SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0146429-41.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO CERTAME. ACATAMENTO DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA ETAPA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, postulada na inicial para o fim de “suspender a eficácia do Decreto nº 246/2025 e do Edital nº 37.003/2025 e, consequentemente, determinar que as Autoridades Coatoras procedam à imediata nomeação e posse do Impetrante no cargo de Guarda Municipal de Cianorte”.II - Questão em discussão Analisar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança, a fim de suspender os efeitos de Decreto Municipal que revogou concurso público e determinar a nomeação do impetrante ao cargo de guarda municipal.III - Razões de decidir (i) A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.(ii) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar, de plano, a ilegalidade alegada.(iii) No caso, a Administração Pública apresentou farta motivação para a revogação do concurso, incluindo recomendação do Ministério Público, decorrente de ilegalidade na etapa do teste de aptidão física, além dos impactos orçamentários e fiscais.(iv) O agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do ato revogatório, limitando-se a sustentar direito à nomeação com base na classificação obtida. (v) Ademais, a inicial omite o fato de que, por meio do Edital nº 36.003/2025, publicado no Diário Oficial do Município, o Prefeito Municipal acolheu a Recomendação Administrativa nº 05/2025 expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte e anulou “o resultado final do Teste de Aptidão Física – TAF e a homologação do certame”. (vi) Veja-se que o art. 34 da Complementar Municipal nº 104/2021, o teste de aptidão física (TAF), de caráter eliminatório, mas também classificatório, constituiu etapa indispensável em concurso para provimento de cargos de guarda municipal no Município de Cianorte/PR, de modo que, a priori, a anulação preconizada pelo Edital nº 36.003/2025 foi respaldada na autotutela administrativa.(vii) Nesse contexto, não atacado o ato de anulação do teste de aptidão física e suas consequências, dentre elas a anulação da homologação do certame, não se evidencia a probabilidade do direito alegado na inicial.IV - Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: “A concessão de liminar em mandado de segurança exige a verossimilhança do direito líquido e certo alegado na inicial, a qual não é evidenciada quando não atacada a anulação de etapa imprescindível do certame e a homologação de resultado final de concurso público.”Atos normativos: Lei nº 12.016/2009, art. 7º. Lei Complementar Municipal nº 104/2021, art. 34.