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Processo:

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Florisvaldo O. L. em face da decisão de movimento 86.1, complementada pela decisão resolutiva de embargos de declaração de movimento 115.1, proferida nos autos da Ação de Inventário nº 0004141-30.2021.8.16.0188, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, na qual foi reconhecido seu direito real de habitação sobre bem imóvel, declarada a ausência de sua qualidade de herdeiro e determinada a remessa dos autos às vias ordinárias para a apuração do esforço comum do casal para a aquisição de bens durante o casamento.
Em suas razões recursais (movimento 1.1 - AI), aduz o agravante, em síntese, que: a) foi nomeado como inventariante no processo de origem, o qual foi ajuizado no intuito de realizar o inventário da de cujus Nadja M. P. A. L., sua ex-cônjuge; b) detém 50% do bem imóvel do ex-casal por força da Certidão do Registro de Imóveis, sendo que apenas 50% do imóvel pertence ao espólio; c) embora o agravante e a de cujus Nadja tenham sido casados pelo regime de separação legal de bens, essa condição, por si só, não exclui a qualidade de herdeiro do agravante; d) considerando que a falecida não deixou descendentes, a ordem de vocação hereditária a ser verificada no presente caso é de que os ascendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens; e) nem todos os bens que compõe o espólio necessitam da prova de esforço comum, tendo em vista que é coproprietário do imóvel de matrícula n.º 8.525 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR.
Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para o fim de suspender os efeitos da decisão até o julgamento pelo colegiado. Requereu o provimento do agravo de instrumento ao final, para que: i) seja reconhecida a sua qualidade de herdeiro como cônjuge supérstite; ii) seja afastada a determinação de remessa da questão sobre o esforço comum às vias ordinárias, exclusivamente em relação ao imóvel de sua titularidade; iii) seja ordenada a reserva do quinhão de 1/2 (metade) do patrimônio do espólio, ou, alternativamente, a reserva do quinhão de 1/3 (um terço) do patrimônio do espólio.
O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (movimento 10.1 – AI).
A parte agravada apresentou contrarrazões (movimento 16.1 – AI), manifestando-se pelo não provimento do recurso, argumentando que o casal era casado pelo regime de separação obrigatória de bens, o que eliminaria o direito à meação e à concorrência sobre os bens particulares.
Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso (movimento 22.1 – AI).
É o que cumpria relatar.


Voto
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, o agravo de deve ser conhecido.
Inexistindo questões processuais a serem tratadas, passo à análise do mérito do recurso.
A Ação de Inventário dos bens de Nadja M. P. A. L., falecida em 17.03.2021, foi ajuizada por Florisvaldo O. L., tendo narrado que a de cujus era com ele casada e não deixou filhos (movimento 1.5 - origem).
Foi nomeado como inventariante o agravante Florisvaldo O. L. e deferida a habilitação nos autos da herdeira Nancy S., genitora da falecida (movimento 15.1 - origem).
Durante as primeiras declarações, o inventariante indicou como bens de titularidade do espólio: i) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 8.525 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR; ii) saldo depositado em conta poupança junto ao Banco Santander; iii) saldo depositado em conta corrente junto ao Banco Santander; iv) 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado em conta conjunta mantida perante o Banco do Brasil, constante na data do falecimento; e v) veículo automóvel, placa AGX-4B00, modelo I/VOLVO XC60 2.0 T5 COMF, pelo valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Na mesma oportunidade, afirmou que a irmã da de cujus, Maria B. P., aproveitou-se do estado de enfermidade do inventariante, internado por COVID-19, e realizou transferências bancárias da conta da falecida para sua própria conta corrente, bem como levou objetos pessoais da de cujus para sua residência (movimento 19.1 – origem).
Em sede de impugnação às primeiras declarações, Nancy S. sustentou a necessidade de ajustes quanto ao rol de bens partilhados, ao argumento de que a falecida e o inventariante contraíram matrimônio sob o regime da separação legal de bens, razão pela qual deve ser comprovado o esforço comum para a aquisição dos bens após o casamento. Ainda, solicitou retificação acerca do valor do veículo Volvo XC60 e das dívidas indicadas (movimento 20.1 – origem).
O inventariante comunicou o ajuizamento da Ação Anulatória de Ato Jurídico (autos nº 0013896-23.2022.8.16.0001), em que aduz a incapacidade da ascendente da autora da herança para outorgar poderes ao advogado habilitado no presente feito, bem como reiterou o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em relação ao imóvel de matrícula nº 8.525, da 9ª CRI de Curitiba (movimento 30.1).
O processo de origem foi suspenso após a informação do ingresso de ação para o reconhecimento da filiação socioafetiva ajuizada por Fabrizia L. L., filha do agravante, em face da de cujus (nº 0010564-06.2021.8.16.0188) - movimentos 34.1 e 64.1 - origem. Posteriormente, foi informada a sentença de improcedência da referida demanda (movimentos 70.1/70.4 - origem).
