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Acórdão
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I – RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 13.1 que, em mandado de segurança impetrado por Maykon Machado Reis contra ato do Prefeito do Município de Cianorte/PR, indeferiu a liminar, conforme abaixo: “(...) 03 Em cognição sumária, não vislumbro, por ora, elementos documentais capazes de infirmar a presunção de legalidade, legitimidade e transparência que recaem sobre o ato administrativo impugnado. A prova pré-constituída apresentada pelo impetrante não evidencia, de plano, irregularidade manifesta apta a autorizar a concessão imediata da medida liminar. Ressalte-se que, embora admissível a concessão de liminar antes da oitiva da autoridade coatora, tal providência configura hipótese de caráter absolutamente excepcional, especialmente quando a controvérsia depende de esclarecimentos técnicos e administrativos que não se extraem, de modo conclusivo, apenas da narrativa unilateral trazida pela parte impetrante. Dessa forma, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, entendo, neste momento inicial, pelo indeferimento da liminar. Os documentos acostados não são suficientes, nesta fase de análise superficial (própria das tutelas de urgência em mandado de segurança), para afastar a presunção de validade que ampara o ato revogatório questionado. 3.1. Como destacado anteriormente, mostra-se imprescindível a formação do contraditório para adequada e segura apreciação do mérito do pedido liminar, sobretudo porque a autoridade coatora pode ter revogado o concurso público com fundamento em motivação superveniente, grave e idônea, em consonância com o edital e com a legislação municipal de regência. 04 Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, INDEFIRO a liminar requerida no presente Mandado de Segurança nos termos da fundamentação supra.” 2. Inconformado, o impetrante sustenta que “participou ativamente do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro Geral do Município de Cianorte, regido pelo Edital nº 003/2024 (seq. 1.8), para o cargo de Guarda Municipal” e que “obteve classificação na 66ª posição na lista de Ampla Concorrência e, (...), na 2ª posição na lista destinada a Pessoas com Deficiência (PcD)”. Afirma que “o Prefeito do Município de Cianorte, por meio do Decreto nº 246/2025 (seq. 1.13) e do Edital nº 37.003/2025 (seq. 1.12), ambos de 10 de outubro de 2025, procedeu à unilateral e abrupta revogação do Concurso Público nº 003/2024, atingindo inclusive o cargo de Guarda Municipal”. Defende que tem direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que o art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 104/21 e arts. 93 e 94 da do Estatuto da Guarda Municipal estabeleceram a criação de 70 (setenta) vagas. Tece considerações acerca de sua posição de classificação em relação ao número de vagas criados na legislação municipal. Afirma que não há óbice para a concessão de tutela provisória sem prévia oitiva da autoridade coatora. Pugna pela antecipação da tutela recursal, para suspensão do Decreto nº 246/2025 e do Edital nº 37.003/2025 e para que se determine a sua imediata nomeação ao cargo. Ao final, pede o provimento do recurso. 3. Foi indeferida a tutela recursal provisória (mov. 9.1-AI)4. O Município de Cianorte/PR apresentou contrarrazões no mov. 21.1, nas quais aduz que “o agravante não comprovou por ocasião do ajuizamento do mandado de segurança, que o ato de anulação do concurso, foi praticado em contrariedade a legislação que rege a matéria”. Ressalta ser excepcional a análise de liminar sem prévia oitiva da autoridade coatora. Afirma que a anulação do concurso público decorreu de vícios insanáveis apontados na Recomendação Administrativa nº 05/2025 da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de origem. Entende que não há mácula no Decreto Municipal nº 246/2025. Pontua que os motivos determinantes do ato sequer foram contestados pelo recorrente. Reputa ausentes os requisitos necessários para a concessão da liminar. Pede o não provimento do recurso.5. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela manutenção da decisão agravada (mov. 24.1-AI).
