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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução fiscal nº 0025410-79.2023.8.16.0019, pelo il. Juiz de Direito Gilberto Romero Perioto, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade (mov. 121.1), bem como contra a decisão posterior que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da executada, ora agravante, acerca da decisão anterior (mov. 130.1).Sustenta a agravante, inicialmente, que “não foi regularmente intimada da decisão 121, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e impôs determinações de alto impacto processual e patrimonial, dentre elas a obrigação de regularização do débito sob pena de prosseguimento da execução”, o que “comprometeu de forma direta e objetiva o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa”.Afirma que “tão logo tomou ciência informal da existência da decisão, comunicou o vício ao Juízo de origem, requerendo a regularização da intimação e a reabertura do prazo para manifestação” mas, apesar disso, “o pedido de reconhecimento da nulidade da intimação e de regularização dos atos processuais foi indeferido”.Pede, assim, “a nulidade da intimação da decisão de mov. 121, com a consequente reabertura do prazo para manifestação da defesa” ou, alternativamente, “a análise do mérito do presente agravo”, no que diz respeito à tese de nulidade da execução.Alega, nesse ponto, que “no momento da propositura da execução fiscal, em 16/05/2025, o título executivo era juridicamente inexigível, uma vez que o parcelamento estava vigente e não havia transcorrido o prazo contratual mínimo de inadimplência apto a ensejar sua rescisão automática”.Acrescenta que a “ausência de exigibilidade do crédito no momento do ajuizamento acarreta, simultaneamente, a inexistência de interesse de agir por parte do exequente e a ausência de pressuposto processual de constituição válida da execução”.Argumenta que “ainda que o débito tenha, em tese, atingido o prazo de inadimplência contratualmente previsto no curso da execução, tal circunstância é irrelevante para fins de validação do processo já instaurado de forma irregular”, motivo pelo qual “impõe-se o reconhecimento de que a execução fiscal foi ajuizada com base em título inexigível”.Defende, por fim, que “na hipótese de reconhecimento da nulidade da execução, como pleiteado no tópico próprio, a condenação em honorários sucumbenciais é consequência legal automática” e que, mesmo na hipótese de manutenção da execução, “subsistiria, de todo modo, a obrigatoriedade de fixação de honorários com fundamento no princípio da causalidade”.Requer, assim, “a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de sustar o curso da execução e impedir qualquer novo ato constritivo até o julgamento definitivo do recurso”.Pede, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a “nulidade da intimação da decisão proferida no mov. 121, com a consequente reabertura do prazo para manifestação da defesa” ou, desde logo, “seja declarada a nulidade da execução fiscal, com a sua consequente extinção” e condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 1.1 – recurso).Distribuído livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso), indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1 – recurso).Intimado, o agravado renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 14 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Busca a agravante a reforma da decisão de mov. 130.1, a fim de reconhecer ausência de intimação válida da decisão de mov. 121.1, com reabertura do prazo para manifestação ou, de imediato, a modificação do decisório anterior para extinguir a execução fiscal originária e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Sem razão, contudo.Com efeito, observa-se que a decisão de mov. 121.1 acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade deduzida pela ora agravante para:“1. Reconhecer que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, por ora, eis que foi indevida a rescisão do Termo de Reparcelamento administrativo nº 1.059/2025, por ausência de inadimplemento superior a 90 dias; 2. Determinar a suspensão dos atos executivos praticados a partir de 16/05/2025; 3. Rejeitar o pedido de condenação em honorários sucumbenciais, por ausência de extinção da execução”.Determinou-se, ainda, na decisão, o seguinte:“Intime-se o exequente para apresentar o demonstrativo de débito atualizado observadas as determinações desta decisão em 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para regularizar o parcelamento, devendo comprovar a quitação das parcelas em atraso em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Comprovado o pagamento das parcelas em atraso, determino a suspensão do feito pelo prazo 180 dias ou até que o exequente informe futura inadimplência” (mov. 121.1).Vê-se, portanto, que a decisão de mov. 121.1 determinou a intimação do Município e, posteriormente, da executada – e é exatamente o que ocorreu, respectivamente, nos movs. 123 e 126.Desse modo, tem-se que a intimação da agravante em 20.10.2025 (mov. 126) assegurou-lhe a oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade (mov. 121.1).E, de acordo com o art. 5º, LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.O contraditório, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, exige que as partes sejam “devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo”, ou seja, trata-se da “necessidade de a parte ter conhecimento do que está ocorrendo no processo para que possa se posicionar – positiva ou negativamente - a esse respeito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 175/176).Assim, para garantir o direito ao contraditório, basta assegurar à parte a possibilidade de manifestação, como ocorreu na espécie.Outrossim, como bem assinalado pelo Juízo de origem e consignado na decisão de indeferimento do efeito suspensivo recursal, “tendo em vista que a intimação dos atos e decisões ocorreram no mov. 126, não há cerceamento capaz de impor o reconhecimento de nulidade, a considerar que não se impediu a ciência da decisão anterior, sequer dos documentos apresentados” (mov. 130.1).Daí porque não há falar em reforma da decisão de mov. 130.1, que afastou a existência de nulidade processual e de violação ao contraditório no tocante à intimação da decisão de mov. 121.1.Registre-se, outrossim, que o próprio Juízo apontou, na decisão de mov. 121.1, que “de toda forma, renove-se a intimação da parte executada para comprovar em 10 (dez) dias a adesão ao programa proposto, regularização do parcelamento ou quitação das parcelas em atraso, sob pena de prosseguimento da execução” – o que afasta, por completo, as alegações de nulidade por cerceamento de defesa.De mais a mais, mesmo que se adotasse a premissa sustentada pela recorrente, também não lhe assiste razão quanto ao pedido de extinção da execução fiscal e de fixação de honorários sucumbenciais.Isso porque a narrativa da agravante, segundo a qual “no momento da propositura da execução fiscal, em 16/05/2025, o título executivo era juridicamente inexigível, uma vez que o parcelamento estava vigente e não havia transcorrido o prazo contratual mínimo de inadimplência apto a ensejar sua rescisão automática” (mov. 1.1, fl. 7 – recurso), não encontra correspondência com a realidade processual.Ora, infere-se que a propositura da execução fiscal ocorreu em 10.8.2023 (mov. 1.1). Citada (mov. 15.1), a executada, em 31.1.2024, reconheceu o débito e informou que “iniciou negociações com a requerente, Prefeitura de Ponta Grossa, para o parcelamento dos valores devidos” (mov. 33.1).Em 6.2.2025, o Município comunicou a formalização do parcelamento e requereu a suspensão do processo (mov. 82.1). Em seguida, em 16.5.2025, solicitou o prosseguimento da execução fiscal (mov. 92.1).Desse modo, o que se constata é que, em 16.5.2025, o Município apenas formulou pedido de prosseguimento da execução durante a vigência do parcelamento, e não que a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal fundada em crédito inexigível, como sustenta a agravante. A hipótese revela mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, sem afastar a existência do processo executivo já em curso e sem autorizar sua extinção automática.Por essa razão, também, não há falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não houve o indevido ajuizamento da execução fiscal e porque o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não extinguiu, ainda que parcialmente, o feito.Logo, de rigor a manutenção das decisões recorridas.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.