Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA OPERADA APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. PARTE QUE CONFESSA QUE A DESISTÊNCIA OCORRE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE INTIMA A PARTE A SE MANIFESTAR SOBRE A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 268, II, DO CPC. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA ACRESCENTAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA ARTIFICIAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 268, II, DO CPC E REMETE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata, na origem, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, onde a demandante, viúva, pretende que o Juízo declare que o “de cujus” era usuário de todas as contas associadas ao APPLE IMEI que indica em sua exordial e que a demandante é inventariante e administradora dos bens deixados pelo mesmo, estando, portanto, autorizada a acessar todos os dados pessoais e privados do falecido marido, determinando que a APPLE dê total assistência em recuperar e disponibilizar todos os dados das contas referente ao celular Apple de MARCIO DA ROSA. condenação da APPLE ao fornecimento.2. A parte é intimada a acostar sua manifestação sobre a incompetência do Juízo da 2ª Vara Cível, tendo em vista a existência de demanda anterior idêntica proposta no Juizado Especial, com desistência após o indeferimento do pedido cautelar.3. A demandante compareceu nos autos, em resposta, destacando que desistiu da ação anterior em razão do indeferimento do pedido cautelar e da impossibilidade de recorrer de decisão interlocutória no juizado especial. Além disso, para consolidar a competência da Justiça Comum, solicitou, nesse momento, o aditamento da inicial, para acrescentar pedido de indenização por danos morais em valor um pouco superior ao teto dos juizados especiais. 4. O Juízo de Origem reconheceu sua incompetência, aplicando o disposto no artigo 286, II, do CPC, remetendo os autos ao primeiro Juízo, que estaria prevento.
II. Questão em discussão5. Cinge o recurso em avaliar a (in)competência da Vara Cível, tendo em vista a prévia distribuição e extinção de demanda idêntica, sem julgamento do mérito, no Juizado Especial, o que levaria a aplicação do artigo 286, II, do CPC.
III. Razões de decidir6. Importante ressaltar que o presente recurso de Agravo de Instrumento é limitado a analisar a questão da competência, pois o mérito da demanda não é objeto de julgamento ou menção na decisão recorrida – e sua análise neste Tribunal acarretaria supressão de instância.7. A decisão de primeira instância recorrida define a incompetência da Vara Cível, tendo em vista a prévia distribuição e extinção de demanda idêntica, sem julgamento do mérito, no Juizado Especial (autos nº 0003485-26.2025.8.16.0029), após desistência da demandante diante do indeferimento de pedido cautelar. 8. Inexiste qualquer vício de fundamentação na decisão recorrida, que indica expressamente o artigo de lei aplicável (286, II, do CPC). A ausência de citação expressa ao número dos autos anteriores é irrelevante e não gera nulidade, pois o fato é incontroverso e a decisão menciona certidão da Secretaria, onde os dados se encontram.9. No mérito, a Agravante discorda do declínio da competência, afirmando que não se aplica o artigo 286, II, do CPC, pois “não houve extinção sem julgamento do mérito na ação anterior, houve desistência voluntária, justificada pela ausência de recurso cabível contra a decisão interlocutória (liminar indeferida), conforme prescreve o art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95 e a necessidade de urgência da Agravante em prosseguir com a resolução dos negócios do falecido marido.”10. Entretanto, a desistência da ação acarreta, invariavelmente, a extinção da demanda sem julgamento do mérito, nos termos expressos do artigo 485, VIII, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;” Assim, aplicável o artigo 286, II, do CPC, conforme apontado pela decisão recorrida: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”11. Insta observar que os pedidos originais, tanto na primeira quanto na segunda demanda, são idênticos, ocorrendo também a total identidade de partes. A Agravante confessa que desiste da ação no juizado especial em vista da negativa do pedido liminar naquele juízo e a impossibilidade de recorrer da decisão interlocutória.12. Assim, é inapropriada a redistribuição da causa em outro juízo, para tentar decisão favorável. 13. Além disso, descabido o aditamento da inicial apenas para alterar o valor da causa e criar artificial obstáculo ao conhecimento no juizado especial. Importa ressaltar que o pedido de aditamento ocorre justamente após a intimação da Agravante para se manifestar a respeito da necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial. Logo, não se trata de situação onde a complexidade da causa obriga o demandante a mover sua ação do juizado especial para a justiça comum, pela maior exigência na fase de instrução. A desistência ocorre unicamente em razão do indeferimento do pedido cautelar, conforme confessado pela parte, que busca então providência diversa em novo juízo – o que é indesejável e vedado no sistema processual.14. Nesses termos, deve ser mantida a decisão que reconhece a necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial, para que seja apreciado o mérito do pedido cautelar, e demais, pelo juízo prevento.
