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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Daniel Alves Belingieri ao mov. 7.1 dos autos n. 0019025-07.2025.8.16.0194, da ação de repactuação de dívidas por superendividamento movida pelo Agravante contra os Agravados, por meio da qual negou àquele o benefício da assistência judiciária gratuita.Inconformado, alega o Agravante: a) “apesar de auferir uma renda líquida de R$ 21.805,69, possui compromissos mensais com os Agravados que somam R$ 25.294,86, gerando um comprometimento inicial de 116,0% de sua remuneração”; b) possui gastos com moradia, saúde, mensalidade escolar dos filhos de R$ 4.754,00, alimentação e transporte, que totalizam R$ 13.553,57; c) está superendividado, sendo devida a concessão da gratuidade.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão de seus efeitos.Houve a concessão do pedido de liminar com determinação para complementação de documentação (mov. 8.1).O Agravante apresentou documentos ao mov. 16.1 a 16.6, e, pelos Agravados Banco do Brasil e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp- Exe foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1 e 15.1). Os Agravados Banco Inter S.A. e Banco Alfa S.A, deixaram decorrer o prazo sem manifestação (mov. 18.0 e 20.0).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, V do CPC e estava dispensado de preparo, haja vista o que nele se discute.Controverte-se, na hipótese, se o Agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ante as alegações de insuficiência de recursos para fazer frente às custas e demais despesas necessárias ao litígio.O acesso à ordem jurídica justa consiste em direito fundamental expresso no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal e tem como contrapartida o dever do estado proporcionar a todos, da forma mais ampla quanto possível, o exercício de pleitear a tutela jurisdicional com os meios previstos para a sua concretização, entre eles a justiça gratuita, que detém natureza de garantia do direito em comento, viabilizando-se mediante o deferimento da suspensão de exigibilidade do pagamento de custas, emolumentos e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, ao litigante que comprove a insuficiência de recursos para a satisfação dessas obrigações, conforme prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante dessas considerações tem-se que, em regra, basta à parte que deseja o favor legal afirmar, em petição ou documento firmado pessoalmente (no primeiro caso, através de seu advogado, pois é ele que detém capacidade postulatória), que não está em condições de custear o processo sem o comprometimento da sobrevivência própria e da família. Nessa linha, dispõe o artigo 99, § 3º do CPC: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º). Todavia, a partir do momento em que existem indícios fundados de desconformidade da alegação com a realidade, pode o juiz, é certo, negar ex officio o benefício, mas isso deve ser antecedido da concessão de oportunidade à parte para demonstrar que o merece, conforme se infere da redação do artigo 99, § 2º do CPC, in verbis: “o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Ressalte-se que, por ser exceção o indeferimento, cabe ao juiz motivá-lo concretamente, baseado em dados objetivos. A contrario sensu, não havendo razões fundadas – ou, na letra da lei, “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” – a genérica suspeita de que possa estar havendo abuso de direito não recomenda a atuação de ofício do juiz, que deverá aguardar a apresentação de impugnação pelo outro litigante, sob pena de tolher da parte o direito de acesso à Justiça.No caso, a benesse foi negada na origem com fundamento, essencialmente, no valor auferido no último exercício financeiro — aproximadamente R$ 280.000,00 —, a partir do qual o Juízo a quo concluiu que o Agravante aufere renda suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Na apreciação do pedido liminar de antecipação de tutela, nesta instância, foi determinado que o Agravante juntasse aos autos vários elementos para comprovar sua hipossuficiência (mov. 8.1); entretanto, o cumprimento foi parcial, não tendo sido cumprido integralmente o que foi determinado, em especial nos itens “b”, “c”, “d” e “f”.Não apresentou holerites dos últimos seis meses (b), sendo que o holerite mais recente constante dos autos do mês de setembro/2025, em que sua renda mensal bruta era de R$ 28.457,78, descontos legais e decorrentes de empréstimos que totalizam R$ 17.536,41, resultando em um rendimento líquido R$ 10.921,37.Vale mencionar que o Agravante relata que a família é constituída por ele, esposa e dois filhos, todos seus dependentes. Contudo, apenas os filhos constam como dependentes na Declaração de Imposto de Renda (mov. 16.2), levantando dúvida sobre o