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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 152.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010400-18.2023.8.16.0173, o Juiz rejeitou o pedido de penhora de bens pertencentes à cônjuge do executado.Alega o agravante que a matéria já foi objeto de análise por este Tribunal no AI nº 0096290-22.2024.8.16.0000, no qual restou deferida a pesquisa de bens e bloqueio em nome da esposa do executado, devendo, portanto, ser obedecida a ordem anterior, não cabendo ao Juízo de origem nova deliberação sobre o tema. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito pretendido (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.No feito, o Juízo indeferiu o pleito de penhora de bens da cônjuge do executado, uma vez que é terceira que não integra a lide.Com isso, pretende o agravante a reforma da decisão ao fim de que seja reconhecida a possibilidade da penhora já reconhecida por este Tribunal.De fato, observo que a matéria já foi analisada por esta Corte no AI nº 0096290-22.2024.8.16.0000, sendo que constou no acórdão expressamente quanto a possibilidade de penhora, respeitando a meação, uma vez que o regime de casamento é comunhão parcial de bens: “Dessa forma, tendo em vista que o executado é casado com Sra. Sra. Renata Graziella Barbosa dos Reis, através do regime de comunhão parcial de bens, isso implica na comunicação dos bens adquiridos na constância do matrimônio, não havendo óbice legal no deferimento da busca de ativos financeiros em seu nome, respeitada a meação”.Portanto, observo a ocorrência de ofensa a coisa julgada no caso, uma vez que a decisão atacada deixou de considerar o acórdão transitado em julgado.Logo, não há como este Colegiado revisitar matéria em que já se operou a preclusão pro judicato, diante do tema já ter sido objeto de anterior manifestação com trânsito em julgado e, ainda que se fale em questão de ordem pública e que, em tese, caberia a apreciação, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, lembro que tal circunstância também não deixa de sofrer os efeitos da coisa julgada, na verdade, caberia eventual Recurso Especial ou Extraordinário pela recorrente caso quisesse obter reforma de anterior decisão, não podendo se prevalecer de novo pedido sobre questão já decidida.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para observar a ofensa a coisa julgada e reconhecer a possibilidade de penhora de bens da cônjuge do executado, nos termos da fundamentação supra.