Após a regularização processual por parte da herdeira Nancy d. S. (movimento 55.2/55.8), o pedido formulado pelo agravante Florisvaldo foi deferido pela Magistrada singular, nos seguintes termos (movimento 86.1 - origem):
“(...) No presente caso, observa-se que o viúvo Florisvaldo de Oliveira Leme preenche os requisitos legais, pois incontroverso nos autos o matrimônio havido entre ele e a de cujus até a data do falecimento desta e, para além disso, tinha ele a princípio como residência familiar o imóvel arrolado na presente demanda, de matrícula nº 8.525, da 9ª CRI de Curitiba, descrito no evento 29.3, conforme documentos acostados autos, com destaque para aqueles de mov. 1.5/1.6, 30 e 82.2.Deste modo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 1.831 do Código Civil, reconheço e outorgo o direito real de habitação em favor do viúvo FLORISVALDO D. O. L. com relação ao supracitado bem imóvel, situado na Rua Professora Sílvia Gonçalves Cordeiro Ribas, nº 349, Santa Felicidade, Curitiba/PR, (matrícula nº 8.525 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR).”
A herdeira Nancy da Silva, por sua vez, opôs embargos de declaração, ao argumento de que a decisão proferida apresentava omissão no que diz respeito às hipóteses de exclusão do direito real de habitação do agravante, pleiteando a atribuição de efeitos infringentes (movimento 102.1 – origem).
Os embargos de declaração foram acolhidos e rejeitados pela Magistrada singular, que manteve as determinações da decisão de movimento 86.1 pelos próprios fundamentos, consignando, entretanto, que o agravante não ostenta a qualidade de herdeiro, devendo a controvérsia sobre o esforço comum na aquisição de bens ser discutida por meio das vias ordinárias (movimento 115.1 – origem):
“(...)3. Posto isso, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos no evento 102, vez que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo na íntegra o determinado na decisão de seq. 86 pelos próprios fundamentos.4. Infere-se dos autos que a de cujus Nadja M. P. A. L. era casada com Florisvaldo d. O. L. sob o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1641, inciso I do Código Civil (mov. 1.6), assim, o viúvo supérstite não ostenta a qualidade de herdeiro, com fulcro no artigo 1.829, inciso I, do CC/2002, nem de meeiro, a priori.Nada obstante, tem-se que imperiosa a participação do viúvo sobrevivente no presente inventário em decorrência do interesse jurídico na sucessão causa mortis, a exemplo da postulação acerca do direito real de habitação (CC, art. 1831), como reconhecido na decisão de evento 86, ou de potencial direito de meação de bem adquirido por esforço comum (EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região - DJe 30/05/2018).Contudo, a controvérsia instaurada nos autos (movs. 79, 82, 83 e 96), sobre o esforço comum na aquisição de bens, não tem trânsito no processo de inventário, onde é apurado e partilhado o patrimônio existente na data da abertura da sucessão, haja vista que a resolução da atinente questão de alta indagação exige maior dilação probatória, a ser aclarada por meios próprios.Assim, determino a remessa da questão suscitada às vias ordinárias, visto que a resolução depende de outras provas que não a documental, o que não tem trânsito na via enxuta do presente procedimento (CPC, art. 612): ‘O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas’.”
Inconformado, Florisvaldo d. O. L. interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando que: i) seja reconhecida a sua qualidade de herdeiro como cônjuge supérstite; ii) seja afastada a determinação de remessa da questão sobre o esforço comum às vias ordinárias, exclusivamente em relação ao imóvel de matrícula nº 8.525, adquirido em copropriedade com a falecida; iii) seja ordenada a reserva do quinhão de 1/2 (metade) do patrimônio do espólio, ou, alternativamente, a reserva do quinhão de 1/3 (um terço) do patrimônio do espólio.
Pois bem.
1. Do direito sucessório do agravante
Sobre o aspecto sucessório, o entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de regime de separação convencional de bens, o cônjuge supérstite figura como herdeiro e concorre na herança com os descendentes do falecido (art. 1.829, I, do CC).
Contudo, a situação não ocorre com o regime de separação obrigatória ou legal de bens, hipótese em que a condição de herdeiro e concorrência são afastadas, aplicando-se a Súmula 377, do STF, desde que demonstrado o esforço comum:
“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. PARTILHA. PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. Por força do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens - recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do art. 1.641, II, do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos -, regra também aplicável às uniões estáveis. 2. A Segunda Seção desta Corte, seguindo a linha da Súmula 377 do STF, pacificou o entendimento de que apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união, "e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha” (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1873590/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020, sem grifos no original)
O ora agravante e a falecida Nadja M. P. A. L. se casaram pelo regime de separação obrigatória de bens (movimento 1.6 – origem), segundo o qual os cônjuges, quando do falecimento do companheiro, não assumem a condição de herdeiros, tampouco concorrem na sucessão com os descendentes do falecido.
