Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, ajuizada por FABIANA SCHIOCHETTI BATISTA e LUCAS FERNANDO PINTO em face de Quadra Construtora Ltda., na qual foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 147.1):“3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte adversa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ), incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), incidirá apenas a Taxa Selic, até o efetivo pagamento, conforme Lei n. 14.905/2024. Observo, contudo, que a condenação imposta aos autores ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora confirmo”.Inconformadas, as partes requerentes interpuseram recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: a) o juízo singular teria deixado de considerar que houve vazamento, o qual decorreu de falhas na instalação hidrossanitária por parte da construtora; b) o perito judicial teria concluído que os moradores agiram adequadamente, investigando as origens do vazamento, não se podendo falar em ausência de manutenção por parte dos autores; c) o laudo técnico indica que as manchas escuras são fungos e resíduos em pontos da prumada acima do apartamento 703, o que comprova que houve vazamento decorrente de vício construtivo; d) como decorrência do vazamento, sobrevieram manchas de mofo e descolamento do revestimento cerâmico; e) deve-se observar a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional dos autores, bem como a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Requerem o provimento do recurso.O recurso foi devidamente contrarrazoado (mov. 154.1). Os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é o caso de conhecer do recurso de apelação.MéritoDos vícios construtivosO ponto controvertido essencial dos autos consiste em aferir se os vícios constatados no banheiro da suíte do imóvel decorrem de falha na execução da obra atribuível à ré ou se são consequência da ausência de manutenção adequada por parte do condomínio e dos moradores do apartamento do piso superior.Extrai-se dos autos, para fins de adequada compreensão e contextualização da controvérsia, que as partes autoras, ora apelantes, adquiriram da ré, ora apelada, o imóvel correspondente ao apartamento n.º 703, integrante do empreendimento denominado “Aquajardim Residencial & Resort”.Poucos meses após a mudança definitiva para o imóvel, os autores começaram a identificar uma pequena infiltração no teto do banheiro da suíte, que aumentou com o tempo e gerou rachaduras no teto, queda dos rejuntes dos azulejos, manchas de escorrimento e fissura no revestimento. Juntaram fotos do banheiro para comprovar o alegado.Pois bem. O D. Juízo a quo julgou improcedente a ação, por entender que os autores não fizeram prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.No entanto, a sentença merece parcial reforma.Inicialmente, registre-se que a responsabilidade da apelada, enquanto construtora, por eventuais defeitos na construção é objetiva, nos termos do art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Nesse contexto, extrai-se do laudo pericial juntado ao mov. 100.1 apontou que houve um vazamento, que já havia sido solucionado quando da realização da perícia, e que teria origem no apartamento 803, que fica logo acima da unidade 703, onde residem os apelantes, concluindo, ainda, que se trata de vício construtivo. Veja-se:“Durante a vistoria, foi possível localizar a instalação hidráulica do apartamento 803, imóvel logo acima do apartamento dos autores e que serão identificados e mostrados nas imagens de 7 a 13. Nas imagens 7 e 8, é possível identificar a ligação do ramal de ventilação (alça de ventilação) com a prumada vertical de ventilação do prédio pela abertura já existente do forro de gesso, além de manchas escuras na alvenaria.(...)Durante a vistoria, foi possível verificar que os sub-ramais não tem sinais de vazamentos, assim como os ramais que fazem a ligação com as prumadas verticais. No entanto, foi possível identificar grandes manchas escuras de fungos e resíduos em pontos da prumada acima do apartamento 703, mas não foi possível identificar com precisão a fonte do vazamento a olho nu, pois não havia vazamento intermitente de água que possibilitasse identificar o vazamento visualmente. Entretanto, foi possível identificar, por imagens térmicas, que a origem da umidade está na posição das prumadas verticais, logo acima da laje e vigas que estruturam o piso do apartamento 803, como mostrado nas imagens 14 a 16. As imagens 14 a 16 mostram a diferença de temperatura na abertura do forro de gesso. Como havia pouco vazamento de água durante a vistoria, a mancha está concentrada na parede de alvenaria logo acima da altura da laje piso.