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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. CÔNJUGE MEEIRA. DÍVIDA DE NATUREZA COMERCIAL. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE DUAS INTIMAÇÕES DISTINTAS NOS AUTOS. PETIÇÃO DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVADO. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela exequente Construtora Piacentini Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de locação de imóvel comercial (barracão), acolheu integralmente a impugnação à penhora apresentada pela executada Lucilene Martins Grabowski, cônjuge meeira casada sob o regime de comunhão universal de bens, e determinou o cancelamento definitivo das restrições inseridas via sistema RENAJUD sobre veículos de sua propriedade. A decisão agravada fundamentou-se na suposta preclusão do direito de manifestação da exequente, sob o entendimento de que esta, intimada a se manifestar sobre a impugnação, teria se limitado a apresentar informações para expedição de alvará, silenciando sobre o mérito da controvérsia.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manifestação apresentada pela exequente no mov. 280.1 dos autos de origem, referente ao mérito da impugnação à penhora, foi tempestiva e se a ausência de sua apreciação pelo juízo de 1º grau configura violação ao princípio do contraditório que justifique a reforma da decisão agravada; e (ii) saber se a reforma da decisão agravada implica o automático restabelecimento das restrições sobre os veículos penhorados, considerando a vigência da tutela provisória anteriormente concedida.III. Razões de decidir3. A decisão que resolve impugnação à penhora, acolhendo-a ou rejeitando-a, constitui decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, sendo recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que expressamente prevê o cabimento do recurso contra "decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Preliminar de não conhecimento afastada.4. A análise da tramitação processual revela que o juízo de origem, na decisão do mov. 266.1, deferiu tutela de urgência em favor da executada, determinando a suspensão das restrições via RENAJUD, e, na mesma oportunidade, intimou a exequente para manifestar-se sobre a impugnação à penhora no prazo de 10 dias, além de deferir a expedição de alvará para levantamento de valores. A Secretaria procedeu a duas intimações distintas: a do mov. 267, referente ao teor integral da decisão do mov. 266.1, e a do mov. 269, referente ao ato ordinatório do mov. 268, destinada ao cumprimento das providências para expedição do alvará.5. A petição do mov. 274.1 atendeu exclusivamente à intimação relativa ao alvará, conforme registro do próprio sistema PROJUDI, que a vinculou ao "Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS". Já a petição do mov. 280.1 constituiu manifestação específica sobre o mérito da impugnação à penhora, tempestivamente apresentada dentro do prazo de 10 dias, conforme registro do sistema que a vinculou ao "Cumprimento de intimação - Referente ao evento OUTRAS DECISÕES", ou seja, à decisão do mov. 266.1.6. A decisão agravada (mov. 283.1), ao reconhecer a preclusão da exequente, fundamentou-se exclusivamente na petição do mov. 274.1, sem fazer qualquer menção à manifestação do mov. 280.1, na qual a parte efetivamente se pronunciou sobre a impugnação. A ausência de apreciação de manifestação tempestivamente apresentada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão contra uma das partes sem que lhe seja oportunizada a possibilidade de influir no convencimento judicial.7. A reforma da decisão agravada não acarreta o automático restabelecimento das restrições sobre os veículos penhorados, uma vez que a tutela de urgência deferida no mov. 266.1, que determinou a suspensão das constrições "até ulterior deliberação", não foi objeto do presente recurso e permanece vigente até que o juízo de origem, após analisar a manifestação da exequente, profira decisão definitiva sobre a impugnação.8. Não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 80 do CPC para condenação por litigância de má-fé, porquanto a agravante exerceu legitimamente seu direito de acesso à jurisdição, sem demonstração de alteração intencional da verdade dos fatos ou conduta processual temerária.IV. Dispositivo9. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão do mov. 283.1 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão sobre a impugnação à penhora apresentada no mov. 264.1, com a devida apreciação da manifestação da exequente constante do mov. 280.1, mantida a tutela provisória de suspensão das restrições até deliberação definitiva. Indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé. Concedida a gratuidade da justiça ao agravado Miguel Antonio Grabowski.