Assim dispõe o art. 1.829, inciso I, do Código Civil:
“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;”
Ocorre que a falecida não deixou filhos biológicos (movimento 1.5 – origem).
No que diz respeito à ação em que se pretendia o reconhecimento da filiação socioafetiva ajuizada por Fabrizia L. L., filha do agravante, em face da de cujus Nancy S. (autos nº 0010564-06.2021.8.16.0188), verificou-se que esta foi julgada improcedente (movimentos 70.1/70.4 - origem).
O recurso de apelação interposto pela autora foi desprovido em acórdão de autoria desta Colenda Câmara Cível (movimento 33.1 - autos nº 0010564-06.2021.8.16.0188 - Ap), não havendo se falar na existência de descendentes.
Por conseguinte, conclui-se que
o caso melhor se enquadra na previsão do art. 1.829, inciso II, do Código Civil:
“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(...)II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge.”
Significa dizer que, ao contrário do que ocorre quando o cônjuge concorre com os descendentes do autor da herança, não há qualquer ressalva do legislador quanto ao regime de bens adotado no casamento no que diz respeito à concorrência com os ascendentes.
Assim explica Maria Helena Diniz:
“(...) o cônjuge supérstite em concorrência com os descendentes herdará apenas se preencher requisitos legais especiais, isto é, se for casado pelo regime de comunhão parcial, em caso de ter o de cujus deixado bens particulares; pelo da separação convencional de bens (CC, arts. 1.687 e 1.688; RJ, 314:102; TJSP, Ap. Cível 535.332.4/6--00 — rel. Beretta da Silveira, j. 27--11--2007; BAASP, 2992:12) e pelo de participação final nos aquestos (CC, arts. 1.672 a 1.685). (...) Urge não olvidar que pelo Enunciado n. 609: ‘O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido’ (aprovado na VII Jornada de Direito Civil).” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 133)
A concorrência do cônjuge sobrevivente com o ascendente, ainda que adotado o regime da separação de bens, é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ELEITO NA UNIÃO ESTÁVEL . ART. 1.845 DO CC/02. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS . ART. 1.829, II, DO CC/02. CONCORRÊNCIA COM O ASCENDENTE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE E DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, "O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial" (REsp 1 .294.404/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015). (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1956316 SP 2021/0265927-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023)

Sobre o assunto, oportuna ainda a transcrição de julgados deste Tribunal sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA ENTRE ASCENDENTE E CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CONCORRÊNCIA CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1.829, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO QUE SE LIMITA AO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE ASCENDENTE E CÔNJUGE QUE, ADEMAIS, É PREVISTA EXPRESSAMENTE PELO ART. 1.829, INC. II, DO CC, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO AO REGIME DE BENS. DIREITO SUCESSÓRIO DO VIÚVO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021433-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Rel.Desig. p/ o Acórdão DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 15.02.2021, sem grifos no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO GENITOR E DOS IRMÃOS DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE QUE NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL OS BENS QUE SOBREVIEREM POR SUCESSÃO NÃO SE COMUNICAM. CONCEITO DE MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. FILHO CASADO QUE FALECEU APÓS SUA GENITORA. INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES. SUCESSÃO POR CONCORRÊNCIA ENTRE VIÚVA MEEIRA E ASCENDENTE. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829, INC. II, DO CC. SUCESSÃO POR DIREITO DE TRANSMISSÃO. CÔNJUGE DO PÓS-MORTO COM DIREITO À HERANÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0029516-49.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 16.11.2021, sem grifos no original)
Quanto ao percentual da herança que cabe ao cônjuge sobrevivente, tendo em vista que existe apenas um ascendente de primeiro grau (Nancy S.), deve lhe ser concedido 1/2 (metade) do patrimônio do espólio, nos termos do artigo 1.837, do Código Civil:
“Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.”
Assim, tendo em vista a incidência da hipótese prevista no art. 1.829, inciso II, do Código Civil, segundo a qual o ascendente concorre com o cônjuge supérstite independentemente do regime de bens adotado, o recurso deve ser provido neste ponto, a fim de reconhecer o direito à herança do agravante sobre os bens da falecida, na proporção de metade do patrimônio do espólio.
2. Do direito à meação sobre o bem imóvel de matrícula nº 8.525, da 9ª CRI de Curitiba
No tocante à pretensão de reconhecimento do direito à meação do bem em referência, importante destacar que, via de regra, em se tratando de imóvel financiado, a partilha deve recair sobre os direitos representados pelas parcelas do financiamento pagas pelo então casal durante a união ou casamento, não sendo possível a divisão da propriedade, uma vez que esta pertence ao credor fiduciário.
