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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo,
interposto por
Jannaína
Bonifácio da Silva
e
Outros,
contra decisão proferida pelo
Juízo
da
5ª
Vara Cível
do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina,
nos autos
de ação
rescisão contratual c/c restituição de valores
nº
0063420-76.2024.8.16.0014, que
acolheu
impugnação ao valor da causa, majorando a quantia para R$ 170.000,00
e
determinando a complementação das custas processuais. (mov.
148.1-1ºgrau)
Em suas razões,
os agravantes
requereram,
inicialmente,
o conhecimento do recurso com esteio na taxatividade mitigada, em razão do risco de extinção, caso não complementadas as custas. No mérito, alegaram que
o
valor atribuído à causa — R$ 10.000,00 — foi fixado em estrita observância ao art. 292 do Código de Processo Civil, especialmente ao seu inciso VI, segundo o qual, nas ações em que se busca condenação em quantia ilíquida, o valor da causa corresponde ao valor estimado pelo autor, de acordo com o proveito econômico efetivamente almejado;
as agravantes não pleiteiam o cumprimento do contrato, tampouco a restituição integral do valor de R$ 160.000,00,
pelo contrário, o pedido principal é exclusivamente
a rescisão do contrato
e
a condenação do agravado ao pagamento de indenização por perdas e danos no montante certo, líquido e determinado de R$ 10.000,00;
o valor de R$ 160.000,00 correspondente ao preço do contrato,
não representa a vantagem econômica, razão pela qual não pode ser utilizado como parâmetro para majorar o valor da causa.
Nesses termos,
pleitearam
a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final,
o seu provimento.

Recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1-2ºgrau).
Contra a decisão foi interposto agravo interno (mov. 14-2ºgrau), o qual foi desprovido pelo órgão Colegiado (mov. 22.1-AgInt).
É o relatório.

Destaca-se, de início, que embora a questão relativa ao valor da causa não esteja elencada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido com esteio no taxatividade mitigada.

No julgamento do
Recurso Especial 1.704.520,
sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que o rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento é de taxatividade mitigada, podendo ser conhecida a matéria quando houver urgência decorrente da inutilidade da análise do assunto em sede de apelação.

O entendimento foi fixado no Tema 988 da Corte Superior:

"O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação"

Na espécie,
com a
decisão de
retificação do valor da causa, determinou-se a complementação das custas
processuais, sob pena de
extinção do feito, o que evidencia a urgência a permitir
que a questão
seja analisada neste momento.

O recurso, portanto, comporta conhecimento.


A controvérsia recursal gravita em torno do valor da causa, majorado pelo juízo de origem para R$ 170.000,00, e na determinação de complementação das custas processuais.

Compulsando os autos,
observa-se que
os
autores/agravantes
pretendem
a
rescisão do
contrato de compra e venda de imóvel, com
o retorno ao
status quo ante,
e
a condenação do réu por perdas e danos
(mov. 1.1- origem).
O
benefício buscado pelos agravantes
por meio da
rescisão contratual, portanto,
possui reflexo patrimonial passível de apuração e,
aparentemente, deveria ter sido considerado para fins de atribuição do valor da causa.
Veja-se que, o CPC prevê expressamente
no inciso II, do art. 292, que nas demandas em que se pretende a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao
valor do ato ou o de sua parte controvertida,
verbis:

“Art. 292.
O valor da causa constará da petição
inicial ou da reconvenção e será:
[...]
II -
na
ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.”
Neste sentido, confira-se o julgado do Colendo STJ:
“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL.
INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para
efeito de recolhimento da taxa judiciária.
2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que
o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a
resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas
correspondentes.(§ 3º do art. 292 do CPC/2015).
4. Legalidade do ato judicial atacado.
5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa.
6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
(STJ - RMS 56678 / RJ, Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data de Publicação: 11/05/2018)
Tratando-se, todavia, de ação
em que há
cumulação de pedidos
- rescisão contratual c/c perdas e danos -,
o valor da causa deve corresponder
à soma dos valores de cada pedido, a teor do
inciso VI, do mesmo dispositivo processual.
Cita-se:
Art. 292. [...] VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.”
A
par disso,
ratifica-se
o entendimento do magistrado singular, o qual reconheceu que,
“como
o valor do contrato de seq. 1.4 é R$ 160.000,00 e o valor da indenização pretendida pelas autoras a título de perdas e danos é R$ 10.000,00 (vide seq. 140.1, fl. 3), à causa deve ser atribuído o valor de R$ 170.000,00.”
Por fim, ao contrário do que tentam fazer crer os agravantes,
o
valor de R$ 10.000,00 dado à causa
é
irrisório frente ao vulto econômico
perseguido
e, uma vez impugnado pela parte adversa, não se verifica óbice à sua adequação.
Aliás, o valor da causa poderia
ter
sido corrigido até mesmo ode ofício pelo
juízo
de origem
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.