SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0146431-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Thu Jul 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA OPERADA APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. PARTE QUE CONFESSA QUE A DESISTÊNCIA OCORRE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE INTIMA A PARTE A SE MANIFESTAR SOBRE A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 268, II, DO CPC. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA ACRESCENTAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA ARTIFICIAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 268, II, DO CPC E REMETE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata, na origem, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, onde a demandante, viúva, pretende que o Juízo declare que o “de cujus” era usuário de todas as contas associadas ao APPLE IMEI que indica em sua exordial e que a demandante é inventariante e administradora dos bens deixados pelo mesmo, estando, portanto, autorizada a acessar todos os dados pessoais e privados do falecido marido, determinando que a APPLE dê total assistência em recuperar e disponibilizar todos os dados das contas referente ao celular Apple de MARCIO DA ROSA. condenação da APPLE ao fornecimento.2. A parte é intimada a acostar sua manifestação sobre a incompetência do Juízo da 2ª Vara Cível, tendo em vista a existência de demanda anterior idêntica proposta no Juizado Especial, com desistência após o indeferimento do pedido cautelar.3. A demandante compareceu nos autos, em resposta, destacando que desistiu da ação anterior em razão do indeferimento do pedido cautelar e da impossibilidade de recorrer de decisão interlocutória no juizado especial. Além disso, para consolidar a competência da Justiça Comum, solicitou, nesse momento, o aditamento da inicial, para acrescentar pedido de indenização por danos morais em valor um pouco superior ao teto dos juizados especiais. 4. O Juízo de Origem reconheceu sua incompetência, aplicando o disposto no artigo 286, II, do CPC, remetendo os autos ao primeiro Juízo, que estaria prevento. II. Questão em discussão5. Cinge o recurso em avaliar a (in)competência da Vara Cível, tendo em vista a prévia distribuição e extinção de demanda idêntica, sem julgamento do mérito, no Juizado Especial, o que levaria a aplicação do artigo 286, II, do CPC. III. Razões de decidir6. Importante ressaltar que o presente recurso de Agravo de Instrumento é limitado a analisar a questão da competência, pois o mérito da demanda não é objeto de julgamento ou menção na decisão recorrida – e sua análise neste Tribunal acarretaria supressão de instância.7. A decisão de primeira instância recorrida define a incompetência da Vara Cível, tendo em vista a prévia distribuição e extinção de demanda idêntica, sem julgamento do mérito, no Juizado Especial (autos nº 0003485-26.2025.8.16.0029), após desistência da demandante diante do indeferimento de pedido cautelar. 8. Inexiste qualquer vício de fundamentação na decisão recorrida, que indica expressamente o artigo de lei aplicável (286, II, do CPC). A ausência de citação expressa ao número dos autos anteriores é irrelevante e não gera nulidade, pois o fato é incontroverso e a decisão menciona certidão da Secretaria, onde os dados se encontram.9. No mérito, a Agravante discorda do declínio da competência, afirmando que não se aplica o artigo 286, II, do CPC, pois “não houve extinção sem julgamento do mérito na ação anterior, houve desistência voluntária, justificada pela ausência de recurso cabível contra a decisão interlocutória (liminar indeferida), conforme prescreve o art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95 e a necessidade de urgência da Agravante em prosseguir com a resolução dos negócios do falecido marido.”10. Entretanto, a desistência da ação acarreta, invariavelmente, a extinção da demanda sem julgamento do mérito, nos termos expressos do artigo 485, VIII, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;” Assim, aplicável o artigo 286, II, do CPC, conforme apontado pela decisão recorrida: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”11. Insta observar que os pedidos originais, tanto na primeira quanto na segunda demanda, são idênticos, ocorrendo também a total identidade de partes. A Agravante confessa que desiste da ação no juizado especial em vista da negativa do pedido liminar naquele juízo e a impossibilidade de recorrer da decisão interlocutória.12. Assim, é inapropriada a redistribuição da causa em outro juízo, para tentar decisão favorável. 13. Além disso, descabido o aditamento da inicial apenas para alterar o valor da causa e criar artificial obstáculo ao conhecimento no juizado especial. Importa ressaltar que o pedido de aditamento ocorre justamente após a intimação da Agravante para se manifestar a respeito da necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial. Logo, não se trata de situação onde a complexidade da causa obriga o demandante a mover sua ação do juizado especial para a justiça comum, pela maior exigência na fase de instrução. A desistência ocorre unicamente em razão do indeferimento do pedido cautelar, conforme confessado pela parte, que busca então providência diversa em novo juízo – o que é indesejável e vedado no sistema processual.14. Nesses termos, deve ser mantida a decisão que reconhece a necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial, para que seja apreciado o mérito do pedido cautelar, e demais, pelo juízo prevento. IV. Dispositivo e tese 15. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não se aplica. _______________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 286, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.943.693/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0130791-02.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 23.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015803-02.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.08.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040875-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.02.2023.