Confira-se o disposto no artigo 22 da Lei nº 9.514/97:
“Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.”
No caso dos autos, no entanto, algumas peculiaridades devem ser observadas.
O bem imóvel de matrícula nº 8.525, da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, objeto de partilha, foi adquirido pelo agravante e pela falecida conjuntamente em 01.06.2007, mediante financiamento pelo prazo de 240 meses, cuja primeira parcela venceu em 01.07.2007 (movimentos 30.40 e 30.41 – origem).
Como visto, ambos se casaram em 03.10.2006, sob o regime de separação legal de bens (movimento 1.6 – origem).
A aquisição do imóvel se deu da seguinte forma: a) pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em espécie; e b) financiamento da quantia restante de R$ 85.000,00 (noventa e cinco mil reais) junto à Caixa Econômica Federal (movimentos 19.18 e 19.19 – origem):

No que diz respeito à possibilidade de partilha de bem financiado, sabe-se que esta deve se limitar à quantia adimplida previamente à extinção da relação conjugal ou à morte de um dos contratantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, uma vez que não é possível a divisão antecipada da propriedade.
Por tais motivos, eventuais pagamentos realizados posteriormente exclusivamente pelo cônjuge supérstite não poderão integrar a partilha de bens, uma vez que não aproveitam o de cujus.
Além disso, sabe-se que a obrigação principal dos devedores para com o credor fiduciário é de natureza divisível, de modo que, não tendo o contrato ou a lei disposto de modo diverso, aplica-se a regra contida no art. 257, do Código Civil, in verbis:
“Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.”
Sobre o assunto, elucida Carlos Roberto Gonçalves:
“(...) De fato, o problema da divisibilidade somente oferece algum interesse no direito das obrigações se houver pluralidade de pessoas na relação obrigacional. O interesse jurídico resulta da necessidade de fracionar-se o objeto da prestação para ser distribuído entre os credores ou para que cada um dos devedores possa prestar uma parte desse objeto. Pois, se for um o devedor e um o credor, o objeto deve ser prestado por inteiro, salvo disposição em contrário, ante o princípio da indivisibilidade do objeto. Contudo, se muitos forem os credores ou os devedores, em face da divisibilidade do objeto da prestação, entre as mesmas partes far-se-á o rateio. Se duas pessoas, por exemplo, devem R$ 200.000,00 a determinado credor, cada qual só está obrigado a pagar a sua quota, correspondente a R$ 100.000,00, partilhando-se a dívida por igual, pois, entre os dois devedores.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 20. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.)
Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
“DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E O PEDIDO FEITO EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO PRINCIPAL – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE (MOV. 375.1)1. PARTILHA DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, REGIDO SOB A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO PERCENTUAL QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM 50% PARA CADA PARTE. SENTENÇA ESCORREITA. PRETENSÃO DE PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO QUE RECAI APENAS SOBRE O PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, EM FACE DA PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. REQUERIDO QUE PERMANECEU ADIMPLINDO COM AS PARTES VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA REQUERENTE (PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO) QUE DEVE SER APLICADA SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. (...). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007225-10.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 23.10.2024, sem grifos e supressões no original)
Significa dizer que, a despeito do regime de bens adotado no casamento (separação legal de bens), a participação do ora agravante no adimplemento proporcional das parcelas durante a constância da união se presume, diante da natureza divisível da obrigação contratual, não havendo se falar na necessária comprovação de esforço comum.
Entretanto, tal presunção não se estende à partilha da quantia adimplida a título de entrada em pecúnia do imóvel, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), uma vez que aplicáveis as regras do regime de separação de bens, devendo haver efetiva prova de comunhão de esforços.
Desse modo, entendo que deve ser reformada a decisão agravada, admitindo-se a meação do cônjuge sobrevivente e afastando-se a determinação de remessa da questão relativa à partilha das parcelas de financiamento do bem imóvel adimplidas na constância do casamento às vias ordinárias. No tocante à partilha da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), esta deverá ser eventual e oportunamente objeto de dilação probatória, a fim de demonstrar a comunhão de esforços.
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso para o fim reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo e reconhecer (i) os direitos hereditários do cônjuge sobrevivente no quinhão de 1/2 (metade) do patrimônio do espólio, e (ii)
o direito do agravante à meação sobre as parcelas adimplidas a título de financiamento do
bem imóvel de matrícula nº 8.525, da 9ª CRI de Curitiba, durante o casamento, sem prejuízo da remessa dos autos às vias ordinárias para o exame da pretensão de partilha do valor em espécie utilizado para a aquisição do imóvel, nos termos da fundamentação.