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Processo:

I. RELATÓRIO  Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná diante da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Nova Esperança, nos autos da Ação Penal nº 0002040-96.2022.8.16.0119, que desclassificou a imputação do crime de roubo que recaía sobre Paula Renata Melo de Andrade para o de furto simples e aplicou o princípio da insignificância, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo a ré com fulcro no art. 386, III, do CPP.  Narrou a denúncia que, no dia 11 de julho de 2022, a ré Paula Renata Melo de Andrade teria praticado duas condutas delituosas em estabelecimentos comerciais distintos na cidade de Nova Esperança/PR.   No primeiro episódio, por volta das 14h30min, a denunciada teria ingressado no Supermercado Gazolla, consumido três latas de cerveja — avaliadas em R$ 7,50 — sem efetuar o pagamento, e, ao ser abordada por funcionária do estabelecimento, proferido xingamentos e ameaças contra ela, com o intuito de assegurar a impunidade da subtração. A conduta foi originalmente capitulada como roubo impróprio (art. 157, § 1º, do Código Penal).   No segundo episódio, por volta das 16h31min, a ré teria se dirigido ao Supermercado Alves e subtraído uma lata de cerveja — avaliada em R$ 2,50 —, retirando-se sem pagar. Essa conduta foi imputada como furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). As duas condutas foram denunciadas em concurso material (art. 69 do Código Penal).   Após o recebimento da denúncia, citação e resposta à acusação, foi juntado laudo pericial, durante a instrução, que diagnosticou a ré como portadora de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, com prejuízo parcial da capacidade de entendimento e autodeterminação no momento dos fatos.   Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a desclassificação do roubo impróprio para dois furtos simples, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal e o reconhecimento da semi-imputabilidade, com aplicação do art. 98 do Código Penal (tratamento ambulatorial). (mov. 176.5/origem)  A defesa, por sua vez, postulou a absolvição da ré (mov. 189.1).  Na sentença de mov. 191.1, o magistrado desclassificou a imputação de roubo impróprio para furto simples em relação aos dois fatos, por entender ausente o elemento de grave ameaça. Ato contínuo, reconheceu a atipicidade material de ambas as condutas, aplicando o princípio da insignificância e julgou improcedente a denúncia, absolvendo a acusada nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.  Inconformado, o Ministério Público, por intermédio do Promotor de Justiça então titular, interpôs recurso de apelação, sem, contudo, apresentar as razões recursais.  O novo Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Esperança, Dr. Gladyson Sadao Ishioka, manifestou-se nos autos informando que, após análise detida do caso e no exercício de sua independência funcional, discordava da interposição realizada por seu antecessor. Assim, deixou de apresentar razões recursais e requereu o não conhecimento do recurso, por ausência superveniente de interesse recursal, ressalvando que não se tratava de desistência (mov. 217.1).  A ré apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (mov. 221.1).   Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Luiz Francisco Barleta Marchioratto se pronunciou favorável ao não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, diante da manifestação expressa do órgão ministerial de primeiro grau pela manutenção da sentença absolutória.  É o relatório.  

  II. FUNDAMENTAÇÃO   O apelo não comporta conhecimento.  Embora o Ministério Público tenha interposto apelação, deixou de apresentar as respectivas razões recursais, circunstância que compromete requisito formal indispensável à admissibilidade do inconformismo. A motivação consubstancia elemento essencial do recurso, porquanto delimita a extensão da devolutividade, viabiliza o contraditório e permite o efetivo controle jurisdicional da insurgência.  A ausência de razões impede a identificação dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a pretensão recursal, tornando inviável a análise do mérito e configurando vício insanável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a ausência de fundamentação recursal conduz ao não conhecimento da apelação, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade.  Esse entendimento foi adotado, entre outros, no julgamento da Apelação Criminal nº 0001091-38.2023.8.16.0119 (TJPR - 3ª Câmara Criminal, Nova Esperança -  Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT -  J. 08.03.2026), em que se assentou como tese de julgamento: “O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não pode ser conhecido quando as razões recursais, apresentadas por outro membro da instituição, expressam concordância com a sentença absolutória, evidenciando ausência de interesse recursal. A independência funcional do Ministério Público não afasta a exigência de demonstração de inconformismo nas razões recursais, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. “  Também na 3ª Câmara: 