(...)Apesar de não ter vazamento intermitente no dia da vistoria, foi possível identificar diversas patologias oriundas de vazamento de água tanto no forro de gesso, quanto na parede de fechamento que ocultam as prumadas, como trincas e rachaduras mostradas na imagem 17. Em casos de vazamento intermitente, a água penetra em qualquer vazio provocando patologias desagradáveis e desconfortantes e, como mostrado na figura 17, estufando o material de fechamento que recebe as placas cerâmicas, em inconformidade com a norma ABNT NBR 15.575 – Norma de Desempenho de Edificações, no que tange ao desconforto dos usuários diante de patologias apresentadas no local.(...)Através da vistoria in loco, apesar da dificuldade por conta do confinamento do espaço, visualmente e também pelas imagens digitais, foi possível identificar pontos de manchas escuras (fungos), patologias comuns em vazamentos de água/esgoto, nas alvenarias logo detrás das prumadas verticais, em pontos acima da laje piso do apartamento 803, logo acima do apartamento 703, dos autores. Também foi possível, através de análise das imagens térmicas, identificar os pontos de maior umidade que ainda restavam na alvenaria, que comprovam que a umidade está acima do nível dos ramais do apartamento 803, que foram instalados no forro do apartamento 703.(...)1. Quais são os vícios narrados na petição inicial que os autores alegam existir no imóvel? Eles de fato se mostram presentes na construção? As patologias identificadas são comuns em situações de vazamento, como as patologias apresentadas no banheiro com descolamento de revestimento cerâmico da parede, originando trincas e rachaduras, como apresentada na imagem 17, além de manchas de fungos (mofo) na alvenaria da prumada (imagem 7) e nas bordas da abertura do forro de gesso (imagem 17).(...)”.Verifica-se que o Sr. Perito atestou não só que havia ocorrido um vazamento, como também que este gerou consequências, como manchas escuras perto da tubulação, mofo no teto e descolamento do revestimento cerâmico. Tal constatação técnica reforça a materialidade dos defeitos apontados e corrobora a tese de comprometimento da qualidade da obra entregue.Acerca dos danos constatados, destaco a imagem nº 17 do laudo pericial:No que tange à alegação da construtora ré, no sentido de que a responsabilidade seria do condomínio ou do apartamento superior, cumpre destacar que tal argumento foi expressamente afastado pelo Sr. Perito em seu laudo técnico:“11 - Levando em consideração que o empreendimento foi concluído em abril de 2018 e que o vazamento ocorreu em maio de 2023, é possível afirmar que a responsabilidade pode ser da administração do condomínio, do próprio morador ou ainda do apartamento vizinho (geralmente acima)? Se tratando de vício construtivo, ou seja, vazamento originado pela má execução da instalação hidrossanitária ou da qualidade dos tubos, a responsabilidade é de quem construiu pois, apesar de notar o vazamento em maio de 2023, o início do vazamento pode remontar a meses antes, dependendo da intensidade do vazamento”.Impende ressaltar que, mesmo que a origem do vazamento seja o apartamento superior (nº 803), tal fato não exime a ré de sua responsabilidade, pois é certo que construiu todas as unidades da edificação, e, além disso, não comprovou que os moradores do apartamento 803, ou o próprio condomínio, seriam os responsáveis pelos vícios, ônus que lhe incumbia, diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.Também não merece prosperar a tese de que não há dano porque o vazamento já havia sido consertado pelos próprios autores ou pelos moradores do apartamento do andar superior, na medida em que, conforme exposto acima, remanescem as manchas de mofo e o descolamento do revestimento cerâmico, patologias que decorrem diretamente do vazamento de água, enquanto este perdurou.Assim, considerando que foram identificados problemas no imóvel, os quais decorrem de falha na execução da obra, deve a parte requerida ser responsabilizada pela reparação dos mesmos, reformando-se a sentença neste aspecto.Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes arestos:“APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, "A". DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU FALHA DE EXECUÇÃO E BAIXA QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À MORADIA DIGNA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório judicial concluiu que os defeitos de construção decorrem de falhas na execução da obra e da baixa qualidade do material utilizado. 