II – VOTO 6. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança, postulada na inicial para o fim de “suspender a eficácia do Decreto nº 246/2025 e do Edital nº 37.003/2025 e, consequentemente, determinar que as Autoridades Coatoras procedam à imediata nomeação e posse do Impetrante no cargo de Guarda Municipal de Cianorte” (mov. 1.1).7. Prefacialmente pontua-se que o Juízo a quo menciona a excepcionalidade da concessão de liminar inaudita altera pars, mas que, de todo modo, analisou desde logo o pedido. Assim, não foi a necessidade de contraditório prévio o fundamento do indeferimento da tutela provisória, não cumprindo maiores ilações a tal respeito.8. Dito isso, dessume-se dos autos que o recorrente participou do concurso público para o provimento do cargo de guarda municipal, deflagrado pelo Edital nº 003/2024, de 05.11.2024, promovido pela Prefeitura de Cianorte/PR, sendo previstas 08 (oito) vagas, com possibilidade de ampliação (mov. 1.8). O item 1.5 estabeleceu as seguintes etapas para o certame:
9. O edital inaugural definiu que o TAF seria composto por três fases, sendo elas: “1ª Fase: teste de resistência física, Corrida”; “2ª Fase: teste de agilidade: ShuttleRun”; e “3ª Fase: teste de força de membros inferiores: Agachamento (item 8.3.8)”, sendo descritas as execuções exigidas, tempo de execução e número de tentativas. Conforme item 8.3.8.3, “será considerado APTO no Teste de Aptidão Física o candidato que cumprir todos os critérios determinados para cada teste”.10. Em 30.01.2025 o Prefeito Municipal editou o Decreto Municipal nº 3.003/2025, tornando pública a retificação do edital inaugural para que o Teste de Aptidão Física contemplasse também o caráter eliminatório (Diário Oficial do Município, Edição Ordinária - Nº 3011 - Ano XIV - quinta-feira, 30 de janeiro de 2025):
11. Não obstante a incorporação do caráter classificatório da etapa, não foram esclarecidos os critérios de classificação.12. O Edital nº 9.003/2025 de 10.03.2025, que apresentou a lista de candidatos convocados para a realização do TAF tratou apenas do caráter eliminatório da etapa (https://cianorte.pr.gov.br/uploads/concurso/EDITAL-No-090032025-CONVOCACAO-PARA-O-TESTE-DE-APTIDAO-FISICA.pdf, acesso em 04.04.26):
13. O Edital nº 13.003/2025 de 25.03.2025, que divulgou o resultado do Teste de Aptidão Física após recursos, listou os candidatos “aptos”, “ausentes” e “não aptos”. Do Anexo II do referido edital, que divulgou a análise dos recursos administrativos, infere-se que foram apresentadas insurgências quanto à não observância do caráter classificatório, a exemplo, cita-se o recurso apresentado pelo candidato de inscrição de nº 000965, que aponta que “ao não aplicar o critério classificatório previsto no edital, a banca beneficiou indevidamente candidatos com desempenho mínimo, desconsiderando aqueles que obtiveram melhores resultados e que deveriam ser corretamente ranqueados”. Referida insurgência foi indeferida com a seguinte fundamentação (https://cianorte.pr.gov.br/uploads/concurso/EDITAL-No-130032025-RESULTADO-DO-TESTE-DE-APTIDAO-FISICA-APOS-RECURSOS.pdf, acesso em 04.04.26): “A avaliação do Teste de Aptidão Física, conforme estabelecido no Edital 03.003/2025 de retificação, passou de caráter exclusivamente eliminatório para eliminatório e classificatório. Nesse sentido, ficou claramente definido que seriam classificados os candidatos considerados aptos, desde que realizassem o teste dentro do tempo máximo estipulado: 13 minutos para homens e 16 minutos para mulheres. Os candidatos que excederem esse tempo serão desclassificados. Ressalta-se que não houve qualquer pedido de impugnação referente a essa alteração. Para a administração municipal, o critério fundamental é a aptidão do candidato, e não a obtenção de tempos inferiores ao limite estipulado. Ademais, a classificação geral dos candidatos já foi devidamente estabelecida por meio das provas objetivas. Dessa forma, o recurso apresentado indeferido.” 14. O Edital nº 33.003/2025, de 22.08.2025, homologou o resultado final (mov. 1.10). Dos seus anexos, infere-se que o impetrante alcançou a 66ª posição na lista da ampla concorrência e 2ª colocação para as vagas destinadas a pessoas com deficiência.15. O Edital nº 35.003/2025, de 08.10.2025, tratou da reclassificação em conta a aptidão de candidato sub judice, não se evidenciando alteração da posição de classificação do impetrante (mov. 1.11).16. Em 10.10.2025 o Prefeito Municipal, por meio do Decreto nº 246/2025, “revogou” e do Edital nº 37.003/2025, revogou o edital inaugural do concurso em questão. O confira-se.