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0146511-72.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOConstrutora Piacentini Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010372-43.2007.8.16.0001, movido em face de Miguel Antonio Grabowski, Maria Aparecida de Araujo Grabowski e Lucilene Martins Grabowski, que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada Lucilene Martins Grabowski e determinou o cancelamento definitivo das restrições inseridas via sistema RENAJUD sobre os veículos de sua propriedade.Na decisão do mov. 283.1, o juízo de origem consignou que, em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já havia reconhecido a natureza estritamente comercial da dívida, originada da locação de imóvel comercial (barracão), o que afastaria a presunção geral de que o débito beneficiou a entidade familiar. Registrou que, por aplicação analógica de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova foi invertido e atribuído à exequente, a qual, intimada a se manifestar e comprovar o benefício familiar, "no mov. 274.1, limitou-se a apresentar informações para a expedição de alvará, silenciando sobre o mérito da impugnação e deixando de produzir a prova que lhe competia". Reconheceu, assim, a ocorrência de preclusão e acolheu integralmente a impugnação, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente concedida no mov. 266.1.Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em resumo, que:a) a decisão recorrida incorreu em erro ao desconsiderar manifestação processual tempestivamente apresentada nos autos, uma vez que a peça de resposta à impugnação foi protocolada no mov. 280.1 antes da prolação da decisão agravada;b) o magistrado singular equivocou-se ao declarar a ocorrência de preclusão do direito de manifestação, suprimindo indevidamente o exercício do contraditório e violando o devido processo legal, considerando que a manifestação defensiva já constava dos autos de forma regular e fundamentada quando da prolação do "decisum";c) a determinação de levantamento das penhoras sobre os três veículos compromete gravemente a efetividade da tutela executiva, em desprestígio ao crédito reconhecido judicialmente após quase duas décadas de tramitação do cumprimento de sentença;d) a responsabilidade patrimonial da cônjuge meeira encontra-se configurada em razão do regime de comunhão universal de bens adotado pelo casal, que implica comunicação de todos os bens presentes e futuros e suas dívidas passivas, conforme art. 1.667 do Código Civil, além da presunção jurisprudencial de que as obrigações contraídas por um dos cônjuges durante o casamento presumem-se em benefício da família;e) a manutenção da constrição patrimonial constitui medida necessária para a satisfação do crédito executado, considerando que a execução tramita há mais de dezoito anos com dificuldades na localização de patrimônio suficiente.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a inexistência de preclusão, declarar válida e tempestiva a manifestação apresentada nos autos originários e determinar o regular prosseguimento da execução.Foi deferido o efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 9.1).O agravado Miguel Antonio Grabowski apresentou contrarrazões (mov. 15.1), arguindo, em preliminar, o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a decisão que resolve o mérito da impugnação à penhora não se enquadraria no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão recorrida, sustentando a natureza estritamente comercial da dívida, a correta inversão do ônus da prova e a ocorrência de preclusão da exequente. Requereu, ainda, a concessão de justiça gratuita, a condenação da agravante por litigância de má-fé e a fixação de honorários recursais.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre afastar a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, fundada na alegação de que a decisão agravada não se enquadraria no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tal arguição não merece acolhimento. A decisão que resolve impugnação à penhora, acolhendo-a ou rejeitando-a, constitui decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, recorrível por agravo de instrumento com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê o cabimento do recurso contra "decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Desse modo, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). No mérito recursal, a questão central reside em verificar se a manifestação apresentada pela parte exequente no mov. 280.1 dos autos de origem foi tempestiva e, em caso positivo, se a ausência de sua apreciação pelo juízo de primeiro grau configura violação ao contraditório que demanda a reforma da decisão agravada.Conforme se extrai