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Processo:

1. RELATÓRIOA parte interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. ACÓRDÃO que, nos autos n. 0012118-67.2022.8.16.0017
Ap, decidiu pelo parcial provimento do recurso de apelação, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e manter os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, a parte embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao argumento de que houve completa ausência de comprovação do suposto dano moral e que a repetição em dobro seria indevida, buscando a reforma do julgado nesses pontos. Pede, assim, que sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado no tocante à indenização por danos morais e à repetição em dobro.

Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, a qual requer o não acolhimento dos embargos de declaração, sob o argumento de que a matéria sobre o caráter restritivo do SCR já foi amplamente discutida e que os
aclaratórios
buscam, na verdade, a rediscussão do mérito do julgado.

É, em síntese, o Relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTODe início, cumpre salientar que a alegação deduzida pela parte embargante, no tocante à impossibilidade de repetição do indébito em dobro, não merece conhecimento.Isso porque se verifica a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia determinado a restituição dos valores de forma simples, não tendo havido qualquer insurgência das partes quanto a esse ponto, operando-se, portanto, a coisa julgada.Assim, a matéria suscitada revela-se preclusa, sendo inviável sua rediscussão em sede de embargos de declaração, sobretudo porque não integra o objeto devolvido ao Tribunal, tampouco o conteúdo do acórdão embargado.Desse modo, por ausência de interesse recursal e em respeito à estabilidade da coisa julgada, não se conhece da alegação, por manifesta inovação recursal.No que tange aos demais pedidos do recurso, em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com interesse, estando presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Desse modo, o recurso é parcialmente conhecido.No mérito, a parte embargante alegou a existência de omissão no acórdão, sustentando que a condenação por danos morais teria ocorrido sem comprovação do dano.Contudo, não assiste razão à embargante.Verifica-se que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão relativa aos danos morais, reconhecendo sua ocorrência e majorando o valor da indenização para R$ 10.000,00, diante da inadequação do montante fixado na sentença e da gravidade da conduta da instituição financeira.Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se admite na via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.Também não se verifica a alegada contradição, pois tal vício, para fins de embargos declaratórios, deve ser interno à decisão, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre proposições da própria fundamentação, o que não ocorre no caso. A decisão apresentou fundamentação clara e coerente, conduzindo logicamente à conclusão adotada, sendo que a insurgência da embargante revela apenas discordância com a tese jurídica firmada no acórdão.Por fim, considerando que os embargos de declaração foram opostos com o intuito manifestamente protelatório, repetindo argumentos já exaustivamente analisados e rejeitados nos Embargos de Declaração anteriormente opostos, sem apontar qualquer vício real na decisão embargada, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu e negou provimento ao apelo da ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp nº 1.821.182/RS e se é necessário o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 6. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.7. Evidente o caráter protelatório dos presentes embargos, que vêm sendo interpostos em todas as ações análogas à presente, sempre com o mesmo teor, cabendo ressaltar a advertência feita por este colegiado no julgamento da apelação. IV. DISPOSITIVO8. Embargos rejeitados, com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa atualizado.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp nº 2.045.491/DF, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024 ; AgInt no REsp n. 2.054.487/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062606-30.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026)
Assim, tendo a parte reiterado pretensão manifestamente protelatória, caso este julgamento ocorra de forma unânime, incidente a condenação da parte embargante ao pagamento, à parte embargada, da multa no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE os embargos de declaração e, nessa extensão,
NÃO ACOLHÊ-LOS, aplicando à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.
É como voto.