IV. Dispositivo e tese
15. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: Não se aplica.
_______________
Dispositivos relevantes citados:
Artigo 286, II, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.943.693/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0130791-02.2024.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 23.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015803-02.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 11.08.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040875-25.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 16.02.2023.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0146431-11.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e Examinados, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0146431-11.2025.8.16.0000, em que é Agravante – TATIANE PIOTO DA ROSA e Agravada – APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0146431-11.2025.8.16.0000 interposto por TATIANE PIOTO DA ROSA, nos autos de nº 0008050-36.2025.8.16.0028, em face da decisão interlocutória de mov. 20.1 – 1º Grau (mantida após Embargos de Declaração mov. 40.1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que decidiu nos seguintes termos: “1. Pela análise da documentação carreada aos autos, a parte autora propôs idêntica ação anteriormente, a qual foi distribuída em outro juízo e posteriormente extinta por desistência, conforme certificado pela secretaria.É o breve relatório.2. Analisando os autos, entendo que o juízo competente para processar e julgar o feito é o juízo da propositura da primeira ação, conforme preceitua o art. 286, inciso II: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;Ressalto que o referido artigo reproduz a previsão do art. 253, II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data da propositura da ação.É pertinente a transcrição do seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:(...) 4. Ao acrescentar o inciso II no art. 253 do CPC por meio da Lei nº 10.358/01, o legislador atendeu ao clamor da comunidade jurídica que reivindicava um instrumento capaz de coibir a prática maliciosa de alguns advogados de desistir de uma demanda logo após sua distribuição – seja em virtude do indeferimento da liminar requerida, seja em razão do prévio conhecimento da orientação contrária do magistrado acerca da matéria em discussão, ou qualquer outra circunstância que pudesse indiciar o insucesso na causa – para, logo em seguida, intentá-la novamente com o objetivo de chegar a um juiz que, ainda que em tese, lhes fosse mais favorável e conveniente.5. A novel alteração promovida pela Lei nº 11.280/06 encaminhou-se tão somente a complementar a salutar regra e conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, englobando não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico.Destarte, deve ser reconhecida a competência funcional do Juízo que conheceu da primeira ação, vez que se trata de competência absoluta, sendo que a parte autora não pode, pela regra legalmente já citada, desistir da demanda visando, por sponte própria e de forma transversa, alterar a competência para julgamento. Verifica-se que ambos os processos têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assento, por oportuno, que a análise do aditamento da inicial compete ao juiz natural da causa.3. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito e determino sua remessa a ao juízo competente, com as cautelas e homenagens de praxe.” Irresignada, TATIANE PIOTO DA ROSA manejou o presente Agravo de Instrumento, aduzindo que: A) o falecido MARCIO DA ROSA era sócio administrador da empresa LIMESTONE BRASIL MINERAÇÃO LTDA e utilizava seu aparelho celular da marca Apple como principal instrumento de comunicação e negociação com clientes, fornecedores e terceiros; B) Com seu falecimento, a viúva meeira, ora Agravante, e atual sócia administradora da empresa supra citada, necessita de imediato acesso ao referido aparelho, a fim de dar continuidade às atividades empresariais e manter a regularidade da sociedade, conforme dispõe a 6ª (sexta) alteração contratual; C) diversas tratativas comerciais eram conduzidas por meio do aplicativo WhatsApp, instalado e utilizado exclusivamente no aparelho do “de cujus”; D) Além dos dados empresariais, o celular em questão contém registros pessoais de viagens, eventos familiares e memórias afetivas do falecido com a Agravante e a única filha do casal, sendo que esta última autorizou por escrito o total acesso