SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0070930-77.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios construtivos em imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão de condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios construtivos identificados. Provimento. Responsabilidade da construtora ré devidamente caracterizada. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de falhas na construção. Reparação devida. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de prova mínima da existência de vícios construtivos no imóvel objeto da lide. II. Questão em discussão2. A controvérsia posta nos autos consiste em apurar se os vícios identificados no banheiro da suíte do imóvel decorrem de falha na execução da obra, imputável à construtora requerida, ou se, ao contrário, são consequência da ausência de manutenção adequada por parte do condomínio ou dos moradores do apartamento do pavimento imediatamente superior. III. Razões de decidir3. A análise do conjunto probatório constante dos autos permite concluir que os vícios verificados no banheiro da suíte do imóvel decorrem de falhas na execução da obra, atribuíveis à construtora requerida, não se tratando de ausência de manutenção por parte do condomínio ou da proprietária do apartamento localizado imediatamente acima da unidade dos apelantes.4. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado e imparcial é categórico ao apontar anomalias relevantes, como mofos e deslocamento das peças cerâmicas, evidenciando falhas técnicas na construção.5. O posterior conserto do vazamento pelos autores ou pela proprietária da unidade do pavimento acima não exime a construtora da responsabilidade pelos vícios.6. Ante o provimento do recurso, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A responsabilidade da construtora por vícios construtivos é de natureza objetiva, sendo cabível a reparação integral dos danos materiais decorrentes da má execução da obra. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, CDC, arts. 6º, VIII e 12. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Apelação Cível, 20ª C. Cível, 0001104-22.2011.8.16.0066, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 13.09.2024); (TJPR, Apelação Cível, 9ª C. Cível, 0001599-21.2018.8.16.0131, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 02.07.2022); (TJPR, Apelação Cível, 10ª C. Cível, 0078843-23.2017.8.16.0014, Rel. Des(a). Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 30.05.2022).