exercício de atividade remunerada pela esposa. Além disso, se as despesas superam sua renda em quase R$ 4.000,00, não explicou de onde vem o valor para cobrir essa diferença. Não pode ser ignorada na análise do contexto econômico-familiar informações financeiras sobre sua esposa, sobretudo porque a avaliação da hipossuficiência não se faz de maneira absolutamente atomizada, mas à luz das condições concretas de vida declaradas pela própria parte, sendo legítimo inferir que a existência de núcleo familiar estável pressupõe, ordinariamente, compartilhamento de despesas e de encargos. Enfim, o Agravante não demonstrou cabalmente que a esposa é sua dependente e que é o único provedor da família, como determinado no item “c”.Também não cumpriu o determinado no item “d” quanto a cópia da declaração/extrato emitido para elaboração de declaração de bens e rendimentos a ser apresentada à Receita Federal no exercício de 2025.Cumpre acrescentar, ainda, que o Agravante declara que suas despesas mensais comprometeriam a integralidade de sua renda líquida; entretanto, a análise detida dos documentos acostados aos autos revela cenário diverso daquele que autoriza a concessão da gratuidade da justiça.Com efeito, os comprovantes de despesas básicas mensais totalizam, aproximadamente, R$ 14.430,14 (mov.1.31, 1.33 a 1.41), ressaltando-se que não apresentou comprovante de despesas de alimentação e medicamentos:Despesas Individualizadas#DespesaFornecedorRef.Valor1Energia elétricaCOPELSet/2025R$ 193,972GásCOMPAGASJul/2025R$ 249,613Escola – Caio (mensalidade)Escola Projeto 21Out/2025R$ 2.377,004Escola – Laura (mensalidade)Escola Projeto 21Out/2025R$ 2.377,005Oficinas extracurriculares – CaioGastronomia & OficinasOut/2025R$ 168,006Período complementar – LauraEducação Vinte e UmOut/2025R$ 73,007Refeições – LauraGastronomia & OficinasOut/2025R$ 109,208Internet + CelularClaroSet/2025R$ 194,409Plano de saúde (família)Clinipam/HapvidaOut/2025R$ 991,9610Pedágio + estacionamentoSem PararSet/2025R$ 529,0211CondomínioAdministradora ParanáSet/2025R$ 1.303,3112AluguelImobiliária RegionalSet/2025R$ 3.413,6713Alimentação—MensalR$ 2.200,0014Medicamentos—MensalR$ 250,00TOTAL GERALR$ 14.430,14⚠ O boleto do aluguel prevê desconto de R$ 700,00 se pago até 01/10/2025, reduzindo o total para R$ 13.730,14.Subtotais por CategoriaCategoriaValorMoradia (aluguel + condomínio)R$ 4.716,98Educação (escola + atividades + refeições)R$ 5.104,20AlimentaçãoR$ 2.200,00Saúde (plano + medicamentos)R$ 1.241,96Utilidades (energia + gás + internet)R$ 637,98Transporte (pedágio + estacionamentos)R$ 529,02TOTAL GERALR$ 14.430,14⚠ Com o desconto de R$ 700,00 no aluguel (se pago até 01/10/2025), o total cai para R$ 13.730,14.Com relação as despesas tidas como essenciais, se observa que arca com mensalidades escolares de aproximadamente R$ 5.100,00, relativas a dois filhos matriculados em instituição privada, circunstância que evidencia opção consciente por despesas expressivas e incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Some-se a isso o fato de que o Agravante reside em imóvel situado em região residencial valorizada e bem localizada, nas imediações do Parque Barigui, que, pelas características externas observáveis através do Google Maps – Street View, aparenta ser bem confortável e de boas dimensões, circunstância que reforça a incompatibilidade entre o padrão de vida evidenciado nos autos e a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.Por fim, analisando-se os gastos constantes da fatura de cartão de crédito de dezembro de 2025 (mov. 22.10), constam gastos com passagens aéreas (GOL LINHAS A*KAYXNJ013), suplementos (MP *GROWTHSUPPLEMENTS), despesas elevadas em restaurantes e bares (BAR DOCE LAR - R$ 316,00), igualmente destoantes de um cenário de restrição financeira severa.Como é cediço, a gratuidade da justiça não se destina a assegurar a manutenção de determinado padrão de vida, tampouco a isentar a parte do custeio do processo quando esta opta por direcionar parcela expressiva de sua renda a despesas facultativas ou de maior conforto.Nesse contexto, o conjunto dos elementos — renda individual estável, despesas elevadas decorrentes de escolhas pessoais, ausência de comprovação de incapacidade do núcleo familiar e padrão habitacional acima do ordinário — afasta a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, legitimando o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.Em arremate, consigne-se que só fazem jus à gratuidade de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, as pessoas que não podem pagá-las sem prejuízo do próprio sustento, não se prestando a amparar a concessão situações de mero desconforto financeiro decorrente de escolhas pessoais.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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