aos dados e aparelho pela mãe e ora Agravante; E) para continuidade das atividades empresariais, a Agravante necessita das senhas de desbloqueio do aparelho, da conta Apple vinculada: IMEI: 357170852277169, SERIAL Nº: JW5Y72XWVY, pois em que pese o equipamento não possua valor econômico expressivo, contém informações de elevado valor afetivo e patrimonial; F) A Recorrente buscou solução administrativa junto ao suporte da Agravada Apple, tanto por telefone quanto por chat, conforme comprova a documentação já anexada aos autos (seq.1.6-1.7), sendo informada de que a liberação das senhas somente seria possível mediante ordem judicial; G) considerando a celeridade processual, ingressou a Recorrente perante o Juizado Especial Cível de Colombo, a fim de obter maior rapidez na liminar pleiteada, o que foi negado por aquele Juízo, pelo que, requereu o arquivamento dos autos, já que naquele Juízo não cabe recurso contra indeferimento de decisão interlocutória; H) Considerando os transtornos já vivenciados com a negativa da Agravada, a Agravante também aditou a inicial, pleiteando também indenização pelos danos morais suportados pela demora da Agravada em resolver a questão, alterando o valor da causa para R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), atraindo, portanto, a competência do Juízo Cível; I) Ocorre que o MM. Juiz “a quo” da Vara Cível de Colombo se julgou incompetente para julgamento do feito, remetendo os autos para o Juizado Especial Cível, afirmando ser daquele, a competência para julgamento do feito; J) Em que pese inexistir litisconsórcio com outros autores e nem alterações dos réus da presente demanda, a fundamentação da r. decisão contraria inclusive a data da propositura da ação quando afirma que o Código de Processo Civil de 1973 era vigente na data da propositura da ação, razão pela qual foram manejados embargos de declaração; L) Na presente situação existem diversos elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano, mormente, a paralisação das atividades empresariais caso a tutela de urgência recursal seja indeferida, bem como, as provas acostadas aos autos, são suficientes para o deferimento da tutela de urgência recursal pretendida; M) A r.decisão agravada fundamentou-se no art. 286, II, do CPC, que prevê distribuição por dependência quando reiterado o mesmo pedido após extinção sem resolução do mérito; N) Entretanto, inexistiu extinção sem julgamento do mérito na ação anterior, mas sim desistência voluntária, justificada pela ausência de recurso cabível contra a decisão interlocutória (liminar indeferida), conforme prescreve o art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95 e a necessidade de urgência da Agravante em prosseguir com a resolução dos negócios do falecido marido; O) o novo processo não possui identidade de causa de pedir nem de pedido com a ação anterior, pois houve aditamento da inicial com pedido de indenização por danos morais e majoração do valor da causa, ultrapassando o valor de alçada dos juizados especiais; P) a decisão é nula, nos termos do art. 489, §1º, IV, CPC, pois carece de fundamentação adequada, na medida em que não indica o número do processo anterior que teria gerado prevenção e nem demonstra identidade objetiva e subjetiva entre as demandas, citando o CPC/1973 de forma anacrônica, contrariando o próprio histórico processual quando afirma que o presente processo foi distribuído na vigência do código de 1973. Pugnou pela concessão liminar, para suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada para que o processo permaneça no Juízo Cível até julgamento final deste recurso, bem como, que seja determinando que a Agravada disponibilize no prazo de 05 (cinco) dias, os meios técnicos e/ou senhas necessárias para o acesso de todo o conteúdo do celular pertencente ao falecido MARCIO DA ROSA, referente ao aparelho I PHONE 14 PRO MAX, SPACE BLACK, 128 GB, MODEL A2894, IMEI: 357170852277169, SERIAL Nº: JW5Y72XWVY, sob pena de multa diária. Ao final, pelo provimento, confirmando a tutela recursal pretendida a fim de reformar a decisão agravada (mov. 20 e 40), reconhecendo-se a competência do Juízo Cível para processamento e julgamento da ação. Distribuído o recurso à 4ª Câmara Cível, é determinada a sua redistribuição à Décima Primeira ou à Décima Segunda Câmara Cível, por envolver matéria de sucessão, especialmente no que diz respeito a alegadas informações sensíveis relacionadas a empresa deixada pelo falecido, bem como ao