos embargos opostos, não vislumbro, ao menos neste momento, intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.