SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0146582-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO PELO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor, sob o fundamento de inexistência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se o Agravante comprovou efetiva hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita exige demonstração concreta de insuficiência financeira, podendo o magistrado indeferir o benefício quando houver elementos objetivos que infirmem a declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, §2º).5. Documentação acostada aos autos que evidencia renda estável e estilo de vida incompatível com a alegada hipossuficiência, notadamente despesas altas com mensalidades escolares em instituição privada e despesas elevadas e não essenciais no cartão de crédito.6. Consideração do contexto econômico-familiar, com ausência de informações financeiras pertinentes à esposa, reforçando a inexistência de elementos que evidenciem incapacidade financeira do núcleo familiar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A gratuidade da justiça é cabível apenas quando demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, não se prestando a amparar situações de mero desconforto financeiro decorrente de escolhas pessoais e padrão de vida elevado.