pedido da demandante para que o Juízo de Origem declarasse “1. Que “de cujus” era usuário de todas as contas associadas ao APPLE IMEI: 357170852277169, SERIAL Nº:JW5Y72XWVY; 2. Que a autora é inventariante e administradora dos bens deixados por MARCIO DA ROSA e que, portanto, está autorizada a acessar todos os dados pessoais e privados do falecido marido, determinando que a APPLE dê total assistência em recuperar e disponibilizar todos os dados das contas referente ao celular Apple de MARCIO DA ROSA”. Na mesma decisão, por cautela, em conformidade com o parágrafo quarto do artigo 64 do CPC, é concedida parcialmente a tutela antecipada recursal, para o fim de determinar a suspensão da decisão recorrida, obstando a remessa dos autos ao Juizado Especial, para que se aguarde a definição de competência por parte deste Tribunal de Justiça (mov. 8.1). A 1ª Vice-Presidência, em razão de consulta, declara a competência desta 4ª Câmara Cível (mov. 27.1). Contrarrazões apresentadas pela Agravada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. (mov. 41.1), destacando que admitir que a Agravante, após o indeferimento de tutela provisória no Juizado Especial, possa desistir da ação e repropor demanda substancialmente idêntica perante a Justiça Comum a fim de obter provimento jurisdicional já indeferido equivaleria a legitimar indevida escolha estratégica do órgão jurisdicional, violando o princípio da estabilidade da jurisdição e causando enorme insegurança jurídica. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cinge o recurso em avaliar a (in)competência da Vara Cível, tendo em vista a prévia distribuição e extinção de demanda idêntica, sem julgamento do mérito, no Juizado Especial, o que levaria a aplicação do artigo 286, II, do CPC. Primeiramente, importante ressaltar que o presente recurso de Agravo de Instrumento é limitado a analisar a questão da competência, pois o mérito da demanda não é objeto de julgamento ou menção na decisão recorrida – e sua análise neste Tribunal acarretaria supressão de instância. A decisão de primeira instância recorrida (mov. 20.1 – 1º Grau) define a incompetência da Vara Cível, tendo em vista a prévia distribuição e extinção de demanda idêntica, sem julgamento do mérito, por parte do Juizado Especial (autos nº 0003485-26.2025.8.16.0029), nos seguintes termos: “1. Pela análise da documentação carreada aos autos, a parte autora propôs idêntica ação anteriormente, a qual foi distribuída em outro juízo e posteriormente extinta por desistência, conforme certificado pela secretaria.É o breve relatório.2. Analisando os autos, entendo que o juízo competente para processar e julgar o feito é o juízo da propositura da primeira ação, conforme preceitua o art. 286, inciso II: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;Ressalto que o referido artigo reproduz a previsão do art. 253, II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data da propositura da ação.É pertinente a transcrição do seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:(...) 4. Ao acrescentar o inciso II no art. 253 do CPC por meio da Lei nº 10.358/01, o legislador atendeu ao clamor da comunidade jurídica que reivindicava um instrumento capaz de coibir a prática maliciosa de alguns advogados de desistir de uma demanda logo após sua distribuição – seja em virtude do indeferimento da liminar requerida, seja em razão do prévio conhecimento da orientação contrária do magistrado acerca da matéria em discussão, ou qualquer outra circunstância que pudesse indiciar o insucesso na causa – para, logo em seguida, intentá-la novamente com o objetivo de chegar a um juiz que, ainda que em tese, lhes fosse mais favorável e conveniente.5. A novel alteração promovida pela Lei nº 11.280/06 encaminhou-se tão somente a complementar a salutar regra e conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, englobando não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico.Destarte, deve ser reconhecida a competência funcional do Juízo que conheceu da primeira ação, vez que se trata de competência absoluta, sendo que a parte autora não pode, pela regra legalmente já citada, desistir da demanda visando, por sponte própria e de forma transversa, alterar a competência para julgamento. Verifica-se que ambos os processos têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assento, por oportuno, que a análise do aditamento da inicial compete ao juiz natural da causa.3. