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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da
r. decisão de mov.
6.1
dos autos de AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO nº
0016413-57.2025.8.16.0013, ajuizada por SIMONE DE OLIVEIRA GARCIA
em face da agravante CLINIPAM e OUTROS,
pela qual o MM. Juízo da causa, dentre outras determinações,
deferiu tutela de urgência para determinar a exibição de prontuários e laudos médicos, sob pena de multa diária de R$
10.000,00, limitada a R$ 50.000,00, no prazo de 24h.
Inconformada, a CLINIPAM
interpõe o presente recurso e alega, em síntese, que:
a)
é ilegítima para responder pela exibição de documentos, pois
não detém a posse ou controle dos
laudos e prontuários
solicitados, sendo essa obrigação exclusiva
do médico e da clínica;
b)
a imposição de multa diária é inviável, pois não há possibilidade fática de cumprimento
da ordem por parte dela;
c)
exigir a exibição de documentos fora da posse da agravante, sob pena de multa,
cria situação que foge à razoabilidade e proporcionalidade, que deve ser afastada.
Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso,
e, ao final, o provimento do recurso para afastar a obrigação imposta, juntamente com a multa.
Recebido o recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi
indeferido
por esta relatoria (mov.
8.1-AI).
Intimada, agravada
renunciou ao prazo para
contrarrazões (mov.
15.1-AI).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO
JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE

Conforme consignado na decisão que analisou o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso,
conheço
do
recurso
na medida em que
se volta contra decisão que confere tutela provisória, de modo que é impugnável pela via de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC1.
Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov.
1.1/1.2, agravo).
MÉRITO RECURSAL
A agravante pede a reforma da decisão que
deferiu tutela de urgência para determinar a exibição de prontuários e laudos médicos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 50.000,00, no prazo de 24h.
Pois bem.

Embora a agravante alegue não possuir os documentos exigidos, pela teoria da aparência, a operadora e seus credenciados se apresentam como entidade única à consumidora, podendo a agravante
facilmente
diligenciar
com os seus vinculados para obtenção de tais documentos.
Eventual impossibilidade justificada de cumprimento poderá ser demonstrada posteriormente, inclusive para fins de afastamento da penalidade de multa, conforme previsto no § 1º, inciso II, do art. 537 do CPC2.
Nesse sentido, cito precedente do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na vigência do CPC/73, na exibição incidental ou autônoma de documento relativo a direito disponível, não cabe a aplicação de multa cominatória (Tema Repetitivo 705).
2. Conforme entendimento da Corte Especial, "pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, quando não houver mais justa causa para sua mantença" (EAREsp 650.536/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3/8/2021).
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento, para afastar as astreintes. (REsp n. 1.996.585/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)
A multa cominatória possui natureza coercitiva e
somente incidirá em caso de descumprimento injustificado
da ordem judicial.
Nesse sentido,
não parece haver perigo de dano, pois
inclusive a
clínica, também ré,
já apresentou documentos na origem (mov. 36.1).

Portanto, não há motivos para reforma de decisão,
devendo
ser mantida em sua integralidade.

CONCLUSÃO
Ante o exposto,
sem mais delongas,
voto
no sentido de
CONHECER
e
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso de Agravo de Instrumento,
confirmando integralmente
a
decisão interlocutória ora vergastada.
É como voto.