dos autos, a decisão proferida no mov. 266.1 deferiu a tutela de urgência pleiteada pela executada Lucilene Martins Grabowski, determinando a suspensão imediata dos efeitos das restrições inseridas via sistema RENAJUD sobre os veículos de sua propriedade. Na mesma oportunidade, o juízo de origem determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifestasse sobre a impugnação à penhora apresentada no mov. 264.1. Além disso, deferiu a expedição de alvará para levantamento de valores depositados nos autos.A análise da tramitação processual revela que a Secretaria procedeu a duas intimações distintas. A primeira, constante do mov. 267, referia-se ao teor integral da decisão proferida no mov. 266.1, incluindo, portanto, a determinação de manifestação sobre a impugnação à penhora. A segunda intimação, constante do mov. 269, dizia respeito ao ato ordinatório juntado no mov. 268, destinado especificamente ao cumprimento das providências necessárias à expedição do alvará.Em resposta a essas intimações, a parte exequente apresentou duas petições. No mov. 274.1, cumpriu a intimação referente ao ato ordinatório do mov. 268, trazendo aos autos os dados bancários e o comprovante de recolhimento das custas para expedição do alvará. O próprio registro do sistema PROJUDI indica que tal petição correspondia ao "Cumprimento de intimação - Referente ao evento JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/11/2025)". Posteriormente, no mov. 280.1, a parte exequente apresentou manifestação específica sobre o mérito da impugnação à penhora, conforme registro do sistema que indica se tratar de "Cumprimento de intimação - Referente ao evento OUTRAS DECISÕES (03/11/2025)", ou seja, referente à decisão do mov. 266.1.Ocorre que a decisão agravada, proferida no mov. 283.1, ao acolher integralmente a impugnação apresentada pela executada, fundamentou-se exclusivamente na alegada preclusão da exequente, consignando que esta, "no mov. 274.1, limitou-se a apresentar informações para a expedição de alvará, silenciando sobre o mérito da impugnação e deixando de produzir a prova que lhe competia". A decisão não faz qualquer menção à petição do mov. 280.1, na qual a exequente efetivamente se manifestou sobre a impugnação.Dessa forma, verifica-se que a manifestação apresentada no mov. 280.1 foi tempestiva, porquanto apresentada em cumprimento à intimação referente à decisão do mov. 266.1, dentro do prazo legal de 10 dias. A petição do mov. 274.1, por sua vez, destinava-se a objeto diverso, qual seja, o cumprimento das providências para expedição do alvará, não podendo ser confundida com a resposta à impugnação.A ausência de apreciação da manifestação tempestivamente apresentada configura violação ao princípio do contraditório, consagrado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. A decisão agravada reconheceu a preclusão da exequente sem considerar que esta havia apresentado manifestação específica sobre a impugnação, o que comprometeu o adequado exercício do contraditório.Por conseguinte, a decisão agravada merece reforma, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que seja proferida nova decisão sobre a impugnação à penhora, desta vez com a devida apreciação da manifestação apresentada pela parte exequente no mov. 280.1.Cumpre esclarecer, todavia, que a reforma da decisão agravada não implica o automático restabelecimento das restrições sobre os veículos penhorados. Isso porque a tutela de urgência deferida no mov. 266.1 determinou a suspensão das restrições inseridas via sistema RENAJUD "até ulterior deliberação", ou seja, até que seja proferida decisão definitiva sobre a impugnação à penhora. Tal tutela provisória não foi objeto do presente recurso e permanece vigente, de modo que as restrições devem permanecer suspensas até que o juízo de origem, após analisar a manifestação da exequente, profira decisão de mérito sobre a impugnação.Por fim, em relação aos pedidos formulados nas contrarrazões, indefere-se o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé, porquanto não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil. A agravante, ao interpor o presente recurso e formular suas alegações, exerceu legitimamente seu direito de acesso à jurisdição, não havendo elementos que demonstrem alteração intencional da verdade dos fatos ou conduta processual temerária.Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento, para o fim de reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão sobre a impugnação à penhora apresentada no mov. 264.1, com a devida apreciação da manifestação da parte exequente constante do mov. 280.1.Concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravado Miguel Antonio Grabowski. Anote-se.
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