17. Dos “considerandos” do Decreto nº 246/2025 observa-se que a anulação do resultado final e do TAF foram listadas como fundamento do ato, assim como a possibilidade de adequação do número de vagas e os impactos orçamentários correlatos, confira-se (mov. 1.13): “CONSIDERANDO o Edital de Concurso Público nº 003/2024 que disciplinou a abertura do concurso para a Guarda Municipal do Município de Cianorte; CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 05/2025 expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte, extraída do Inquérito Civil nº 0036.25.001870-6, a qual recomenda ao Chefe do Poder Executivo a anulação do resultado final do Teste de Aptidão Física – TAF (Edital nº 13.003) e, consequentemente, da classificação final do certame; CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo acolheu a Recomendação Administrativa nº 05/2025 expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte, anulando o resultado final do Teste de Aptidão Física – TAF e a homologação do certame, por meio do Edital nº 36.003/2025 publicado no Diário Oficial do Município, o que consequentemente, resta-se anulados todos os atos administrativos posteriores; CONSIDERANDO que foram abertas 8 vagas no Edital de Concurso Público nº 003/2024; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 104/2021 que institui a Guarda Municipal, criou 70 cargos, podendo o Município fazer novas convocações até o limite previsto na referida Lei Complementar; CONSIDERANDO que alguns municípios brasileiros estão sendo compelidos a realizarem adequação legislativa com o fim de se adequarem ao efetivo mínimo de Guardas Municipais, conforme previsão do art. 7º da Lei Federal nº 13.022/2014; CONSIDERANDO que para municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes o número de efetivo mínimo é de 200 Guardas Municipais; CONSIDERANDO que a projeção da contratação de um número mínimo de 200 cargos de Guarda Municipal traz risco ao cumprimento da Lei Complementar Federal n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO que projeção do Estudo de Impacto Orçamentário-financeiro para uma eventual contratação de 200 Guardas Municipais resultaria no comprometimento de despesas com pessoal no importe 53,76% a 53,98% da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2026 e 2027, respectivamente; CONSIDERANDO que além do impacto orçamentário com a despesa com pessoal, poder-se-ia comprometer o orçamento público com a necessidade de criação de sede própria e investimento em mobiliário, veículos, equipamentos, uniformes, armamentos, além de diversos outros produtos e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Guarda Municipal, onde tais investimentos poderiam comprometer a execução de outros serviços públicos essenciais ofertados a toda a população cianortense; CONSIDERANDO que é esperado para os próximos exercícios orçamentários a diminuição da receita do Município com a perda substancial de arrecadação de tributos, como a cota parte do IPVA já para o ano de 2026, além do fato, que já está prevista a elevação do gasto com pessoal, tendo em vista novas Escolas Municipais e CMEIs que estão em fase final de construção e entrarão em funcionamento no próximo ano, necessitando tanto de profissionais da educação, além de outros servidores (serviços gerais, atendentes de apoio da rede municipal de ensino e assistentes administrativos), necessários para o funcionamento da estrutura educacional; CONSIDERANDO que a Administração Pública, pelo princípio da autotutela, por conveniência e oportunidade pode rever os atos administrativos praticados em prol do atendimento ao interesse público;” 18. A Recomendação Administrativa nº 05/25, de 18.09.2025, mencionada no ato reputado coator, envolve a indicação das providências afetas à ilegalidade na etapa do teste de aptidão física, conforme abaixo (mov. 21.3-AI): “(1) Anulação do resultado final do TAF (Edital n. 13.003/2025) e, consequentemente, da classificação final do certame, em razão da ausência de critérios objetivos para pontuação do TAF, o que resultou em classificação meramente eliminatória, em afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; (2) Condução de nova etapa do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Cianorte, em estrita observância à Lei Complementar Municipal nº 146/2021, ao Edital de Abertura nº 003/2024 e às retificações subsequentes, conferindo à fase o devido caráter classificatório, com a atribuição de pontuação objetiva e proporcional ao desempenho de cada candidato; (3) Elaboração de um cronograma detalhado, com os prazos estimados, para a realização de uma nova etapa do TAF e a subsequente retificação e homologação dos resultados, a fim de garantir a lisura e a validade do concurso; e (4) Apresentar para a 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte cronograma detalhado das etapas e providências administrativas necessárias para atendimento das medidas acima descritas, no prazo de 15 (quinze) dias.” 19. Do que precede, a Administração Pública explanou extensa lista de motivos para revogação do concurso público e o impetrante não atacou nenhum deles especificamente. Além disso, a impetração não se funda em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa.20. Não bastasse, o direito líquido e certo alegado pelo agravante foi todo construído a partir da premissa de que fora aprovado em classificações que lhe amparariam direito subjetivo à nomeação, em decorrência homologação do resultado final. Todavia, a inicial omite o fato de que houve “a anulação do resultado do Teste de Aptidão Física (TAF), bem como da Classificação Final e a homologação do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal do Município de Cianorte/PR”, por meio do Edital nº 36.003/2025, também datado de 10.10.2025 e publicado na Edição Ordinária nº 3183 do Diário Oficial do Município, na mesma data. Confira-se:
