SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0146511-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. CÔNJUGE MEEIRA. DÍVIDA DE NATUREZA COMERCIAL. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE DUAS INTIMAÇÕES DISTINTAS NOS AUTOS. PETIÇÃO DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVADO. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela exequente Construtora Piacentini Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de locação de imóvel comercial (barracão), acolheu integralmente a impugnação à penhora apresentada pela executada Lucilene Martins Grabowski, cônjuge meeira casada sob o regime de comunhão universal de bens, e determinou o cancelamento definitivo das restrições inseridas via sistema RENAJUD sobre veículos de sua propriedade. A decisão agravada fundamentou-se na suposta preclusão do direito de manifestação da exequente, sob o entendimento de que esta, intimada a se manifestar sobre a impugnação, teria se limitado a apresentar informações para expedição de alvará, silenciando sobre o mérito da controvérsia.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manifestação apresentada pela exequente no mov. 280.1 dos autos de origem, referente ao mérito da impugnação à penhora, foi tempestiva e se a ausência de sua apreciação pelo juízo de 1º grau configura violação ao princípio do contraditório que justifique a reforma da decisão agravada; e (ii) saber se a reforma da decisão agravada implica o automático restabelecimento das restrições sobre os veículos penhorados, considerando a vigência da tutela provisória anteriormente concedida.III. Razões de decidir3. A decisão que resolve impugnação à penhora, acolhendo-a ou rejeitando-a, constitui decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, sendo recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que expressamente prevê o cabimento do recurso contra "decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Preliminar de não conhecimento afastada.4. A análise da tramitação processual revela que o juízo de origem, na decisão do mov. 266.1, deferiu tutela de urgência em favor da executada, determinando a suspensão das restrições via RENAJUD, e, na mesma oportunidade, intimou a exequente para manifestar-se sobre a impugnação à penhora no prazo de 10 dias, além de deferir a expedição de alvará para levantamento de valores. A Secretaria procedeu a duas intimações distintas: a do mov. 267, referente ao teor integral da decisão do mov. 266.1, e a do mov. 269, referente ao ato ordinatório do mov. 268, destinada ao cumprimento das providências para expedição do alvará.5. A petição do mov. 274.1 atendeu exclusivamente à intimação relativa ao alvará, conforme registro do próprio sistema PROJUDI, que a vinculou ao "Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS". Já a petição do mov. 280.1 constituiu manifestação específica sobre o mérito da impugnação à penhora, tempestivamente apresentada dentro do prazo de 10 dias, conforme registro do sistema que a vinculou ao "Cumprimento de intimação - Referente ao evento OUTRAS DECISÕES", ou seja, à decisão do mov. 266.1.6. A decisão agravada (mov. 283.1), ao reconhecer a preclusão da exequente, fundamentou-se exclusivamente na petição do mov. 274.1, sem fazer qualquer menção à manifestação do mov. 280.1, na qual a parte efetivamente se pronunciou sobre a impugnação. A ausência de apreciação de manifestação tempestivamente apresentada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão contra uma das partes sem que lhe seja oportunizada a possibilidade de influir no convencimento judicial.7. A reforma da decisão agravada não acarreta o automático restabelecimento das restrições sobre os veículos penhorados, uma vez que a tutela de urgência deferida no mov. 266.1, que determinou a suspensão das constrições "até ulterior deliberação", não foi objeto do presente recurso e permanece vigente até que o juízo de origem, após analisar a manifestação da exequente, profira decisão definitiva sobre a impugnação.8. Não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 80 do CPC para condenação por litigância de má-fé, porquanto a agravante exerceu legitimamente seu direito de acesso à jurisdição, sem demonstração de alteração intencional da verdade dos fatos ou conduta processual temerária.IV. Dispositivo9. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão do mov. 283.1 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão sobre a impugnação à penhora apresentada no mov. 264.1, com a devida apreciação da manifestação da exequente constante do mov. 280.1, mantida a tutela provisória de suspensão das restrições até deliberação definitiva. Indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé. Concedida a gratuidade da justiça ao agravado Miguel Antonio Grabowski.