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO POR UM PROMOTOR E RAZÕES APRESENTADAS POR OUTRO, CONCORDANDO COM OS TERMOS DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL – RAZÕES COM ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE SERIA COMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESISTÊNCIA, A QUAL É VEDADA PELO ART. 576 DO CPP – EFEITO DEVOLUTIVO ADSTRITO À MATÉRIA DISPOSTA NAS RAZÕES RECURSAIS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001313-33.2018.8.16.0102 - Joaquim Távora -  Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -  J. 26.10.2025) ,
E pela 4ª Câmara Criminal, foi julgada em 10/11/2025 a Apelação n.º 0031285-26.2025.8.16.0030, de relatoria do Desembargador Celso Jair Mainardi constando nas razões de decidir que “é importante ressaltar que os membros do Ministério Público, mesmo representando um único órgão, não estão obrigados a seguir as manifestações apresentadas por seus antecessores. Isso ocorre porque cada membro do Ministério Público goza de independência funcional, prevista no §1º do art. 127 da Constituição da República. No caso, as razões de recurso convergem com o pronunciamento judicial recorrido, inexistindo, portanto, qualquer irresignação recursal, inviabilizando, destarte, seu conhecimento.”  E nesta colenda 5ª Câmara Criminal:    DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. Caso em exame   1. Trata-se de apelação criminal ministerial interposta em face de sentença que julgou improcedente a denúncia, sendo o réu absolvido do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão  2. o Ministério Público, por intermédio da 15ª Promotoria de Justiça de Londrina, interpôs o recurso cabível. Razões de recurso foram apresentadas, na sequência, pela 25ª Promotoria de Justiça da mesma Comarca, com pedido pela manutenção do decreto absolutório. III. Razões de decidir  3. A intervenção de dois promotores de justiça diferentes nos autos, para além da justificativa apresentada pela Secretaria da Vara Criminal de origem, encontra amparo nos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional dos membros do Ministério Público.  4. É vedado ao órgão ministerial desistir do próprio recurso interposto, conforme artigo 576 do Código de Processo Penal, razão por que sobrevieram razões recursais correspondentes à conclusão prolatada em primeiro grau de jurisdição.  5. No entanto, ante a manifesta ausência de interesse recursal, não há solução outra senão inadmitir o apelo, nos moldes do pronunciamento exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça e à luz do artigo 577, parágrafo único, da Lei Adjetiva 6. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses do recorrido, fixa-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA.7. Sentença integralmente mantida.  IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido, com fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004358-08.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -  J. 25.01.2025) (Destaques acrescidos)    Não se desconhece que a matéria não é isenta de controvérsia na doutrina. Há respeitável entendimento no sentido de que a ausência de razões recursais, quando se tratar de recurso interposto pelo Ministério Público, configuraria nulidade, à vista do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Nesse sentido, leciona Fernando Capez que a motivação constitui formalidade essencial do recurso e que, no caso do órgão ministerial, a não apresentação das razões equivaleria a desistência tácita do recurso, vedada pelos arts. 42 e 576 do Código de Processo Penal, razão pela qual se operaria nulidade (Curso de Processo Penal, 23. ed., Saraiva, 2016, p. 774).  Por outro lado, há doutrinadores que defendem solução diversa, entendendo que, diante da impossibilidade de o Ministério Público desistir do recurso já interposto, a ausência de razões deveria ensejar a aplicação do princípio da devolução, com remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para que apresente a peça recursal ou designe outro membro do Parquet para fazê-lo. É essa a posição de Renato Brasileiro de Lima, para quem, nessa hipótese, deve-se aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal como forma de preservar a indisponibilidade da ação penal (Manual de Processo Penal, 8. ed., JusPodivm, 2020, p. 1753).  Ainda, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 21. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1182), ao comentar o art. 576 do CPP – conforme também constou  no parecer do douto Procurador de Justiça - acrescenta importante reflexão ao tema, ao destacar que, embora o Ministério Público não possa desistir do recurso já interposto, é plenamente possível que um membro do Parquet apresente a petição de interposição e outro, posteriormente, seja chamado a ofertar as razões. Nessa hipótese, em virtude da independência funcional, o segundo membro não está vinculado à intenção recursal inicial, podendo apresentar razões concordantes com a sentença recorrida, ainda que mantenha formalmente o recurso, justamente por não lhe ser lícito desistir (Nucci, Guilherme de Souza).  Não obstante a existência dessas construções doutrinárias, a orientação jurisprudencial predominante no âmbito deste Tribunal tem sido a de prestigiar os pressupostos formais de admissibilidade recursal, reconhecendo que a ausência de razões configura vício impeditivo do conhecimento do recurso.   Assim, à luz da jurisprudência desta Corte e considerando a ausência de motivação recursal, imperioso concluir que o recurso não preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. 
CONCLUSÃO  Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de não conhecer do recurso de apelação.