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Processo:

Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, a agravante pretende a reforma da decisão proferida no âmbito do cumprimento de sentença sob nº 0000780-37.2015.8.16.0019, por meio da qual o Juiz de Direito Leonardo Souza indeferiu o pedido de penhora mensal de 5% (cinco por cento) dos vencimentos do executado Carlos Maurício Zaremba (mov. 781.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a exequente, ora agravante, sustenta, em síntese, que: a) “o processo principal está tramitando desde 2015 sem a localização de veículos ou imóveis, no entanto, com diversos bloqueios realizados na conta do agravado, que é funcionário público, conforme consulta ao SNIPER de mov. 619.1”; b)
“analisando os autos verifica-se que desde 2021 são realizados bloqueios nas contas do agravado, que não alegou impenhorabilidade dos valores, acarretando em alvarás levantados em favor da agravante e seus procuradores no valor total de R$ 7.900,88, conforme alvarás expedidos nos mov. 384-385, 456, 588-593, 729-730”; c) “a penhora de 5% do salário do agravado de R$ 13.383,62 acarretará em um bloqueio mensal de R$ 669,18, que apesar de baixo com relação ao valor total da dívida é de interesse da agravante, pois será possível o pagamento da dívida, ainda que a longo prazo” e d) “deve ser reformada a decisão do d. juízo que indeferiu a constrição, para determinar a penhora mensal de 5% dos rendimentos do agravado CARLOS, descontados diretamente da folha de pagamento até o pagamento total da dívida”.Requer, assim, seja dado provimento ao recurso, “visando a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora mensal do salário do executado CARLOS”.Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VotoI – Basicamente, a controvérsia posta a exame gira em torno da possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC.Passa-se, então, ao enfrentamento dessa questão.II – Pois bem. Conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Não se desconhece, no entanto, que a jurisprudência, a fim de garantir a efetividade da execução, tem possibilitado a mitigação dessa regra em casos excepcionais, como nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não represente prejuízo à sua subsistência e de sua família. Dito de outro modo, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai muito além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada.Nesse sentido, aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que: “a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana” (REsp n. 2.073.239/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025), bem como que “em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (AREsp n. 2.750.841/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).Partindo-se, pois, dessas premissas, o que é relevante para o exercício do juízo de proporcionalidade e razoabilidade na hipótese dos autos é verificar se a remuneração do agravado é de fato vultosa, no sentido de que, ainda que ele não tenha bens passíveis de penhora em seu nome, sua renda é suficiente para prover seu sustento e de sua família, e ainda quitar o crédito discutido judicialmente, até porque a impenhorabilidade do salário não deve constituir um escudo capaz de privilegiar o mau pagador, mas sim proteger o mínimo existencial garantido constitucionalmente.No caso dos autos, restou demonstrado que o agravado Carlos Maurício Zaremba recebe remuneração bruta de R$ 19.420,17 e líquida de R$ 13.383,62 (mov. 779.2).Além dessa remuneração expressiva, verifica-se que não foram localizados outros bens penhoráveis em nome dos agravados (mov. 144.1, 232.2, 264.1 ao 264.6, 472.1, 472.2 e 487.1 ao 487.14) e que, mesmo diante de bloqueios anteriores realizados via SISBAJUD, em montante total superior a R$ 6.000,00 (mov. 384.1, 358.1, 456.1, 588.1, 589.1, 729.1 e 730.1), o agravado Carlos Maurício Zaremba não apresentou oposição às constrições.À vista desse contexto, mostra-se cabível a relativização da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de deferir a penhora de 5% (cinco por cento) da remuneração mensal líquida do agravado Carlos Maurício Zaremba.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de modo deferir o pedido de penhora de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida do agravado Carlos Maurício Zaremba.