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito e determino sua remessa a ao juízo competente, com as cautelas e homenagens de praxe.” A Agravante alega nulidade da decisão, por vício de fundamentação, considerando que seria lastreada no Código de Processo Civil anterior (não vigente à época da instauração da demanda) e não teria citado o número dos autos onde teria ocorrido a vinculação. O pedido não merece acolhimento. A decisão é objetiva, porém fundamentada. A Corte Superior de Justiça afasta a nulidade, por vício de fundamentação, quando se trata de decisão sucinta, porém suficiente: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE TRANSPO RTE DE CARGAS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. MERA ALUSÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DESACOMPANHADA DE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, POR EXIGIR REEXAME DE PROVAS. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação de cobrança decorrente de contrato verbal de transporte de cargas, com alegação de violação ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil, nulidade da decisão denegatória por fundamentação genérica (art. 489, I, do CPC/2015 e Súmula 123/STJ) e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prazo prescricional aplicável à cobrança de frete em contrato verbal de transporte terrestre de cargas. 3. Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem reexame fático-probatório; suficiência da argumentação recursal para demonstração de violação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incidência da Súmula 7/STJ, pois a controvérsia demanda revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a natureza do contrato e o prazo prescricional. 5. Aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC/2002) em contratos verbais, alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). 6. Inocorrência de nulidade na decisão denegatória, pois a fundamentação sucinta é suficiente para embasar o julgado. IV. DISPOSITIVO. 7. Agravo não conhecido.” (AREsp n. 2.943.693/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) A objetividade da decisão recorrida é explicável em razão da simplicidade da questão, perante a clareza da norma expressa no inciso II do artigo 286 do CPC: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” É incontroversa a existência de ação anterior, com o mesmo pedido e mesmas partes, tendo a Agravante, naquela, pedido a desistência após a negativa da tutela antecipada, ingressando, então, com o pedido em novo Juízo (pois, nas palavras da Recorrente, seria inadmissível Agravo de Instrumento no Juizado Especial). A ausência de menção expressa ao número dos autos em nada compromete a decisão, pois a questão é incontroversa nesse ponto. Além disso, a decisão remete a certidão da Secretaria do Juízo (mov. 13.1 – 1º Grau), que informa a existência de referidos autos:
Por fim, também inexiste o vício de nulidade ao mencionar, a decisão, o Código de Processo Civil anterior, pois, ao contrário do que afirma a Agravante, não está lastreada em referido diploma processual, realizando, apenas, menção sobre a identidade da norma atual com a anterior: “2. Analisando os autos, entendo que o juízo competente para processar e julgar o feito é o juízo da propositura da primeira ação, conforme preceitua o art. 286, inciso II: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;Ressalto que o referido artigo reproduz a previsão do art. 253, II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data da propositura da ação.” O trecho final (vigente na data da propositura da ação) é um erro material, que em nada afeta o contexto da fundamentação ou a validade das conclusões, que expressamente se referem ao artigo 286, II, do atual Código de Processo Civil. Nesses termos, afasto o pedido de nulidade da decisão. No mérito, a Agravante discorda do declínio da competência, afirmando que não se aplica o artigo 286, II, do CPC, pois “não houve extinção sem julgamento do mérito na ação anterior, houve desistência voluntária, justificada pela ausência de recurso cabível contra a decisão interlocutória (liminar indeferida), conforme prescreve o art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95 e a necessidade de urgência da Agravante em prosseguir com a resolução dos negócios do falecido marido.” Entretanto, a desistência da ação acarreta, invariavelmente, a extinção da demanda sem julgamento do mérito, nos termos expressos do artigo 485, VIII, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VIII - homologar a desistência da ação;” Assim, aplicável o artigo 286, II, do CPC, conforme apontado pela decisão recorrida: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:(...)II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” Insta observar que os pedidos originais, tanto na primeira quanto na segunda demanda, são idênticos, ocorrendo também a total identidade de partes. A Agravante confessa que desiste da ação no juizado especial em vista da negativa do pedido liminar naquele juízo e a impossibilidade de recorrer da decisão interlocutória. Assim, é inapropriada a redistribuição da causa em outro juízo, para tentar decisão favorável. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPÕE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RESTRITA A UM DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA PROPOSTA POR PRIMEIRO E QUE NO CURSO DA QUAL NÃO SE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA OBTIDA MAIS TARDE NA MESMA DEMANDA PROPOSTA AGORA NA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0130791-02.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 23.08.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. AÇÃO PRETÉRITA AJUIZADA PERANTE O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA IDÊNTICA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC C/C 100, §2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJPR. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015803-02.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.08.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE PONTO.2. MÉRITO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO NA JUSTIÇA COMUM. PREVENÇÃO DO JUÍZO AO QUAL A DEMANDA FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA, COM RESPEITO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 286, INCISO II, 43 E 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REFORMA NESTE PONTO.3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA/AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80, CPC/2015. DOLO NÃO DEMONSTRADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040875-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.02.2023) Além disso, descabido o aditamento da inicial apenas para alterar o valor da causa e criar artificial obstáculo ao conhecimento no juizado especial: “Desta forma, requer o aditamento da inicial, a fim de que seja adequado o valor da causa, bem como, arbitrada a justa indenização pelos danos morais decorrente de restrição/impossibilidade de desbloqueio/acesso aos dados digitais/empresariais da autora e de seu falecido marido, bem como, as memórias do casal e a única filha do casal, o que vem causando transtornos, angústias, constrangimentos etc.” (mov. 18.1 – 1º Grau) Importa ressaltar que o pedido de aditamento ocorre justamente após a intimação da Agravante para se manifestar a respeito da necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial. Logo, não se trata de situação onde a complexidade da causa obriga o demandante a mover sua ação do juizado especial para a justiça comum, pela maior exigência na fase de instrução. A desistência ocorre unicamente em razão do indeferimento do pedido cautelar, conforme confessado pela parte, que busca então providência diversa em novo juízo – o que é indesejável e vedado no sistema processual. A inclusão de um novo pedido, de indenização por danos morais, em valor estrategicamente apenas um pouco superior ao teto dos juizados especiais, após intimação para se manifestar sobre a incompetência do juízo, indica notória artificialidade da medida em busca da escolha de novo juízo. Ainda, relacionado ao tema, compulsando os autos na origem, a Agravante busca induzir o juízo em erro, em petição de mov. 57.1 – 1º Grau (em 22 de maio de 2026), afirmando nos seguintes termos:
Todavia, a decisão da 1ª Vice-Presidência (mov. 57.2 – 1º Grau) reconhece apenas a competência desta Quarta Câmara Cível para julgamento do recurso, tendo em vista discussão a respeito de eventual matéria relacionada a sucessões. Assim, não analisa e não resolve a questão objeto do presente recurso, relacionada à competência da Justiça Comum ou do Juizado Especial (por prevenção), como afirma a Agravante.
Nesses termos, deve ser mantida a decisão que reconhece a necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial, para que seja apreciado o mérito do pedido cautelar, e demais, pelo juízo prevento.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
|