SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0146557-61.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER PROVADA POR QUEM ALEGA. INVERSÃO, OUTROSSIM, QUE NO CASO, PODE IMPLICAR EM PROVA DIABÓLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL. RECURSO PROVIDO.