2. O fato de o imóvel tratar de uma construção popular não justifica a ocorrência dos vícios construtivos constatados. Dever de indenizar configurado (CC, art. 618 e CDC, arts. 12 e 14). 3. A compensação por danos morais é devida, pois frustrada a expectativa de que o imóvel fosse uma moradia digna. 4. Sentença reformada. 5. Recurso de apelação provido. 6. Inversão do ônus sucumbencial.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001104-22.2011.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.09.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO QUE REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE FALHAS CONSTRUTIVAS. PROFISSIONAL IDÔNEA, QUE DESEMPENHOU O ENCARGO DE FORMA ISENTA E TRANSPARENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO DEVIDAMENTE ATENDIDO. PROVA ORAL QUE CORROBORA COM A CONCLUSÃO DA PERITA. MAGISTRADO QUE TEM A PRERROGATIVA DE DAR ÀS PROVAS O CRITÉRIO DE VALORAÇÃO QUE ENTENDER ADEQUADO, DESDE QUE APRESENTE OS FUNDAMENTOS A PARTIR DOS QUAIS ELABOROU A SUA DECISÃO. CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANALISOU TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO.3. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES APURADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. PROFISSIONAL HABILITADA. PRODUÇÃO SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCRITIVO PORMENORIZADO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REPARAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MONTANTE FINAL TOTAL QUE CORRESPONDE AOS VÍCIOS APONTADOS NO LAUDO.4. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA NA CONSTRUÇÃO DE AMPLA EXTENSÃO QUE COMPROMETE A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL EM CASO ANÁLOGO.5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C. Cível - 0001599-21.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Des. LUIS SERGIO SWIECH - J. 02.07.2022)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO ANTE A PRECLUSÃO CONFIGURADA – MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA EM DECISÃO IRRECORRIDA QUE SANEOU O PROCESSO – (2) INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – ACOLHIMENTO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ANULAÇÃO DESTE PONTO DA SENTENÇA – (3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PREVALECIMENTO DO LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO AO PARECER TÉCNICO ENCOMENDADO UNILATERALMENTE PELA PARTE – NÃO ACOLHIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM DESACERTO NO TRABALHO DO PERITO JUDICIAL – (4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida” (TJPR - 10ª C. Cível - 0078843-23.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 30.05.2022)Dessa forma, considerando que o expert nomeado possui o conhecimento técnico necessário para enfrentar a complexidade da matéria em debate, não há como desconsiderar as conclusões periciais consignadas nos autos, as quais se mostram coerentes, fundamentadas e isentas. Nesse raciocínio, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, especialmente no sentido de que os vícios construtivos decorreram exclusivamente de condutas omissivas do condomínio e dos moradores do apartamento nº 803, o que, todavia, não foi comprovado nos autos. Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente do reparo dos danos causados pelo vazamento, mormente as manchas e mofo e deslocamento do revestimento cerâmico.Portanto, o recurso merece ser provido.Ônus sucumbenciais:Considerando que com o provimento do apelo dos autores a ação passa a ser julgada parcialmente procedente – pois persiste a improcedência do pedido de indenização por morais, o qual não foi objeto do recurso de apelação – deve-se promover a redistribuição do ônus sucumbencial, para o fim de arbitrá-lo na proporção de 50% a cargo de cada polo da demanda, observada a assistência judiciária gratuita concedida em benefício dos autores, ora apelantes.Honorários RecursaisCom o provimento do recurso, os honorários recursais deixarão de ser fixados, em consonância ao entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelas partes autoras, reformando-se parcialmente a sentença recorrida, para condenar a construtora ré à obrigação de fazer consistente no reparo das patologias ocasionadas pelo vazamento de água no banheiro da suíte do imóvel dos autores, nos termos da fundamentação supra.
|