21. A impetração não ataca o ato de anulação do teste de aptidão física e suas consequências, quais sejam, a anulação da classificação final e da homologação do certame.22. De todo modo, cumpre observar que conforme destacado na Recomendação nº 05/2025, da 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte/PR, afeta ao Inquérito Civil nº 0036.25.001870-6, “o Teste de Aptidão Física (TAF), embora previsto com caráter eliminatório e classificatório pela Lei Complementar Municipal nº 146/2021 e pelo edital de retificação, foi aplicado pela banca examinadora, Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, com caráter exclusivamente eliminatório”.23. Com efeito, o art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 146/2021 (mov. 1.15), expressamente prevê que o concurso público para provimento de vagas de guarda municipal deverá necessariamente compreender as etapas de “Prova de Conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório”; “Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório e classificatório”; e “Exames Médicos (médico/odontológico/toxicológico), de caráter eliminatório”; “Avaliação Psicológica de caráter eliminatório” e “ Investigação de Conduta, de caráter eliminatório”. Portanto, a princípio, o teste de aptidão física (TAF), de caráter eliminatório, mas também classificatório, constituiu etapa indispensável em concurso para provimento de cargos de guarda municipal no Município de Cianorte/PR. 24. Assim sendo, em razão da ausência de impugnação específica de atos precedentes à revogação do concurso, bem como em decorrência da aparente legalidade da anulação da etapa de teste de aptidão física e suas consequências na perspectiva da autotutela administrativa, em juízo perfunctório, não se evidencia relevância dos argumentos apresentados pelo impetrante.25. A ausência da verossimilhança das alegações foi assim tratada na manifestação da Procuradoria de Justiça (mov. 24.1-AI): “É incontroverso que o Poder Público, em atos sucessivos, homologou o resultado final do concurso, anulou a etapa de avaliação física e revogou o instrumento convocatório regente. Foram medidas, conforme as motivações já transcritas, pautadas em ilegalidade na execução dos testes físicos por ausência de caráter classificatório e, quanto à revogação do edital, em responsabilidade fiscal e orçamentária pelo impacto da ampliação de cargos necessários (70 para 200) e a redução de receita prevista para os próximos exercícios. (...) Se o teste físico e o respectivo resultado estavam eivados de ilegalidade, o precedente supremo é cristalino em orientar que não foram originados direitos. A própria Súmula 346/STF complementa que ‘A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos’. A toda evidência, o teste de aptidão física se quedou ilegal por ausência de pontuação quantitativa por desempenho individual, constituindo-se o flagrante desvirtuamento do caráter classificatório. Tal fundamento não é objeto de desafio mandamental. (...) Se persistiu ilegalidade na realização do teste físico, todos os atos subsequentes – inclusive a debatida homologação do resultado final – estão eivados de nulidade. As aprovações no TAF e, por decorrência, no concurso estão contaminadas pela falha procedimental. Dos atos ilegais não se originam direitos. Pautado nesta firme orientação da Corte Constitucional, não há fundamento relevante que possa amparar a concessão da almejada tutela provisória em grau recursal. (...) Eventuais discussões relativas ao número de vagas previstas na legislação municipal não encontram solo fértil nos presentes autos, haja vista o Município ter exercido regularmente o poder de autotutela ao anular o teste físico. Se o concurso público padeceu de vício pretérito, em etapa que muito antecede a convocação para investidura, não há que se investigar suposta preterição ilegal. Com o reconhecimento da ilegalidade de etapa concursal, inexiste direito líquido e certo a ser amparado nesta angusta via, já que do ato viciado não decorrem direitos ao candidato.” 26. Não se evidencia, portanto, relevância das alegações vertidas na inicial que amparem o pleito liminar de nomeação, de modo que deve ser mantido o indeferimento da liminar, tendo em vista o desatendimento de requisito cumulativo exigido pelo art. 7º, III, da LMS.27. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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